Apelação Cível 0013202-04.2013.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 0013202-04.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013202-04.2013.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS FANTI - CPF: 037.080.778-22 (APELADO), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR - CPF: 073.100.158-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. CARTAS PRECATÓRIAS DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que acolheu Exceção de Pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, em razão da prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se a demora na citação do executado decorreu de falha do Judiciário, apta a atrair a Súmula 106 do STJ, ou de inércia do exequente, impeditiva da retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data do ajuizamento. III. Razões de decidir 3. A execução foi ajuizada em 17/10/2013, mas a citação do executado ocorreu em 17/11/2023, após o prazo quinquenal aplicável à pretensão fundada em instrumento particular. 4. A demora na citação decorreu de fatores imputáveis ao exequente, especialmente a falta de recolhimento de despesas de oficial de justiça e a indicação de endereço incorreto ou desatualizado do executado. 5. A migração do feito ao PJe não constitui causa interruptiva da prescrição, por se tratar de ato administrativo, sem previsão nos arts. 202 do Código Civil e 240 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição pela citação não retroage à data do ajuizamento quando a demora no ato citatório decorre de inércia ou falha imputável ao exequente". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código Civil, art. 202; CPC, art. 240, § 1º; CPC, art. 487, II. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo advogado João Ricardo Filipak em virtude da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado Luiz Carlos Fanti, reconheceu a prescrição do direito de ação e, de conseguinte, declarou extinta a Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, CPC. Inconformado, o Apelante arguiu que a demora na efetivação da citação decorreu de fatores alheios à sua vontade, notadamente a morosidade do Judiciário na tramitação das cartas precatórias e o arquivamento do processo durante a pandemia de COVID-19. Afirmou que a migração do feito para o sistema eletrônico PJe, em setembro de 2021, constituiu marco interruptivo da prescrição intercorrente, e que após a migração demonstrou diligência contínua, com apresentação de manifestações em datas variadas. Alegou que o Verbete Sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao caso, por recair sobre a estrutura judiciária a responsabilidade pela demora na citação. Forte nesse argumento, requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. Contrarrazões no ID 357566944. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Ressai dos autos que, em 17/10/2013, o advogado João Ricardo Filipak ajuizou a Execução de Título Extrajudicial em face de Luiz Carlos Fanti com o objetivo de exigir a satisfação de crédito que permanecia em aberto, no valor de R$ 2.144,38 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), decorrente de serviços advocatícios prestados. A dívida é oriunda do Contrato de Honorários Advocatícios, isto é, instrumento particular no qual se aplica o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A inicial foi recebida em 25/03/2014, depois que o Apelante recolheu as custas iniciais, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi indeferido. Em seguida, o feito tramitou por mais de 10 (dez) anos sem que a citação do devedor fosse efetivada. A primeira carta precatória, expedida para localização e citação do executado em comarca diversa (Fernandópolis/SP), foi devolvida no início de 2016 sem êxito. A segunda carta precatória, expedida em 2016, foi devolvida em 26/07/2018 ante a inércia do Apelante quanto ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. A terceira carta precatória, expedida em 07/02/2019, retornou sem cumprimento porque o Oficial de Justiça não localizou o Apelado no endereço indicado pelo Apelante. Na sequência, o Apelante apresentou emenda à inicial. Esclareceu que, na verdade, o Apelado havia quitado a importância de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) na época da contratação, de maneira que a execução deveria prosseguir quanto ao saldo remanescente, no importe de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), corrigido desde 2010. Acolhida a emenda, expediu-se a quarta e última carta precatória em 31/01/2022, que resultou na citação do Apelante em 17/11/2023, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo, conforme recorte de imagem abaixo: Em seguida, procedeu-se a penhora de valores nas contas do Apelado, o qual opôs Exceção de Pré-Executividade e arguiu a prescrição da ação, pois a sua citação foi efetivada depois de transcorridos 10 (dez) anos do ajuizamento. Além da prescrição, o excipiente/apelado alegou que a dívida executada foi quitada, cuja prova era pré-constituída, razão pela qual afirmou que a matéria poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade. Segundo a defesa, o contrato de honorários previa o pagamento de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) no ato da assinatura, remanescendo R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a serem pagos posteriormente, o qual foi quitado em 19/05/2010, conforme recibo anexado. O Apelado destacou, ainda, que o Apelante ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários em face de sua esposa, Sra. Lúcia de Fátima Pezatti Barradas Fanti, cuja sentença confirmada em grau recursal fundamentou que a dívida estava paga, razão pela qual julgou improcedente o pedido do advogado Apelante, sendo tal decisão anexada como prova emprestada. Logo em seguida, o Juiz de origem prolatou a sentença recorrida e pronunciou a prescrição do direito de ação, e não a prescrição intercorrente, como afirmado pelo Apelante. A sentença recorrida não reconheceu a prescrição intercorrente, modalidade que pressupõe a paralisação do feito após a citação válida do devedor, e sim a prescrição da própria pretensão executiva, fundada no fato de que a citação foi efetivada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sem que tal demora fosse atribuída ao mecanismo judicial. Essa distinção é fundamental, pois condiciona inteiramente o regime jurídico aplicável e afasta a pertinência de parte significativa da argumentação recursal, que foi construída com base na disciplina da prescrição intercorrente. O regime jurídico da interrupção da prescrição, no contexto da execução civil, é delineado pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente promova, no prazo e na forma da lei, os atos que lhe incumbirem para viabilizar o ato citatório. Trata-se de condicionante expressa, que impede a retroação automática dos efeitos interruptivos quando a demora na citação é imputável à inércia ou à insuficiência das providências adotadas pelo próprio credor. Portanto, não basta o simples ajuizamento da execução para que a prescrição se considere interrompida; é necessário que o exequente adote, de forma tempestiva e eficaz, as providências que lhe competem para tornar possível a citação do devedor. No caso concreto, histórico processual revela que o atraso na efetivação da citação não é atribuível ao aparato judicial, e sim as falhas e omissões imputáveis ao próprio exequente. A segunda carta precatória, expedida em 2016, foi devolvida sem cumprimento em julho de 2018 porque o Apelante não providenciou o recolhimento das despesas do Oficial de Justiça, ato desprovido de qualquer relação com a estrutura ou a morosidade do Judiciário. A terceira carta precatória, expedida em fevereiro de 2019, retornou sem cumprimento porque o endereço indicado pelo próprio exequente para localização do devedor estava incorreto ou desatualizado. Esses dois episódios, registrados antes mesmo do advento da pandemia de COVID-19, afastam a afirmativa de que a demora na citação resultou exclusivamente de causas alheias à vontade do Apelante. É de rigor reconhecer que a execução foi ajuizada em outubro de 2013 e que, já em 2016, 2018 e 2019, verificaram-se devoluções de cartas precatórias por razões diretamente imputáveis ao exequente. O argumento da pandemia não tem capacidade suficiente para justificar o atraso acumulado, uma vez que a execução tramitava há aproximadamente 07 (sete) anos quando da declaração da emergência sanitária em março de 2020. Nesse contexto, afasto a incidência do Verbete Sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a migração para o sistema eletrônico do PJe é ato de natureza administrativa e organizacional, uniforme a todos os processos em tramitação, e não se equipara a qualquer das causas interruptivas taxativamente previstas nos arts. 202 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Logo, as manifestações apresentadas pelo Apelante após setembro de 2021 não têm o condão de sanar a prescrição consumada em razão de inércia anterior. Feitos esses esclarecimentos, não há retoques a serem feitos na sentença, razão por que nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida no curso do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2026

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013202-04.2013.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS FANTI - CPF: 037.080.778-22 (APELADO), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR - CPF: 073.100.158-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. CARTAS PRECATÓRIAS DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que acolheu Exceção de Pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, em razão da prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se a demora na citação do executado decorreu de falha do Judiciário, apta a atrair a Súmula 106 do STJ, ou de inércia do exequente, impeditiva da retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data do ajuizamento. III. Razões de decidir 3. A execução foi ajuizada em 17/10/2013, mas a citação do executado ocorreu em 17/11/2023, após o prazo quinquenal aplicável à pretensão fundada em instrumento particular. 4. A demora na citação decorreu de fatores imputáveis ao exequente, especialmente a falta de recolhimento de despesas de oficial de justiça e a indicação de endereço incorreto ou desatualizado do executado. 5. A migração do feito ao PJe não constitui causa interruptiva da prescrição, por se tratar de ato administrativo, sem previsão nos arts. 202 do Código Civil e 240 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição pela citação não retroage à data do ajuizamento quando a demora no ato citatório decorre de inércia ou falha imputável ao exequente". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código Civil, art. 202; CPC, art. 240, § 1º; CPC, art. 487, II. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo advogado João Ricardo Filipak em virtude da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado Luiz Carlos Fanti, reconheceu a prescrição do direito de ação e, de conseguinte, declarou extinta a Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, CPC. Inconformado, o Apelante arguiu que a demora na efetivação da citação decorreu de fatores alheios à sua vontade, notadamente a morosidade do Judiciário na tramitação das cartas precatórias e o arquivamento do processo durante a pandemia de COVID-19. Afirmou que a migração do feito para o sistema eletrônico PJe, em setembro de 2021, constituiu marco interruptivo da prescrição intercorrente, e que após a migração demonstrou diligência contínua, com apresentação de manifestações em datas variadas. Alegou que o Verbete Sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao caso, por recair sobre a estrutura judiciária a responsabilidade pela demora na citação. Forte nesse argumento, requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. Contrarrazões no ID 357566944. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Ressai dos autos que, em 17/10/2013, o advogado João Ricardo Filipak ajuizou a Execução de Título Extrajudicial em face de Luiz Carlos Fanti com o objetivo de exigir a satisfação de crédito que permanecia em aberto, no valor de R$ 2.144,38 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), decorrente de serviços advocatícios prestados. A dívida é oriunda do Contrato de Honorários Advocatícios, isto é, instrumento particular no qual se aplica o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A inicial foi recebida em 25/03/2014, depois que o Apelante recolheu as custas iniciais, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi indeferido. Em seguida, o feito tramitou por mais de 10 (dez) anos sem que a citação do devedor fosse efetivada. A primeira carta precatória, expedida para localização e citação do executado em comarca diversa (Fernandópolis/SP), foi devolvida no início de 2016 sem êxito. A segunda carta precatória, expedida em 2016, foi devolvida em 26/07/2018 ante a inércia do Apelante quanto ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. A terceira carta precatória, expedida em 07/02/2019, retornou sem cumprimento porque o Oficial de Justiça não localizou o Apelado no endereço indicado pelo Apelante. Na sequência, o Apelante apresentou emenda à inicial. Esclareceu que, na verdade, o Apelado havia quitado a importância de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) na época da contratação, de maneira que a execução deveria prosseguir quanto ao saldo remanescente, no importe de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), corrigido desde 2010. Acolhida a emenda, expediu-se a quarta e última carta precatória em 31/01/2022, que resultou na citação do Apelante em 17/11/2023, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo, conforme recorte de imagem abaixo: Em seguida, procedeu-se a penhora de valores nas contas do Apelado, o qual opôs Exceção de Pré-Executividade e arguiu a prescrição da ação, pois a sua citação foi efetivada depois de transcorridos 10 (dez) anos do ajuizamento. Além da prescrição, o excipiente/apelado alegou que a dívida executada foi quitada, cuja prova era pré-constituída, razão pela qual afirmou que a matéria poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade. Segundo a defesa, o contrato de honorários previa o pagamento de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) no ato da assinatura, remanescendo R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a serem pagos posteriormente, o qual foi quitado em 19/05/2010, conforme recibo anexado. O Apelado destacou, ainda, que o Apelante ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários em face de sua esposa, Sra. Lúcia de Fátima Pezatti Barradas Fanti, cuja sentença confirmada em grau recursal fundamentou que a dívida estava paga, razão pela qual julgou improcedente o pedido do advogado Apelante, sendo tal decisão anexada como prova emprestada. Logo em seguida, o Juiz de origem prolatou a sentença recorrida e pronunciou a prescrição do direito de ação, e não a prescrição intercorrente, como afirmado pelo Apelante. A sentença recorrida não reconheceu a prescrição intercorrente, modalidade que pressupõe a paralisação do feito após a citação válida do devedor, e sim a prescrição da própria pretensão executiva, fundada no fato de que a citação foi efetivada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sem que tal demora fosse atribuída ao mecanismo judicial. Essa distinção é fundamental, pois condiciona inteiramente o regime jurídico aplicável e afasta a pertinência de parte significativa da argumentação recursal, que foi construída com base na disciplina da prescrição intercorrente. O regime jurídico da interrupção da prescrição, no contexto da execução civil, é delineado pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente promova, no prazo e na forma da lei, os atos que lhe incumbirem para viabilizar o ato citatório. Trata-se de condicionante expressa, que impede a retroação automática dos efeitos interruptivos quando a demora na citação é imputável à inércia ou à insuficiência das providências adotadas pelo próprio credor. Portanto, não basta o simples ajuizamento da execução para que a prescrição se considere interrompida; é necessário que o exequente adote, de forma tempestiva e eficaz, as providências que lhe competem para tornar possível a citação do devedor. No caso concreto, histórico processual revela que o atraso na efetivação da citação não é atribuível ao aparato judicial, e sim as falhas e omissões imputáveis ao próprio exequente. A segunda carta precatória, expedida em 2016, foi devolvida sem cumprimento em julho de 2018 porque o Apelante não providenciou o recolhimento das despesas do Oficial de Justiça, ato desprovido de qualquer relação com a estrutura ou a morosidade do Judiciário. A terceira carta precatória, expedida em fevereiro de 2019, retornou sem cumprimento porque o endereço indicado pelo próprio exequente para localização do devedor estava incorreto ou desatualizado. Esses dois episódios, registrados antes mesmo do advento da pandemia de COVID-19, afastam a afirmativa de que a demora na citação resultou exclusivamente de causas alheias à vontade do Apelante. É de rigor reconhecer que a execução foi ajuizada em outubro de 2013 e que, já em 2016, 2018 e 2019, verificaram-se devoluções de cartas precatórias por razões diretamente imputáveis ao exequente. O argumento da pandemia não tem capacidade suficiente para justificar o atraso acumulado, uma vez que a execução tramitava há aproximadamente 07 (sete) anos quando da declaração da emergência sanitária em março de 2020. Nesse contexto, afasto a incidência do Verbete Sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a migração para o sistema eletrônico do PJe é ato de natureza administrativa e organizacional, uniforme a todos os processos em tramitação, e não se equipara a qualquer das causas interruptivas taxativamente previstas nos arts. 202 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Logo, as manifestações apresentadas pelo Apelante após setembro de 2021 não têm o condão de sanar a prescrição consumada em razão de inércia anterior. Feitos esses esclarecimentos, não há retoques a serem feitos na sentença, razão por que nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida no curso do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Maio de 2026 a 28 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3296 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:40

Documento

15/04/2026, 08:23

Movimentação processual

15/04/2026, 08:23

Documento

15/04/2026, 01:19

Recebimento

31/03/2026, 09:33

Expedição de documento

31/03/2026, 09:33

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte Requerida/Apelada para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto nos autos.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0013202-04.2013 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: JOAO RICARDO FILIPAK. Executado: LUIS CARLOS FANTI. Vistos, etc... LUIS CARLOS FANTI, já qualificado na exordial, via seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos de ‘Execução de Título Extrajudicial’ que lhe move JOAO RICARDO FILIPAK, devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados no (id.183666923 a id.183666937), na qual se sustenta a ocorrência de prescrição, quitação da dívida e litigância de má-fé. Instado a se manifestar, o exequente refutou as alegações no (id.195904537), vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução de contrato de honorários advocatícios — dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) — foi protocolada em 17/10/2013, todavia, a citação efetiva do executado apenas ocorreu em 04/06/2024, data da juntada da carta precatória devidamente cumprida. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação apenas se o exequente adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório no prazo legal, o que não se verificou no caso concreto. O decurso de mais de dez anos entre o ajuizamento e a citação, superando largamente o prazo quinquenal do título, opera a prescrição da pretensão executiva, conforme se extrai do seguinte entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual.” (TJ-MT XXXXX20228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a prescrição e, consequentemente, JULGO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em (10%) dez por cento sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do executado. Após façam as baixas e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 02 de fevereiro de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à Exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação face a Exceção de Pré-Executividade ID 183666923 e documentos anexos.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: João Ricardo Filipak. Executado: Luis Carlos Fanti. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0013202-04.2013.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial - Honorários Contratuais Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.167647104), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 28 de janeiro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0013202-04.2013.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio “Sisbajud”, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 31 de janeiro de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

03/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0013202-04.2013.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA] Parte(s): [JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), LUIS CARLOS FANTI - CPF: 037.080.778-22 (APELADO), JURACY ANTONIO ROSSATO JUNIOR - CPF: 073.100.158-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. CARTAS PRECATÓRIAS DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em virtude da sentença que acolheu Exceção de Pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, em razão da prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar se a demora na citação do executado decorreu de falha do Judiciário, apta a atrair a Súmula 106 do STJ, ou de inércia do exequente, impeditiva da retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data do ajuizamento. III. Razões de decidir 3. A execução foi ajuizada em 17/10/2013, mas a citação do executado ocorreu em 17/11/2023, após o prazo quinquenal aplicável à pretensão fundada em instrumento particular. 4. A demora na citação decorreu de fatores imputáveis ao exequente, especialmente a falta de recolhimento de despesas de oficial de justiça e a indicação de endereço incorreto ou desatualizado do executado. 5. A migração do feito ao PJe não constitui causa interruptiva da prescrição, por se tratar de ato administrativo, sem previsão nos arts. 202 do Código Civil e 240 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição pela citação não retroage à data do ajuizamento quando a demora no ato citatório decorre de inércia ou falha imputável ao exequente". ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, I; Código Civil, art. 202; CPC, art. 240, § 1º; CPC, art. 487, II. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo advogado João Ricardo Filipak em virtude da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado Luiz Carlos Fanti, reconheceu a prescrição do direito de ação e, de conseguinte, declarou extinta a Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 487, II, CPC. Inconformado, o Apelante arguiu que a demora na efetivação da citação decorreu de fatores alheios à sua vontade, notadamente a morosidade do Judiciário na tramitação das cartas precatórias e o arquivamento do processo durante a pandemia de COVID-19. Afirmou que a migração do feito para o sistema eletrônico PJe, em setembro de 2021, constituiu marco interruptivo da prescrição intercorrente, e que após a migração demonstrou diligência contínua, com apresentação de manifestações em datas variadas. Alegou que o Verbete Sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável ao caso, por recair sobre a estrutura judiciária a responsabilidade pela demora na citação. Forte nesse argumento, requereu a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito. Contrarrazões no ID 357566944. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Ressai dos autos que, em 17/10/2013, o advogado João Ricardo Filipak ajuizou a Execução de Título Extrajudicial em face de Luiz Carlos Fanti com o objetivo de exigir a satisfação de crédito que permanecia em aberto, no valor de R$ 2.144,38 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), decorrente de serviços advocatícios prestados. A dívida é oriunda do Contrato de Honorários Advocatícios, isto é, instrumento particular no qual se aplica o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A inicial foi recebida em 25/03/2014, depois que o Apelante recolheu as custas iniciais, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi indeferido. Em seguida, o feito tramitou por mais de 10 (dez) anos sem que a citação do devedor fosse efetivada. A primeira carta precatória, expedida para localização e citação do executado em comarca diversa (Fernandópolis/SP), foi devolvida no início de 2016 sem êxito. A segunda carta precatória, expedida em 2016, foi devolvida em 26/07/2018 ante a inércia do Apelante quanto ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. A terceira carta precatória, expedida em 07/02/2019, retornou sem cumprimento porque o Oficial de Justiça não localizou o Apelado no endereço indicado pelo Apelante. Na sequência, o Apelante apresentou emenda à inicial. Esclareceu que, na verdade, o Apelado havia quitado a importância de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) na época da contratação, de maneira que a execução deveria prosseguir quanto ao saldo remanescente, no importe de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), corrigido desde 2010. Acolhida a emenda, expediu-se a quarta e última carta precatória em 31/01/2022, que resultou na citação do Apelante em 17/11/2023, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo, conforme recorte de imagem abaixo: Em seguida, procedeu-se a penhora de valores nas contas do Apelado, o qual opôs Exceção de Pré-Executividade e arguiu a prescrição da ação, pois a sua citação foi efetivada depois de transcorridos 10 (dez) anos do ajuizamento. Além da prescrição, o excipiente/apelado alegou que a dívida executada foi quitada, cuja prova era pré-constituída, razão pela qual afirmou que a matéria poderia ser apreciada em exceção de pré-executividade. Segundo a defesa, o contrato de honorários previa o pagamento de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) no ato da assinatura, remanescendo R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a serem pagos posteriormente, o qual foi quitado em 19/05/2010, conforme recibo anexado. O Apelado destacou, ainda, que o Apelante ajuizou Ação de Arbitramento de Honorários em face de sua esposa, Sra. Lúcia de Fátima Pezatti Barradas Fanti, cuja sentença confirmada em grau recursal fundamentou que a dívida estava paga, razão pela qual julgou improcedente o pedido do advogado Apelante, sendo tal decisão anexada como prova emprestada. Logo em seguida, o Juiz de origem prolatou a sentença recorrida e pronunciou a prescrição do direito de ação, e não a prescrição intercorrente, como afirmado pelo Apelante. A sentença recorrida não reconheceu a prescrição intercorrente, modalidade que pressupõe a paralisação do feito após a citação válida do devedor, e sim a prescrição da própria pretensão executiva, fundada no fato de que a citação foi efetivada após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sem que tal demora fosse atribuída ao mecanismo judicial. Essa distinção é fundamental, pois condiciona inteiramente o regime jurídico aplicável e afasta a pertinência de parte significativa da argumentação recursal, que foi construída com base na disciplina da prescrição intercorrente. O regime jurídico da interrupção da prescrição, no contexto da execução civil, é delineado pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, desde que o exequente promova, no prazo e na forma da lei, os atos que lhe incumbirem para viabilizar o ato citatório. Trata-se de condicionante expressa, que impede a retroação automática dos efeitos interruptivos quando a demora na citação é imputável à inércia ou à insuficiência das providências adotadas pelo próprio credor. Portanto, não basta o simples ajuizamento da execução para que a prescrição se considere interrompida; é necessário que o exequente adote, de forma tempestiva e eficaz, as providências que lhe competem para tornar possível a citação do devedor. No caso concreto, histórico processual revela que o atraso na efetivação da citação não é atribuível ao aparato judicial, e sim as falhas e omissões imputáveis ao próprio exequente. A segunda carta precatória, expedida em 2016, foi devolvida sem cumprimento em julho de 2018 porque o Apelante não providenciou o recolhimento das despesas do Oficial de Justiça, ato desprovido de qualquer relação com a estrutura ou a morosidade do Judiciário. A terceira carta precatória, expedida em fevereiro de 2019, retornou sem cumprimento porque o endereço indicado pelo próprio exequente para localização do devedor estava incorreto ou desatualizado. Esses dois episódios, registrados antes mesmo do advento da pandemia de COVID-19, afastam a afirmativa de que a demora na citação resultou exclusivamente de causas alheias à vontade do Apelante. É de rigor reconhecer que a execução foi ajuizada em outubro de 2013 e que, já em 2016, 2018 e 2019, verificaram-se devoluções de cartas precatórias por razões diretamente imputáveis ao exequente. O argumento da pandemia não tem capacidade suficiente para justificar o atraso acumulado, uma vez que a execução tramitava há aproximadamente 07 (sete) anos quando da declaração da emergência sanitária em março de 2020. Nesse contexto, afasto a incidência do Verbete Sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a migração para o sistema eletrônico do PJe é ato de natureza administrativa e organizacional, uniforme a todos os processos em tramitação, e não se equipara a qualquer das causas interruptivas taxativamente previstas nos arts. 202 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Logo, as manifestações apresentadas pelo Apelante após setembro de 2021 não têm o condão de sanar a prescrição consumada em razão de inércia anterior. Feitos esses esclarecimentos, não há retoques a serem feitos na sentença, razão por que nego provimento ao apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida no curso do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2026

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Maio de 2026 a 28 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3296 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0013202-04.2013 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: JOAO RICARDO FILIPAK. Executado: LUIS CARLOS FANTI. Vistos, etc... LUIS CARLOS FANTI, já qualificado na exordial, via seu bastante procurador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos de ‘Execução de Título Extrajudicial’ que lhe move JOAO RICARDO FILIPAK, devidamente qualificado, pelos fatos e documentos elencados no (id.183666923 a id.183666937), na qual se sustenta a ocorrência de prescrição, quitação da dívida e litigância de má-fé. Instado a se manifestar, o exequente refutou as alegações no (id.195904537), vindo-me conclusos. D E C I D O: Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução de contrato de honorários advocatícios — dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) — foi protocolada em 17/10/2013, todavia, a citação efetiva do executado apenas ocorreu em 04/06/2024, data da juntada da carta precatória devidamente cumprida. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação apenas se o exequente adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório no prazo legal, o que não se verificou no caso concreto. O decurso de mais de dez anos entre o ajuizamento e a citação, superando largamente o prazo quinquenal do título, opera a prescrição da pretensão executiva, conforme se extrai do seguinte entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual.” (TJ-MT XXXXX20228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a prescrição e, consequentemente, JULGO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em (10%) dez por cento sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, o que deve ser certificado, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do executado. Após façam as baixas e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 02 de fevereiro de 2026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: João Ricardo Filipak. Executado: Luis Carlos Fanti. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0013202-04.2013 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... LUIS CARLOS FANTI, devidamente qualificado, via seu bastante procurador, nos autos da presente ação de “Execução de Título Extrajudicial” que lhe move JOÃO RICARDO FILIPAK, qualificado na exordial, ingressou com “Embargos à Execução” no (id.138466072 a id.138467730) e, instado a se manifestar, o exequente postulou no (id.161185740), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando os termos do petitório e documentos de (id.138466072 a id.138467730), não vejo como possa acolhê-lo, tendo em vista que o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil dispõe que “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”, deste modo, indefiro a pretensão da parte executada ante o não cumprimento dos requisitos legais e determino à serventia para que risque-os junto ao sistema. Sobre o tema a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido.” (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Certifique-se o decurso do prazo de citação da parte executada e, após, intime-se o exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 14 de agosto de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0013202-04.2013.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial - Honorários Contratuais Exequente: João Ricardo Filipak. Executado: Luis Carlos Fanti. Vistos, etc. JOÃO RICARDO FILIPAK, com qualificação nos autos, em causa própria, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial - Honorários Contratuais” em desfavor de LUIS CARLOS FANTI, já devidamente qualificado, postulara pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme petitório de (Id.87610690), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte exequente requerera a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que esta não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, bem como, com fundamento no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº11.077/2020. Desta feita, consigne-se que a isenção ao pagamento de custas e despesas processuais a advogados na ação de execução de honorários advocatícios, encontra respaldo na Lei Estadual nº7.603/2001, cujo artigo 3º sofreu alteração pela Lei Estadual nº11.077/2020, assim, além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas processuais os advogados, nas ações de execução de honorários advocatícios. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ISENÇÃO DE CUSTAS E DE DESPESAS PROCESSUAIS – NATUREZA ALIMENTAR – BENEFÍCIO RECONHECIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 11.077 DE 10 DE JANEIRO DE 2020 – DECISÃO REFORMADA – ART. 932, V, DO CPC E DA SÚMULA Nº 568 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V, concedeu isenção aos advogados, na propositura das ações de execução de honorários advocatícios, referente às custas processuais. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser concedida a benesse ao caso dos autos” (TJ-MT 10001447120238110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – GRATUIDADE INDEFERIDA – LIDE QUE VERSA SOBRE A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – ISENÇÃO – LEI ESTADUAL Nº. 7.603/2001, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 11.077/2020 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A isenção de custas processuais para os advogados, quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária, encontra respaldo no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V” (TJ-MT 10123237120228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) (grifo nosso). Neste trilho, nota-se que referida norma se aplica perfeitamente a situação dos autos, vez que se trata de “Ação de Execução de Título Extrajudicial – Honorários Contratuais”, desse modo, considerando o pedido constante no petitório de (Id.87610690), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente, com fulcro no art. 4º da Lei nº11.077/2020, que alterou o art. 3º da Lei nº7.603/2001 e acrescentou o inciso V. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de (5) cinco dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 02 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

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