Execução de Título Extrajudicial 0000995-74.2007.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000995-74.2007.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000995-74.2007.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MAIR HAUPT MENDES, FABIO ANDRE FOGACA VISTOS ETC. CUMPRA-SE conforme decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 227714986), procedendo-se com a expedição de alvará para devolução dos valores devidos ao arrematante Yorgos Luiz Santos de Salles Graça, diante da manutenção da decisão que reconheceu a nulidade do auto de arrematação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:29

Documento

23/03/2026, 17:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 17:54

Mero expediente

27/01/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 07:45

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 15:15

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:11

Documento

30/11/2025, 22:36

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:22

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000995-74.2007.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MAIR HAUPT MENDES, FABIO ANDRE FOGACA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 211091425), opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A., ora exequente, contra a decisão proferida em ID 210680875. Assevera que este Juízo “não agiu com o costumeiro acerto e, em consequência, deixou de fazer Justiça ao embargante”. Diante disso, requer a procedência dos embargos declaratórios para aplicação dos efeitos modificativos, no sentido de manter o leilão, por considerar a arrematação “perfeita, acabada e irretratável”. Devidamente intimada, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, sob a fundamentação de que, “nos termos § 5º do artigo 903 do CPC, é permitido ao arrematante desistir da arrematação antes da expedição da carta de arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito, inclusive a comissão do leiloeiro, em razão do vício de nulidade da arrematação decorrente de divergências quanto a localização da área” (ID 211549746). Vieram os autos conclusos. Eis o relato necessário. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios NÃO se identificam com as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Isso porque, como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que NÃO se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi clara, precisa e não apresenta qualquer contradição e omissão, considerando-se que sua fundamentação afastada qualquer rediscussão. Vejamos, o feito trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A., em 2007, em face de MAIR HAUPT MENDES e FABIO ANDRE FOGACA. Pois bem. Em suma, foi procedida a avaliação do imóvel matriculado sob n. 36.928 do CRI de Diamantino/MT, e então realizado o leilão e a arrematação (IDs 48742824 / 108568944 / 114821252 / 114821252). Contudo, afirma o arrematante em ID 184983783, que, após estudo técnico contratado posterior à arrematação para levantamento mais aprofundado das questões geográficas e ambientais, constatou-se que a área objeto da matrícula arrematada (nº 36.928 do CRI do 1º Oficio de Diamantino MT) é divergente da área apontada no edital do leilão. O próprio leiloeiro procedeu com a devolução devidamente corrigida da comissão no valor de R$5.185,00 (cinco mil, cento e oitenta e cinco reais) referente ao arrematante Yorgos Luiz Santos de Salles Graça, diante do fato da não localização do imóvel arrematado (ID 190205843). A decisão embargada, ao contrário do alegado, encontra-se suficientemente fundamentada e clara, tendo analisado a questão posta à apreciação deste Juízo à luz dos elementos constantes nos autos, especialmente a anuência do próprio leiloeiro quanto à inexistência da área objeto da arrematação, fundamento que por si só legitima a anulação do ato judicial, nos termos do art. 903, §5º, do CPC. Neste viés, eis o disposto no art. 903 do CPC: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; [...] § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: [...] II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; [...].” No presente caso, o vício recai sobre a suposta área arrematada, visto que o croqui de localização do imóvel leiloado, conforme edital e anexos do site da leiloeira, não corresponde à área descrita na matrícula imobiliária. Diante de tal informação, antes mesmo de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o arrematante postulou pela desistência da arrematação com a consequente devolução dos valores depositados, com respaldo no art. 903, §5º, do CPC. A propósito, em casos semelhantes, eis o entendimento jurisprudencial: DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. VÍCIO ALEGADO. É válida a desistência da arrematação requerida pelo arrematante, com consequente devolução dos valores, já que, antes de expedida a carta de arrematação, o executado alegou vício com vistas à invalidação da arrematação. (TRT-9 - AP: 0000857-98.2016.5.09.0684, Relator.: MARCUS AURELIO LOPES, Data de Julgamento: 27/01/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/02/2023) Agravo de instrumento. Falência. Leilão de imóveis realizado no âmbito falimentar. Invalidação da arrematação. Manutenção da comissão devida ao leiloeiro. Solenidade concretizada. Atividade desempenhada. Áreas ofertadas discrepantes daquelas efetivamente arrematadas. Aplicação do art. 903, § 1º, inc. I, CPC. Auto de arrematação não perfectibilizado. Desistência do arrematante amparada, ainda, no art. 903, § 5º, inc. II, CPC. Vício substancial no negócio objeto da hasta pública. Observância, por parte do leiloeiro, dos requisitos legais. Arts. 884 e 886, CPC. Agir culposo não demonstrado. Metragem dos imóveis que obedeceu ao disposto nas matrículas apresentadas pela massa falida, as quais são revestidas de fé-pública. À unanimidade, negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJ-RS - AI: 70083768481 RS, Relator.: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 20/08/2020, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020) Consigno, ainda, que as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao pedido de anulação do auto de arrematação (ID 194945073), todavia, quedaram-se inertes consoante certidão de ID 201545587. Por conseguinte, foi deferido o pedido do arrematante, decretando-se a nulidade do auto de arrematação e demais atos subsequentes, e determinando-se a expedição de alvará para devolução dos valores devidos (ID 210680875). Friso que, os embargos de declaração, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. No entanto, constata-se que o embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, pretensão que se mostra incompatível com a via eleita, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Cumpra-se integralmente a decisão proferida em ID 210680875. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

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