Reintegração / Manutenção de Posse 0000020-04.1993.8.11.0018 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000020-04.1993.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA UMA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES – RECURSOS DOS REQUERIDOS – ACÓRDÃO ÚNICO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – MÉRITO – REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA COMPROVADOS PELOS AUTORES/APELADOS – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Não há falar em ofensa ao princípio da congruência quando o Juiz singular profere o decisum dentro dos limites do pedido dos Autores/Apelados e da resposta do Requeridos/Apelantes; contudo, firma convicção de que os Recorridos comprovaram os requisitos necessários à procedência dos pedidos. 2- O ordenamento jurídico adota a Teoria da Asserção e, por esse motivo, a legitimidade ativa é analisada com base apenas nas afirmações do Autor. Na hipótese, a causa de pedir está alicerçada na propriedade do imóvel e na posse injusta dos Apelantes; logo, não há dúvidas de que os autores tem legitimidade para a propositura da Ação Cautelar de Sequestro e Ação Reivindicatória. 3- De acordo com precedentes do STJ, o interesse processual “deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante." (STJ, REsp 1.249.482/BA). Não há lugar para dúvida quanto ao cabimento da Ação Reivindicatória quando a parte, com base no domínio, e invocando seu jus possidendi, recorre ao Poder Judiciário para reaver a coisa de quem (segundo alega) injustamente a possui. 4- Na Ação Reivindicatória o Autor tem o ônus de comprovar a titularidade do domínio da área reivindicada, de individualizar o imóvel com suas confrontações e demonstrar a posse injusta do Réu. In casu, o conjunto probatório não deixa dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos pelos Autores/Apelados. 5- Acolhida a pretensão autoral nos autos da ação principal (Ação Reivindicatória), impositiva a procedência do pedido formulado na demanda cautelar.

03/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELCIO LIMA DO PRADO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO AFFONSO DE ALBUQUERQUE em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JACOB FILHO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA AFFONSO DE ALBUQUERQUE em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURO SIRENA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

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