Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001627-21.2023.8.11.0006 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001627-21.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001627-21.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: MARLENE APARECIDA RAMOS LEITE Intimação - DECISÃO Vistos, etc... Trata-se ação de anulação e retificação de registros civis ajuizada por Marlene Aparecida Ramos Leite visando, em síntese: e.1) A RETIFICAÇÃO DO 1ª REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO, ESTE DE Nº. 12.413, FLS. 07, LIVRO A 72, A CONSTAR O NOME DA AUTORA COMO MARLENE APARECIDA RAMOS LEITE CANHETE, NASCIDA EM 26 DE OUTUBRO DE 1975, NATURAL DA CIDADE DE CÁCERES – MT, FILHA DE MARIA RAMOS LEITE E BRAULIO CANHETE; e.2) A ANULAÇÃO DO 2ª REGISTRO DE NASCIMENTO REALIZADO, ESTE DE Nº. 45.719, FLS. 252, LIVRO A 99;” Pois bem. Conforme consulta realizada ex officio por este Juízo, a Sra. Olga Joaquina de Amorim Canhete, residia em Campo Grande/MS e faleceu ainda no ano de 1996 não deixando espólio, conforme consulta a seguir e documento em anexo: CPF: 403.756.681-87 Nome Completo: OLGA JOAQUINA DE AMORIM CANHETE Nome da Mãe: OLESIA JOAQUINA DE AMORIM Data de Nascimento: 12/12/1945 Título de Eleitor: 0000000000000 Endereço: RUA PARECIS 469 GUANANDI CEP: 79086-441 Municipio: CAMPO GRANDE UF: MS Todavia, em que pese à narrativa dos fatos constantes da peça inaugural, bem como os fundamentos e documentos trazidos pela Requerente, ainda assim vislumbro a necessidade ouvir previamente a parte Requerente, bem como seu genitor Sr. Braulio Canhete e testemunhas que melhor elucidem a questão sub judice. Ressalto que a medida está prevista no art. 139, VIII, do CPC/2015, ao dispor que “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;” Dessa maneira, designo a audiência para o dia 16 de maio de 2023, às 16:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas a Autora, Genitor e testemunhas arroladas pela parte Autora, limitado ao número de 03 testemunhas, devendo o rol ser apresentado no prazo de até 15 dias. A audiência será realizada na modalidade mista, ficando assegurado a participação presencial e/ou por videoconferência. Quem optar em participar por videoconferência, cujo acesso à sala de audiência será através do programa Microsoft Teams - acesso poderá ser realizado com a instalação do programa no computador/notebook/celular e/ou através de simples acesso pelo navegador, de preferência Google Chrome. Quem optar em participar do ato de forma remota, o acesso à sala de audiência será através do seguinte link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODM4MmM0OTYtMDAzMi00MmMxLWE1OWUtMTE0NTgzNzY2MjY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d46f67ca-965b-4531-8fc1-c7a4ff0039a7%22%7d ou https://bityli.com/bU5mNs Para acesso ao ambiente virtual não é necessário o download do aplicativo, bastando o uso de computador ou dispositivo com acesso à internet e navegador. Ressalto que a notificação das testemunhas arroladas se dará de forma pessoal, por meio de oficial de justiça, na forma do art. 455, IV, do CPC/2015. Deste modo, presentes os elementos que evidenciam a condição de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98, do CPC/2015, defiro a gratuidade de justiça. Intime-se o representante do Ministério Público para que tome ciência do processo e compareça ao ato designado. Por fim, retorne concluso para realização da audiência. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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