Execução de Título Extrajudicial 0007231-38.2015.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007231-38.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0007231-38.2015.8.11.0045 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FAVARETTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP, TATIANE SALETE LAZARIN FAVARETTO, CESAIR CLEBER FAVARETTO Vistos, etc. I. De proêmio, em relação ao pedido de reiteração de pesquisa de bens, importa salientar que este juízo já diligenciou perante os meios possíveis a fim de localizar bens da parte Executada, vide resultados dos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, tendo alcançado resultados negativos em todos. II. Nesse ponto, denota-se que a parte Exequente não comprovou nos autos hipótese de alteração da situação socioeconômica da parte Executada, pelo contrário, se limitou a peticionar pela pesquisa bens, a qual já teve resultados infrutíferos anteriormente. III. Não se pode olvidar o dever de atuação do Poder Judiciário quanto ao impulsionamento da ação de execução, contudo, não se verifica razoável a utilização sistemática e regular dos Sistemas Informatizados sem que a parte Exequente demonstre igual empenho na indicação de bens penhoráveis, após esgotamento dos sistemas judiciais. IV. Assim, considerando que a parte Exequente não demonstrou a modificação da situação socioeconômica da parte Executada desde as últimas buscas realizadas, o pedido de pesquisa de patrimônio não deve prosperar, conforme posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – PRETENSÃO DE LOCALIZAR VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR – PESQUISA PELO SISTEMA SISBANJUD NA MODALIDADE TEIMOSINHA – IMPOSSIBILIDADE – PESQUISA REALIZADA EM PERÍODO RECENTE – FALTA DE JUSITIFICATIVA PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS – PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DETERMINAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A busca por bens ou ativos financeiros penhoráveis em nome do devedor é possível por meio das ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, as quais constituem recursos concebidos para atribuir celeridade ao processo em atenção ao direito creditício do exequente. II - Não há nada que permita autorizar o uso da medida constritiva em intervalos tão reduzidos, razão pela qual, não deve ser autorizado, por ora, o uso da ferramenta Sisbanjud.” (TJMT - N.U 1011706-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). (Sem grifos no original). V. Ademais, ainda que a jurisprudência seja favorável ao pleito de reiteração de pesquisa de bens passíveis de penhora, caso já ocorrido em três oportunidades nestes autos, a mesma só deve ocorrer em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade”. (STJ AgRg no REsp 1511575/SC MINISTRO RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/02/2019, Publicação no DJE 25/02/2019). (Sem grifos no original). VI. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa patrimonial, e DETERMINO a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, § 1°, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano. VII. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos ditames do § 2°, do art. 921, do Código de Processo Civil. VIII. Cumpra-se, expedindo o necessário. IX. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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