Procedimento Comum Cível 1033692-03.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033692-03.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033692-03.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA - CPF: 054.379.741-40 (APELANTE), MIRCIELLY LAURA SANT ANA DE SOUZA OJEDA - CPF: 002.337.631-71 (ADVOGADO), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA - CPF: 551.717.881-20 (APELANTE), BRENO MELO DO CARMO - CPF: 696.039.011-72 (APELADO), LEONARDO DO PRADO GAMA - CPF: 004.830.231-75 (ADVOGADO), NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA - CPF: 551.717.881-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS - ALEGAÇÃO DE TRESPASSE - ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - IRREGULARIDADE NA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS BENS MÓVEIS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO Apelante: a) ao pagamento das mensalidades do arrendamento em atraso; e b) ao pagamento do valor correspondente aos maquinários não restituídos. O pedido de dano moral foi julgado improcedente. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso (id. 302970547), sustentando, que a prova testemunhal comprovou a ilegalidade da sublocação e a existência de um novo contrato de aluguel, o que tornaria inexigível a cobrança. Reafirma a tese do trespasse e da quitação da obrigação, pugnando pela reforma integral da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Apresentada contrarrazões (id. 302970549), arguindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, reforçando que a controvérsia sobre o imóvel não isenta o Apelante da responsabilidade sobre os equipamentos arrendados e não devolvidos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA I – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O Apelado sustenta que o Apelante apenas repetiu argumentos da contestação, sem atacar os fundamentos da sentença. Embora de forma sucinta, o Apelante se insurge contra o fundamento central da decisão, qual seja, a separação entre a obrigação relativa ao imóvel e a obrigação relativa aos equipamentos. Ao insistir na tese do trespasse e na consequência da sublocação irregular para todo o contrato, ele confronta, ainda que de maneira indireta, a lógica decisória do magistrado. Dessa forma, rejeito a preliminar. II – MÉRITO O apelante/requerido insurge-se contra o capítulo da sentença proferida pelo Juízo a quo que o condenou ao pagamento das mensalidades inadimplidas do contrato de arrendamento. A controvérsia recursal centra-se em definir a natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre as partes: se configurado contrato de arrendamento, como reconhecido na sentença, ou se caracterizado o trespasse do estabelecimento empresarial, conforme sustenta o Apelante. O Apelante defende que houve trespasse integralmente quitado, inexistindo, portanto, obrigações pendentes. Em sentido oposto, o Apelado sustenta que as partes firmaram contrato de arrendamento regularmente pactuado, cujo inadimplemento das contraprestações ensejou a condenação imposta na origem. Analisando os autos, observo que contrato juntado aos autos (ID 181323695) é expresso ao denominar-se “Contrato de Arrendamento de Lava Jato”, prevendo, de forma clara, a permanência da propriedade dos equipamentos com o arrendador e apenas a opção futura de compra pelo arrendatário. (cláusulas 1.1 e 1.4). Nos termos dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil, o trespasse exige, além da manifestação inequívoca de vontade, formalização, publicidade e, em determinadas hipóteses, anuência de credores, requisitos que não foram minimamente demonstrados. Dessa forma, resta evidente que não se trata de trespasse. Nesse ponto, esclareço que o Apelado/autor cumpriu seu ônus ao apresentar o contrato de arrendamento e demonstrar a relação jurídica inicial. Portanto, caberia ao Apelante/réu, provar o fato extintivo do direito do autor, qual seja, a quitação da obrigação por meio de um trespasse. E, nesse ponto, o Apelante falhou. Mesmo após a anulação da primeira sentença e a reabertura da instrução para que pudesse produzir as provas que entendia necessárias, o conjunto probatório permaneceu frágil em seu favor. A testemunha Rosana Maciel Tomaz Pires Moreira (depoimento em ID. 177346051), administradora do imóvel, confirmou apenas que a proprietária não autorizava a sublocação e que um novo contrato foi firmado com a mãe do Apelante. Essa prova é relevante, mas apenas para a relação locatícia do imóvel. Ela não comprova, em absoluto, que a negociação dos equipamentos foi uma compra e venda quitada. O Apelante não juntou aos autos um único recibo, termo de quitação ou documento de transferência da motocicleta que comprovasse que a transação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), se destinava à compra definitiva dos bens. Dessa forma, a irregularidade cometida pelo Apelado ao sublocar o imóvel é uma questão contratual entre ele e a proprietária, mas não confere ao Apelante o direito de se apropriar de bens móveis que não lhe pertencem. Acolher a tese do Apelante seria chancelar o enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). O Apelante permaneceu na posse dos equipamentos, usufruiu deles e, ao final, não pagou o arrendamento nem os devolveu. A questão do imóvel não serve como salvo-conduto para essa conduta. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO – ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pg. 635, ed. Digital)”. (SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 05/02/2019, PUBLICADO NO DJE 11/02/2019). No caso dos autos, o Apelante alega um pagamento/quitação (trespasse) sem apresentar o mínimo lastro probatório documental, o que torna sua tese inverossímil e insuficiente para extinguir o direito do autor. Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em Ação de Reparação de Danos que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das mensalidades inadimplidas de contrato de arrendamento de lava jato e ao ressarcimento do valor correspondente aos equipamentos não restituídos, afastando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes configura contrato de arrendamento, como reconhecido na sentença, ou trespasse do estabelecimento empresarial, como sustenta o apelante; e (ii) estabelecer se a irregularidade da sublocação do imóvel torna inexigíveis as obrigações relativas às mensalidades do arrendamento e à restituição dos equipamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O contrato juntado aos autos denomina-se expressamente “Contrato de Arrendamento de Lava Jato”, prevendo a permanência da propriedade dos equipamentos com o arrendador e apenas a opção futura de compra pelo arrendatário. 4 - O trespasse exige requisitos legais específicos, como manifestação inequívoca de vontade, formalização e publicidade, nos termos dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil, não demonstrados no caso concreto. 5 - Incumbe ao réu o ônus de provar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu ao não apresentar recibos, termos de quitação ou documentos que comprovassem a alegada compra e venda dos equipamentos. 6 - A prova testemunhal produzida limita-se a demonstrar a irregularidade da sublocação do imóvel, circunstância que não afasta nem extingue a obrigação relativa aos bens móveis arrendados. 7 - A retenção e utilização dos equipamentos sem pagamento das mensalidades ou devolução dos bens caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A alegação de trespasse do estabelecimento empresarial exige prova robusta do cumprimento dos requisitos legais e da quitação da obrigação, não se presumindo a partir de prova exclusivamente testemunhal. 2 - A irregularidade da sublocação do imóvel não afasta a exigibilidade das obrigações decorrentes de contrato de arrendamento de equipamentos pertencentes à terceiro. 3 - A permanência na posse de bens móveis sem pagamento ou restituição configura enriquecimento sem causa. 4 – Recurso desprovido. Mantida a higidez da sentença da primeira instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da "Ação de Reparação de Danos" ajuizada por BRENO MELO DO CARMO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor/Apelado, narrou ter firmado com o réu/Apelante, um contrato de arrendamento de um ponto comercial (lava jato) e dos equipamentos que o guarneciam, pelo valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com opção de compra dos equipamentos. Alegou que o réu deixou de pagar as mensalidades e não devolveu os maquinários, pugnando pela sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, o requerido/Apelante defendeu que a negociação se tratou, na verdade, de um trespasse, quitado mediante o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a entrega de uma motocicleta e valor em espécie. Argumentou ainda que o Apelado não poderia exigir valores de aluguel, pois sublocava o imóvel de forma irregular, tendo a proprietária original retomado o bem e o locado para a mãe do Apelante. O feito foi inicialmente julgado procedente em parte (id. 181323789), mas a sentença foi anulada em grau de recurso por este Egrégio Tribunal (Acórdão id. 207451668), que reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase de instrução para a produção de prova testemunhal. Retornando os autos à origem, foi realizada audiência de instrução (ID. 302970533), com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Sobreveio, então, a nova sentença, ora guerreada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para manter incólume a sentença de primeira instância. Por derradeiro, redistribuo os honorários advocatícios fixados na origem, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, estabelecendo que a parte apelante suportará 20% do montante, enquanto à parte apelada incumbirá o pagamento de 80%. Suspensa a execução de ambas as partes, frente à existência da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033692-03.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA - CPF: 054.379.741-40 (APELANTE), MIRCIELLY LAURA SANT ANA DE SOUZA OJEDA - CPF: 002.337.631-71 (ADVOGADO), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA - CPF: 551.717.881-20 (APELANTE), BRENO MELO DO CARMO - CPF: 696.039.011-72 (APELADO), LEONARDO DO PRADO GAMA - CPF: 004.830.231-75 (ADVOGADO), NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA - CPF: 551.717.881-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS - ALEGAÇÃO DE TRESPASSE - ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - IRREGULARIDADE NA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS BENS MÓVEIS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO Apelante: a) ao pagamento das mensalidades do arrendamento em atraso; e b) ao pagamento do valor correspondente aos maquinários não restituídos. O pedido de dano moral foi julgado improcedente. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso (id. 302970547), sustentando, que a prova testemunhal comprovou a ilegalidade da sublocação e a existência de um novo contrato de aluguel, o que tornaria inexigível a cobrança. Reafirma a tese do trespasse e da quitação da obrigação, pugnando pela reforma integral da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Apresentada contrarrazões (id. 302970549), arguindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, reforçando que a controvérsia sobre o imóvel não isenta o Apelante da responsabilidade sobre os equipamentos arrendados e não devolvidos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA I – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O Apelado sustenta que o Apelante apenas repetiu argumentos da contestação, sem atacar os fundamentos da sentença. Embora de forma sucinta, o Apelante se insurge contra o fundamento central da decisão, qual seja, a separação entre a obrigação relativa ao imóvel e a obrigação relativa aos equipamentos. Ao insistir na tese do trespasse e na consequência da sublocação irregular para todo o contrato, ele confronta, ainda que de maneira indireta, a lógica decisória do magistrado. Dessa forma, rejeito a preliminar. II – MÉRITO O apelante/requerido insurge-se contra o capítulo da sentença proferida pelo Juízo a quo que o condenou ao pagamento das mensalidades inadimplidas do contrato de arrendamento. A controvérsia recursal centra-se em definir a natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre as partes: se configurado contrato de arrendamento, como reconhecido na sentença, ou se caracterizado o trespasse do estabelecimento empresarial, conforme sustenta o Apelante. O Apelante defende que houve trespasse integralmente quitado, inexistindo, portanto, obrigações pendentes. Em sentido oposto, o Apelado sustenta que as partes firmaram contrato de arrendamento regularmente pactuado, cujo inadimplemento das contraprestações ensejou a condenação imposta na origem. Analisando os autos, observo que contrato juntado aos autos (ID 181323695) é expresso ao denominar-se “Contrato de Arrendamento de Lava Jato”, prevendo, de forma clara, a permanência da propriedade dos equipamentos com o arrendador e apenas a opção futura de compra pelo arrendatário. (cláusulas 1.1 e 1.4). Nos termos dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil, o trespasse exige, além da manifestação inequívoca de vontade, formalização, publicidade e, em determinadas hipóteses, anuência de credores, requisitos que não foram minimamente demonstrados. Dessa forma, resta evidente que não se trata de trespasse. Nesse ponto, esclareço que o Apelado/autor cumpriu seu ônus ao apresentar o contrato de arrendamento e demonstrar a relação jurídica inicial. Portanto, caberia ao Apelante/réu, provar o fato extintivo do direito do autor, qual seja, a quitação da obrigação por meio de um trespasse. E, nesse ponto, o Apelante falhou. Mesmo após a anulação da primeira sentença e a reabertura da instrução para que pudesse produzir as provas que entendia necessárias, o conjunto probatório permaneceu frágil em seu favor. A testemunha Rosana Maciel Tomaz Pires Moreira (depoimento em ID. 177346051), administradora do imóvel, confirmou apenas que a proprietária não autorizava a sublocação e que um novo contrato foi firmado com a mãe do Apelante. Essa prova é relevante, mas apenas para a relação locatícia do imóvel. Ela não comprova, em absoluto, que a negociação dos equipamentos foi uma compra e venda quitada. O Apelante não juntou aos autos um único recibo, termo de quitação ou documento de transferência da motocicleta que comprovasse que a transação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), se destinava à compra definitiva dos bens. Dessa forma, a irregularidade cometida pelo Apelado ao sublocar o imóvel é uma questão contratual entre ele e a proprietária, mas não confere ao Apelante o direito de se apropriar de bens móveis que não lhe pertencem. Acolher a tese do Apelante seria chancelar o enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). O Apelante permaneceu na posse dos equipamentos, usufruiu deles e, ao final, não pagou o arrendamento nem os devolveu. A questão do imóvel não serve como salvo-conduto para essa conduta. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO – ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pg. 635, ed. Digital)”. (SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 05/02/2019, PUBLICADO NO DJE 11/02/2019). No caso dos autos, o Apelante alega um pagamento/quitação (trespasse) sem apresentar o mínimo lastro probatório documental, o que torna sua tese inverossímil e insuficiente para extinguir o direito do autor. Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em Ação de Reparação de Danos que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das mensalidades inadimplidas de contrato de arrendamento de lava jato e ao ressarcimento do valor correspondente aos equipamentos não restituídos, afastando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes configura contrato de arrendamento, como reconhecido na sentença, ou trespasse do estabelecimento empresarial, como sustenta o apelante; e (ii) estabelecer se a irregularidade da sublocação do imóvel torna inexigíveis as obrigações relativas às mensalidades do arrendamento e à restituição dos equipamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O contrato juntado aos autos denomina-se expressamente “Contrato de Arrendamento de Lava Jato”, prevendo a permanência da propriedade dos equipamentos com o arrendador e apenas a opção futura de compra pelo arrendatário. 4 - O trespasse exige requisitos legais específicos, como manifestação inequívoca de vontade, formalização e publicidade, nos termos dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil, não demonstrados no caso concreto. 5 - Incumbe ao réu o ônus de provar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu ao não apresentar recibos, termos de quitação ou documentos que comprovassem a alegada compra e venda dos equipamentos. 6 - A prova testemunhal produzida limita-se a demonstrar a irregularidade da sublocação do imóvel, circunstância que não afasta nem extingue a obrigação relativa aos bens móveis arrendados. 7 - A retenção e utilização dos equipamentos sem pagamento das mensalidades ou devolução dos bens caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A alegação de trespasse do estabelecimento empresarial exige prova robusta do cumprimento dos requisitos legais e da quitação da obrigação, não se presumindo a partir de prova exclusivamente testemunhal. 2 - A irregularidade da sublocação do imóvel não afasta a exigibilidade das obrigações decorrentes de contrato de arrendamento de equipamentos pertencentes à terceiro. 3 - A permanência na posse de bens móveis sem pagamento ou restituição configura enriquecimento sem causa. 4 – Recurso desprovido. Mantida a higidez da sentença da primeira instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da "Ação de Reparação de Danos" ajuizada por BRENO MELO DO CARMO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor/Apelado, narrou ter firmado com o réu/Apelante, um contrato de arrendamento de um ponto comercial (lava jato) e dos equipamentos que o guarneciam, pelo valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com opção de compra dos equipamentos. Alegou que o réu deixou de pagar as mensalidades e não devolveu os maquinários, pugnando pela sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, o requerido/Apelante defendeu que a negociação se tratou, na verdade, de um trespasse, quitado mediante o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a entrega de uma motocicleta e valor em espécie. Argumentou ainda que o Apelado não poderia exigir valores de aluguel, pois sublocava o imóvel de forma irregular, tendo a proprietária original retomado o bem e o locado para a mãe do Apelante. O feito foi inicialmente julgado procedente em parte (id. 181323789), mas a sentença foi anulada em grau de recurso por este Egrégio Tribunal (Acórdão id. 207451668), que reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase de instrução para a produção de prova testemunhal. Retornando os autos à origem, foi realizada audiência de instrução (ID. 302970533), com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Sobreveio, então, a nova sentença, ora guerreada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para manter incólume a sentença de primeira instância. Por derradeiro, redistribuo os honorários advocatícios fixados na origem, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, estabelecendo que a parte apelante suportará 20% do montante, enquanto à parte apelada incumbirá o pagamento de 80%. Suspensa a execução de ambas as partes, frente à existência da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 10 de Março de 2026 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento presencial deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Celular: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Ante a documentação juntada, estou convencido da necessidade de justiça gratuita na fase recursal; assim, defiro o pedido. Decorrido o prazo e não havendo irresignação da parte adversa, conclusos para o mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Ante a documentação juntada, estou convencido da necessidade de justiça gratuita na fase recursal; assim, defiro o pedido. Decorrido o prazo e não havendo irresignação da parte adversa, conclusos para o mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destarte, a parte recorrente deverá trazer aos autos documentos atuais, que indiquem receitas e despesas, para que se possa esclarecer a sua situação econômica, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de rendimento, comprovantes de despesas, entre outros, para que se possa cotejar as suas receitas e despesas. Ante o exposto, nos termos do art. 99, §2º do CPC, concedo a parte recorrente o prazo de 05 (cinco dias) para que comprove que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, facultando-lhe recolher o preparo recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

07/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/07/2025, 06:25

Petição (Contra-razões)

23/07/2025, 21:53

Publicação

02/07/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente processo procedendo à intimação da parte Autora para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de Apelação ofertado, no prazo de 15(quinze) dias.

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 18:08

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:28

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033692-03.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RICARDO GOMES DE ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). RICARDO GOMES DE ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA - CPF: 054.379.741-40 (APELANTE), MIRCIELLY LAURA SANT ANA DE SOUZA OJEDA - CPF: 002.337.631-71 (ADVOGADO), MATEUS CASSIO LOPES DE LIMA - CPF: 714.026.321-34 (ADVOGADO), NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA - CPF: 551.717.881-20 (APELANTE), BRENO MELO DO CARMO - CPF: 696.039.011-72 (APELADO), LEONARDO DO PRADO GAMA - CPF: 004.830.231-75 (ADVOGADO), NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA - CPF: 551.717.881-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS - ALEGAÇÃO DE TRESPASSE - ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - IRREGULARIDADE NA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS BENS MÓVEIS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO Apelante: a) ao pagamento das mensalidades do arrendamento em atraso; e b) ao pagamento do valor correspondente aos maquinários não restituídos. O pedido de dano moral foi julgado improcedente. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso (id. 302970547), sustentando, que a prova testemunhal comprovou a ilegalidade da sublocação e a existência de um novo contrato de aluguel, o que tornaria inexigível a cobrança. Reafirma a tese do trespasse e da quitação da obrigação, pugnando pela reforma integral da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Apresentada contrarrazões (id. 302970549), arguindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pela manutenção da sentença, reforçando que a controvérsia sobre o imóvel não isenta o Apelante da responsabilidade sobre os equipamentos arrendados e não devolvidos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA I – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O Apelado sustenta que o Apelante apenas repetiu argumentos da contestação, sem atacar os fundamentos da sentença. Embora de forma sucinta, o Apelante se insurge contra o fundamento central da decisão, qual seja, a separação entre a obrigação relativa ao imóvel e a obrigação relativa aos equipamentos. Ao insistir na tese do trespasse e na consequência da sublocação irregular para todo o contrato, ele confronta, ainda que de maneira indireta, a lógica decisória do magistrado. Dessa forma, rejeito a preliminar. II – MÉRITO O apelante/requerido insurge-se contra o capítulo da sentença proferida pelo Juízo a quo que o condenou ao pagamento das mensalidades inadimplidas do contrato de arrendamento. A controvérsia recursal centra-se em definir a natureza jurídica da relação contratual estabelecida entre as partes: se configurado contrato de arrendamento, como reconhecido na sentença, ou se caracterizado o trespasse do estabelecimento empresarial, conforme sustenta o Apelante. O Apelante defende que houve trespasse integralmente quitado, inexistindo, portanto, obrigações pendentes. Em sentido oposto, o Apelado sustenta que as partes firmaram contrato de arrendamento regularmente pactuado, cujo inadimplemento das contraprestações ensejou a condenação imposta na origem. Analisando os autos, observo que contrato juntado aos autos (ID 181323695) é expresso ao denominar-se “Contrato de Arrendamento de Lava Jato”, prevendo, de forma clara, a permanência da propriedade dos equipamentos com o arrendador e apenas a opção futura de compra pelo arrendatário. (cláusulas 1.1 e 1.4). Nos termos dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil, o trespasse exige, além da manifestação inequívoca de vontade, formalização, publicidade e, em determinadas hipóteses, anuência de credores, requisitos que não foram minimamente demonstrados. Dessa forma, resta evidente que não se trata de trespasse. Nesse ponto, esclareço que o Apelado/autor cumpriu seu ônus ao apresentar o contrato de arrendamento e demonstrar a relação jurídica inicial. Portanto, caberia ao Apelante/réu, provar o fato extintivo do direito do autor, qual seja, a quitação da obrigação por meio de um trespasse. E, nesse ponto, o Apelante falhou. Mesmo após a anulação da primeira sentença e a reabertura da instrução para que pudesse produzir as provas que entendia necessárias, o conjunto probatório permaneceu frágil em seu favor. A testemunha Rosana Maciel Tomaz Pires Moreira (depoimento em ID. 177346051), administradora do imóvel, confirmou apenas que a proprietária não autorizava a sublocação e que um novo contrato foi firmado com a mãe do Apelante. Essa prova é relevante, mas apenas para a relação locatícia do imóvel. Ela não comprova, em absoluto, que a negociação dos equipamentos foi uma compra e venda quitada. O Apelante não juntou aos autos um único recibo, termo de quitação ou documento de transferência da motocicleta que comprovasse que a transação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), se destinava à compra definitiva dos bens. Dessa forma, a irregularidade cometida pelo Apelado ao sublocar o imóvel é uma questão contratual entre ele e a proprietária, mas não confere ao Apelante o direito de se apropriar de bens móveis que não lhe pertencem. Acolher a tese do Apelante seria chancelar o enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). O Apelante permaneceu na posse dos equipamentos, usufruiu deles e, ao final, não pagou o arrendamento nem os devolveu. A questão do imóvel não serve como salvo-conduto para essa conduta. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEVOLUÇÃO DE VALOR COBRADO EM EXCESSO – ALEGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Pg. 635, ed. Digital)”. (SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 05/02/2019, PUBLICADO NO DJE 11/02/2019). No caso dos autos, o Apelante alega um pagamento/quitação (trespasse) sem apresentar o mínimo lastro probatório documental, o que torna sua tese inverossímil e insuficiente para extinguir o direito do autor. Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida em Ação de Reparação de Danos que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento das mensalidades inadimplidas de contrato de arrendamento de lava jato e ao ressarcimento do valor correspondente aos equipamentos não restituídos, afastando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica estabelecida entre as partes configura contrato de arrendamento, como reconhecido na sentença, ou trespasse do estabelecimento empresarial, como sustenta o apelante; e (ii) estabelecer se a irregularidade da sublocação do imóvel torna inexigíveis as obrigações relativas às mensalidades do arrendamento e à restituição dos equipamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O contrato juntado aos autos denomina-se expressamente “Contrato de Arrendamento de Lava Jato”, prevendo a permanência da propriedade dos equipamentos com o arrendador e apenas a opção futura de compra pelo arrendatário. 4 - O trespasse exige requisitos legais específicos, como manifestação inequívoca de vontade, formalização e publicidade, nos termos dos arts. 1.144 e 1.145 do Código Civil, não demonstrados no caso concreto. 5 - Incumbe ao réu o ônus de provar fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu ao não apresentar recibos, termos de quitação ou documentos que comprovassem a alegada compra e venda dos equipamentos. 6 - A prova testemunhal produzida limita-se a demonstrar a irregularidade da sublocação do imóvel, circunstância que não afasta nem extingue a obrigação relativa aos bens móveis arrendados. 7 - A retenção e utilização dos equipamentos sem pagamento das mensalidades ou devolução dos bens caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A alegação de trespasse do estabelecimento empresarial exige prova robusta do cumprimento dos requisitos legais e da quitação da obrigação, não se presumindo a partir de prova exclusivamente testemunhal. 2 - A irregularidade da sublocação do imóvel não afasta a exigibilidade das obrigações decorrentes de contrato de arrendamento de equipamentos pertencentes à terceiro. 3 - A permanência na posse de bens móveis sem pagamento ou restituição configura enriquecimento sem causa. 4 – Recurso desprovido. Mantida a higidez da sentença da primeira instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da "Ação de Reparação de Danos" ajuizada por BRENO MELO DO CARMO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor/Apelado, narrou ter firmado com o réu/Apelante, um contrato de arrendamento de um ponto comercial (lava jato) e dos equipamentos que o guarneciam, pelo valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com opção de compra dos equipamentos. Alegou que o réu deixou de pagar as mensalidades e não devolveu os maquinários, pugnando pela sua condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Em contestação, o requerido/Apelante defendeu que a negociação se tratou, na verdade, de um trespasse, quitado mediante o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a entrega de uma motocicleta e valor em espécie. Argumentou ainda que o Apelado não poderia exigir valores de aluguel, pois sublocava o imóvel de forma irregular, tendo a proprietária original retomado o bem e o locado para a mãe do Apelante. O feito foi inicialmente julgado procedente em parte (id. 181323789), mas a sentença foi anulada em grau de recurso por este Egrégio Tribunal (Acórdão id. 207451668), que reconheceu o cerceamento de defesa e determinou a reabertura da fase de instrução para a produção de prova testemunhal. Retornando os autos à origem, foi realizada audiência de instrução (ID. 302970533), com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Sobreveio, então, a nova sentença, ora guerreada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para manter incólume a sentença de primeira instância. Por derradeiro, redistribuo os honorários advocatícios fixados na origem, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada parte, estabelecendo que a parte apelante suportará 20% do montante, enquanto à parte apelada incumbirá o pagamento de 80%. Suspensa a execução de ambas as partes, frente à existência da concessão da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/03/2026

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Março de 2026 a 05 de Março de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3296 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1033692-03.2019.8.11.0041 (h) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO e pedido de tutela provisória aventada por BRENO MELO DO CARMO em desfavor de NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA e GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA. Narra a parte Autora que arrendou ao Sr. Guilherme, em junho de 2018, um lava jato localizado à Avenida Jornalista Caramuru, número 03, Morada da serra, CPA II, em Cuiabá – MT. O prazo inicial do arrendamento teve início a partir de 18/06/2018 e tinha como previsão de término 18/12/2020. Assevera que o contrato que firmou o acerto entre as partes foi feito pelo Sr. Guilherme e enviado ao e-mail do autor em 21 de junho de 2018, sendo que a única versão física e assinada do documento ficou com o Requerido. Por existir certa confiança entre as partes, apenas o envio foi suficiente para marcar o início da execução do contrato, não ficando o Sr. Breno com uma cópia assinada. Aduz que o arrendamento tinha por objeto todos os instrumentos necessários para o exercício da atividade comercial do lava jato, a saber: motor bomba d’agua, compressor e aspirador industrial, conforme se vê de cláusula específica do contrato (anexo), mais o direito de uso do local, e tinha valor mensal fixado em R$ 2.500,00 mensal no primeiro ano, passando a R$ 3.500,00 a partir de um ano de contrato se o Sr. Guilherme não optasse pela compra dos equipamentos. Alega que o contrato estipulava multa de 1% sobre o valor mensal, e em caso de descumprimento das obrigações ou inadimplência de qualquer das partes por mais de trinta dias o contrato teria seu fim, com a devolução dos instrumentos e do estabelecimento ao Sr. Breno. Ocorre, porém, que o Sr. Guilherme não cumpriu com sua parte no acordo. Pagou cerca de R$ 6.000,00 de entrada e, depois de ser procurado pelo Sr. Breno, disse que já não devia nada ao Requerente porque que precisou pagar os débitos anteriores existentes com a “águas cuiabá”. Relata que na defesa do inquérito os requeridos alegam ter havido o trespasse do estabelecimento comercial por cerca de R$ 6.000,00. Entretanto, o Sr. Breno pagou cerca de R$ 20.000,00 por todo o equipamento utilizado e negociado no arrendamento, não havendo como se sustentar a venda total dos bens e do ponto do estabelecimento comercial por tão pequena quantia uma vez que isso seria, no mínimo, ato jurídico anulável (lesão). Desta forma, como não houve a devolução dos bens do Sr. Breno e sequer o pagamento pela locação/arrendamento de tais bens de forma amigável, o Autor não vê outra solução senão a busca pelo Poder Judiciário. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar os Requeridos ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao pagamento dos danos materiais correspondentes ao valor do arrendamento, ou no mínimo o valor dos equipamentos; subsidiariamente, ao pagamento de valores relativos ao lucro da intervenção (o valor obtido pelos Demandados com a exploração dos equipamentos) ou o valor eventualmente obtido pelo Sr. Breno a título de lucros cessantes, se explorasse diretamente a produção comercial, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 22246178, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 23365334, indeferindo o pedido de tutela de evidência e determinando a citação dos Requeridos. Audiência de conciliação realizada no dia 18/11/2020, sem êxito ante a ausência da parte Requerida (ID. 43817458). Os Requeridos apresentaram contestação no ID. 87472513, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida/ Nádia, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 102403444. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 110696391), e os Requeridos pelo depoimento pessoal das partes (ID. 112380360). Sentença de procedência parcial dos pedidos iniciais no ID. 116126103. O Requerido interpôs recurso de apelação, o qual foi acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, mostrando-se plausível que sejam colhidas as provas testemunhais para a elucidação dos fatos e a justa aplicação do direito (ID. 152965854). Intimadas do retorno dos autos, as partes apresentaram rol de testemunhas e a parte Requerida pugnou pela juntada de documentos (id.165595760). A parte Autora se insurgiu sobre a juntada da documentação (id.170219972), pugnando pelo indeferimento em razão da preclusão. Decisão de ID. 170537590, indeferindo a juntada de prova documental suplementar, e designando audiência de instrução. Audiência de instrução realizada no dia 02/12/2024, foi ouvida testemunha arrolada pela parte Autora, Sr. DIVALDO DUARTE DE QUEIROZ. Por fim, foi ouvida testemunha arrolada pelos Requeridos, Sr. ROSANA MACIEL TOMAZ PIRES MOREIRA (ID. 177346051). Memoriais apresentados pelos Requeridos no ID. 179005481 e pelo Autor no ID. 179005824. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, a contestante alega que há ilegitimidade passiva da requerida Nádia Maria Cardozo Evangelista, posto que não participou da relação jurídica em questão e não possui qualquer relação negocial com o autor no que se refere ao objeto contratual discutido nos autos. De fato, extrai-se da narrativa dos fato, que a relação negocial em discussão era mantida somente entre o Autor e o Sr. Guilherme, não havendo razão para manutenção da Sra. Nádia no polo passivo da presente lide. Assim, acolho a preliminar. DO MÉRITO Inexistindo matérias preliminares ou pendência de organização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O Autor ingressou com a presente ação visando a condenação dos Requeridos ao pagamento de valores referentes a mensalidades de arrendamento em atraso, restituição de maquinários ou seu valor equivalente, e indenização por danos morais, em decorrência de um contrato de arrendamento de um ponto comercial de lava-jato e seus respectivos equipamentos, localizado na Avenida Jornalista Caramuru, CPA II, nº 03, Morada da Serra, Cuiabá – Mato Grosso. O Requerido, por sua vez, alega que pagou, a tempo e modo, pelo arrendamento, mediante a aquisição dos equipamentos, conforme previsão contratual inserta no item 1.4 do ajuste, tendo, para tanto, pago o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme confessadamente recebido pelo autor. Pois bem. A controvérsia central da presente demanda reside na qualificação jurídica da relação estabelecida entre o Autor, Breno Melo do Carmo, e o Requerido, Guilherme Cardozo Evangelista, e nas consequências de seu eventual descumprimento. Enquanto o Autor sustenta a existência de um contrato de arrendamento de maquinários e do direito de uso do ponto comercial, com inadimplemento das mensalidades e não devolução dos bens, o Requerido alega que a relação se configurou como um trespasse (transferência do estabelecimento empresarial), devidamente quitado. Extrai-se dos autos que em 22 de junho de 2018, foi firmado entre as partes, o “Contrato de Arrendamento de Lava-Jato” de ID. 22205426, tendo como objeto a locação da área correspondente ao lava jato que encontra-se dentro do estabelecimento comercial, sito à Av. Jornalista Caramuru, nº 03, morada da serra-CPA II, Cuiabá/MT, pelo prazo a partir de 18/06/2018, com término para 18/12/2020. Também são objeto da locação, todos os instrumentos necessários para o exercício da atividade comercial do lava jato, sendo estes: 01 motor bomba d’agua, 01 compressor e 01 aspirador industrial. Ficou deliberado entre as partes, que o pagamento pelo arrendamento ocorreria mediante o repasse da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao requerente ou a compra dos equipamentos pelo valor negociável entre as partes, consoante se infere na cláusula 1.4, tendo o requerido Guilherme optado pela compra dos equipamentos, que, na ocasião pagou o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Restou incontroversa o adimplemento quanto ao pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), restando a celeuma com relação ao “trespasse”. É cediço que apesar do contrato de arrendamento de estabelecimento comercial ainda ser atípico, este entendimento deve ser levado em conta para diferenciá-lo do contrato de locação, uma vez que possuem consequências jurídicas diversas. Assim, deve-se considerar como arrendamento o contrato cujo objeto é o complexo de bens necessários para o exercício da empresa, denominado como estabelecimento comercial (art. 1.142 do CC/02), bem como sua organização, imprescindível para a atividade empresarial. Pode-se afirmar, portanto, que o objetivo do contrato é permitir a continuidade do exercício da empresa, pelo arrendatário. A parte Autora alega que ofereceu a venda do lava jato ao Requerido por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que o Requerido apenas alugou os equipamentos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A distinção entre arrendamento de bens e trespasse de estabelecimento empresarial é crucial para o deslinde da controvérsia. O arrendamento de bens móveis é um contrato pelo qual uma parte cede à outra o uso e gozo de um bem, mediante retribuição, por tempo determinado ou indeterminado. O trespasse, por outro lado, é a alienação do estabelecimento empresarial, que compreende o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, incluindo bens corpóreos (maquinários, instalações) e incorpóreos (marca, ponto, clientela, aviamento). A alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, trespasse é tema é regulado pelo Código Civil nos artigos 1.144 e seguintes, in verbis: “Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.” Para que tenha validade perante terceiros, o trespasse, arrendamento ou usufruto do estabelecimento deve estar devidamente registrado perante os órgãos competentes, bem como, é imperioso que se dê publicidade ao negócio realizado, através da publicação na imprensa oficial. Os contratos de trespasse, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, somente terão efeito perante terceiros se observados tais requisitos, a saber, registro no órgão competente e publicação na imprensa oficial. É bem verdade que a lei não impõe prazo para que tais atos sejam aperfeiçoados, não obstante, a recomendação é no sentido inverso, qual seja, que tais fatos sejam praticados com a maior brevidade possível, pois os prazos que implicam em desoneração de responsabilidade passam a fluir da publicação da imprensa oficial. Necessário ainda destacar que à observância dos requisitos mencionados, registro e publicação, em alguns casos, não é suficiente para que o negócio tenha validade jurídica. Aos contratantes, impõe-se ainda o dever de observar o quanto disposto no artigo 1.145 do Código Civil: “Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.” O dispositivo supratranscrito é de grande relevância para proteção dos credores. Destaque-se a gravidade da norma na hipótese de não restarem bens suficientes ao alienante para solver suas obrigações: a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito. No caso dos autos, não há qualquer prova documental de que o alegado trespasse tenha sido formalizado e registrado na Junta Comercial. A mera alegação de que o Autor teria "confessado" o trespasse em uma impugnação, sem a devida formalização do ato, não é suficiente para descaracterizar a relação de arrendamento ou para comprovar a transferência da propriedade dos bens. A prova testemunhal, como visto, não foi conclusiva para comprovar o trespasse. A testemunha do Autor apenas relatou o que ouviu do próprio Autor. A testemunha dos Requeridos focou na questão da locação do imóvel e da proibição de sublocação, o que é relevante para o uso do espaço, mas não para a transferência da propriedade dos maquinários. A Sra. Rosana confirmou que a proprietária do imóvel fez um novo contrato de locação com a Sra. Nadia em setembro de 2018, o que, de fato, poderia ter impactado a continuidade do contrato de arrendamento do espaço pelo Autor. Contudo, a ação não se limita ao arrendamento do espaço, mas também dos maquinários. Ainda que o contrato de locação do imóvel tenha sido encerrado ou que a sublocação fosse proibida, isso não exime o Requerido da responsabilidade pela posse e não devolução dos maquinários que, segundo a tese autoral, foram objeto de arrendamento. A posse dos maquinários pelo Requerido é um fato incontroverso, confirmado pela própria defesa que alega tê-los adquirido por trespasse. A ausência de formalização do trespasse, aliada à falta de prova robusta de que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi efetivamente pago como contraprestação pela aquisição do estabelecimento e dos maquinários, fragiliza a tese defensiva. O Requerido não apresentou recibo, termo de quitação, ou qualquer outro documento que comprove a efetivação do trespasse e a quitação dos bens. A mera alegação de pagamento em espécie e entrega de motocicleta, sem qualquer documentação comprobatória, torna a tese de quitação do trespasse inverossímil. Diante do conjunto probatório, verifica-se que a parte Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, qual seja, a ocorrência de um trespasse devidamente quitado. Prevalece, portanto, a tese autoral de que houve um contrato de arrendamento dos maquinários e do direito de uso do local, e que o Requerido não cumpriu com suas obrigações. A condenação da parte Requerida ao pagamento das mensalidades do arrendamento atrasadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, conforme já determinado na sentença primeva e não desconstituído por novas provas, é medida que se impõe. Além disso, a não devolução dos maquinários, cuja existência foi confirmada pela prova testemunhal, gera a obrigação de indenizar o Autor pelo valor correspondente a esses bens. Os danos materiais são evidentes. O Autor foi privado do uso e gozo de seus bens (os maquinários do lava-jato) e não recebeu a contraprestação pelo arrendamento. A condenação deve abranger tanto as mensalidades em atraso quanto o valor dos equipamentos não restituídos. No tocante à indenização por DANOS MORAIS, entretanto, tenho que não encontra guarida nos autos, porque o dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. Atenta-se que para a configuração da ocorrência dos danos morais há que existir nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e as consequências nocivas à moral do ofendido. Sem o nexo de causalidade, não há o que se reparar. Ainda, para a comprovação do dano moral, são imprescindíveis que restem provadas as condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido, bem como a demonstração da repercussão do dano causado na vida do ofendido com os reflexos oriundos da lesão, pois do contrário inexistirá dano. Nessa senda, tenho que cada situação trazida ao conhecimento do judiciário deve ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”. Há que existir nos autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida. É cristalino que a simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. No vertente caso, não vejo como crível que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico ao Requerente, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial por BRENO MELO DO CARMO, para CONDENAR a parte Requerida GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA: a) ao pagamento das mensalidades do arrendamento atrasados, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento impago, e da multa por descumprimento da obrigação na proporção de 1% sobre o valor mensal, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. (Consigno que, na hipótese de silêncio contratual, a atualização do débito deve incidir juros de mora (SELIC), com indexação do IPCA); b) ao pagamento do valor correspondente aos maquinários não restituídos ao Autor, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante avaliação ou apresentação de documentos comprobatórios de seu valor de mercado à época da apropriação, acrescido de juros de mora (SELIC) desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde a data em que os bens deveriam ter sido restituídos. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Ainda, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com lastro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Requerido NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1033692-03.2019.8.11.0041(P) VISTOS, A sentença proferida no id.116126103 foi reformada pelo acórdão juntado no id.152965858, determinando a reabertura da fase de instrução processual, oportunizando-se às partes a produção de prova testemunhal. Intimadas do retorno dos autos, as partes apresentaram rol de testemunhas e a parte Requerida pugnou pela juntada de documentos (id.165595760). A parte Autora se insurgiu sobre a juntada da documentação (id.170219972), pugnando pelo indeferimento em razão da preclusão. DECIDO. Sem delongas, imperioso reconhecer a preclusão da juntada dos documentos (vídeos, fotos e arquivos) pela parte Requerida. É sabido que a juntada de documentos após a inicial ou contestação só é admissível nos casos descritos no art. 435 do CPC, veja-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não se olvida quanto a possibilidade da juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, do CPC). Na hipótese, os referidos documentos não se amoldam às situação de documentos novos, aptos a justificar sua admissão, porquanto tratam-se de documentos e áudios emitidos nos anos de 2018 e 2019, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda que ocorreu em 31/07/2019. Além disso, não há qualquer documentação que comprove que estava inacessível e que necessitariam ser recuperados do aparelho celular, conforme alegado pelo Requerido. Outrossim, se de fato a parte Requerida estava com dificuldades em recuperar esses documentos e pretendia desconstruir os argumentos da parte Autora, deveria no mínio ter aventado sobre a sua existência por ocasião da contestação. Portanto, resta latente que a parte Requerida não juntou tais documentos a tempo e modo, perdendo a oportunidade para tanto, o que impede a sua apresentação neste momento processual, porquanto preclusa a pretensão, nos termos do artigo 223 do CPC: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Nessa toada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.2.1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF.2.2. Ademais, a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos que entende aptos à comprovação de suas alegações, conforme a dicção do art. 434 do CPC/2015. Tal regra encontra exceção quando, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos (assim considerados aqueles decorrentes de fatos supervenientes aos articulados ou os destinados a contrapor prova posteriormente produzida nos autos), nos termos do art. 435 do CPC/2015, o que não ficou caracterizado. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.(AgInt no AREsp 1781313/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma. j. 29-3-21).” ANTE O EXPOSTO, por não estar configurada a hipótese do artigo 435 do CPC, INDEFIRO a juntada de prova documental suplementar. Por conseguinte, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 02/12/2024 as 14H00. Consigno que a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências localizada no gabinete deste juízo, em cumprimento ao disposto na decisão proferida no Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002260-11.2022.2.00.0000 que definiu “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” e no artigo 3º da Resolução 354/2020 CNJ. As partes e testemunhas DEVERÃO comparecer na sala de audiência localizada no Gabinete deste Juízo na data e horário supra designado. Fica desde já INDEFERIDO quaisquer pedido das PARTES para participação da audiência por meio de videoconferência. O Rol de testemunhas já foi apresentado nos id´s. 170215484/ 170219972. Consigno que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva destas. Ficam as partes NOVAMENTE ADVERTIDAS de que deverão estar PRESENTES no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso, bem como que eventuais dificuldades ou impossibilidade de comparecimento deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 30 (trinta) minutos antes do início através do telefone n° (65) 3648-6342, 3648-6343 e/ou (65) 99217-0111 (somente mensagem de WhatsApp). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1033692-03.2019.811.0041 (h) VISTOS, A parte de Requerida interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 117154975, alegando que a sentença restou contraditória, quanto ao que dispõe das provas trazidas aos autos, pois o contrato anexo (Id. 22205426) prevê o aluguel do estabelecimento OU a compra dos equipamentos do arrendador/Embargado, por valor negociável entre as partes; e omissa quanto argumento do Embargante que entregou seu único bem móvel, uma moto modelo BIZ, demostrando a efetivação contratual nos moldes do item 1.4 do contrato. Por fim, requer a parte Embargante seja acolhida a presente medida, no sentido de ver sanada a contradição e omissão apontadas, declarando a obrigação satisfeita com a entrega da moto BIZ pagamento dos demais valores em troca dos maquinários, julgando a Ação Improcedente com resolução do mérito. Subsidiariamente, requer seja deferido o pedido realização de audiência de instrução. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo Embargante, todos os pontos suscitados foram devidamente analisados na sentença de ID. 116126103. Ademais, é trivial sabença que o Juiz como destinatário da prova pode indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias mediante a análise do quadro probatório existente nos autos e de acordo com o livre convencimento, consoante a norma processual estampada nos artigos 370 e 371 do CPC, sob pena de violar a autonomia que lhe foi concedida pelo ordenamento jurídico processual vigente. É por isso que “não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, CPC. (STJ, AGA 431870/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 05/11/2002). Consigno ainda, que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1033692-03.2019.8.11.0041 (h) VISTOS. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO e pedido de tutela provisória aventada por BRENO MELO DO CARMO em desfavor de NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA e GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA. Narra a parte Autora que arrendou ao Sr. Guilherme, em junho de 2018, um lava jato localizado à Avenida Jornalista Caramuru, número 03, Morada da serra, CPA II, em Cuiabá – MT. O prazo inicial do arrendamento teve início a partir de 18/06/2018 e tinha como previsão de término 18/12/2020. Assevera que o contrato que firmou o acerto entre as partes foi feito pelo Sr. Guilherme e enviado ao e-mail do autor em 21 de junho de 2018, sendo que a única versão física e assinada do documento ficou com o Requerido. Por existir certa confiança entre as partes, apenas o envio foi suficiente para marcar o início da execução do contrato, não ficando o Sr. Breno com uma cópia assinada. Aduz que o arrendamento tinha por objeto todos os instrumentos necessários para o exercício da atividade comercial do lava jato, a saber: motor bomba d’agua, compressor e aspirador industrial, conforme se vê de cláusula específica do contrato (anexo), mais o direito de uso do local, e tinha valor mensal fixado em R$ 2.500,00 mensal no primeiro ano, passando a R$ 3.500,00 a partir de um ano de contrato se o Sr. Guilherme não optasse pela compra dos equipamentos. Alega que o contrato estipulava multa de 1% sobre o valor mensal, e em caso de descumprimento das obrigações ou inadimplência de qualquer das partes por mais de trinta dias o contrato teria seu fim, com a devolução dos instrumentos e do estabelecimento ao Sr. Breno. Ocorre, porém, que o Sr. Guilherme não cumpriu com sua parte no acordo. Pagou cerca de R$ 6.000,00 de entrada e, depois de ser procurado pelo Sr. Breno, disse que já não devia nada ao Requerente porque que precisou pagar os débitos anteriores existentes com a “águas cuiabá”. Relata que na defesa do inquérito os requeridos alegam ter havido o trespasse do estabelecimento comercial por cerca de R$ 6.000,00. Entretanto, o Sr. Breno pagou cerca de R$ 20.000,00 por todo o equipamento utilizado e negociado no arrendamento, não havendo como se sustentar a venda total dos bens e do ponto do estabelecimento comercial por tão pequena quantia uma vez que isso seria, no mínimo, ato jurídico anulável (lesão). Desta forma, como não houve a devolução dos bens do Sr. Breno e sequer o pagamento pela locação/arrendamento de tais bens de forma amigável, o Autor não vê outra solução senão a busca pelo Poder Judiciário. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar os Requeridos ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao pagamento dos danos materiais correspondentes ao valor do arrendamento, ou no mínimo o valor dos equipamentos; subsidiariamente, ao pagamento de valores relativos ao lucro da intervenção (o valor obtido pelos Demandados com a exploração dos equipamentos) ou o valor eventualmente obtido pelo Sr. Breno a título de lucros cessantes, se explorasse diretamente a produção comercial, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 22246178, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 23365334, indeferindo o pedido de tutela de evidência e determinando a citação dos Requeridos. Audiência de conciliação realizada no dia 18/11/2020, sem êxito ante a ausência da parte Requerida (ID. 43817458). Os Requeridos apresentaram contestação no ID. 87472513, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida/ Nádia, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 102403444. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 110696391), e os Requeridos pelo depoimento pessoal das partes (ID. 112380360). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminarmente, a contestante alega que há ilegitimidade passiva da requerida Nádia Maria Cardozo Evangelista, posto que não participou da relação jurídica em questão e não possui qualquer relação negocial com o autor no que se refere ao objeto contratual discutido nos autos. De fato, extrai-se da narrativa dos fato, que a relação negocial em discussão era mantida somente entre o Autor e o Sr. Guilherme, não havendo razão para manutenção da Sra. Nádia no polo passivo da presente lide. Assim, acolho a preliminar. DO MÉRITO Inexistindo matérias preliminares ou pendência de organização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O Autor pretende a condenação do Requerido em danos materiais e morais em razão do descumprimento do contrato de arrendamento de um lava jato. O Requerido, por sua vez, alega que pagou, a tempo e modo, pelo arrendamento, mediante a aquisição dos equipamentos, conforme previsão contratual inserta no item 1.4 do ajuste, tendo, para tanto, pago o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme confessadamente recebido pelo autor. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 22 de junho de 2018, foi firmado entre as partes, o “Contrato de Arrendamento de Lava-Jato” de ID. 22205426, tendo como objeto a locação da área correspondente ao lava jato que encontra-se dentro do estabelecimento comercial, sito à Av. Jornalista Caramuru, nº 03, morada da serra-CPA II, Cuiabá/MT, pelo prazo a partir de 18/06/2018, com término para 18/12/2020. Também são objeto da locação, todos os instrumentos necessários para o exercício da atividade comercial do lava jato, sendo estes: 01 motor bomba d’agua, 01 compressor e 01 aspirador industrial. Ficou deliberado entre as partes, que o pagamento pelo arrendamento ocorreria mediante o repasse da quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao requerente ou a compra dos equipamentos pelo valor negociável entre as partes, consoante se infere na cláusula 1.4, tendo o requerido Guilherme optado pela compra dos equipamentos, que, na ocasião pagou o valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Restou incontroversa o adimplemento quanto ao pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), restando a celeuma com relação ao “trespasse”. É cediço que apesar do contrato de arrendamento de estabelecimento comercial ainda ser atípico, este entendimento deve ser levado em conta para diferenciá-lo do contrato de locação, uma vez que possuem consequências jurídicas diversas. Assim, deve-se considerar como arrendamento o contrato cujo objeto é o complexo de bens necessários para o exercício da empresa, denominado como estabelecimento comercial (art. 1.142 do CC/02), bem como sua organização, imprescindível para a atividade empresarial. Pode-se afirmar, portanto, que o objetivo do contrato é permitir a continuidade do exercício da empresa, pelo arrendatário. A parte Autora alega que ofereceu a venda do lava jato ao Requerido por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que o Requerido apenas alugou os equipamentos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, trespasse é tema é regulado pelo Código Civil nos artigos 1.144 e seguintes, in verbis: “Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.” Para que tenha validade perante terceiros, o trespasse, arrendamento ou usufruto do estabelecimento deve estar devidamente registrado perante os órgãos competentes, bem como, é imperioso que se dê publicidade ao negócio realizado, através da publicação na imprensa oficial. Os contratos de trespasse, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, somente terão efeito perante terceiros se observados tais requisitos, a saber, registro no órgão competente e publicação na imprensa oficial. É bem verdade que a lei não impõe prazo para que tais atos sejam aperfeiçoados, não obstante, a recomendação é no sentido inverso, qual seja, que tais fatos sejam praticados com a maior brevidade possível, pois os prazos que implicam em desoneração de responsabilidade passam a fluir da publicação da imprensa oficial. Necessário ainda destacar que à observância dos requisitos mencionados, registro e publicação, em alguns casos, não é suficiente para que o negócio tenha validade jurídica. Aos contratantes, impõe-se ainda o dever de observar o quanto disposto no artigo 1.145 do Código Civil: “Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.” O dispositivo supratranscrito é de grande relevância para proteção dos credores. Destaque-se a gravidade da norma na hipótese de não restarem bens suficientes ao alienante para solver suas obrigações: a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito. Desta forma, ante a ausência da formalidade exigida para realização do trespasse, o contrato de arrendamento permanece válido. Considerando que o Requerido não anexou nenhuma comprovação de pagamento das prestações mensais pactuadas, procedentes os pedidos iniciais quanto aos danos materiais. No tocante à indenização por DANOS MORAIS, entretanto, tenho que não encontra guarida nos autos, porque o dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. Atenta-se que para a configuração da ocorrência dos danos morais há que existir nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e as consequências nocivas à moral do ofendido. Sem o nexo de causalidade, não há o que se reparar. Ainda, para a comprovação do dano moral, são imprescindíveis que restem provadas as condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido, bem como a demonstração da repercussão do dano causado na vida do ofendido com os reflexos oriundos da lesão, pois do contrário inexistirá dano. Nessa senda, tenho que cada situação trazida ao conhecimento do judiciário deve ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”. Há que existir nos autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida. É cristalino que a simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. No vertente caso, não vejo como crível que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico ao Requerente, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado na inicial por BRENO MELO DO CARMO, para CONDENAR a parte Requerida GUILHERME CARDOZO EVANGELISTA ao pagamento das mensalidades do arrendamento atrasados, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento impago, e da multa por descumprimento da obrigação na proporção de 1% sobre o valor mensal, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. (Consigno que, na hipótese de silêncio contratual, a atualização do débito deve incidir 1% de juros de mora, com indexação do INPC). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Ainda, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e por consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, com lastro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Requerido NADIA MARIA CARDOZO EVANGELISTA. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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