Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001428-61.2016.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001428-61.2016.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0001428-61.2016.8.11.0038.. EXEQUENTE: SEBASTIAO BERTO SOBRINHO EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela parte autora Sebastião Berto Sobrinho em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados no encarte processual, objetivando o pagamento da obrigação por quantia certa, totalizando o valor de R$141.817,74 (cento e quarenta e um mil oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos). Com o transito em julgado a parte autora acostou nos autos a planilha de cálculos atualizados totalizando o montante de R$141.817,74 (cento e quarenta e um mil oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) referentes às parcelas atrasadas e aos honorários sucumbenciais (ID 117444755). Intimada, a Autarquia requerida se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. O art. 535 do Código de Processo Civil[1] possibilita à Fazenda Pública opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser iniciado a partir de sua intimação, por carga, remessa ou meio eletrônico, podendo arguir matérias ligadas ao procedimento executivo e acerca do mérito da execução. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida não se manifestou referente aos valores acostados nos autos pela parte autora, não se opondo dessa forma. Pois bem, os indexadores de correção monetária sobre os débitos judiciais, em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para fins de correção monetária. Sendo este indexador fixado em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, no qual afastou a incidência da Taxa Referencial (TR). Quanto à sistemática dos juros de mora, são contados a partir da data início do benefício –DIB e, em se tratando de devedor a Fazenda Pública, desde julho de 2009 incide o mesmo percentual dos juros sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples. Todavia, com a edição da Lei 12.703/12, a partir de maio de 2012 os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalidade, nos demais casos. Desta forma, considerando que os cálculos apresentados pela parte autora estão em consonância com a atual sistemática dos juros moratórios e com o indexador de correção monetária, além da correta incidência do marco temporal das parcelas vencidas devidas ao exequente, este Juízo ACOLHE o cumprimento de sentença. 1 – Sendo assim, este Juízo HOMOLOGA o cálculo apresentado pela parte autora, id. 117444755. 2 – Certificada a preclusão, EXPEÇAM-SE Requisições das ordens de pagamento conforme cálculo acima mencionado, com fundamento no artigo 535, §3º, II do CPC, atentando-se para o valor dos honorários sucumbenciais, cujo requisitório deverá ser expedido em nome do patrono da parte autora. 3 – Com a resposta dos ofícios e, sendo confirmada a disponibilização, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, para que informe os dados da conta bancária de sua titularidade. Após, EXPEÇAM-SE alvarás para levantamento das quantias utilizando-se dos dados informados. 4 – Uma vez expedidos os alvarás, INTIME-SE a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste. Em caso de inércia, será reputado o cumprimento integral da obrigação. 5 – Decorrido o prazo supra, CONCLUSOS os autos para as deliberações necessárias, inclusive, quanto ao arquivamento definitivo do feito. 6 – Às providências necessárias, CUMPRA-SE. Araputanga/MT, (datado e assinado digitalmente). Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0001428-61.2016.8.11.0038.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Requerente: Sebastião Berto Sobrinho. Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Data e horário: Quinta-feira, 22 de setembro de 2022, às 17h30. PRESENTES Juiz de Direito: Marcos André da Silva. Advogados: José Anselmo da Costa Prado – OAB MT nº 8486-O. Requerente: Sebastião Berto Sobrinho. Testemunhas: José Faria Martins – CPF nº 441.768.131-72 Informante: Gerson Nascimento de Almeida – CPF nº 171.074.401-44. Assessora de Gabinete: Gabrielly Silva Albéfaro – CPF nº 060.156.211-92. Estagiários de Gabinete: Thaís Ribeiro de Andrade – CPF nº 055.851.231-30, Bruno Brito Durante – CPF nº 060.575.571-07, Vitor Matheus Santana Silva – CPF nº 051.056.371-60 e Júlia Fachini de Amorim – CPF nº 060.596.751-23. AUSENTE Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados e na sala virtual do aplicativo Microsoft Teams, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. Diante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o Art. 26 do Provimento Nº 15 de 10 de maio de 2020, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. O advogado do requerente desistiu da oitiva da testemunha Altamiro Souza Gomes – CPF nº 211.249.141-53. Apenas as testemunhas foram inquiridas. Dada a palavra ao advogado do requerente: “MM. Juiz requer autos conclusos para prolação da sentença”. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: HOMOLOGO a desistência da referida testemunha. Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela antecipada, proposta por Sebastião Berto Sobrinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora a alegou, na petição inicial, ter sofrido um acidente com motosserra, fator que o impede de desenvolver atividades rurais, que anteriormente exercia. Asseverou ter apresentado pedido administrativo no dia 13/04/2016, objetivando o benefício previdenciário de auxílio-doença, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré, sob o argumento de não constatação da incapacidade alegada. Com o recebimento da petição inicial, o pedido de concessão dos efeitos da tutela antecipada foi indeferido e assistência judiciária gratuita concedida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato CNIS da parte autora. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, é portador de enfermidade, classificada no CID: S-56.0, estando impossibilitado de exercer as atividades laborais que anteriormente exercia. No ato, o perito médico constatou a incapacidade parcial e permanente. Oportunizada a manifestação acerca do conteúdo do laudo médico, apenas a parte autora manifestou-se e foi pela concordância com as conclusões do perito. Realizada a audiência de instrução, colheu-se prova oral com a finalidade de averiguar a condição de atividade rural em regime de economia familiar. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial e por perícia médica do Juízo, aferindo que o autor tem traumatismo do músculo e tendão ao nível do antebraço. Em sua análise, o perito concluiu que o periciado, ora requerente, é portador de doença impeditiva para exercer atividade laboral que anteriormente exercia. Por fim, constatou a incapacidade laboral parcial e permanente. O laudo pericial foi enfático ao assegurar que o autor se apresenta incapacitado para o trabalho que exercia anteriormente, DESDE O NAO DE 2014, ou seja, não tem mais condições de exercer as atividades que exerceu durante toda a vida – conforme documentos anexos e prova testemunhal – e que lhe garantia a renda de caráter alimentar. Ademais, com os documentos acostados em conjunto com a inicial, denota-se que o requerente é analfabeto, não se mostrando viável, em um contexto social, a inserção deste em atividades que não sejam rurais ou que demande consideráveis esforços físicos. A jurisprudência é clara nesse sentindo, conforme ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. SEGURADO ANALFABETO. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCONTO. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.013/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] Afirmou que o requerente pode exercer serviços leves ou administrativos e que faz alguns bicos como mecânico, podendo tal atividade ser exercida (resposta ao quesito nº 12 da Autarquia). Atestou, ainda, que o autor é analfabeto. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 10 - Ainda que o laudo pericial tenha apontado pelo impedimento parcial do requerente, se me afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais e é analfabeto, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 11 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias de que é portadora, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez [...]. Grifo nosso. (TRF-3 - ApCiv: 50062188020184039999 MS, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/10/2021). Assim, neste contexto fático, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. A parte autora sustentou, na petição inicial, que desempenha atividade rural em regime de economia familiar e, para tanto, apresentou os seguintes inícios de prova material: a) Certidão de casamento, onde consta sua profissão como sendo “lavrador; b) Declaração de aptidão para enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, emitida pelo INCRA; c) Declaração emitida pelo INCRA, onde consta sua profissão como sendo “agricultor”; d) Notas fiscais de compra e venda de leite, insumos agrícolas e de produtores, referentes aos anos de 2003, 2013 e 2015; e) Saldo de exportação bovina, emitida pelo Sistema de Controle de Animais; f) Atestado de vacinação bovina, emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural; e g) Comprovantes de participação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Além disso, na audiência de instrução realizada em 22/09/2022, inquiriram-se a testemunha José Faria Martins e o informante Gerson Nascimento de Almeida, ambas firmes em relatar a trajetória do requerente na condição de trabalhador rural em regime de econômica familiar. A primeira testemunha, José Faria Martins, declarou que a parte autora reside no Assentamento Florestan Fernandes, cedido pelo INCRA, a 23 anos, na companhia de dois filhos adultos solteiros e a esposa. Aduziu que a família nunca trabalhou fora da zona rural e relatou que eles têm poucos gados, utilizados para retirada de leite, o qual é vendido para a cooperativa, no dia em que é retirado, haja vista que não possuem maquinários ou resfriadores. Por fim, relatou que a família adquiriu um uno a 1 ano, mas não têm veículos grandes e que a terra em que o requerente e a família vivem tem 10 alqueires, a qual já foi arrendada a 2/3 anos atrás. O informante, Gerson Nascimento de Almeida, declarou que o requerente mora com os filhos adultos e a esposa, no Assentamento cedido pelo INCRA. Assegurou que a família nunca trabalhou na zona urbana e que estes nunca arrendaram a terra em que vivem. Aduziu que a família tem plantações e gados para sobreviver, com a agricultura e retirada de leite. Afirmou que a família não tem maquinários, resfriadores ou veículos grandes, apenas uma moto para carregar o leite e um carro velho. Por último narrou que a terra tem 10 alqueires e que o requerente sofreu um acidente com motosserra trabalhando nessa terra. Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016). Sabe-se que, para o benefício vindicado, o autor deve demonstrar no mínimo 12 meses de desempenho de atividade rural individual ou em regime de economia familiar anterior à data estimada da incapacidade ou do requerimento administrativo, situação que restou comprovada nos autos. Frise-se que, pelo extrato CNIS apresentado com Autarquia ré, não há informações acerca de eventual vínculo empregatício urbano da autora ou de contribuições previdenciárias vertidas como contribuinte individual, pelo contrário. Portanto, o início de prova material juntado aos autos pela parte autora foi completado pela prova oral colhida em audiência, os quais demonstram ser ele, o autor, trabalhador rural pelo período exigido para a concessão do benefício. Isto é, no que toca à persuasão racional deste Juízo, tem-se que as provas periciais colhidas, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que o autor é acometido de enfermidade que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho e figura como segurado especial (rural). Desse modo, constata-se que a pretensão do requerente em ter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que ela preenche todos os requisitos legais para sua concessão. O regime de economia familiar O regime de economia familiar, para efeitos de reconhecimento da qualidade de segurado, é um sistema de trabalho de mútua assistência e mútua dependência em que todos os membros da família trabalham para a subsistência de todo o grupo familiar. Em razão disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros se firmou no sentido de que as provas em relação à condição de segurando especial de um membro, salvo raras exceções, comunicam-se e se estendem aos demais membros do grupo familiar. Nesse sentido, veja-se, citando-se por todos os demais julgados existentes: Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. O art. 9º, § 8º, I do Decreto 3.048/99 exclui da condição de segurado especial somente o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria.”(STJ, AgRg no REsp 1218286/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, j. 15/02/2011, DJe 28/02/2011) “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.” (STJ, Recurso Especial Repetitivo1304479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido. Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que o pedido na esfera administrativa foi apresentado em 13/04/2016, quando a autora já preenchia os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário vindicado, há que se considerar o direito à percepção das parcelas a receber por ela. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde a data da cessação, observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial não cumulável. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que os pagamentos de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executados após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SEBASTIAO BERTO SOBRINHO Testemunhas: José Faria Martins – CPF nº 441.768.131-72 Informante: Gerson Nascimento de Almeida – CPF nº 171.074.401-44. Assessora de Gabinete: Gabrielly Silva Albéfaro – CPF nº 060.156.211-92. Estagiários de Gabinete: Thaís Ribeiro de Andrade – CPF nº 055.851.231-30, Bruno Brito Durante – CPF nº 060.575.571-07, Vitor Matheus Santana Silva – CPF nº 051.056.371-60 e Júlia Fachini de Amorim – CPF nº 060.596.751-23. AUSENTE Intime-se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem-se com baixa. Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação das partes para ciência do cálculo ID 176508438.

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