Execução de Título Extrajudicial 1023626-45.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023626-45.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUCIENE MARQUES FONTES LARA Vistos, etc. Cuida-se de pretensão executória em que a expropriação do imóvel matriculado sob o nº 41.690 (5º RGI de Cuiabá) restou consolidada, operando-se a arrematação de forma perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico a petição de ID. 230287592, na qual a parte exequente e os arrematantes noticiam óbice ao cumprimento do mandado de imissão na posse. Com efeito, a certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 229101698) atesta a impossibilidade de ingresso no edifício em virtude da existência de portaria remota, o que impediu a colheita de informações e o acesso à unidade habitacional expropriada. Diante desse cenário, passo a deliberar. 1. De início, quanto à indicação de novos endereços residenciais dos executados, registro que a ordem de desocupação voluntária e a subsequente imissão na posse devem, por imperativo lógico e jurídico, ser cumpridas no endereço do próprio bem imóvel objeto da arrematação judicial, qual seja: Rua República da Argentina, nº 589, apartamento 401, Bloco B, Condomínio Residencial Tropical. A providência visa atingir o ocupante do bem, independentemente de quem seja, dada a natureza propter rem e a eficácia erga omnes da transmissão originária de propriedade operada na hasta pública. 2. No que tange às dificuldades logísticas relatadas pelo Meirinho, é dever das partes e dos auxiliares da justiça cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Assim, visando viabilizar o acesso do Oficial de Justiça ao recinto condominial, DEFIRO a renovação do mandado de intimação para desocupação voluntária e imissão na posse, a ser cumprido no endereço do imóvel supracitado. 3. Para o êxito da diligência, determino que a Secretaria inclua no mandado os contatos telefônicos atualizados do patrono do exequente e da arrematante, conforme declinados no ID 230287592, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça possa coordenar previamente o acesso à portaria ou agendar o acompanhamento para a identificação da unidade: Patrono do Condomínio (Dr. Ricardo Lemos): (65) 99953-7356 Arrematante (Sra. Matilde): (65) 99902-2606 4. Ficam ratificados os termos e advertências da decisão de ID 224555437. Transcorrido o prazo para desocupação voluntária sem o efetivo atendimento, fica desde já autorizada a imediata imissão forçada na posse em favor de MATILDE SILVEIRA CARVALHO e JOSÉ HUMBERTO PAES CARVALHO. 5. Para tanto, defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 846, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, autorizando o uso de força policial e a ordem de arrombamento, as quais deverão ser utilizadas com a prudência necessária e apenas em caso de estrita necessidade para o cumprimento da ordem judicial. Servirá a presente decisão como ofício de requisição de auxílio de força policial, se solicitado pelo Meirinho. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 10:53

Outras Decisões

07/05/2026, 10:53

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:41

Publicação

09/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV. RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 11:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:20

Mandado

10/03/2026, 13:51

Mandado

10/03/2026, 13:51

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

22/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUCIENE MARQUES FONTES LARA Vistos. Processo na etapa de expropriação. Intimados da penhora, os executados permaneceram-se inertes, consoante andamento da aba de expedientes do PJE e aviso de recebimento ao ID. 163531837. A credora hipotecária não se opôs à realização do leilão, se limitando a requerer a habilitação de seu crédito e o consequente levantamento do saldo remanescente da arrematação do imóvel, em respeito à preferência legal (ID. 163299376). É a síntese. DECIDO. Considerando que o já há avaliação do bem penhorado e para que esta não perca sua validade, dê-se prioridade na tramitação destes autos. Compulsando estes autos, vislumbra-se que houve a avaliação do bem imóvel por perito nomeado pelo Juízo (ID. 156453247). Além da ausência de insurgência das partes, verifico que o laudo confeccionado sob a lavra do expert se mostra escorreito. A esse respeito, obtempere-se que o perito certificou pormenorizadamente os critérios adotados à avaliação, devidamente atualizado e à luz da realidade do comércio imobiliário local, pelo que não se há desacreditar da avaliação alhures realizada, cujo auto permanece hígido, pois atende aos requisitos legais à espécie. Assim, tem-se que inexiste vício substancial capaz de afastar a validade da avaliação pelo perito judicial, não havendo óbice em sua homologação. Anoto que a natureza da dívida é propter rem, ou seja, atrela-se ao imóvel pouco importando quem é o seu proprietário. Com efeito, em se tratando de dívida condominial a natureza real da dívida impõe que o próprio bem seja vertido à satisfação do crédito. Noutras palavras, o bem garante a dívida. Nesse sentido, cito escólio do próprio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 568/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. 3. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.742/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de avaliação encartado ao ID. 156453247. Dando prosseguimento, tendo em vista o desinteresse da parte credora na adjudicação e na expropriação por iniciativa particular (art. 881 do CPC), autorizo a expropriação por meio de leilão. Por economia, a fim de evitar custos operacionais, e seguindo a tendência de informatização dos processos judiciais, nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado eletronicamente (c.c. art. 882, §1° do CPC). Para tanto, nomeio como leiloeiro do juízo o Sr. Davi Borges de Aquino, devidamente inscrito na JUCEMAT sob o nº 59/2021, com nos termos do art. 883, da Lei Processual Civil, com endereço comercial na Av. Miguel Sutil 8000 - Jardim Mariana, Cuiabá/MT - CEP: 78040-400 - Fone: (11) 3230-1126, e-mail: [email protected]; possuindo sítio eletrônico: https://www.alfaleiloes.com, que deverá cumprir inescrupulosamente o encargo, observadas as responsabilidades e deveres nos termos dos arts. 884 e seguintes do CPC. Cientifique os interessados, dispostos nos incisos do art. 889 do CPC, com prazo de até 05 (cinco) dias de antecedência da realização do ato. O(s) leiloeiro(s) deverá(ão) adotar as medidas necessárias para a ampla divulgação do leilão (art. 887/CPC). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que o(s) leiloeiro(s) proceda(m) com a alienação judicial do bem. Com base na avaliação juntada nos autos (ID 76705224) e com fulcro no artigo 891 do CPC, fixo como preço mínimo o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para a primeira hasta pública. Não havendo interessados na primeira hasta pública, desde já autorizo a realização de nova hasta, contudo, para esta oportunidade, fixo como preço mínimo o valor de R$ 126.000,00, correspondente a 70% da avaliação. A ordem de entrega do bem será expedida desde logo seja demonstrado o pagamento do lance ofertado, bem como a comissão do leiloeiro, a qual fixo no importe de 5% do valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, do CPC - 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932). Destaque-se que eventuais interessados em adquirir o bem penhorado em prestações deverão observar rigorosamente o disposto no artigo 895 do CPC. Registro que poderão oferecer lance todas as pessoas físicas capazes, observadas as restrições previstas nos incisos do art. 890 do CPC. O pagamento observará a preferência na forma à vista e deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo originário, tudo nos termos dos arts. 210, § 1º, e 211 do CNGC. Comunique-se o Leiloeiro por meio dos contatos acima indicados para que informe a data para realização da hasta pública. Outrossim, quando da arrematação, deverá ser observada a ordem de preferência, nos termos do art. 130 do CTN sendo que, ante a existência de débitos de IPTU (ID. 156635029), cientifique-se a Prefeitura Municipal de Cuiabá, pelo meio mais célere. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUCIENE MARQUES FONTES LARA Vistos. Processo na etapa de Penhora. CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL ajuizou execução de título extrajudicial em face de LUCIENE MARQUES FONTES LARA / LUIZ ANTONIO DE LARA, reivindicando o pagamento da importância de R$43.102,68 (ID 117753964). Foi realizada penhora on-line através do Sistema SISBAJUD na conta bancária da parte devedora LUCIENE MARQUES FONTES LARA, no valor de R$6.690,79 (ID 122359165) e de um veículo automotor de sua propriedade, através do Sistema RENAJUD (ID 122770377). Na sequência, no ID 122935172, a parte devedora LUCIENE MARQUES FONTES LARA apresentou embargos à execução. Na oportunidade, alegou a penhora recaiu sobre verba impenhorável. Oportunizada a parte credora a se manifestar, essa peticionou no ID 123711195. É a síntese do necessário. No caso dos autos, tendo em vista que a parte credora concordou expressamente com a manifestação da parte devedora, tornam-se incontroversas as alegações exaradas nos embargos à execução, dispensando consequentemente a análise apurada da referida petição. Posto isso, julgo procedente o pedido contido nos embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) autorizar a expedição de alvará em favor da parte devedora para levantamento do valor penhorado nos autos; b) autorizar a baixa da penhora realizada via RENAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. O alvará em favor da parte devedora não foi expedido por ausência do número de conta bancária para depósito. Por esta razão, essa deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, nº da agência, n° da conta, tipo de conta e CPF do favorecido) para crédito do referido valor. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, deverá ser apresentada procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a informação dos dados bancários, renove-se a conclusão, ocasião em que será apreciado o pedido de penhora formulado no ID 123711195. Procedo, neste instante, a baixa no restritivo do veículo GM/VECTRA GLS (placa JZO2800). Publique-se no DJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023626-45.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE LARA, LUCIENE MARQUES FONTES LARA Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Cite-se. A parte devedora, deverá, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da cópia deste decisão, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema SISBAJUD, renove-se a conclusão (minutar bloqueio on-line). Caso não haja pedido de penhora via sistema SISBAJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da parte devedora disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os embargos à execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, que, ao recebê-la, fica devidamente CITADA, nos termos do item I, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado

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