Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1017806-10.2021.8.11.0003 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1017806-10.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 12:06

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 09:36

Definitivo

15/07/2024, 17:36

Movimentação processual

08/04/2024, 19:00

Movimentação processual

08/04/2024, 19:00

Movimentação processual

08/04/2024, 19:00

Movimentação processual

08/04/2024, 19:00

Trânsito em julgado

08/04/2024, 18:59

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:09

Publicação

05/04/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:49

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1 Da prescrição A prescrição da pretensão punitiva do delito em epígrafe ocorre em 02 (dois) anos, conforme leciona o art. 30 da Lei n° 11.343/06. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o último marco interruptivo – recebimento da denúncia – se deu em 29 de março de 2022, o que, em tese, não se falaria em prescrição. Todavia, diante da proximidade do evento, certamente haverá a sua ocorrência sem que haja a suspensão ou interrupção. Por outro lado, embora haja sentença condenatória pelo delito de tráfico e drogas e acordão que desclassificou a conduta, tais eventos não possuem o condão de interromper o marco prescricional, ante a ausência de previsão de lei, em relação a este, e a reforma da sentença, em relação àquela. Desta feita, é evidente a perda estatal punitiva, sendo que não resta alternativa senão o arquivamento do feito. 3. Dispositivo Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autuado JOVANI ROSA PUTARE, conforme inteligência do art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei nº 11.343/06. Quanto ao material ilícito, cumpra-se conforme sentença de ID 93409451. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intime-se o Ministério Público, ficando dispensada a intimação ao autuado, conforme entendimento do Enunciado 105 do FONAJE (XXIV – Encontro – Florianópolis/SC). Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1 Da prescrição A prescrição da pretensão punitiva do delito em epígrafe ocorre em 02 (dois) anos, conforme leciona o art. 30 da Lei n° 11.343/06. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o último marco interruptivo – recebimento da denúncia – se deu em 29 de março de 2022, o que, em tese, não se falaria em prescrição. Todavia, diante da proximidade do evento, certamente haverá a sua ocorrência sem que haja a suspensão ou interrupção. Por outro lado, embora haja sentença condenatória pelo delito de tráfico e drogas e acordão que desclassificou a conduta, tais eventos não possuem o condão de interromper o marco prescricional, ante a ausência de previsão de lei, em relação a este, e a reforma da sentença, em relação àquela. Desta feita, é evidente a perda estatal punitiva, sendo que não resta alternativa senão o arquivamento do feito. 3. Dispositivo Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autuado JOVANI ROSA PUTARE, conforme inteligência do art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal, c/c art. 30 da Lei nº 11.343/06. Quanto ao material ilícito, cumpra-se conforme sentença de ID 93409451. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intime-se o Ministério Público, ficando dispensada a intimação ao autuado, conforme entendimento do Enunciado 105 do FONAJE (XXIV – Encontro – Florianópolis/SC). Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 15:20

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)