Cumprimento de sentença 1011907-77.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011907-77.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011907-77.2022.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CIDADE VERDE PAISAGISMO LTDA - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Execução de Sentença postulado por CIDADE VERDE PAISAGISMO LTDA - ME, onde a parte exequente pretende o recebimento da condenação em verba honorária. Por decisão sob ID 161960919, foi homologado o valor do débito apresentado pela parte credora e determinada a expedição de RPV. Através do pleito sob ID 177763601, a parte executada noticiou o pagamento do débito, juntando o comprovante sob ID 177763602. A parte credora informou os dados bancários (ID 158623048). Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. De conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§2º e 3º do Provimento nº 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: a) havendo incidência do IRPF: a.1) gere a guia para recolhimento do IRPF; a.2) expeça o alvará eletrônico para quitação do IRPF; a.3) encaminhe via malote ao Departamento de Depósitos Judiciais, a guia(a.1) e o alvará eletrônico(a.2) para a quitação do IRPF; a.4) recebido o comprovante de quitação do IRPF, expeça o alvará do valor líquido[1] em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. b) não havendo incidência do IRPF: Expeça o alvará do valor total em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] VALOR LÍQUIDO = valor total deduzido o montante a ser recolhido referente ao imposto de renda.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011907-77.2022.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIDADE VERDE PAISAGISMO LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 – Inobstante não haja previsão legal para que a execução de verba honorária contra o ente público tramite nos mesmos autos da ação principal, também inexiste vedação. Desta forma, por economia processual, recebo a inicial de execução de título judicial, que deverá ser processada nos termos do art. 535 do CPC. 2 – Procedam-se as anotações necessárias junto ao cadastro do feito, eis que agora tramita como CUMPRIMENTO DE DECISÃO , tendo como exequente o postulante CIDADE VERDE PAISAGISMO LTDA - ME e executado O ESTADO DE MATO GROSSO. Retifique-se, também, o valor da causa. Certifique-se. 3 – Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30(trinta) dias. 4 – Havendo impugnação pela parte devedora, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. 5 - Em caso de manifestação favorável da Fazenda Pública Estadual ou decurso do prazo in albis, HOMOLOGO, desde já, os valores apresentados para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. 6 - Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º, II do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017, razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. 7 - Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. 8 - Expeça-se o necessário. 9 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1011907-77.2022.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR: CIDADE VERDE PAISAGISMO LTDA - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. CIDADE VERDE PAISAGISMO LTDA, nos autos qualificada, ajuizou a presente Ação Anulatória em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação dos débitos fiscais constantes na CDA nº 20191637964. Alega ter sido inscrito em dívida ativa pelos débitos de ICMS Estimativa, que é inconstitucional, bem como alegou tratarem-se os demais débitos constantes na CDA de débitos prescritos. Analise de pedido de tutela de urgência postergado para momento posterior a manifestação do requerido. Contestação, no Id. 86114157, argumentando a não consumação da prescrição a vista do parcelamento e pugnando pela improcedência dos pedidos. Tutela de Urgência concedida no Id. 86094212. Impugnação a contestação no Id. 88301464. Em nova manifestação (Id. 88933743) o requerido informou o reconhecimento do pedido, na medida em que cancelou as infrações referente a falta do recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada, Estimativa Por Operação e ICMS Garantido Integral, ao passo que o requerente (Id. 89084637) informou não ter havido o cancelamento das infrações informadas. A parte autora, por mais uma vez, veio aos autos informar o descumprimento da tutela concedida (Id. 95726386), na medida em que teria sido excluída do simples nacional, oportunidade em que o requerido informou não haver que se falar em descumprimento, uma vez que a requerente teria mais débitos em aberto que fundamentariam a exclusão. Instadas as partes para manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (Id. 130126287), requerente e requerido manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (Id. 130735458 e 130748188). Vieram os autos conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar, que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver demanda da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) E ainda: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO No que se refere as infrações “Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada”, ``Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Por Operação´´ e ´´Falta de Recolhimento do ICMS Garantido Integral´´, em análise ao sistema de acompanhamento da divida ativa constatei que o requerido reconheceu a procedência das alegações autorais promovendo o cancelamento das referidas infrações. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento dos débitos impugnados nesta ação ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito no que se refere às infrações mencionadas. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, na qual cientificou o cancelamento do lançamento dos tributos referidos, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DA PRESCRIÇÃO Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Destarte, no presente caso, como mencionado, os créditos tributários foram constituídos em 03/10/2015, iniciando-se, dessa forma, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública procedesse à devida cobrança, de modo que o Estado teria até 30/10/2020 para promover a execução fiscal, todavia a parte contrária parcelou o crédito tributário em 26/03/2019, antes de consumado o quinquênio legal, não havendo que se falar em prescrição portanto, uma vez que, com o parcelamento, a parte contrária confessou o débito administrativamente interrompendo o curso da prescrição, bem como suspendendo a exigibilidade dos tributos expressos na CDA em tela, conforme art. 174, Parágrafo Único, IV, c/c art. 151, VI, do CTN Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – RECURSO APELAÇÃO – ICMS –CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO PELO CONTRIBUINTE – INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, C/C ART. 151, VI, AMBOS DO CTN) – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRANSCURSO DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA EM QUE SE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL –PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão de dívida tributária e a adesão ao parcelamento, interrompe e suspende o prazo prescricional nos termos dos artigos 174 e 151 do Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, o quinquênio legal reinicia a sua contagem após a rescisão do parcelamento por falta de pagamento. Se a execução fiscal é ajuizada antes do transcurso de 05 (cinco) anos da data que rescindiu o parcelamento da dívida, não há falar em prescrição do crédito tributário. (TJMT - N.U 0002435-48.2010.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 17/03/2021) PARTE DISPOSITIVA 1) EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito com relação às infrações “Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Simplificada”, ``Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Por Operação´´ e ´´Falta de Recolhimento do ICMS Garantido Integral´´ constantes na CDA nº 20191637964. 2) No que se refere aos demais débitos constantes na CDA 20191637964, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito o pedido, tendo em vista a inexistência de prescrição, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por corolário natural revogo a tutela antecipada concedida no Id. 86094212. A vista da sucumbência ínfima da parte autora, CONDENO o requerido ao reembolso das custas processuais bem como ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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