Execução de Título Extrajudicial 1034409-64.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034409-64.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/01/2026, 09:03

Remessa (outros motivos)

10/01/2026, 02:28

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:49

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:58

Publicação

11/11/2025, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 18:56

Definitivo

10/11/2025, 08:41

Ato ordinatório

10/11/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1034409-64.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA EXECUTADO: EVANDRO DE AMORIM CARVALHO Vistos, Trata-se de processo extinto pela ausência de bens passíveis de penhora. A sentença de id. 171737669 transitou em julgado, sem oposição das partes. Contudo, em detida análise dos autos, verifica-se que o exequente não comprovou a baixa no registro da penhora, determinada na decisão de id. 141235613, o que enseja em prejuízo ao atual proprietário do imóvel, bem como à publicidade dos ônus reais do imóvel. Desta forma, em atenção aos princípios norteadores do rito sumaríssimo, em especial da simplicidade, informalidade e economia processual, bem como visando a eficaz entrega jurisdicional, prudente a comunicação do C.R.I. acerca da modificação do status do imóvel. Pelo exposto, em cumprimento à decisão de id. 141235613, DETERMINO a baixa do registro da penhora na matrícula do imóvel de n. R/12: 69.948, que consiste em “um lote sob n. 343 da quadra 09, situado no residencial denominado “Condomínio Esmeralda”, nesta cidade de Várzea Grande-MT”. A via desta decisão serve como ofício (acompanhada da decisão de id. 141235613), a ser cumprido independentemente de pagamento de emolumentos cartorários, conforme art. 54, da Lei n. 9.099/95. Após o envio do documento, retornem os autos imediatamente ao ARQUIVO. Às providências. DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 19:35

Mero expediente

06/11/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 18:28

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 18:26

Desarquivamento

06/11/2025, 18:26

Documento

06/11/2025, 18:26

Documentos

Despacho

•07/11/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034409-64.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA EXECUTADO: EVANDRO DE AMORIM CARVALHO * Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA em face de EVANDRO DE AMORIM CARVALHO, ambos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 141235613 revogou a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem imóvel que gerou o débito cobrado neste processo devido ao fato de este ter sido consolidado na posse da credora fiduciária. Após isso o exequente se manifesta no ID 156382026 informando que o bem iria a leilão pela credora fiduciária em 22/07/2024 e 30/07/2024. Requereu a penhora da diferença do valor pelo qual o imóvel será leiloado e o valor que já havia sido pago pelo executado. A última praça do leilão ocorreu em 30/07/2024 e não há nenhuma informação nos autos se restou positivo ou não, bem como de eventual saldo residual que o executado possa vir a ter recebido. Assim, ante a ausência de tais informações, o indeferimento do pleito é a medida que se impõe. No mais, constata-se que, em que pese este Juízo tenha diligenciado junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não foram encontrados bens suficientes para a satisfação total do débito. Da mesma forma o exequente deixou de indicar bens a penhora em nome da executada. Conforme o regramento próprio dos juizados especiais, no caso de não localização de bens da parte executada, o processo deve ser extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto INDEFIRO o pedido do ID 156382026 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Autorize-se, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte e a juntada de planilha atualizada do débito ao processo. Consigne-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, sem manifestações, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1034409-64.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA EXECUTADO: EVANDRO DE AMORIM CARVALHO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial com base em débitos condominiais. Intimado para prestar informações, o credor fiduciário se opôs à penhora do imóvel, considerando tratar-se de bem dado à garantia do contrato n. 855553151034-7. É o relato necessário. Decido. Com relação aos pedidos formulados, destaca-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; [...]" Assim, da análise da demanda, verifica-se que dos esforços empreendidos por este Juízo para localização de ativos e veículos, estes resultaram insuficientes para garantia da execução. No caso em apreço, é necessário enfatizar a natureza da obrigação, norteada pelo Código Civil, no art. 1.315: O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Desta forma, os débitos condominiais acompanham o imóvel, considerando sua natureza “propter rem” para manutenção da coisa comum. Pelo exposto, plausível a constituição do bem para quitação do débito que a ele é intrinsecamente vinculado, tendo em vista que, em caso de resolução do contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário será responsável por tais débitos. Com relação à garantia do contrato de alienação fiduciária - garantia real incidente sobre o imóvel -, as taxas e despesas condominiais têm por finalidade a manutenção e preservação da coisa, sem as quais pereceria e, portanto, gozam da mesma prioridade. Neste sentido é o posicionamento da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Contudo, observadas as peculiaridades, deve-se garantir que sejam penhorados apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP). (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). Com relação aos argumentos formulados para declinar a competência deste Juízo para trâmite com relação à Instituição Financeira Caixa Econômica Federal, registra-se que sua inclusão se deu como terceiro interessado por constituir credora da alienação fiduciária gravada no bem. Assim, não há o que se falar em incompetência, eis que não há interesse da União no feito, bem como não existe direito pleiteado em desfavor do ente público. Por oportuno: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DE INTERESSES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NULIDADE DE CITAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO NULO, MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. Sentença de parcial procedência de pretensão, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Inconformismos, do embargado e da embargante. Bem de família inexistente no caso concreto. Imóvel gravado com alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Penhora dos direitos aquisitivos coerente com o disposto no art. 835, inciso XII, do CPC. Imóvel, ademais que integra o patrimônio do credor fiduciário. Interesse da Caixa Econômica Federal inexistente no caso concreto, em nada violado os direitos inerentes à propriedade fiduciária. Nulidade do título executivo. Inocorrência. Vício de consentimento não provado, aliás, contrariado ao se focalizar e-mails trocados na fase preliminar à contratação. Pagamento parcial e comportamento contraditório não explicado. Boa-fé objetiva a ser prestigiada (art. 422 do Código Civil). Recurso de apelação do embargado provido e desprovido o recurso adesivo da embargante. (TJSP; AC 1024955-17.2019.8.26.0001; Ac. 16537011; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto; Julg. 09/03/2023; DJESP 14/03/2023; Pág. 1896). Posto isso, INDEFIRO os pedidos formulados no id. 131426790. Intime-se o polo ativo para que atualize a avaliação do bem, em até 05 (cinco) dias. Após, intimem-se o executado e o credor fiduciário para, querendo, apresentar as impugnações que entenderem pertinentes, em até 15 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1034409-64.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA EXECUTADO: EVANDRO DE AMORIM CARVALHO Vistos. Inicialmente, considerando o decurso do prazo sem oposição de embargos, defiro o pedido de levantamento da penhora parcial realizada via SisbaJud. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Por conseguinte, em petição de id. 80687236 a parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel que originou as dívidas condominiais, o qual encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Com fundamento no art. 835, inc. XII do CPC, DEFIRO parcialmente o pedido retro e determino a INTIMAÇÃO do credor fiduciário acerca da penhora efetuada, bem como para que preste informações sobre o contrato n. 855553151034 (averbado no R-9 da matrícula nº 69.948, registrada no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande), quais sejam: situação de adimplência, valor total, saldo devedor, prazo de pagamento e hipóteses de resolução. A presente decisão serve como termo de penhora e sua cópia (assinada digitalmente) como certidão de registro junto ao CRI acima indicado, cujo débito perfaz a quantia de R$ 3.425,34 (atualizada até 25/03/2022). Intimo a parte exequente para que proceda ao registro da penhora junto ao CRI, no prazo de 10 dias. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal. Com fundamento nos princípios orientadores dos Juizados Especiais (economia processual e celeridade), deixo de designar nova audiência de conciliação, eis que a anterior restou infrutífera. Intime-se a parte executada pessoalmente, eis que não possui advogado habilitado nos autos. Intime-se o credor fiduciário (CNPJ n. 00.360.305/0001-04), nos termos do art. 889, inc. V, do CPC. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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