Execução de Título Extrajudicial 1010897-75.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010897-75.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/07/2024, 16:49

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 02:22

Definitivo

17/05/2024, 17:55

Trânsito em julgado

17/05/2024, 17:55

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:13

Publicação

02/05/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A respeito do pedido de “citação eletrônica”, cumpre enfatizar que esta possui como objetivo possibilitar uma nova comunicação, utilizada de forma excepcional e subsidiária. Neste passo, cumpre esclarecer que a citação, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Com efeito, a citação por oficial de justiça, pessoal, por whatsapp ou por telefone, só deverá ser realizada quando impossibilitada sua concretização por correspondência (art. 18, III, da Lei 9.099/95), situação distinta é a ausência de informações do atual endereço. Por tais razões, em se tratando, em tese, de relação consumerista, necessário que a parte autora confirme o atual paradeiro do requerido, até para fins de verificação da competência deste juízo (Enunciado 89 do FONAJE), motivo pelo qual INDEFIRO seu pedido. Assim sendo, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida, não podendo a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento

30/04/2024, 06:51

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

30/04/2024, 06:51

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 08:09

Publicação

02/03/2024, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ARMISTRON HORIKAWA COELHO & CIA LTDA ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido: LAZARO FERNANDO MENDES GONCALVES Nos termos da legislação vigente, da CNGC e Provimento nº 56/2007, impulsiono estes autos, com a finalidade de: Intimar a parte Requerente/Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. BARRA DO GARÇAS, 28 de fevereiro de 2024 (Assinado eletronicamente) GABRIELA DOS SANTOS ROCHA Estagiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 - TELEFONE: (66) 3402-4400 E-mail: [email protected] IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Providências da parte Processo n. 1010897-75.2023.8.11.0004

29/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A respeito do pedido de “citação eletrônica”, cumpre enfatizar que esta possui como objetivo possibilitar uma nova comunicação, utilizada de forma excepcional e subsidiária. Neste passo, cumpre esclarecer que a citação, ou prévia intimação, da parte requerida é condição sine qua non para a continuidade da ação perante os juizados, porquanto, além de não ser admitida a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), a intimação enviada ao local anteriormente indicado reputa-se válida (LJE, art. 19, § 2º). Com efeito, a citação por oficial de justiça, pessoal, por whatsapp ou por telefone, só deverá ser realizada quando impossibilitada sua concretização por correspondência (art. 18, III, da Lei 9.099/95), situação distinta é a ausência de informações do atual endereço. Por tais razões, em se tratando, em tese, de relação consumerista, necessário que a parte autora confirme o atual paradeiro do requerido, até para fins de verificação da competência deste juízo (Enunciado 89 do FONAJE), motivo pelo qual INDEFIRO seu pedido. Assim sendo, é sabido que o artigo 319, § 1º e 2º, do Diploma Processual Civil não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis por flagrante incompatibilidade com seus princípios vetores (artigo 2º da Lei 9.099/1995) e a natureza sumaríssima do seu rito, de modo que a parte autora já sinalizou desconhecer com precisão o endereço da parte requerida, não podendo a rusga tramitar sob o auspício desta justiça especializada, pois no seu âmbito é inadmissível citação por edital, nos exatos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. Isto posto, impossível a continuidade do processo perante este juízo, motivo pelo qual e com arrimo no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

01/05/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)