Execução Fiscal 1001224-83.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1001224-83.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:07

Documento

04/04/2024, 18:06

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 14:31

Petição (Resposta)

03/04/2024, 12:48

Definitivo

03/04/2024, 11:13

Trânsito em julgado

03/04/2024, 11:10

Publicação

03/04/2024, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 04:08

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001224-83.2022.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em face do contribuinte CERAMICA SANTO EXPEDITO LTDA – ME e OUTROS, todos qualificados nos autos. Após o redirecionamento da execução para os sócios, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Sob o ID 129693178, a exequente impugnou a exceção apresentada. Sob o ID 130026177, foi deferida a suspensão processual, diante de procedimento administrativo para o cancelamento da CDA. Posteriormente, a exequente manifestou nos autos (ID 148073919) pela extinção da presente ação, face ao cancelamento da CDA n.º 250/2022, que ensejou a presente demanda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a informação de cancelamento do lançamento da CDA n.º 250/2022, que ensejou a presente demanda, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil e art. 26, da Lei 6.830/80. Sem ônus às partes, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001224-83.2022.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA em face do contribuinte CERAMICA SANTO EXPEDITO LTDA – ME e OUTROS, todos qualificados nos autos. Após o redirecionamento da execução para os sócios, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Sob o ID 129693178, a exequente impugnou a exceção apresentada. Sob o ID 130026177, foi deferida a suspensão processual, diante de procedimento administrativo para o cancelamento da CDA. Posteriormente, a exequente manifestou nos autos (ID 148073919) pela extinção da presente ação, face ao cancelamento da CDA n.º 250/2022, que ensejou a presente demanda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a informação de cancelamento do lançamento da CDA n.º 250/2022, que ensejou a presente demanda, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil e art. 26, da Lei 6.830/80. Sem ônus às partes, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento

01/04/2024, 17:17

Expedida/certificada

01/04/2024, 17:17

Expedição de documento

01/04/2024, 17:17

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 13:54

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001224-83.2022.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CERAMICA SANTO EXPEDITO LTDA - ME, DAVI VEZENTIN, EDINA APARECIDA LOPES Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta, em face de CERAMICA SANTO EXPEDITO LTDA - ME, onde busca o recebimento de seu crédito tributário, expresso na CDA n. 250/2022, quanto à cobrança de taxa de Alvará de Funcionamento, exercício de 2017. Recebida a execução fiscal sob o Id n. 77843257. Expedido mandado citatório em face dos sócios, o qual restou frutífero em nome da sócia EDINA APARECIDA LOPES, a qual apresentou exceção de pré-executividade sob o Id n. 102275518, onde requer o benefício da justiça gratuita e a nulidade da execução, eis que encerrou suas atividades em 2015 e o débito da presente ação referente ao alvará de 2017. Instada a manifestar-se a parte exequente arguiu a ilegitimidade passiva da sócia EDINA APARECIDA LOPES, pois não faz parte do polo passivo da demanda. No mérito, requer a rejeição da exceção apresentada. Impugnação sob o Id 102662306 e decisão sob o Id 103019084 reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente. Deferido o redirecionamento da EF em face dos sócios (Id 105388506), sendo a empresa e os sócios citados sob o Id 12921667. Pela empresa executada foi ofertada Exceção de Pré-executividade sob o Id 128188738, bem como juntados documentos. Alegou a nulidade do título sob execução, eis que, desde o ano de 2015, houve a suspensão das atividades da empresa, conforme expresso na certidão sob o Id 128189261. Impugnação sob o Id 129693178 onde pugnou pela suspensão do feito, eis que há pedido administrativo para o cancelamento da cobrança sob execução, diante da paralisação das atividades da empresa no período. É o relatório. DECIDO. Considerando-se que, sob o Id 129216677 houve a citação da empresa executada e de seus sócios, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Município excepto. Outrossim, DEFIRO a suspensão do feito, por 180 (cento e oitenta) dias, em razão do pedido administrativo para o cancelamento da cobrança sob execução, diante da paralisação das atividades da empresa no período. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo acima, intime-se a parte exequente/excepta para manifestação e voltem-me conclusos. ALTA FLORESTA, 27 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001224-83.2022.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Alta Floresta, em face de CERAMICA SANTO EXPEDITO LTDA - ME, onde busca o recebimento de seu crédito tributário, expresso na CDA n. 250/2022. Recebida a execução fiscal sob o Id n. 77843257. Expedido mandado citatório em face dos sócios, o qual restou frutífero em nome da sócia EDINA APARECIDA LOPES, a qual apresentou exceção de pré-executividade sob o Id n. 102275518, onde requer o benefício da justiça gratuita e a nulidade da execução, eis que encerrou suas atividades em 2015 e o débito da presente ação referente ao alvará de 2017. Instada a manifestar-se a parte exequente arguiu a ilegitimidade passiva da sócia EDINA APARECIDA LOPES, pois não faz parte do polo passivo da demanda. No mérito, requer a rejeição da exceção apresentada. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Sem delongas, ACOLHO a tese de ilegitimidade passiva da sócia EDINA APARECIDA LOPES, arguida pela parte exequente, eis que a empresa CERÂMICA SANTO EXPEDITO fora constituída na forma de sociedade LTDA, bem como que não houve o redirecionamento da execução em face dos sócios por este juízo. Ainda, considerando-se que o nome dos sócios aparece na CDA a título informativo, como administradores da empresa devedora e não coobrigados ( Id n. 77834522 - Pág. 1). A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS CONFIGURADA. NÃO COMPROVADA A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. NOME NÃO CONSTA NA CDA. NULIDADE DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é recurso "admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, segundo qual uma vez incluído o nome do sócio na CDA, passa a lhe competir o ônus de que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. - Hipótese na qual o nome dos sócios aparece na CDA a título informativo, como administradores da empresa devedora e não coobrigados, razão pela qual sua inclusão no polo passivo só poderia ocorrer mediante comprovação de excesso de poderes ou infração de lei. Desta feita, DEIXO de analisar a exceção de pré-executividade apresentada sob o Id n. 102275518, por ser a Sra. EDINA APARECIDA LOPES, ilegítima, eis que não houve o redirecionamento da execução aos sócios. Intimem-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001224-83.2022.8.11.0007 Vistos. DEFIRO o pedido sob ID 92818100. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (CERAMICA SANTO EXPEDITO LTDA - ME - CNPJ: 10.176.652/0001-35), até o valor indicado pelo exequente, sob ID 92818100 (R$ 1.972,31). Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta, ou, para opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as peculiaridades da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Decorrido in albis o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias, bem como, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos à execução fiscal, CERTIFIQUE-SE e dê-se vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação pela parte exequente de excesso de penhora, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Havendo apresentação de embargos, ASSOCIE-SE ao presente feito e venham-me CONCLUSOS para apreciação, já com CERTIDÃO acerca da intempestividade dos mesmos. Lado outro, infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. À vista disso, PROCEDA-SE a inclusão do nome das partes executadas em cadastro de inadimplentes, mediante inscrição pelo SERASAJUD e ofício ao SPC (art. 782, §3º, CPC). INTIME-SE a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias o que lhe entender por direito. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Resposta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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