Execução de Título Extrajudicial 1036969-61.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036969-61.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:22

Publicação

24/11/2025, 17:50

Provisório

23/11/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036969-61.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENEVE EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENEVE em face de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS e outro, onde o exequente informa que, após a adjudicação dos imóveis (apartamento e garagem), ainda resta saldo devedor. Diante disso, requer a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, nos termos do art. 517 da Lei 9.492/1997, apresentando memória de cálculo atualizada do valor remanescente. Analisando os autos, verifico que o exequente informa que, após a adjudicação dos bens (apartamento e garagem), ainda resta saldo devedor no valor de R$243.884,40, o qual foi atualizado até 01/07/2025, resultando no montante de R$329.087,94 (trezentos e vinte e nove mil, oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Considerando que foram esgotadas as tentativas de satisfação integral do crédito, tendo o exequente informado que tentou outras formas de recebimento do saldo devido, todas sem sucesso, mostra-se cabível o pedido de expedição de certidão de dívida para fins de protesto, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Ademais, tendo em vista a ausência de bens penhoráveis e o esgotamento das diligências para localização de patrimônio do executado, cabível a suspensão do processo e seu arquivamento provisório. Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente para determinar a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, no valor de R$329.087,94 (trezentos e vinte e nove mil, oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 517 do CPC. Intime-se o exequente para o recolhimento da taxa para confecção da certidão. Determino, ainda, a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, bem como o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 18:05

Execução frustrada

19/11/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

26/10/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:35

Publicação

23/06/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos a parte exequente para manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 18:20

Ato ordinatório

18/06/2025, 18:19

Ato ordinatório

18/02/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036969-61.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENEVE EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. No id. 123575852 compareceu o corretor nomeado, Miguel José Kalix Ferro (CRECI 2.651), informando que foi tentada a venda direta com a devida publicação nos canais adequados, por 90 (noventa) dias, não sendo obtido êxito na alienação por iniciativa particular do imóvel matrícula nº 34.673, fl. 187, livro 02, do Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá/M. Em seguida, aportou aos autos petição do exequente (id. 123729016), requerendo a adjudicação do imóvel, sob o argumento de que o total da dívida, atualizada até 19/07/2023, chega-se ao montante de R$ 592.137,20 (quinhentos e noventa e dois mil cento e trinta e sete reais e vinte centavos) e o valor do imóvel, colocado a venda, através do corretor constituído judicialmente, é de R$ 339.030,40 (trezentos e trinta e nove mil, trinta reais e quarenta centavos), indicando que o saldo remanescente a serem pagos pelos executados é de R$ 253.106,80 (duzentos e cinquenta e três mil cento e seis reais e oitenta centavos). Pois bem. Conforme estabelece o art. 876, caput, CPC, o exequente pode requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação. No entanto, o parágrafo primeiro do artigo citado impõe que, uma vez requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido. Portanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre o pedido de adjudicação. Havendo manifestação da parte executada, voltem conclusos para decisão. Caso o prazo transcorra sem manifestação da parte executada, fica ordenada a lavratura auto de adjudicação. Lavrado o auto e recolhidas as assinaturas, expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel com as formalidades do art. 877, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036969-61.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENEVE EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA Visto etc. Intimação - DECISÃO Trata-se de processo que tramita desde 2018. O exequente peticiona, requerendo a alienação do imóvel penhorado na forma de iniciativa particular, por meio de corretor. Assim, nomeio o corretor Miguel José Kalix Ferro (CRECI 2.651), podendo ser contatado pelos telefones (65) 98123-0004 / 3023-0004. Intime-se o corretor da nomeação. Deverá a parte exequente, juntamente com o corretor, providenciar os meios úteis e necessários para dar publicidade à venda do imóvel mediante publicação de anúncios em classificados de jornais, internet e outros possíveis, a alienação ocorrerá até o dia 30/09/2023 (art. 880, § 1º, do CPC). Fixo como valor mínimo para a venda o valor da avaliação de id n. 69577250, sendo R$ 339.030,40 (trezentos e trinta e nove mil, trinta reais e quarenta centavos), com entrada de no mínimo 30%, a ser depositado em conta judicial, podendo ser parcelado o restante em até 10 (dez) vezes. As parcelas serão todas do mesmo valor e terão o vencimento no dia imediatamente correspondente ao depósito da entrada dos meses subsequentes, com a devida correção. Arbitro a comissão do corretor em 5% (cinco por cento) do valor obtido caso haja a transação, que correrá por conta da parte adquirente. A oferta deverá constar em pelo menos 03 (três) jornais de grande circulação (a publicação constará o prazo final, local, preço mínimo, possibilidade de parcelamento, conforme já determinado anteriormente), devendo o exequente adiantar ao corretor os respectivos custos. Determino que seja comunicado o devedor e sua cônjuge, se casado for, o credor hipotecário, bem como do credor das penhoras antecedentes acerca da presente alienação. Devido à possibilidade de parcelamento, determino como garantia para efetivo pagamento o próprio imóvel a ser alienado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1036969-61.2018.8.11.0041 CONDOMINIO EDIFICIO GENEVE Vistos etc. Cabe destacar que os embargos de declaração têm como norte as previsões inseridas nos artigos 494 e 1.022 e seus incisos, ambos do CPC, ou seja, o seu ajuizamento somente encontra razão de ser, se a sentença recorrida estiver afetada por obscuridade, omissão, contradição ou abrigar erro material, verbis: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, não existe obscuridade, omissão, contradição ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do decisório embargado, que contém precisa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. A parte embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. Insta consignar que os Embargos de Declaração é recurso de natureza particular, seu objetivo é esclarecer o real sentido de sentença eivada de obscuridade, contradição ou omissão e, para sanar julgamento proferido com base em premissas equivocadas. Ou seja, o simples descontentamento da Embargante com o teor da deliberação ou a análise de provas não tem o condão de tornar cabível este Recurso que, como dito, serve ao aprimoramento da decisão quando nela há pontos omissos, obscuros e/ou contraditórios e quando está pautada em premissa equivocada. Descabe opor Embargos de Declaração para forçar a reapreciação da matéria, quando a sentença embargada foi proferida com clara exposição das razões de fato e de direito, pois os Declaratórios não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. NAO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa, nem para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão e nem para explicitar dispositivos de lei, especialmente se a lide foi fundamentadamente solvida. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes. Hipóteses do art. 535 do CPC que não se caracterizam. Ademais, mesmo os chamados embargos com fins de pré questionamento estão sujeitos aos lindes da precitada regra da Lei Adjetiva. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70010285583, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 1º-12-2004). (sem grifos no original). Colhe-se de modo pacífico na Jurisprudência este entendimento, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO VOLTADO AO REEXAME DO MÉRITO E AO REFORÇO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. ANALISANDO O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO TODA A MATÉRIA DEBATIDA, CONCLUI-SE QUE A CORRETA APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS CONSTITUI QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO SENDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DA CAUSA, NEM MEIO IDÔNEO PARA OBRIGAR O JULGADOR A REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO. (TJDF, Emb. Decl. na APC 19990110826784, 2ª T. Civ., Rel. Desa. Carmelita Brasil, j. 18.03.2004, DJ 16-6-2004, p. 38) (sem grifos no original). Quanto a diretriz principiológica apontada, faço consignar que, qualquer pretensão de modificação quanto ao teor da sentença dever ser feita, se for o caso, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mediante provocação através de interposição de recurso de apelação/agravo de instrumento, etc., pois são os remédios processuais destinado a corrigir erro de forma (vício de procedimento) ou reexaminar provas. A propósito segue os seguintes julgados do nosso e. Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 535 DO CPC - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pelo embargante e se pretende, tão somente, rediscutir a matéria já apreciada.” (TJMT - ED, 97532/2011, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data do Julgamento 03/11/2011, Data da publicação no DJE 25/11/2011) destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração não se prestam à revisão de entendimento e nem a reexame da prova, mas à correção de contradição, obscuridade ou omissão, que no caso não se verificam”. (TJMT - ED, 132459/2009, DES.A. BITAR FILHO, TRIBUNAL PLENO, Data do Julgamento 11/03/2010, Data da publicação no DJE 26/04/2010) negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. São improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada e pretendem rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam os declaratórios a lograr efeito infringente para modificar o julgado e adequá-lo ao entendimento esposado pela embargante”. (TJMT - ED, 17172/2007, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/03/2007, Data da publicação no DJE 28/03/2007) destaquei. Ademais, caso os presentes recursos se prestasse à finalidade de alteração substancial da sentença, o princípio da adequação estaria tacitamente revogado, uma vez que haveria dois recursos com a mesma finalidade. Ausentes outras hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, devem ser desacolhidos os embargos, pois a discordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não servindo os embargos como meio de rejulgamento da demanda. Dessa forma, conheço dos embargos e os REJEITO, porque, os Embargos Declaratórios pretendem conduzir a novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido no decisum. Mantenho a sentença como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036969-61.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GENEVE EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS, ANTONIO FERREIRA Vistos etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa título executivo extrajudicial cotas condominiais que CONDOMINIO EDIFICIO GENEVE move em face de MARIA AUXILIADORA PEREIRA DOS SANTOS e ANTONIO FERREIRA, devidamente qualificados. O decisório de id. 38440474 deferiu a penhora e avaliação do imóvel (id n. 39136124). Foi realizada a avaliação do bem por Oficial de Justiça (ids. 68756317/68756327). Instado a se manifestar, a parte executada impugnou a avaliação (id. 88575955), sob o fundamento de que o bem foi avaliado em quantia inferior ao seu preço de mercado, que uma simples pesquisa em sites especializados foi possível identificar um apartamento no condomínio Exequente, que esta a venda pelo valor de R$ 420.000,00. Aduz ainda que o valor venal do imóvel conforme avaliação da Prefeitura de Cuiabá, cuja base de cálculo é utilizado para pagamento de tributos, é de R$ 339.030,40 (trezentos e trinta e nove mil, trinta reais e quarenta centavos). Por fim, requer seja homologado o valor de avaliação do referido imóvel no importe de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) ou, caso este não seja o entendimento, seja atribuído como valor de avaliação, a quantia de R$ 339.030,40 (trezentos e trinta e nove mil, trinta reais e quarenta centavos), conforme avaliação da Prefeitura Municipal. Requer ainda que os atos do início do leilão judicial sejam suspensos até o deslinde final dos embargos à execução em apenso. A parte exequente concorda com o pedido alternativo dos executados, a fim de utilizar o valor da avaliação da Prefeitura Municipal de Cuiabá – MT, de R$339.030,40 (trezentos e trinta e nove mil trinta reais e quarenta centavos). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Pois bem. Insurge-se a parte executada quanto a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça do imóvel penhorado. No particular, a parte devedora não logrou êxito em demonstrar qualquer falha técnica na avaliação, qualquer dúvida do valor apontado ou, mesmo, qualquer erro da análise e da conclusão, hipóteses previstas no artigo 873, I e III, do CPC, porquanto o laudo de 68756317/68756327 mostra suficiente descrição do imóvel, indicando a localização do bem, divisas, metragens e confrontações. Além disso, para apuração do valor do imóvel, o Sr. Avaliador realizou consulta junto às corretoras de imóveis da cidade, considerando a região em que está localizado. Consoante se verifica nos autos, a impugnação à avaliação apresentada é fundamentada apenas na discordância com o valor estimado pelo Oficial de Justiça sem qualquer demonstração de que tenha havido a alegada majoração no valor dos bens penhorados. Inobstante, a mera juntada de pesquisa/parecer mercadológico isolado e de forma unilateral, não se reveste de força probatória suficiente para desconstituir o laudo elaborado por Oficial de Justiça Avaliador, que na qualidade de auxiliar da justiça, goza de fé pública. Diante do acima exposto, não constatada fundada razão para desconsiderar avaliação do bem levado a efeito pelo Oficial de Justiça e, em consequência, REJEITO a impugnação à avaliação oposta pelos executados. Por outro lado, considerando a concordância do exequente quanto ao pedido alternativo dos executados, HOMOLOGO como valor de avaliação do imóvel penhorado a quantia de R$ 339.030,40 (trezentos e trinta e nove mil, trinta reais e quarenta centavos), conforme avaliação da Prefeitura Municipal de Cuiabá – MT. No mais, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de suspensão do leilão do bem penhorado posto não julgado os embargos à execução. Cumpre, inicialmente aclarar as movimentações processuais a fim de verificar se há a possibilidade de suspensão pretendida. Ajuizada a ação de execução pelo exequente, os executados opuseram embargos à execução que fora recebido SEM efeito suspensivo. Sobre o argumento de que a hasta pública deva ser suspensa uma vez não julgados os embargos à execução, cabe trazer à baila os ensinamentos do jurista Humberto Theodoro Junior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p. 610, "verbis": Os embargos do devedor, em regra, não suspendem a execução ( NCPC, art. 919, caput). É possível, pois, que esta, fluindo em caráter definitivo, alcance a expropriação do bem penhorado antes da solução dos embargos. Nessa situação, o eventual julgamento de procedência dos embargos pode ocorrer quando terceiro arrematante já tenha se tornado proprietário dos bens postos à arrematação. Em nome da definitividade da execução e em respeito à segurança jurídica estabelecida pela confiança nos atos estatais, o arrematante não sofrerá prejuízo, mesmo que os embargos provoquem o reconhecimento de não sujeição do devedor ao crédito exequendo. No caso dos autos, conforme destacado, o processamento dos Embargos à Execução está sendo realizado sem atribuição de efeito suspensivo, não havendo que se falar, pois, em suspensão de atos no processo de Execução, mormente o leilão por ausência de julgamento dos embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" ( CPC/15, art. 300). Não há falar em probabilidade do direito quanto à suspensão da designação de leilão de imóvel penhorado se não se afigura verossimilhança nas alegações quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução já julgados improcedentes. Ainda que houvesse a probabilidade do direito, não há, decididamente, o "perigo de dano", dada a evidente solidez do Banco Exequente que, a qualquer momento, poderá restabelecer os supostos "direitos dos Executados". Provimento negado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0134.14.017234-4/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da sumula em 24/11/2017) Desse modo, indefiro o pedido dos devedores de suspensão do leilão judicial até o deslinde final dos embargos à execução em apenso de n.º 1027320-38.2019.8.11.0041. Manifeste-se o exequente acerca do interesse na adjudicação ou mesmo venda por iniciativa particular. Não havendo interesse do exequente, remetam-se os autos ao setor de praceamento local para aferição de datas e providências necessárias. Havendo terceiros, com direito de preferência, proceda-se à intimação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2022. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a CNGC, impulsiono os autos a parte exequente para manifestar requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(207)