Procedimento Comum Cível 1005530-03.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005530-03.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/11/2024, 18:09

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

11/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:10

Publicação

15/07/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) REQUERIDA: COLÉGIO E CURSO APTUS LTDA - ME PROCESSO N. 1005530-03.2016.8.11.0041 Vistos. 1. Em face da certidão constante nos autos, dando conta do trânsito em julgado da r. decisão acostada no Id. 157392870, após intimação das partes sem recurso, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. 2. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, desarquive-se o feito e DETERMINO, desde já, a sua evolução de classe junto ao Sistema PJe. 3. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Definitivo

11/07/2024, 16:34

Expedição de documento

11/07/2024, 16:22

Expedição de documento

11/07/2024, 16:22

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 14:35

Documento

29/05/2024, 14:19

Documento

29/05/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, de ofício, retifico a sentença para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, invertendo-se o ônus de sucumbência. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada para a data de 16/08/2023, foi realizada e as partes após tratativas de acordo, todos consensualmente resolveram redesignar a audiência virtual de Conciliação para a Data: 16/10/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), conforme Termo de ID. 178951164 a qual poderá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc5NTYwYTQtNjdhZS00ZDk2LTk2ZjMtMDZlMWQ3MWZmMTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Intimação - CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1005530-03.2016.8.11.0041 POLO ATIVO:

04/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/07/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada para a data de 07/08/2023, não foi realizada em face da ausência do Município de Cuiabá e as partes presentes solicitaram a redesignação da audiência virtual para o dia 16/08/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), solicitando a presença do Ministério Público, conforme Termo de ID.177947190 a qual poderá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc5NTYwYTQtNjdhZS00ZDk2LTk2ZjMtMDZlMWQ3MWZmMTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 07/08/2023 15:33:07 Intimação - CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1005530-03.2016.8.11.0041 POLO ATIVO:

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COLEGIO E CURSO APTUS LTDA - ME POLO PASSIVO: APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada para a data de 07/06/2023, foi realizada e as partes após tratativas de acordo, todos consensualmente resolveram redesignar a audiência para o dia 07/08/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), solicitando a presença do Ministério Público, conforme Termo de ID. 171369674 a qual poderá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc5NTYwYTQtNjdhZS00ZDk2LTk2ZjMtMDZlMWQ3MWZmMTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 166(...) § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10 A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Assinado eletronicamente por: ZILMA LUIZA NUNES 12/06/2023 13:17:46 Intimação - CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1005530-03.2016.8.11.0041 POLO ATIVO:

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Certifico que recebi estes autos na data de 05/05/2023 e em face do despacho de ID 167316698 procedo o agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 07 (SETE) de JUNHO de 2023 às 14h00min (horário de Cuiabá-MT), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmE4OWIyODctMmMxZC00MGM0LTg2ODYtMGI2NGVmMjk4ZmQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Dessa forma, procedo a devolução dos autos a Câmara de Origem para as devidas providências. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 166(...) § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10 A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1005530-03.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) REQUERIDA: COLÉGIO E CURSO APTUS LTDA - ME Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência protocolizado pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), qualificado nos autos, em desfavor do COLÉGIO E CURSO APTUS LTDA - ME, objetivando a concessão de medida liminar a fim de reintegrar imediatamente o Município de Cuiabá na posse de área pública, retirando a parte requerida da área, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. No mérito, requereu a concessão definitiva da medida liminar, consolidando a devida reintegração de posse no imóvel definitivamente em favor do Município. A apreciação do pleito liminar foi postergada para após a manifestação da parte requerida, com a fixação do prazo de 10 (dez) dias (Id. 1504737). A contestação apresentada pela parte requerida foi acostada no Id. 3717629. Preliminarmente, sustentou a carência da ação, diante da impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de comprovação de notificação da Associação dos Moradores do bairro CPA I. No mérito, sustenta que o Colégio Aptus, constituído a partir dos proprietários que eram também professores, muitos deles moradores da região, é a maior referência social educacional na Grande Morada da Serra no que tange a esportes, ações sociais, inclusão social, muitas vezes representando Cuiabá (MT) nos eventos esportivos e premiações na área de educação. Relata que o primeiro ano letivo se iniciou em 1998, sendo que não paga simplesmente um valor a título locatício, mas repassa 30 (trinta) bolsas de estudo aos moradores do bairro CPA I, no percentual de 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento) e muitas vezes, além disso, em razão de seu compromisso social. Sustenta ainda que a legislação não pode retroagir para prejudicar, motivo pelo qual não se aplicaria ao caso concreto os ditames do Decreto Municipal n. 5.911/2015. Ao final, requereu a designação de audiência de conciliação. A liminar foi indeferida no Id. 5838016, sendo interposto recurso de agravo de instrumento sob o n. 1005009-50.2017.8.11.0000 (Id. 8047303), sendo que a e. Primeira Câmara do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, negou provimento ao recurso (Id. 29180353 – Pág. 03). Impugnação à contestação apresentada no Id. 8679856. Em síntese, sustenta que a área em questão é de propriedade do Município de Cuiabá, tendo sido autorizada a instalação do “Centro Comunitário do Bairro CPA I”, para uso, a rigor, pela Associação de Moradores. Ocorre que esta, de forma indevida e sem qualquer permissão legal, locou a área ao ora Recorrido sob o pagamento mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Nesses termos, aponta que é inquestionável que o Município de Cuiabá é o legítimo proprietário da área irregularmente ocupada pelo particular, não servindo o Contrato de Locação apresentado a demonstrar a regularidade de sua ocupação. Instados sobre as provas que pretendiam produzir (Id. 63277695), o MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 67117725), enquanto a parte requerida não se manifestou. A parte requerida juntou documentos nos Ids. 70612148; 70612151; e 70612164. O MUNICÍPIO Requerente apresentou pedido de “concessão de autorização judicial” para “obrigar a parte adversa desocupar imediatamente o imóvel”, considerando o não atendimento da notificação administrativa lavrada em seu desfavor. O MPE-MT se manifestou no Id. 88110631, pelo reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário para análise e julgamento da presente ação, assim como pela procedência dos pedidos formulados na inicial. Houve o declínio da competência em favor deste Juízo Ambiental no Id. 91089146. Neste juízo, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando a sua necessidade sob pena de indeferimento. Em igual prazo, foi determinada nova remessa do feito ao MPE-MT, desta vez, para a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, com atribuição para manifestar acerca das matérias relativas ao meio ambiente. O prazo para manifestação das partes decorreu in albis. O MPE-MT reiterou a manifestação acostada no Id. 88110631. Em atenção aos princípios do contraditório e o da ampla defesa, assim como visando evitar futuras alegações de nulidade processual, foi realizada nova intimação da parte requerida para especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento, tendo o prazo decorrido sem manifestação (Id. 103428389). É o relato. DECIDO. 1. FUNDAMENTO. 1.1. QUESTÕES PRELIMINARES. 1.1.1. DA PRODUÇÃO DE PROVA E DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. Instados sobre as provas que pretendiam produzir (Id. 63277695), o MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 67117725), enquanto a parte requerida não se manifestou (Id. 103428389). Pois bem. A respeito da prova, disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [sem destaque no original]. No caso, os documentos que acompanham a inicial, bem assim aqueles juntados aos autos durante a instrução processual, dão conta de que a parte requerida COLÉGIO E CURSO APTUS LTDA - ME encontra-se ocupando diretamente área pública pertencente ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT), a qual se encontra perfeitamente caracterizada, fato inclusive reconhecido pela parte requerida, ainda que sustente que ocupa a área por meio de contrato de locação, situações que tornam desnecessárias a produção de demais provas, conforme será visto em tópico próprio a seguir. Diante do exposto, uma vez que no caso em exame, apesar de versar sobre matéria de fato e de direito, o extenso acervo probatório já produzido e contido nos autos dá suporte a um seguro julgamento do litígio, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1.2. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CPA I. A ausência de qualquer das condições da ação autoriza o Magistrado a indeferir a petição inicial (CPC, art. 330), ou julgar extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485), a depender do momento processual. No caso, a parte requerida arguiu a carência da ação, diante da impossibilidade jurídica do pedido. Em síntese, a parte requerida sustentou que não há que se falar na caracterização do esbulho, porquanto o direito reivindicado pela parte autora não se tipificará no presente caso. Pois bem. Com o advento do Novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105, de 16.3.2015 -, a doutrina vem sustentando que a impossibilidade jurídica do pedido deixou de ser uma condição autônoma da ação. Não obstante, sabe-se que o pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida não for vedada pelo ordenamento jurídico. Essa condição deve ser aferida não pela sua previsão no ordenamento jurídico, mas pela ausência de vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, interpretação que mais se adequa ao princípio da liberdade de acesso à justiça. Os elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido) são os indicadores de que o provimento jurisdicional pleiteado é ou não juridicamente possível. Conforme já exposto, a parte requerida sustentou que não há que se falar na caracterização do esbulho, porquanto o direito reivindicado pela parte autora não se tipificará no presente caso. Por outro lado, argumenta que o Município deveria comprovar a regular notificação da Associação de Moradores do Bairro CPA I, a maior interessada na manutenção do Colégio Aptus. Com efeito, pretende o Município de Cuiabá (MT) com a presente demanda sua reintegração na posse da área pública ocupada pela parte requerida. Logo, inexistindo dispositivo legal que vede a pretensão ora posta em juízo, apresentando-se, ainda, a presente demanda como meio processual apto para o seu alcance – pretensão –, bem como que eventual caracterização ou não do esbulho deve ser objeto de análise do próprio mérito da ação, deixo de acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. De igual modo, não há qualquer fundamento que aponte a necessidade da prévia notificação da Associação de Moradores do Bairro CPA I. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. DO REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS. Dispõe a Constituição da República: “Art. 5º. [...]. XXII – é garantido o direito de propriedade”. “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...). 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” [sem destaque no original] O Código Civil disciplina os bens públicos nos seguintes termos: “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.” [sem destaque no original] Extrai-se que bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem assim aqueles de propriedade de autarquias e fundações públicas de direito público), os quais são classificados pela norma civil – quanto à destinação – em bens de uso comum do povo, uso especial e dominicais. Tais bens estão sujeitos a regime jurídico peculiar – regime jurídico dos bens públicos –, diverso daquele aplicado aos bens dos particulares, caracterizando-se pela inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e a não onerabilidade. No caso, faz-se imprescindível a análise da imprescritibilidade, pois é a característica que impede a aquisição de propriedade de bem público por usucapião. Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona: “A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam. Houve, é bem verdade, inúmeros questionamentos a respeito dessa característica especial dos bens públicos. Contudo, no Direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos essa proteção, evitando que, por meio do usucapião, pudessem ser alienados como o são os bens privados, quando o possuidor mantém a posse dos bens por determinado período, Atualmente, a Constituição estabelece regra específica a respeito, dispondo, no art. 183, §3º, que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, norma, aliás, repetida no art. 191, relativa a imóveis públicos rurais. Desse modo, mesmo que o interessado tenha a posse de bem público pelo tempo necessário à aquisição do bem por usucapião, tal como estabelecido no direito privado, não nascerá para ele o direito de propriedade, porque a posse não terá idoneidade de converter-se em domínio pela impossibilidade jurídica do usucapião.” (Manual de Direito Administrativo Descomplicado. 19º ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 1.011). A lição do mestre é reforçada por Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald. “Dada a sua natureza, os bens públicos não se submetem às regras do direito privado, possuindo caracteres próprios: a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Por isso, o pagamento das dívidas do Poder Público deve ser feito através do sistema de precatório (CF, art. 100), bem como os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião (prescrição aquisitiva), nem mesmo as terras devolutas, que também pertencem à União (quando indispensáveis à defesa do território nacional, conforme previsão dos arts. 183, § 3º, e 191, da CF, e art. 102, CC) ou aos Estados-membros, que poderão repassar para os municípios, a depender do caso. Relembre-se, tão somente, que os bens públicos dominicais poder ser alienados, desde que observados os requisitos legais (CC, art. 101).” (Curso de Direito Civil. 11ª ed, rev. ampl. e atual. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 536). [sem destaque no original] A jurisprudência vem trilhando o mesmo caminho. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO NÃO PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. A impossibilidade de bens públicos, sejam comuns, de uso especial ou dominicais, tornarem-se objeto de aquisição por usucapião é inarredável, ex vi do disposto nos artigos 183, § 3º e 191, da Constituição Federal e Súmula 340 do STF. Apelo negado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.” (TJRS. AC n. 70038512497. Décima Oitava Câmara Cível. Relatora Desembargadora Elaine Maria Canto da Fonseca. Julgado em 19-7-2012). [sem destaque no original] “ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de bem público, não há possibilidade de expropriação ou usucapião. 2. Apelação improvida.” (TRF da 4ª Região. Processo n. 5001577-28.2010.404.7113. Quarta Turma. Relator Desembargador JORGE ANTÔNIO MAURIQUE. Julgado em 12-7-2011). [sem destaque no original] “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - NÃO CONHECIMENTO - ART. 523, §1º, DO CPC - IMÓVEL PÚBLICO - TERMO DE ENTREGA AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - ART. 183, §3º, DA CF/88 - SÚMULA 340 DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 523, §1º do CPC, a ausência de ratificação do agravo retido nas razões do recurso de apelação importa no seu não conhecimento pelo Tribunal. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 183, §3º, veda expressamente a aquisição por usucapião de imóveis públicos. - Aliás, por intermédio da súmula 340, desde 1963, e, portanto, ainda na vigência do Código Civil de 1916, já havia fixado que ‘desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião’. - Se o imóvel foi repassado ao Município pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, conforme comprovado por ‘Termo de Entrega’, ficou caracterizado que esse imóvel é bem público, sendo, pois, impossível a sua aquisição pela chamada prescrição aquisitiva.” (TJMG. AC n. 1.0024.05.705630-1/001. 5ª Câmara Cível. Relatora Desembargadora VERSIANI PENNA. Julgado em 3-4-2014). Aliás, o Supremo Tribunal Federal já cimentou a matéria, conforme Súmula n. 340: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” Conquanto imperem essas características, há a possibilidade de uso especial de bens públicos por particulares, que ocorre na hipótese do administrado se sujeitar a certas condições impostas pela Administração. Nesse sentido, a lição do mestre Hely Lopes Meirelles: “Todos os bens públicos, qualquer que seja sua natureza, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela Administração não os leve a inutilização ou destruição, caso em que se converteria em alienação. (...). Ninguém tem o direito natural a uso especial de bem público, mas qualquer indivíduo ou empresa pode obtê-lo mediante contrato ou ato unilateral da Administração, na forma autorizada por lei ou regulamento ou simplesmente consentida pela autoridade competente. Assim sendo, o uso especial do bem público será sempre uma utilização individual – uti singuli – a ser exercida privativamente pelo adquirente desse direito. O que tipifica o uso especial é a privatividade da utilização de um bem público, ou de parcela desse bem, pelo beneficiário do ato ou contrato, afastando a fruição geral e indiscriminada da coletividade ou do próprio Poder Público. Esse uso pode ser consentido gratuita ou remuneradamente, por tempo certo ou indeterminado, consoante o ato ou contrato administrativo que o autorizar, permitir ou conceder. Uma vez titulado regularmente o uso especial, o particular passa a ter um direito subjetivo público ao seu exercício, oponível a terceiros e à própria Administração, nas condições estabelecidas ou convencionadas. A estabilidade ou precariedade desse uso assim como a retomada do bem público, com ou sem indenização ao particular, dependerão do título atributivo que o legitimar. As formas administrativas para o uso de bem público por particulares variam desde as simples unilaterais autorização de uso e permissão de uso até os formais contratos de concessão de uso e concessão de uso como direito real solúvel, além da imprópria e obsoleta adoção dos institutos civis de comodato, da locação e da enfiteuse”. (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores, pág. 570-571). [sem destaque no original] Em sintonia com a lição do mestre, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo reforçam que: “Qualquer que seja a categoria do bem público – uso comum, uso especial ou dominical –, é possível à administração pública outorgar a particulares determinados o seu uso privativo. Essa outorga, que exige sempre um instrumento formal, está sujeita ao juízo de oportunidade e conveniência exclusivo da própria administração e pode ser feita mediante remuneração pelo particular, ou não.” (Direito Administrativo Descomplicado. 21ª ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2013, p. 997). [sem destaque no original] Pelas lições doutrinárias, percebe-se que são os seguintes os instrumentos que formalizam o uso de bem público por particular: autorização, permissão ou concessão. 1.2.2. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Em capítulo destinado às ações possessórias, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Já o Código Civil preleciona: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. [sem destaque no original] De início, importa ressaltar que a posse exercida pelo ente público sobre seus bens, notadamente em relação aos bens dominicais, prescinde da demonstração do poder físico sobre a coisa. A posse, nestes casos, deve ser compreendida pela comprovação da titularidade pública de tais bens, hipótese que autoriza o ente público a pleitear judicialmente a tutela possessória adequada. A aquisição e a comprovação da propriedade de bem imóvel se dá com a apresentação do respectivo registro no Cartório de Imóveis, conforme preconiza o art. 1.227, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1.227 do CC), sendo o registro eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro e este o prenotar no protocolo (art. 1.246 do CC). No caso, os documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do Boletim de Cadastro Imobiliário acostado no Id. 1017480, assim como da Certidão do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá (MT) constante no Id. 8680029, demonstram que a área descrita na inicial se trata de bem público, pertencente ao requerente MUNICÍPIO DE CUIBÁ (MT), situação que autoriza a tutela possessória ora requerida. Já a ocupação indevida (esbulho) encontra-se bem evidenciada nos seguintes documentos: Relatório Fiscal (Id. 1017481) e Auto de Notificação (Id. 1017481). Conquanto a parte requerida COLÉGIO E CURSO APTUS LTDA – ME sustente que o Município Requerente autorizou sua permanência, a partir da expedição e renovação de Alvarás de Localização, a parte requerente manifestou com a propositura da presente ação judicial, o interesse de reaver a posse da referida área. Este ato marca tanto o termo final da autorização de uso de bem público, quanto o termo inicial do esbulho. Portanto, presentes todos os requisitos legais (art. 927, do CPC) que autorizam a reintegração de posse em favor da parte requerente MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT). Ressalta-se, por oportuno, que o fato de o particular ocupar bem público, afigura-se mera detenção, não gerando, pois, qualquer direito possessório a ele, tampouco a retenção ou indenização em razão de benfeitorias realizadas. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, mormente do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INVIABILIDADE DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal”. (Agravo no REsp 1129480/GO – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0051903-3. Terceira Turma. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Publicado em 21-6-2012). [sem destaque no original] “Ação de reintegração de posse. Ocupação indevida de áreas públicas. TERRACAP. 1. Tratando-se de ocupação de áreas públicas sem a devida autorização, afastada pelo exame da prova dos autos as alegações do réu, não há direito à permanência, configurado o esbulho pela não devolução das áreas ocupadas após a devida notificação. 2. Recurso especial não conhecido”. (REsp 341.395/DF. Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 09.09.2002). [sem destaque no original] “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LC 733/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias. [...] 5. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1310458/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013)”. (STJ. REsp n. 1310458. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 11-4-2013). [sem destaque no original] “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ÁREA PÚBLICA. OCUPANTE IRREGULAR. CABIMENTO. MANTENÇA. Ocupante que não detém título jurídico conferido individualmente pela Administração, por ato ou contrato, mediante autorização legal ou regulamentar, ou através de consentimento pela autoridade competente (autorização, permissão, cessão, concessão). A negligência do agente público não gera direito de reparação ao ocupante irregular. A mera detenção, em face da sua precariedade não gera direitos de posse e tampouco a retenção ou indenização de benfeitorias. Decisão mantida. Recurso negado.” (TJSP. Apelação n. 0023232-70.2011.8.26.0482. Primeira Câmara de Direito Público. Relator DANILO PANIZZA. Julgado e publicado em 27-11-2012). [sem destaque no original] Ademais, merece registro ainda que o Município de Cuiabá (MT) editou o Decreto Municipal n. 5.911, de 03 de dezembro de 2015, que uniformizou as atividades desenvolvidas nos Centros Comunitários, bem como, a regularização da posse do imóvel. Ademais, fora expresso no art. 5° a vedação a transferência do imóvel público a terceiros, vejamos: “Art. 5º Nos imóveis gravados com permissão de uso para fins de funcionamento de Centros Comunitários fica vedado emprestar, ceder, locar, transferir, comercializar ou, de qualquer outra forma, repassar a terceiro a posse do imóvel”. Com efeito, não obstante a parte requerida sustentar que ocupa o imóvel desde 1997, infere-se que o imóvel público foi repassado para instalação de um Centro Comunitário, que, por sua vez, locou o espaço em favor da parte requerida, conforme ela própria reconhece em sua peça de defesa. Quanto aos argumentos de que o Colégio Aptus não paga simplesmente um valor a título locatício, mas repassa 30 (trinta) bolsas de estudo aos moradores do bairro CPA I, no percentual de 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento) e muitas vezes, além disso, em razão de seu compromisso social, não obstante as louváveis razões de defesa, importa frisar que, para o ordenamento jurídico brasileiro, o particular jamais exerce poderes de propriedade em imóvel público, pois este é caracterizado pela imprescritibilidade, situação que impede, inclusive, a aquisição por usucapião – subitem 1.2.1. Dessa forma, o particular não poderá ser considerado possuidor de área pública, mas mero detentor, bem assim não poderá reclamar indenização, tampouco exercer o direito de retenção pelas benfeitorias – subitem 1.2.2. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. Afasto as preliminares sustentadas pela parte requerida COLÉGIO E CURSO APTUS LTDA – ME. 2.2. JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DETERMINAR a reintegração de posse da área pública localizada na Avenida Ribeirão Preto n. 357 (esquina com a Rua Alenquer), destinada para instalação do Centro Comunitário do Bairro CPA I, devidamente caracterizada na Certidão do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá (MT). 2.3. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 2.4. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, ambos do Código de Processo Civil. 2.5. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

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