Execução Fiscal 1003797-05.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1003797-05.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/10/2025, 02:16

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:59

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:59

Publicação

12/09/2025, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 1003797-05.2016.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SORRISO/MT em face de A. N. PESCO & CIA LTDA., ANDERSON NILDO PESCO e POLLIANA CRISTINA GENNARI PESCO. O Exequente, por meio da petição de ID 207490968, informou que os débitos tributários executados nestes autos foram objeto de acordo de parcelamento, o que foi comprovado pela Certidão de ID 207490969. Conforme o referido documento, o acordo foi firmado em 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da última previsto para 04/09/2029. Diante do acordo, o Exequente requereu a suspensão do processo até o integral cumprimento da avença, pugnando, ademais, pela manutenção de eventuais valores constritos nos autos. É o relatório. Decido. A exequente informou que o débito exequendo foi objeto de acordo de parcelamento, o qual se encontra em andamento, e postulou pela suspensão da execução para acompanhar o seu cumprimento. A adesão do executado a programa de parcelamento fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. No que tange ao pleito de manutenção de garantias, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.696.270/MG - Tema 1.012), consolidou o entendimento de que a constrição realizada em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal deve ser mantida. No caso concreto, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD foi protocolada em 24/07/2025 (ID 202012883), antes, portanto, da formalização do parcelamento, cuja primeira parcela venceu em 04/09/2025 (ID 207490969). Contudo, a referida diligência restou infrutífera, conforme atesta a certidão de ID 202426733, não havendo, por conseguinte, valores constritos a serem mantidos. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, do processo, é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO o pedido de suspensão do feito até 04/09/2029, para aguardar a quitação integral da dívida. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento do acordo, requerendo o que entender de direito, sob pena de presunção de quitação e extinção do processo pelo pagamento. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 19:56

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:36

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:49

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 1003797-05.2016.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SORRISO/MT em face de A. N. PESCO & CIA LTDA., ANDERSON NILDO PESCO e POLLIANA CRISTINA GENNARI PESCO. O Exequente, por meio da petição de ID 207490968, informou que os débitos tributários executados nestes autos foram objeto de acordo de parcelamento, o que foi comprovado pela Certidão de ID 207490969. Conforme o referido documento, o acordo foi firmado em 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da última previsto para 04/09/2029. Diante do acordo, o Exequente requereu a suspensão do processo até o integral cumprimento da avença, pugnando, ademais, pela manutenção de eventuais valores constritos nos autos. É o relatório. Decido. A exequente informou que o débito exequendo foi objeto de acordo de parcelamento, o qual se encontra em andamento, e postulou pela suspensão da execução para acompanhar o seu cumprimento. A adesão do executado a programa de parcelamento fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. No que tange ao pleito de manutenção de garantias, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.696.270/MG - Tema 1.012), consolidou o entendimento de que a constrição realizada em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal deve ser mantida. No caso concreto, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD foi protocolada em 24/07/2025 (ID 202012883), antes, portanto, da formalização do parcelamento, cuja primeira parcela venceu em 04/09/2025 (ID 207490969). Contudo, a referida diligência restou infrutífera, conforme atesta a certidão de ID 202426733, não havendo, por conseguinte, valores constritos a serem mantidos. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, do processo, é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO o pedido de suspensão do feito até 04/09/2029, para aguardar a quitação integral da dívida. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento do acordo, requerendo o que entender de direito, sob pena de presunção de quitação e extinção do processo pelo pagamento. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003797-05.2016.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT APELADO: A. N. PESCO & CIA LTDA., ANDERSON NILDO PESCO, POLLIANA CRISTINA GENNARI PESCO DECISÃO Executado: O executado não foi citado, ou, se citado, não foram localizados bens penhoráveis. 4. Prévia Adoção de Providências antes do Ajuizamento da Execução Fiscal: *Tentativa de Conciliação ou Solução Administrativa. *Protesto do Título: Obrigatório, salvo quando a medida se mostrar ineficiente, devendo tal inadequação ser comprovada. 5. Possibilidade de Suspensão do Processo: *O trâmite da execução fiscal permite aos entes federados solicitar a suspensão do processo para implementar as medidas de conciliação e protesto do título mencionadas. 6. Apensamento de Execuções para Cálculo do Valor: *Em casos de múltiplas execuções contra o mesmo executado, os valores de todas as execuções apensadas devem ser somados para verificar se atingem o limite de R$ 10.000,00. 7. Reapresentação da Execução Fiscal: *Caso sejam localizados bens do executado, é permitido ajuizar nova execução fiscal, desde que o prazo prescricional não tenha se consumado. 8. Termo Inicial do Prazo Prescricional para Nova Propositura: *O prazo prescricional para nova propositura começará a contar um ano após a Fazenda Pública ter ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. 9. Pedido de Prorrogação pela Fazenda Pública: *A Fazenda Pública pode requerer, por até 90 dias, a não aplicação do prazo de extinção do processo, caso comprove que poderá localizar bens do devedor dentro desse prazo. Esses critérios buscam a otimização da atividade jurisdicional, alinhando-se ao princípio da eficiência e promovendo a racionalidade na tramitação de execuções fiscais de baixo valor. Cabe destacar que o critério de valor para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, conforme disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, deve ser aferido no momento do ajuizamento da ação. No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 03/2016 apresenta o valor de R$ 6.230,10 (seis mil e duzentos e trinta reais e dez centavos), cifra inferior ao limite estabelecido para execução fiscal. Intimada a Fazenda Pública Municipal para manifestar-se acerca da adoção das medidas previstas no item 2 visando ao enquadramento no Tema 1184 e Resolução 547/2024 do CNJ, a Fazenda Pública manifestou-se requerendo a suspensão do processo por 90 dias. Sobreveio sentença extinguindo o feito, com a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fundamento na Resolução 547/2024 do CNJ, bem como nos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e racionalidade, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.” Pois bem. A partir de uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Isso porque, houve pedido expresso de suspensão do processo para a adoção das providências previstas no item 2 do Tema n. 1.184 e no art. 1º, §5º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, conforme se denota da petição de Id. 248683186. Portanto, conforme exposto, é imprescindível a aplicação dos critérios estabelecidos pelo STF e das diretrizes previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, visando à correta extinção dos executivos fiscais em andamento, sendo o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) apenas o primeiro desses critérios. A extinção da execução sem essas etapas se revelou precipitada, desconsiderando a orientação do STF, que prevê uma tentativa efetiva de solução administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE FACULTAR ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS TEMA 1.184 - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E ART. 1º DO PROVIMENTO 13/2013-CGJ/MT - RESOLUÇÃO 547/2024-CNJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A propositura de execução fiscal estadual e municipal de valor inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso-UPF, implica no arquivamento do feito sem baixa na distribuição, não autorizada extinção da execução sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. 2. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” 3. A Resolução 547/2024-CNj estabelece que “Art. 1º § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 4. A extinção da execução em razão do baixo valor depende de facultar ao exequente a adoção das providências mencionadas no item "2" do Tema 1.184/STF. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011055-12.2018.8.11.0003, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2024) [destaquei] Diante desse entendimento, impõe-se a anulação da sentença. À vista do exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária para adotar as medidas impositivas para aplicação do TEMA 1.184/STF de repercussão geral. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO/MT contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1003797-05.2016.8.11.0040, ajuizada contra A. N. PESCO & CIA LTDA., ANDERSON NILDO PESCO e POLLIANA CRISTINA GENNARI PESCO, julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentando-se no descumprimento das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas razões recursais, o Município de Sorriso alegou, inicialmente, que a sentença foi proferida de maneira precipitada, ignorando o pedido expresso de suspensão do processo por 90 dias, conforme autorizado pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. Sustentou que a decisão foi desproporcional, uma vez que tal prazo permitiria a adoção das providências exigidas para o prosseguimento da execução fiscal. Defendeu que a jurisprudência, incluindo precedentes do TJMT e do STF, reconhece a possibilidade de suspensão do processo para a implementação de medidas administrativas como tentativa de conciliação ou protesto do título, destacando que essas diretrizes foram desconsideradas pelo juízo de origem. O apelante ainda argumentou que o Tema 1.184 se aplica tanto a ações ajuizadas antes de seu julgamento quanto às posteriores, mas que a sentença ignorou que não houve modulação dos efeitos da decisão do STF, prejudicando a aplicação prática das regras em execuções fiscais em curso. Por fim, requereu a reforma da sentença para que o processo seja remetido à primeira instância, com a concessão do prazo de 90 dias para a adoção das medidas administrativas necessárias ao cumprimento das exigências do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Sem a apresentação de contrarrazões pela parte apelada, tendo em vista que a relação processual ainda não foi devidamente instaurada na instância de origem. Dispensável a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 189 do STJ. É o relatório. Decido. É relevante ressaltar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) torna-se desnecessária quando a decisão está alinhada ou em evidente desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que permite o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas disposições visam desobstruir os Órgãos Colegiados, promovendo a celeridade e a economia processual, em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, registra-se que o recurso interposto atende aos requisitos extrínsecos, como a regularidade formal e o preparo, bem como aos requisitos intrínsecos, incluindo cabimento, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, o que autoriza o reconhecimento de sua admissibilidade e possibilita a análise do mérito da pretensão recursal. Pontuo, ainda, que as preliminares estão intrinsecamente ligadas ao mérito e serão analisadas conjuntamente com este. Constata-se dos autos que a extinção da execução fiscal fundamentou-se no fato de o montante não alcançar o patamar mínimo estabelecido pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a viabilidade de extinguir execuções fiscais de valores insignificantes. Essa decisão leva em consideração a existência de métodos mais eficientes para a satisfação do crédito exequendo, bem como a sobrecarga enfrentada pelo sistema jurisdicional brasileiro. Com base nisso, o STF fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Em decorrência do julgamento do Tema 1184 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi publicada, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução CNJ n. 547. Esta resolução institui diretrizes para um tratamento mais racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, determinando a adoção de medidas administrativas prévias, bem como a aplicação de critérios de valor monetário e temporal para a extinção dessas execuções fiscais, nos seguintes termos: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e nas diretrizes previstas na Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possível concluir que: 1. Ausência de Interesse de Agir: *A extinção deve considerar o princípio constitucional da eficiência administrativa e respeitar a competência constitucional de cada ente federado. 2. Valor Limite para Extinção: *A execução fiscal deve ter um valor inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento. 3. Condições para Extinção: *Inércia Processual: Não deve haver movimentação útil do processo por mais de um ano. *Situação do Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) AGAMENON ALCANTÂRA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Convocado

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003797-05.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT EXECUTADO: A. N. PESCO & CIA LTDA., ANDERSON NILDO PESCO, POLLIANA CRISTINA GENNARI PESCO VISTOS/RC. Trata-se de Execução fiscal em que o valor da dívida, quando do ajuizamento, era abaixo de R$10.000,00, motivo pelo qual os embargos de declaração perderam o objeto. Pois bem. Conforme Resolução 547/2024 do CNJ[1], e OFÍCIO CIRCULAR Nº 16/2024-DAPI - CGJ/DAPI (CIA 0012810-87.2024.811.0000), do e. TJ/MT, foi conferido aos juízes a possibilidade de extinguir as execuções fiscais de pequeno valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, quando o valor foi inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que o caso se enquadra da Resolução, sendo que o custo do tramite vai de encontro (e não ao encontro) à princípios basilares que regem a atuação dos órgãos estatais (EFEICIENCIA, ECONOMIA E RAZOABILIDADE, por exemplo), não justificando a movimentação da máquina pública, quando a utilização de sistemas informatizados demandam recursos humanos e materiais, para a realização de uma medida constritiva que, além de ser ineficaz na maioria das vezes, pode gerar efeitos indesejáveis, como o comprometimento da atividade econômica do devedor ou a violação de sua dignidade. Por outro lado, existem outras formas de coerção que podem ser empregadas pelo exequente, sem a necessidade de intervenção judicial, sendo essas mais adequadas ao caso concreto, como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência e/ou o protesto da dívida em cartório. De mais, a mais, essas medidas, além de reduzirem os custos, o tempo e o esforço do Judiciário, favorecem no subsistema os valores da eficácia da execução, da economia, da celeridade processual e da menor onerosidade, tanto para o devedor como para o poder público. Além disso, é evidente que, em dívidas de baixo valor, como a dos autos, o custo de movimentar os processos de execução é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Aliás, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%, o que só reforça a tese que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e OFÍCIO CIRCULAR Nº 16/2024-DAPI - CGJ/DAPI (CIA 0012810-87.2024.811.0000), do e. TJ/MT, bem como nos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e racionalidade, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 30 (trinta) dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO: GABRIEL DA SILVEIRA MATOS PROCESSO n. 1003797-05.2016.8.11.0040 Valor da causa: R$ 6.230,10 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Endereço: Avenida Porto Alegre, 2525, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: A. N. PESCO & CIA LTDA, CNPJ: 03.184.898/0001-93 Nome: ANDERSON NILDO PESCO, CPF: 022.523.889-60 Nome: POLLIANA CRISTINA GENNARI PESCO, CPF: 017.392.519-70 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. VALOR DO DÉBITO: R$ 6.230,10 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO/MT, 4 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: >https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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