Execução Fiscal 1000440-18.2020.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 1000440-18.2020.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000440-18.2020.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WALTER DA CONCEICAO SANTOS - ME, WALTER DA CONCEICAO SANTOS 01. Inicialmente, INDEFIRO a realização da pesquisa SISBAJUD pela modalidade “teimosinha”, tendo em vista que o seu deferimento não pode se dar de maneira indiscriminada, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito e, na presente demanda, foi realizada somente uma tentativa de localização de ativos financeiros ou bens da parte executada para satisfação da execução. Outrossim, DEFIRO, DESDE JÁ, O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, limitada até o valor do débito exequendo. 02. Antecedente a realização da pesquisa, INTIME-SE o credor para, em 10 dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito exequendo, considerando o tempo transcorrido entre a presente data e a planilha apresentada no ID 162962212. 03. Juntada a planilha do débito atualizado, tornem os autos conclusos para a realização da pesquisa, a ser realizada via sistema SISBAJUD. 04. Efetivada a pesquisa, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 05. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 06. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 07. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 04 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 08. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 09. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000440-18.2020.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de WALTER DA CONCEIÇÃO SANTOS-ME, ambos qualificados nos autos. Perfectibilizada a relação processual, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, ocasião em que arguiu a prescrição do crédito tributário. Instada a se manifestar, a parte exequente impugnou in totum os argumentos ventilados pela excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). No caso em tela, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade com a pretensão de ver declarada extinta a execução pela ocorrência da prescrição. Em síntese, alega a parte executada que os créditos vindicados pelo Estado de Mato Grosso se encontram decaídos, eis que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento do tributo e a constituição definitiva do crédito, o que impõe o reconhecimento do instituto. Extrai-se dos autos que a parte exequente busca a satisfação do crédito tributário lastreado na CDA n. 2017504016, decorrente da falta de recolhimento ICMS estimativa simplificada, bem assim do descumprimento de obrigação tributária acessória – omissão de entrega de arquivos do SINTEGRA – GIDI, cuja execução perfaz a importância de R$ 4.253,69 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos). Por oportuno, sobreleva destacar que os créditos decorrentes de ICMS, em regra, são lançados por homologação. In casu, os débitos contidos na CDA se referem a fatos geradores havidos entre os meses 02/2010, 03/2010, 05/2010, 06/2010, 10/2010 05/2016, e 11/2016. A constituição definitiva do crédito data de 23/12/2015, 20/06/2016 e 20/12/2016, mostrando-se inconteste que a inicial foi distribuída, em 13/03/2020, e determinada a citação da parte executada, em 17/03/2020, não há que se falar na prescrição do crédito tributário. Nessa esteira, de acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito e interrompe com o despacho que ordenar a citação, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). Nessa senda, já decidiu o e.TJMT: APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO — AVISO DE COBRANÇA — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — LUSTRO PRESCRICIONAL — ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — NÃO OCORRÊNCIA. Deve ser afastada a prescrição da pretensão executiva, quando não evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Recurso /provido. (N.U 0002754-/59.2012.8.11.0050, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019). Logo, não há falar em ocorrência da prescrição. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente execução fiscal em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela parte exequente/excepta. Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da exceção de pré-executividade, conforme entendimento sedimentado do STJ: «[…] O Superior Tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.048.043/sp, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, julgado pela corte especial em 17.6.2009 e publicado em DJE 29.6.2009, firmou o entendimento de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade (incidente processual) julgada improcedente […] (STJ; AgRg-AREsp 518.217; Proc. 2014/0117863-9; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 14/12/2015». Independente da preclusão, à parte exequente competirá requerer as medidas pertinentes a fim de que obtenha a satisfação do crédito fiscal. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 11 de outubro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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