Embargos à Execução 1002604-47.2019.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1002604-47.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:04

Definitivo

26/09/2025, 16:12

Devolvidos os autos

26/09/2025, 14:27

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2706603/MT (2024/0260215-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 REQUERIDO: IVANDRE GARCIA SALES ADVOGADOS: WILLIAM KHALIL - MT006487 KENNEDY BISPO SILVA CONCEICAO - MT034173E INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO As partes, IVANDRÉ GARCIA SALES e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A., vêm por meio da petição protocolizada sob o n. 00689155/2025 (fl. 819), noticiar a celebração de acordo, consoante instrumento apresentado (fls. 820-867). Ao final, requerem a sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, renunciando ao prazo recursal. Os advogados subscritores da referida peça possuem poderes para tanto (fls. 58, 240 e 318-324). A realização de acordo pelas partes, conforme se infere das informações constantes dos autos, denota a superveniente falta de interesse recursal por perda de objeto do agravo em recurso especial (fls. 778-790). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, às fls. 820-867, em conformidade com o art. 34, IX, do RI STJ, e JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Feitas as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: IVANDRE GARCIA SALES EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1002604-47.2019.8.11.0040

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando o contrato bancário presente nos autos é suficiente para a verificação da existência de encargos abusivos alegada pela parte autora.

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Novembro de 2023 a 01 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

20/11/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Fevereiro de 2024 a 23 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Novembro de 2023 a 01 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

20/11/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002604-47.2019.8.11.0040.. EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AUTOR(A): IVANDRE GARCIA SALES PROCURADOR: IVANDRE GARCIA SALES Vistos etc. IVANDRE GARCIA SALES apresentou Embargos à Execução nos autos do processo nº 1002770-16.2018.8.11.0040 que lhe move o BANCO DO BRASIL/SA, ambos qualificados nos autos. Em suma, impugna o embargante o valor executado pelo embargado, porquanto decorrente da cobrança de encargos abusivos previstos na Cédula de Crédito Bancário, nº 149.213.380, com vencimento em 01/04/2020. Discorre sobre a origem do título executado e alega a ausência de executividade. Subsidiariamente, aponta a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, especificamente, cumulação de comissão de permanência com correção monetária e capitalização mensal dos juros. Manifesta-se pela descaracterização da mora e pela concessão do efeito suspensivo aos embargos. Por fim, requer sejam acolhidos acolhidos os embargos nos termos expostos na exordial. Indeferidos os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de deferido o parcelamento das custas (id. 49404218). Decisão inicial recebendo os embargos apresentados, todavia, sem efeito suspensivo, id. 53012640. Impugnação aos Embargos, id. 54952283. É o breve relato. Fundamento e Decido. Preliminarmente, constata-se que a matéria questionada é meramente de direito e de cunho documental, sendo certo que os mesmos já se encontram nos autos, não sendo necessária dilação probatória, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que a elaboração de prova pericial pressupõe a prévia análise acerca de eventuais abusividades existentes no contrato executado, razão pela qual indeferido a prova pleiteada pelo embargante a qual deverá, se for o caso, ser realizada em momento oportuno. Ainda, nos termos do enunciado da Súmula 381 do STJ, apenas as cláusulas contra as quais o embargante diretamente se insurgiu é que serão objeto de análise por este juízo. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO Assevera o embargante ser nula a execução, porquanto fundada na Cédula de Crédito Bancário nº. 149.213.380, a qual teria sido objeto de renegociação de dívida, com o pagamento dos juros para a prorrogação da cédula, inclusive com a emissão de nova Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/09432-4, que só não foi registrada pelo fato de que a renegociação não iria se efetivar. Discorre sobre a ilicitude na conduta do embargado e pugna pela declaração de nulidade da execução, diante da ausência de executividade do título. Em que pese as alegações do embargante, observa-se que nada consta no corpo da Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/09432-4 (id. 19562031) que indique se tratar de renegociação de dívida, menos ainda que esteja relacionada com a Cédula de Crédito Bancário nº. 149.213.380. Nesse cenário, ausente prova de que o título executado tenha sido objeto de renegociação, bem como ausente prova de que não atenda ao requisito da legislação de regência – Lei 10.931/2004, desacolho a alegação de nulidade da execução. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR In casu, observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, por revelar nítida relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ, assim redigida: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Esclareço, ainda, que mesmo as relações alusivas às cédulas de crédito rural estão sujeitas à incidência do CDC, consoante jurisprudência do STJ, senão vejamos: Ainda, sobre o tema, cito decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA CIRCULAR N. 49/2019, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO NÃO IMPUGNADA – MENÇÃO GENÉRICA DE PREENCHIMENTO – OFENSA A DIALETICIDADE - PONTO NÃO CONHECIDO – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA (PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA)– – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que reconheceu a ausência de comprovação dos requisitos previstos na Circular n. 46/2019, o que não ocorreu. A jurisprudência do STJ admite a incidência do CDC aos contratos de cédula de crédito rural, pois se trata originalmente de contrato bancário (Súmula 297/STJ) Contudo, a incidência do CDC à espécie não implica em automática inversão do ônus da prova. No caso, não se verifica a impossibilidade do consumidor produzir prova, em razão de alguma desvantagem de natureza técnica, processual ou estrutural, que dificulta ou impossibilita sua defesa em juízo, pois se trata de ação envolvendo prorrogação de dívida, de modo que cabe ao postulante comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nas normas de regência para fazer jus ao alongamento da dívida; não havendo que falar, portanto, em hipossuficiência técnica a fundamentar a inversão probatória, seja pelo CDC ou pelo CPC. (N.U 1006505-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) (grifei). DA REVISÃO DO CONTRATO Ressai da análise dos autos que pretende a parte embargante, de forma subsidiária, a revisão de alguns encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário nº. 149.213.380, os quais passo à análise em separado. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Em relação à Comissão de Permanência, firmou-se entendimento incontroverso, por meio do entendimento sumulado do STJ, de que é autorizada sua cobrança, desde que não seja cumulada com nenhum outro encargo, qual seja com correção monetária (súmula 30 do STJ) e juros remuneratórios, moratórios e multa (súmula 472 do STJ). Nesse sentido inclusive, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: A cláusula prevendo a incidência de comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296 do STJ. (TJMT – RAC Nº 22142/2017 – 3º Câmara de Direito Privado – Desa. Rela. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva – DJ 21/6/2017). APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONVENCIONADA - PROIBIDA A CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA- SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. É permitida a comissão de permanência contratada, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, multa moratória ou correção monetária (Súmulas 30 e 296 do STJ). (Ap 156020/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2018, Publicado no DJE 15/02/2018) In casu, verifico que restou expressamente pactuada sua incidência no contrato ora analisado (id. 19562030 - Pág. 3), sendo permitida, portanto, sua cobrança, devendo-se expurgar eventual cobrança de correção monetária (súmula 30 do STJ), juros remuneratórios e moratórios e multa. DA CAPITALIZAÇÃO É plenamente cabível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que prevista expressamente sua incidência. Essa é a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, como ilustra a ementa que seque, referente a recurso especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Exala daí, portanto, que a capitalização é plenamente admitida, desde que pactuada. No caso, ressai da análise do contrato a existência de previsão expressa acerca da incidência de capitalização mensal dos juros, em consonância com o que dispõe a decisão supracitada (id. 19562030 - Pág. 2), não havendo abusividade na sua aplicação. DESCARATERIZAÇÃO DA MORA Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, a mora e seus efeitos somente podem ser afastadas se constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – APLICAÇÃO DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 539/STJ – PACTUAÇÃO EXPRESSA – ENCARGO MANTIDO NA FORMA CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes, consoante visto na espécie. Segundo a jurisprudência consolidada no STJ, a mora e seus efeitos somente pode ser afastada se constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), o que não restou evidenciado no caso em apreço. (N.U 1021395-44.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 13/05/2022). Assim, considerando a ausência de abusividade, resta mantida a mora decorrente do inadimplemento da obrigação alusiva ao título executado. Feitas essas considerações, ausente ilegalidade nos encargos previstos na Cédulas de Crédito Bancário, nº 149.213.380, bem como ausente demonstração de que o cálculo apresentado pelo embargado esteja em desacordo com as previsões contratuais (id. 54952285 - Pág. 23 – 25), impõe-se a rejeição dos embargos. Por fim, anoto que na hipótese em exame os honorários advocatícios devidos ao Patrono do embargado devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, segunda parte, do CPC. Nesse sentido, temos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o art. 20, § 4º, do CPC. 2.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 449488 SP 2013/0407455-5. TERCEIRA TURMA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, publicado no DJe em 17/03/2014, Julgado em 25/02/2014). Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados por IVANDRE GARCIA SALES, nos autos da execução n° 1002770-16.2018.8.11.0040, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o embargante/executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, nos termos da fundamentação supra. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença com relação aos honorários de sucumbência, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. Oportunamente, translade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002604-47.2019.8.11.0040.. EMBARGADO: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA AUTOR(A): IVANDRE GARCIA SALES PROCURADOR: IVANDRE GARCIA SALES Vistos etc. Cuida-se de Embargos apresentados por Ivandre Garcia Sales em relação à Execução que lhe promove Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na inicial de ID. 19562020, instruída com documentos diversos. Em grau de recurso, foi deferido o requerimento de parcelamento das custas processuais. A decisão de ID. 53012640 recebeu os embargos, todavia, sem efeito suspensivo. A cessionária Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X A/S impugnou os embargos à execução, consoante razões expostas na petição de Id. 54952283. Manifestação apresentada pelo embargante, ID. 70259363. Decisão proferida nos autos do AI 1007094.67.2021.8.11.0000 que foi conhecido e proviso para o dim de atribuir efeito suspensivo aos embargos, ID. 72677170. É o relato. Decido. Considerando a inexistência de preliminares, bem como que as questões levantadas acerca da exigibilidade do título confunde-se com a matéria de mérito, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Em cumprimento ao disposto no art. 357, II e III do atual CPC, registro que a PROVA deverá recair sobre a exigibilidade do título; renegociação de dívida; legalidade dos encargos, sem prejuízo de outros que podem ser sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto, ainda que, os MEIOS DE PROVA admitidos em questão serão o pericial, documental e testemunhal. Nos termos do art. 357, III do NCPC, O ÔNUS DA PROVA deve observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC, uma vez que, em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário, inaplicável na espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.[1] Entretanto, previamente a deflagração da instrução, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem sugestões quanto à eventuais outros pontos controvertidos, bem como manifestarem-se sobre as provas pretendidas, notadamente a pericial que deve preceder às demais. Por fim, determino seja CERTIFICADO nos autos principais a atribuição de efeito suspensivo, consoante acórdão proferido nos autos do AI 1007094.67.2021.8.11.0000. Intimem-se. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. [1] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 614, II DO CPC - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO FORMALMENTE CORRETO - LÍQUIDO, CERTO, EXIGÍVEL - DISCUSSÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS - INCABÍVEL NA ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO ANTERIOR - NOVAÇÃO TÁCITA - CDC - NÃO APLICAÇÃO - AGRICULTORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONSUMIDORES FINAIS. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há o que se falar em descumprimento de apresentação da memória atualizada quando a execução, em relação a vencida quando, a rigor dos cálculos apresentados, está em total consonância com o contrato objeto da execução. 2.Não se fala em cerceamento de defesa, necessidade de perícia técnica, quando a questão diz respeito tão somente a cálculos aritméticos, trazidos com a execução e dentro do que estabelece o contrato objeto da mesma, com cunho de título executivo extrajudicial e objeto do processo de execução. 3. A novação, isto é, contratação de nova divida para substituir as anteriores, pode ser vista pela forma expressa ou tácita. Configura-se, tácita, a novação, quando, em relação ao novo título, há demonstração inequívoca da intenção das partes, isto é, o ânimus de novar. A primeira questão a analisar restringe-se em saber se houve a intenção de novar entre as partes ou se a segunda obrigação assumida, serviu apenas para confirmar a primeira. Demonstrados nos autos que o novo título (confissão de divida), em relação as suas cláusulas, somando-se vários débitos e desistência de ações pretéritas, torna-se incompatível com a tese de ausência de novar, caracterizado está a novação tácita (presente o 'ânimus' de novar) e, de conseqüência, desaparecem todos os débitos anteriores, surgindo a confissão de divida como um titulo líquido e certo, independente de análise dos débitos que a originou. 'Tem-se por líquido, certo e exigível a desafiar ação de execução o inequívoco reconhecimento do débito pelo devedor, representado por confissão de dívida. ( Rel. Min WALDEMAR ZVEITER, Terceira Turma, DJ 31/08/1992, pág 13.644)”. 4. Não há relação de consumo nos moldes do artigo 29 do CDC, quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo. (...) 4. Recurso especial não conhecido. (STJ – 4ª Turma – REsp 655.436/MT – Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 08/04/2008 - DJe 28/04/2008) (Ap 156241/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 31/01/2017) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL – NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE REPACTUAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO BANCÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - REVISÃO DO TÍTULO – POSSIBILIDADE – JUROS DE MORA – LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS OU 12% AO ANO – MULTA CONTRATUAL – ADEQUADA – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO MANEJADO PELO APELANTE/EMBARGADO – MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI ALTERADA EM SEGUNDO GRAU - RECURSO DESPROVIDO. Apenas são considerados hipossuficientes os agricultores que desenvolvem sua atividade no âmbito familiar, destinada a garantir a sua subsistência, devendo ser afastada as regras do CDC ao produtor rural. Entendeu a doutrina e a jurisprudência que a nulidade atinge somente a cláusula ilegal, sem compreender a nulidade de todos os termos. De acordo com o art. 5º do Decreto 22.626/33, os juros moratórios não podem ultrapassar o limite de 1% ao mês ou 12% ao ano. Assim, ainda que as partes tenham convencionado a aplicação de taxa que ultrapassa o limite imposto pela Lei da Usura, a sua incidência não pode ser convalidada, sendo devido a sua limitação à taxa legal. Estabelece o artigo 412 do Código Civil que “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Aplica-se a regra do artigo 21 do CPC aos julgados em cada litigante for em parte vencedor e vencido. (Ap 28711/2014, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 18/05/2015)

21/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

Devolvidos os autos

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

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