Execução de Título Extrajudicial 1015714-13.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015714-13.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:08

Movimentação processual

08/05/2026, 18:08

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:32

Decurso de Prazo

23/07/2025, 20:56

Publicação

01/07/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015714-13.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA EXECUTADO: VANIA FERREIRA AGUIAR - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. O exequente requer a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens penhoráveis. Analisando os autos, verifico que, apesar das diligências realizadas, não foram localizados bens penhoráveis do executado, situação que autoriza a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. A suspensão do processo executivo, quando não encontrados bens penhoráveis, é medida que se impõe, em respeito aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, evitando-se a prática de atos processuais inúteis. Posto isso, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º do Código de Processo Civil. Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, nos termos do §2º do mesmo dispositivo, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Anote-se que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, a requerimento da parte e sem ônus, desde que sejam encontrados bens do executado passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

30/06/2025, 00:00

Provisório

29/06/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2025, 17:59

Execução frustrada

27/06/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 18:40

Ato ordinatório

03/09/2024, 18:27

Ato ordinatório

17/04/2024, 11:38

Provisório

17/04/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 13:50

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015714-13.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA TERRANOVA LTDA EXECUTADO: VANIA FERREIRA AGUIAR - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de requerimento para realização de tentativa de penhora on-line via BACENJUD e restrição judicial de veículos via RENAJUD formulado pelo exequente. Conforme se dessume de todo o processado, não tendo a parte executada adimplida o débito voluntariamente e a exequente não conseguido satisfazer o seu crédito até a presente data, motivo pelo qual, pleiteia pela tentativa de penhora on-line sobre dinheiro nas contas da parte executada, utilizando-se do sistema BACENJUD e a restrição judicial de veículos via RENAJUD. Nesse diapasão, considerando o dinheiro ser o primeiro na ordem de bens a serem penhorados, aliado ao fato também inconteste de que o devedor, devidamente intimado, deixou correr o prazo in albis sem efetuar o pagamento da dívida, é de todo válido o pedido, devendo, consequentemente, ser deferida a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de execução, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Vejamos o que dispõe o artigo 854 “caput” do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitara a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1° As informações limitar-se-ão a existência ou não de deposito ou aplicação até o valor indicado na execução”. Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no Ag 935082 / RJ - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data de Julgamento: 19/02/2008) Dessa forma, DEFIRO o pedido de tentativa de penhora on-line, que deverá recair sobre dinheiro na conta das partes executada, sobre a quantia de R$ 21.990,73. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema RENAJUD uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD Considerando que ambas tentativas de constrições restaram infrutíferas, intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

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