Divórcio Consensual 0013880-22.2001.8.11.0041 - TJMT

Divórcio Consensual 0013880-22.2001.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0013880-22.2001.8.11.0041.. REQUERENTE: MARIO DO PRADO GARCES FILHO, EDINA COLETA SANTIAGO REQUERIDO: EDINA COLETA SANTIAGO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por EDMILSON DA SILVA e WANESSA CRISTINA MENDES SILVA. As partes informam que realizaram acordo em relação: i) ao divórcio, e o cônjuge virago voltará a assinar com o nome de solteira, WANESSA CRISTINA REIS MENDES; ii) à guarda, visitas e alimentos aos filhos menores. Esclarecem os cônjuges a inexistência de bens a partilhar. Parecer favorável do Ministério Público. Pelo exposto e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o acordo realizado (art. 487, III, do CPC); e, ACOLHO a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC) extinguindo a presente com resolução do mérito, e, em consequência, com fundamento no art. 2º, inciso IV, e parágrafo único da Lei 6.515/77, DECRETO o divórcio do casal e declaro extinto o vínculo matrimonial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O ex-cônjuge virago passará a assinar com o nome de solteira, WANESSA CRISTINA REIS MENDES. Oficie-se o órgão empregador do genitor, Sendas Distribuidora S/A, C.N.P.J.: 06.057.223/0291-53, situada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, n.º 4875, Parque Ohara, C.E.P.: 78.080-300, Cuiabá – MT, para que desconte de sua folha de pagamento equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos (excluídas a contribuição previdenciária, eventual, Imposto de Renda, F.G.T.S., verbas rescisórias e participação nos lucros), e faça o depósito em Conta Corrente n.º 41915-6, Agência n.º 0810, Banco do Brasil, Chave pix: (65) 98474-4877, de titularidade da genitora. Ressalto que, em caso de desemprego, o genitor pagará 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo. Expeça-se, imediatamente, o necessário à averbação da sentença à margem da Certidão de Casamento e os termos de guarda compartilhadas. Deixo de condenar em custas, pois concedo os benefícios da justiça gratuita. As partes arcarão com as verbas honorárias dos seus respectivos advogados (art. 90, § 2.º do C.P.C.). Ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se o processo. P.R.I.C. Cuiabá-MT, 26 de junho de 2022. Luis Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com intimação da parte autora, para que, no prazo de 5 dias, efetue a impressão do alvará expedido. Após o referido prazo, os autos serão arquivados.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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