Execução de Título Extrajudicial 0003817-97.2017.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003817-97.2017.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0003817-97.2017.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. A exequente, ao Id. 225404265, requereu penhora no rosto dos autos do processo de inventário nº 0008238-14.2014.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada de Direito de Família de Cuiabá/MT, sobre a quota-parte da executada. 1.1. Juntou documentos demonstrando que o inventário se encontra em fase de apresentação das últimas declarações (Ids. 227181912 e 227181914). 2. Defiro o pedido de Id. 225404265, reiterados aos Ids. 195171633 e 120502290 para determinar a penhora no rosto dos autos, da quota parte da herança pertencente a executada, a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo junto aos Autos PJE nº 0008238-14.2014.8.11.0041, em trâmite na a 2ª Vara Especializada de Direito de Família de Cuiabá/MT, até o limite crédito exequendo [R$ 56.081,64 (cinquenta e seis mil, oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos)]. 3. Oficie-se ao Juízo da Segunda Vara Especializada de Família e sucessões da Comarca de Cuiabá, solicitando seja promovida a averbação, com destaque, nos Autos PJe nº 0008238-14.2014.8.11.0041 (autos do inventário), da penhora deferida nestes autos, a fim de que a constrição seja efetivada na cota parte que vier a pertencer à SHEILA MARIZA STELA (art. 860, CPC), pedindo, ainda, inclusive, a intimação das partes do aludido processo e seus respectivos patronos acerca da penhora, instruindo-se com da presente decisão. 4. Efetivada e comunicada a constrição, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:59

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:59

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:51

Documento

24/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:47

Publicação

23/03/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:24

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0003817-97.2017.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por SHEILA MARIZA STELA à Execução de Título Extrajudicial proposta MORETTO & CIA LTDA - EPP. 1.1. Alega o excipiente, em síntese, que os títulos que embasam a execução – cheques - encontram-se prescritos. 1.2. Impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 205835234). 1.3. Nova manifestação da executada ao Id. 210284043, pela análise de exceção. É o relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela jurisprudência em casos extremos, quando há vício flagrante no título ou que o torne nulo ou, ainda, que o torne imprestável como título. 2.1. No casos dos autos, a excipiente alegou que a execução seria nula, ante a prescrição das cártulas que lastreiam a execução. 2.2. A execução do cheque prescreve, contra qualquer devedor, no prazo de 6 (seis) meses contados do término do prazo de apresentação a pagamento (art. 59 da Lei nº 7.357/85). 2.3. O prazo de apresentação, por sua vez, é definido em lei, sendo de 30 (trinta) dias da emissão se for cheque da mesma praça e 60 (sessenta) dias da emissão se for cheque de praças distintas. Inteligência do art. 33 da Lei nº 7.357/85. 2.4. Entende-se por cheque da mesma praça, para fins de definição do prazo de apresentação, aquele em que o local designado como sendo o de emissão é o mesmo município onde se encontra a agência bancária pagadora do sacado, sendo de praças distintas aquele em que não coincidem o município do local que consta como sendo de emissão e o da agência pagadora (art. 11 da Resolução BC nº 1.682/90). Trata-se, como se vê, de um critério formal, sendo a comparação do local de emissão constante do título com o local do pagamento o fator definidor do prazo de apresentação. 2.5. No caso dos autos, os cheques que lastreiam a presente execução foram emitidos em 10/08/2017 e 31/08/2017. Tratam-se de cheques de praças distintas. 2.6. Assim o prazo para apresentação para pagamento destes se encerram em 10/10/2017 e 31/10/2017, começando a fluir o prazo prescricional de 6 (seis) meses a partir de referidas datadas, findando-se assim em 10/04/2018 e 31/04/2018. 2.7. A presente ação foi ajuizada em 24/11/2017. Assim, o ajuizamento se deu dentro do lapso prescricional. 2.8. Foi proferida decisão inaugural em 10/01/2018. A executada foi citada em 20/03/2018, por meio de sua procuradora (certidão de Id. 504331654, f. 72). Ante a ausência da juntada tempestiva de procuração com poderes específicos, foi determinada a citação de pessoal da executada, que foi realizada em 30/09/2019, f. 25 do Id. 50433166. 2.9. O Código Civil disciplina como sendo marco interruptivo da prescrição: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. 2.10. Ainda, conforme disciplina o Código de Processo Civil, a citação válida possui efeito interruptivo da prescrição, retroagindo tal marco interruptivo à data do ajuizamento da ação, nos termos do seu artigo 240, parágrafo 1º: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2.11. Dessa forma, o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo às cártulas deve ser fixado na data de emissão de cada cheque, considerando-se interrompido o curso da prescrição na data da distribuição da ação que se deu em 24/11/2017. 2.12. Portanto, o prazo prescricional não transcorreu. 2.13. Convém ainda assinalar que a demora em concretizar a citação não pode ser atribuída à parte exequente. Veja-se que a requerida, inicialmente, deu-se por citada, mas quando determinada a juntada de procuração com poderes específicos, esta silenciou. 2.14. Demais disso, foi necessária a expedição de carta precatória visando sua citação, o agrega tempo maior para concretização do ato. 2.15. Ademais, nos termos da Súmula nº 106 do STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 3. Ante o exposto, rejeito os pedidos veiculados na exceção de pré-executividade, e, via de consequência, mantenho hígidas as penhoras realizadas nos autos. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, dados bancários declinados na petição de Id. 195171633. 5. Após, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito, bem como requerer o que entender necessário à satisfação do crédito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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