Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001569-09.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001569-09.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do SENTENÇA Processo: 1001569-09.2023.8.11.0009. Requerente: Leonidas Barros Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data e horário: 30/01/2024 – 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Ricardo Frazon Menegucci Advogado: Debora Anastácio Calzolari Requerente: Leonidas Barros Testemunha: Janea de Fátima Alves Testemunha: Elcio Aparecido Dias Testemunha: Antônio Carlos Rodrigues OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença dos acima apontados. Consigna-se que a audiência foi realizada na modalidade híbrida, com a adesão das partes e o Magistrado presente no prédio do Fórum. Ausente o representante do instituto requerido, motivo por que o Magistrado declarou preclusa a produção de prova oral para este ato. No presente ato fora colhido o depoimento das testemunhas JANEA DE FÁTIMA ALVES e ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES. A parte autora desistiu da oitiva da testemunha ELCIO APARECIDO DIAS, o que foi devidamente homologado pelo Magistrado. Em seguida, o Magistrado declarou encerrada a instrução e passou a palavra à parte autora. Dada a palavra ao advogado da parte requerente, esta apenas apresentou suas razões finais de forma remissiva. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: Espécie: Procedimento Comum Civil Testemunha: Janea de Fátima Alves Testemunha: Elcio Aparecido Dias Testemunha: Antônio Carlos Rodrigues OCORRÊNCIAS Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença dos acima apontados. Consigna-se que a audiência foi realizada na modalidade híbrida, com a adesão das partes e o Magistrado presente no prédio do Fórum. Ausente o representante do instituto requerido, motivo por que o Magistrado declarou preclusa a produção de prova oral para este ato. No presente ato fora colhido o depoimento das testemunhas JANEA DE FÁTIMA ALVES e ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES. A parte autora desistiu da oitiva da testemunha ELCIO APARECIDO DIAS, o que foi devidamente homologado pelo Magistrado. Em seguida, o Magistrado declarou encerrada a instrução e passou a palavra à parte autora. Dada a palavra ao advogado da parte requerente, esta apenas apresentou suas razões finais de forma remissiva. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LEONIDAS BARROS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com a finalidade de se obter o benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade. Em apertada síntese, alega a parte requerente que sempre trabalhou nas lides rurais, motivo pelo qual possui a condição de segurada especial do regime geral da previdência social. A peça inicial veio acompanhada de documento. O Juízo deferiu as benesses da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, ocasião em impugnou o mérito. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas. É breve o RELATÓRIO. DECIDO fundamentadamente. Inexistindo questões preliminares, passo a decidir o mérito: O objeto desta demanda é a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, que são: I - a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; II - o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. No que toca à comprovação do requisito etário, a parte requerente juntou aos autos cópia de seus documentos pessoais, as quais atestam que possuía na data do requerimento administrativo a idade mínima legalmente exigida para fins de concessão de aposentadoria. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da Lei n. 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Salienta-se que a jurisprudência se firmou no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 179 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Assim é a posição da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudências dos JEFs: Súmula n.º 34 da TNUJ: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Porém, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Assim entende a TNU: Súmula n.º14 da TNUJ: Para a concessão da aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é exigida na forma da tabela constante do artigo 142 da lei nº 8.213/91, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24 de julho de 1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25 de julho de 1991 devem respeitar a carência de 180 contribuições mensais. Acerca do início da prova material, verifico a presença dos documentos que comprovam o exercício de atividade rurícola pela parte autora. Destarte, os documentos anexos à inicial, somados aos depoimentos das testemunhas, bastam para comprovar o aludido vínculo rural, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor (art. 373, II, do CPC). Apenas em apego ao debate, o fato de o autor ter possuído empresa não serve para afastar a sua condição de segurado especial, mormente porque consta a baixa em data anterior ao período de carência para fazer jus à aposentadoria – ao menos é a informação que se extrai do próprio CNIS apresentado pelo INSS no bojo deste processo. Cumpre destacar que a prova testemunhal foi uníssona em afirmar que a parte requerente é trabalhadora rural, o que se alia ao início de prova material produzido. Dessa forma, verifica-se que houve o exercício de atividade rural apto a preencher o requisito da carência exigida. Portanto, a concessão da aposentadoria por idade é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) DECLARAR o direito de aposentadoria por idade rural em favor da parte requerente, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo; b) DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante, em trinta dias, a título de tutela de urgência, o benefício mencionado em favor da parte autora; c) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas devidas e vencidas, caso tenham. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ; a partir de dezembro de 2021, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir por meio da Taxa Selic, consoante teor da EC n. 113/2021; e d) CONDENAR o requerido ao PAGAMENTO dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, nos termos do Enunciado n. 111 da Súmula do STJ, em razão do lapso temporal de duração deste processo, atuação das partes e grau de dificuldade do feito. Descabe condenação ao pagamento de custas. Prescinde reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Transitada em julgado a sentença, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS”. Foi apresentada a ata aos presentes, os quais não fizeram oposição ao seu conteúdo. Nada mais havendo a consignar, por mim, Paola Giuliana Peres de Oliveira Nunes, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001569-09.2023.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): LEONIDAS BARROS Vistos. A parte autora pretende a concessão de tutela de urgência antecipatória para o fim de determinar que o instituto requerido implante “in limine” o benefício de aposentadoria rural por idade. Ab, initio, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, caput, do novo Código de Processo Civil, deve ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com a devida licença, os documentos que instruíram a inicial não são aptos ao ponto de evidenciar a probabilidade do direito da parte autora, mormente porque não comprovam que ela exerceu atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício, imediatamente anterior ao requerimento/data em que atingiu a idade delineada na peça vestibular. Portanto, é necessária a melhor elucidação dos fatos, o que será possível apenas por meio de um juízo de cognição exauriente, para aferir se a autora tem ou não direito à declaração do benefício da aposentadoria por idade. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA, uma vez que ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, no qual se expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, NCPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências do artigo 344 do NCPC. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo legal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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