Tutela Cautelar Antecedente 1003609-76.2023.8.11.0004 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 1003609-76.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/12/2025, 15:04

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:54

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:54

Publicação

17/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Certidão 1003609-76.2023.8.11.0004 Nos termos do artigo 152, VI, do CPC, impulsiono o feito para que seja(m) intimada a parte(s) para se manifestar nos autos, caso queira, considerando seu retorno do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu arquivamento. Barra do Garças/MT, 15 de outubro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Definitivo

15/10/2025, 12:10

Expedição de documento

15/10/2025, 12:08

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:04

Documento

15/10/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE OTAVIO VICENTIN FILHO APELADO: L. S. LIMA, LEANDRO SOARES LIMA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinta Ação de Tutela Cautelar Antecedente. O apelante pleiteou o benefício da justiça gratuita, mas não comprovou a hipossuficiência alegada e, mesmo intimado para fazê-lo, não apresentou documentação suficiente. Em razão disso, o pedido foi indeferido, e o apelante foi intimado para efetuar o pagamento do preparo recursal, sem, contudo, realizar o recolhimento no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita, enseja a deserção do Recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O não atendimento da intimação para comprovação da hipossuficiência implica o indeferimento da justiça gratuita, tornando obrigatória a realização do preparo recursal. A ausência de recolhimento tempestivo do preparo acarreta a deserção do Recurso. O não conhecimento do Recurso por deserção é medida que se impõe, conforme previsão do artigo 932, III, e parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O indeferimento da justiça gratuita impõe ao recorrente a obrigação de recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.637.068/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/6/2022, DJe 24/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022, DJe 21/6/2022. Apelação em Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente julgada extinta sem resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do objeto da lide, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais. O apelante pleiteou o benefício da justiça gratuita e, intimado a comprovar a hipossuficiência financeira, não apresentou documentação suficiente (Id 30904335). Diante disso, o pedido foi indeferido e ele foi intimado para efetuar o pagamento do preparo (Id 312020365), mas deixou decorrer o prazo sem o respectivo recolhimento (Certidão de Id 314989372). Desse modo, está configurada a deserção. A propósito: “AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual, após o julgamento de embargos declaratórios interpostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, manteve a inadmissão do apelo nobre por deserção, porque indeferido o benefício da gratuidade de justiça, não tendo a parte ora agravante recolhido o preparo na forma legal. 2. Decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que deve ser mantida, diante da incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. Ademais, como a parte então recorrente não atendeu à determinação da Corte Estadual quanto à comprovação de sua hipossuficiência para auferir o benefício da gratuidade de justiça, tal questão encontra-se preclusa, não podendo ser revista neste momento processual. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.637.068/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 21/6/2022.) Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, III, e parágrafo único, do CPC, não conheço do Recurso e deixo de majorar a verba honorária porque não fixada na primeira instância. Cuiabá, 19 de setembro de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1003609-76.2023.8.11.0004

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE OTAVIO VICENTIN FILHO APELADO: L. S. LIMA, LEANDRO SOARES LIMA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO O apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, mas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1003609-76.2023.8.11.0004 indefiro o pedido de justiça gratuita. Determino que seja intimado para providenciar o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 101, §2º, do CPC. Cuiabá, 3 de setembro de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, mas não junta documento que demonstre sua hipossuficiência. Assim, com amparo no §2º do artigo 99 do CPC, determino que seja intimado a produzir prova da incapacidade financeira arguida. Cuiabá, 22 de agosto de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao Apelante, para que no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua condição de hipossuficiência, mediante a juntada de documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE OTAVIO VICENTIN FILHO APELADO: L. S. LIMA, LEANDRO SOARES LIMA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinta Ação de Tutela Cautelar Antecedente. O apelante pleiteou o benefício da justiça gratuita, mas não comprovou a hipossuficiência alegada e, mesmo intimado para fazê-lo, não apresentou documentação suficiente. Em razão disso, o pedido foi indeferido, e o apelante foi intimado para efetuar o pagamento do preparo recursal, sem, contudo, realizar o recolhimento no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento da justiça gratuita, enseja a deserção do Recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O não atendimento da intimação para comprovação da hipossuficiência implica o indeferimento da justiça gratuita, tornando obrigatória a realização do preparo recursal. A ausência de recolhimento tempestivo do preparo acarreta a deserção do Recurso. O não conhecimento do Recurso por deserção é medida que se impõe, conforme previsão do artigo 932, III, e parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O indeferimento da justiça gratuita impõe ao recorrente a obrigação de recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.637.068/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/6/2022, DJe 24/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022, DJe 21/6/2022. Apelação em Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente julgada extinta sem resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do objeto da lide, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais. O apelante pleiteou o benefício da justiça gratuita e, intimado a comprovar a hipossuficiência financeira, não apresentou documentação suficiente (Id 30904335). Diante disso, o pedido foi indeferido e ele foi intimado para efetuar o pagamento do preparo (Id 312020365), mas deixou decorrer o prazo sem o respectivo recolhimento (Certidão de Id 314989372). Desse modo, está configurada a deserção. A propósito: “AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual, após o julgamento de embargos declaratórios interpostos contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, manteve a inadmissão do apelo nobre por deserção, porque indeferido o benefício da gratuidade de justiça, não tendo a parte ora agravante recolhido o preparo na forma legal. 2. Decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que deve ser mantida, diante da incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. Ademais, como a parte então recorrente não atendeu à determinação da Corte Estadual quanto à comprovação de sua hipossuficiência para auferir o benefício da gratuidade de justiça, tal questão encontra-se preclusa, não podendo ser revista neste momento processual. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.637.068/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 21/6/2022.) Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, III, e parágrafo único, do CPC, não conheço do Recurso e deixo de majorar a verba honorária porque não fixada na primeira instância. Cuiabá, 19 de setembro de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1003609-76.2023.8.11.0004

22/09/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003609-76.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: JOSE OTAVIO VICENTIN FILHO REQUERIDO: L. S. LIMA - ME, LEANDRO SOARES LIMA Vistos. 1. Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por JOSÉ OTÁVIO VICENTIN FILHO em face de LA KAZZA MVA – ME e do sócio proprietário LEANDRO SOARES LIMA, tendo como pretensão o bloqueio de valores em razão de suposta ausência de entrega de esquadrias e móveis planejados. Narra ter firmado instrumento particular de prestação de serviços consistente na fabricação e instalação de esquadrias e móveis planejados, em 24/05/2022. Para tanto, diz ter efetuado o pagamento de R$ 100.000,00 mediante transferências bancárias, quitando o contrato. Contudo, afirma que o prazo limite de entrega e montagem dos produtos adquiridos já foi esgotado e não há qualquer manifestação da requerida para cumprimento do contratado. 2. Relata, ainda, que a ré alterou o nome fantasia de “LA KAZZA MVA” para “ALUDIVIX” e não mais responde as tentativas de contato do autor. Por tais razões, requer o bloqueio de ativos financeiros do requerido até o montante de R$108.701,28, além de restrições via RENAJUD e expedição de mandado de constatação para avalição e penhora de móveis que bastem para acautelar o autor. Indica que a ação principal terá como objeto a rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos morais e materiais. 3. O pedido de tutela de urgência cautelar foi indeferido em razão da ausência de demonstração do risco concreto de dilapidação patrimonial ou de insolvência (id. 115911057). 4. A tentativa de citação do requerido foi negativa, id. 122034215. 5. Após, o autor formulou pedido de tutela de urgência incidental. Argumenta que a diligência do oficial de justiça apontou que o requerido “sumiu” e encerrou suas atividades, motivo pelo qual alega estar presente o requisito de perigo de dano capaz de deferir o bloqueio de valores via SISBAJUD, a pesquisa de veículos no RENAJUD e a expedição do mandado de constatação no endereço da empresam, a fim de avaliar e penhorar os bens móveis. 6. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para determinar a realização de bloqueio online por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome de LA KAZZA MVA – ME (CNPJ 18.476.439/0001-50), até o limite de R$111.846,17, bem como a anotação de restrição no RENAJUD de veículos em nome da empresa requerida. Também foi determinado à autora que indicasse os meios para realizar a citação dos requeridos. 7. As ordens de bloqueio foram infrutíferas, id. 130267778 e id. 130519111. 8. A parte autora requereu a realização de bloqueio online na modalidade teimosinha, a constrição de veículos via RENAJUD e a consulta de bens no INFOJUD (id. 135345742). 9. Sob o id. 135345742 indica novo endereço para citação 10. O novo pedido de bloqueio de bens foi indeferido e o autor foi intimado a promover a citação do requerido. Depois de consultas aos sistemas conveniados ao judiciário, o requerido foi citado (id. 180011382). 11. Em sequência, o autor apresentou seu pedido principal, consistente em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos c/c danos morais, visando a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos, aplicação de multa contratual e indenização por danos morais, reiterando os fatos já apresentados. 12. Aduz que a empresa requerida alterou seu nome fantasia para “ALUDIVIX”, mantendo-se em funcionamento com publicações em redes sociais, conforme imagens e capturas de tela anexadas. Alega que o descumprimento contratual perdura há mais de três anos, sem qualquer justificativa, e que a empresa permanece omissa e inadimplente. 13. Requer a rescisão do contrato celebrado com a devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados na quantia de R$ 144.289,38 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de multa contratual estipulada na cláusula 6ª do contrato, correspondente a 5% do valor total, perfazendo R$ 7.214,46 (sete mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos). Pleiteia, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, em razão da relação de consumo caracterizada entre as partes. 14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 15. A parte autora ajuizou a presente medida cautelar em 14 de abril de 2023, com o objetivo de obter o arresto cautelar de bens, em razão do alegado descumprimento contratual. Contudo, a tutela de urgência requerida foi indeferida por este Juízo em 24 de abril de 2023. 16. Nos termos do art. 308, do CPC, “efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. ” 17. Na hipótese de indeferimento da tutela cautelar, o termo inicial para a contagem do referido prazo de 30 dias é a data da publicação da decisão que indeferiu a medida. No entanto, após o indeferimento da tutela, a autora manifestou-se em diversas ocasiões nos autos, sem, contudo, atender aos requisitos procedimentais a que estava vinculada, deixando transcorrer prazo superior a dois anos sem ajuizar a ação principal. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto doutrinário: “Caso a medida seja concedida, cessa a sua eficácia, se não efetivada no prazo de 30 dias (art. 309, II), o que não implica extinção do processo, podendo o autor apresentar o pedido principal nos subsequentes 30 dias, se já não apresentado na inicial. Efetivada a medida cautelar, tem o autor o prazo de 30 (trinta) dias para formular o pedido principal (art. 308), caso já não o tenha apresentado antes, juntamente com o pedido de cautela (art. 308, § 1º). Cessa a eficácia da medida cautelar se nesse prazo o autor não deduz o pedido principal (art. 309, I). Com efeito, o indeferimento da cautela não obsta a apresentação do pedido principal, no mesmo prazo de 30 dias (art. 308, por analogia). Se foi indeferida ou deixou de ser efetivada a cautela e o autor não adita a inicial, extingue-se o processo." (Thamay, 2023)[1] 18. Ressalte-se que seria possível à parte autora apresentar o pedido principal juntamente com a petição inicial da medida cautelar, o que não foi feito, uma vez que o pedido formulado naquele momento restringiu-se à concessão de tutela de urgência antecedente. Importa frisar que o prazo para ajuizamento da ação principal é de natureza decadencial, não se suspendendo nem se interrompendo, e tem como marco inicial a efetivação da medida cautelar. 19. Nessa linha, dispõe a Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar”. 20. Diante do exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 308 e do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO: 21. Diante do exposto e de tudo mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, porquanto que verificada a perda superveniente do interesse processual, em razão da falta de ajuizamento da ação principal, com fundamento no art. 308 e art. 309, I, do CPC. 22. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. 23. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] THAMAY, Rennan. Capítulo VII. Tutela Provisória In: THAMAY, Rennan. Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-direito-processual-civil-ed-2023/1865874235. Acesso em: 13 de Maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003609-76.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: JOSE OTAVIO VICENTIN FILHO REQUERIDO: L. S. LIMA - ME, LEANDRO SOARES LIMA Vistos. 1. Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por JOSÉ OTÁVIO VICENTIN FILHO em face de LA KAZZA MVA – ME e do sócio proprietário LEANDRO SOARES LIMA, tendo como pretensão o bloqueio de valores em razão de suposta ausência de entrega de esquadrias e móveis planejados. Narra ter firmado instrumento particular de prestação de serviços consistente na fabricação e instalação de esquadrias e móveis planejados, em 24/05/2022. Para tanto, diz ter efetuado o pagamento de R$100.000,00 mediante transferências bancárias, quitando o contrato. Contudo, afirma que o prazo limite de entrega e montagem dos produtos adquiridos já foi esgotado e não há qualquer manifestação da requerida para cumprimento do contratado. 2. Relata, ainda, que a ré alterou o nome fantasia de “LA KAZZA MVA” para “ALUDIVIX” e não mais responde as tentativas de contato do autor. Por tais razões, requer o bloqueio de ativos financeiros do requerido até o montante de R$108.701,28, além de restrições via RENAJUD e expedição de mandado de constatação para avalição e penhora de móveis que bastem para acautelar o autor. Indica que a ação principal terá como objeto a rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos morais e materiais. 3. O pedido de tutela de urgência cautelar foi indeferido em razão da ausência de demonstração do risco concreto de dilapidação patrimonial ou de insolvência (id. 115911057). 4. A tentativa de citação do requerido foi negativa, id. 122034215. 5. Após, o autor formulou pedido de tutela de urgência incidental. Argumenta que a diligência do oficial de justiça apontou que o requerido “sumiu” e encerrou suas atividades, motivo pelo qual alega estar presente o requisito de perigo de dano capaz de deferir o bloqueio de valores via SISBAJUD, a pesquisa de veículos no RENAJUD e a expedição do mandado de constatação no endereço da empresam, a fim de avaliar e penhorar os bens móveis. 6. O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para determinar a realização de bloqueio online por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome de LA KAZZA MVA – ME (CNPJ 18.476.439/0001-50), até o limite de R$111.846,17, bem como a anotação de restrição no RENAJUD de veículos em nome da empresa requerida. Também foi determinado à autora que indicasse os meios para realizar a citação dos requeridos. 7. As ordens de bloqueio foram infrutíferas, id. 130267778 e id. 130519111. 8. A parte autora requer a realização de bloqueio online na modalidade teimosinha, a constrição de veículos via RENAJUD e a consulta de bens no INFOJUD (id. 135345742). 9. Sob o id. 135345742 indica novo endereço para citação. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. 11. Via de regra, a constrição de bens é pertinente à fase executória do processo, quando há certeza quanto ao crédito perseguido. No caso dos autos, ainda há mera expectativa de direito e, embora tenha sido deferido o pedido de tutela de urgência em razão do perigo de dano comprovado, a autora não cumpriu atentamente os comandos judiciais para viabilizar o desenvolver da ação. 12. No dia 27/09/2023 foram autorizadas as ordens de bloqueio e determinado à autora que promovesse a citação dos réus. No dia 27/11/2023 a requerente formulou novos pedidos de contrição de bens, mas somente no dia 13/03/2024, intempestivamente, indicou meios para realizar a citação. 13. Desta forma, os novos pedidos de constrição de bens não merecem acolhimento. Primeiro pela ineficácia, porque a ordem deferida anteriormente já demonstrou que a requerida não possui valores em conta e automóveis registrados. Segundo pela falta da autora em promover o regular desenvolvimento da ação, que só se dará com a perfectibilização da citação da parte contrária, sob pena de descaracterizar a finalidade da demanda. DISPOSITIVO: 14. Diante do exposto, INDEFIRO o novo pedido de constrição de bens feito no id. 135345742. 15. CITE-SE a parte requerida no endereço informado no id. 144253529, qual seja, Rua dezoito, n° 816, Bairro Guarujá, Água Boa/MT (CEP: 78635-000) 16. Frustrada a diligência, INTIME-SE a autora para, em 10 dias, promover os meios para citação do réu, sob pena de extinção. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003609-76.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: JOSE OTAVIO VICENTIN FILHO REQUERIDO: L. S. LIMA - ME, LEANDRO SOARES LIMA Vistos. 1. Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por JOSÉ OTÁVIO VICENTIN FILHO em face de LA KAZZA MVA – ME e do sócio proprietário LEANDRO SOARES LIMA, tendo como pretensão o bloqueio de valores em razão de suposta ausência de entrega de esquadrias e móveis planejados. Narra ter firmado instrumento particular de prestação de serviços consistente na fabricação e instalação de esquadrias e móveis planejados, em 24/05/2022. Para tanto, diz ter efetuado o pagamento de R$100.000,00 mediante transferências bancárias, quitando o contrato. Contudo, afirma que o prazo limite de entrega e montagem dos produtos adquiridos já foi esgotado e não há qualquer manifestação da requerida para cumprimento do contratado. 2. Relata, ainda, que a ré alterou o nome fantasia de “LA KAZZA MVA” para “ALUDIVIX” e não mais responde as tentativas de contato do autor. Por tais razões, requer o bloqueio de ativos financeiros do requerido até o montante de R$108.701,28, além de restrições via RENAJUD e expedição de mandado de constatação para avalição e penhora de móveis que bastem para acautelar o autor. Indica que a ação principal terá como objeto a rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos morais e materiais. 3. O pedido de tutela de urgência cautelar foi indeferido em razão da ausência de demonstração do risco concreto de dilapidação patrimonial ou de insolvência (id. 115911057). 4. A tentativa de citação do requerido foi negativa, id. 122034215. 5. Após, o autor formulou pedido de tutela de urgência incidental. Argumenta que a diligência do oficial de justiça apontou que o requerido “sumiu” e encerrou suas atividades, motivo pelo qual alega estar presente o requisito de perigo de dano capaz de deferir o bloqueio de valores via SISBAJUD, a pesquisa de veículos no RENAJUD e a expedição do mandado de constatação no endereço da empresam, a fim de avaliar e penhorar os bens móveis. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. Ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o deferimento parcial do pedido de tutela de urgência é a medida de rigor. A probabilidade do direito está presente no contrato de prestação de serviço (id. 115163361), nos comprovantes de pagamento (id. 115163365) e notificação extrajudicial (id. 115163364). O perigo de dano, por sua vez, fica demonstrado por meio da certidão do oficial de justiça de id. 122034215, que registrou a informação de que a empresa requerida “encerrou suas atividades e sumiu”, confira-se: 9. Assim, se mostra possível a ordem de bloqueio online de bens via SISBAJUD e RENAJUD. Contudo, a medida deverá recair apenas em nome da empresa LA KAZZA MVA – ME (CNPJ 18.476.439/0001-50), porquanto o sócio proprietário Leandro Soares Lima integrou a relação negocial sub judice apenas na condição de representante da empresa. 10. Por fim, o deferimento do pedido de bloqueio online de bens via SISBAJUD e RENAJUD se mostram suficientes nesse momento processual, especialmente em razão das informações prestadas pelo oficial de justiça acerca da impossibilidade de localização da requerida na cidade e do encerramento das atividades. Desta forma, não é viável a ordem de constatação, penhora e avaliação de bens na sede empresa requerida. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência pleiteado e, por conseguinte, DETERMINO a realização de bloqueio online por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome de LA KAZZA MVA – ME (CNPJ 18.476.439/0001-50), até o limite de R$111.846,17, bem como a anotação de restrição no RENAJUD de veículos em nome da empresa requerida. 12. INTIME-SE a autora para pugnar pela citação dos requeridos, no prazo de 10 dias. 13. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003609-76.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: JOSE OTAVIO VICENTIN FILHO REQUERIDO: L. S. LIMA - ME, LEANDRO SOARES LIMA Vistos. 1. Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por JOSÉ OTÁVIO VICENTIN FILHO em face de LA KAZZA MVA – ME e do sócio proprietário LEANDRO SOARES LIMA, tendo como pretensão o bloqueio online de valores em razão de suposta ausência de entrega de esquadrias e móveis planejados. 2. Narra ter firmado instrumento particular de prestação de serviços consistente na fabricação e instalação de esquadrias e móveis planejados, em 24/05/2022. Para tanto, diz ter efetuado o pagamento de R$100.000,00 mediante transferências bancárias, quitando o contrato. Contudo, afirma que o prazo limite de entrega e montagem dos produtos adquiridos já foi esgotado e não há qualquer manifestação da requerida para cumprimento do contratado. 3. Relata, ainda, que a ré alterou o nome fantasia de “LA KAZZA MVA” para “ALUDIVIX” e não mais responde as tentativas de contato do autor. Por tais razões, requer o bloqueio de ativos financeiros do requerido até o montante de R$108.701,28, além de restrições via RENAJUD e expedição de mandado de constatação para avalição e penhora de móveis que bastem para acautelar o autor. Indica que a ação principal terá como objeto a rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e reparação de danos morais e materiais. 4. Requer o parcelamento das custas de ingresso (id. 115375718). 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7. Sobre a tutela cautelar antecedente, assim dispõe o CPC: “art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 8. Na hipótese, não se vislumbra a presença dos requisitos para a concessão da medida. Sabe-se que o instrumento do bloqueio online é pertinente à fase executória do processo, quando há certeza quanto ao crédito perseguido, não sendo própria, em regra, a utilização desse gravame na hipótese de existência de mera expectativa de direito, como no caso concreto, que terá inicio a ação de conhecimento. No entanto, apesar de ser possível a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio de demandado em ação de conhecimento, elas devem ser compreendidas como uma providência excepcional, cabível apenas quando presente o risco concreto de dilapidação patrimonial ou de insolvência. 9. No caso em análise, a medida cautelar de bloqueio de bens mostra-se prematura, uma vez que apenas a alteração do nome fantasia na página Instagram não sugere o risco ao resultado útil do processo. Não há indícios de que a requerida esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a satisfação de eventual condenação ou de insolvência, não sendo o inadimplemento contratual justificativa suficiente para legitimar a medida constritiva, ao menos nesta via de cognição sumária. 10. Assim, o autor não demonstrou a possibilidade de lesão à futura e eventual satisfação de crédito, não constituindo o suposto inadimplemento contratual (atraso na entrega de produtos), motivo suficiente ao deferimento cautelar de indisponibilidade de bens (bloqueio online de valores e bens). DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, com fundamento no art.300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar, com fundamento no art.300, do CPC. 12. CITE-SE a parte Requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 306, CPC/2015. 13. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias para formular o pedido principal, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. 14. DEFIRO o parcelamento das custas processuais em 06 vezes, com fundamento no art. 98, §6º do CPC/2015. Ressalte-se que as parcelas deverão ser adimplidas até o dia 10 (dez) de cada mês e as respectivas guias e comprovantes de pagamento juntadas periodicamente nos autos, a fim de fazer prova do recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 15. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça para registro e demais providências necessárias, conforme estabelecido no Ofício Circular nº. 04/2018/GAB/J-Aux, de 06.03.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 16. Registre-se que após as providências acima anotadas, incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao Apelante, para que no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre sua condição de hipossuficiência, mediante a juntada de documentos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais.

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Todos os documentos(21)