Reclamação 1000739-07.2022.8.11.0000 - TJMT

Reclamação 1000739-07.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Reclamação n. 1000739-07.2022.8.11.0000 Recorrente: FATIMA ROSARIA RODRIGUES Recorrido: TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por FATIMA ROSARIA RODRIGUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Seção de Direito Privado, assim ementado (id 169602686): “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU RECLAMAÇÃO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO DO ART. 231 DO RITJMT – REEDIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA DO STJ – UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Reclamação é meio de impugnação de manejo limitado, destinada à preservação do entendimento superior consolidado em Súmula ou repetitivos, e sendo assim não pode ter seu espectro cognitivo ampliado para avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, tampouco serve de sucedâneo recursal para tentar fazer prevalecer tese que beneficia a parte reclamante. 2 Se a decisão agravada, que rejeita de pronto da Reclamação, está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, o agravo regimental deve ser desprovido, sobretudo quando as razões recursais nada de novo acrescentam e se prestam à mera reedição dos fundamentos da Reclamação.”. (TJMT – Seção de Direito Privado – Agravo Interno n. 1009979-93.2017.8.11.0000, Relator: Desembargador João Ferreira Filho, j. 18/05/2023, p. 26/05/2023). Na presente espécie, o recurso em questão foi interposto contra a decisão do agravo interno, o qual negou provimento e manteve a decisão monocrática que rejeitou a Reclamação apresentada por FATIMA ROSARIA RODRIGUES, fundamentando na absoluta ausência de causa de pedir e na falta de qualquer hipótese de cabimento da medida, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Suscita afronta a súmula 385 e Resolução STJ n° 03/2016, ao argumento de que decisão da Turma Recursal, que teria aplicado indevidamente a Súmula 385 do STJ e, por isso, teria afastado a reparação por dano moral. Recurso tempestivo (id 172618676) As custas judiciais não foram recolhidas em virtude da parte Recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 172608690). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Não cabimento do recurso especial A Resolução STJ 12/2009, que previa o ajuizamento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, cuja finalidade era a de arguir divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. Por outro lado, a Corte Especial do STJ editou, ainda, a Resolução STJ n. 3/2016, a qual estabelece que as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para “processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. No entanto, apesar de ter sido proferido por órgão fracionário de Tribunal de Justiça, in casu, por se tratar de decisão oriunda de Juizado Especial, não se afigura cabível a interposição de recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2227350 - MT (2022/0321429-2) DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgInt no AREsp 1445120/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt no REsp 1796788/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2019.) Dessa forma, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente (AREsp n. 2.227.350, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/11/2022.) Assim, é o caso de inadmissão do recurso especial, por falta de cabimento. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000739-07.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: 012.081.491-99 (ADVOGADO), FATIMA ROSARIA RODRIGUES - CPF: 453.703.201-44 (AGRAVANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: 099.401.787-19 (ADVOGADO), Presidente da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Civeis do Estado de Mato Grosso (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO Acórdão - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU RECLAMAÇÃO – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO DO ART. 231 DO RITJMT – REEDIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA DO STJ – UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Reclamação é meio de impugnação de manejo limitado, destinada à preservação do entendimento superior consolidado em Súmula ou repetitivos, e sendo assim não pode ter seu espectro cognitivo ampliado para avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, tampouco serve de sucedâneo recursal para tentar fazer prevalecer tese que beneficia a parte reclamante. 2 Se a decisão agravada, que rejeita de pronto da Reclamação, está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, o agravo regimental deve ser desprovido, sobretudo quando as razões recursais nada de novo acrescentam e se prestam à mera reedição dos fundamentos da Reclamação.

25/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos outros motivos para Seção de Direito Privado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)