Monitória 1025940-72.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1025940-72.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/06/2025, 08:06

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 16:27

Definitivo

24/04/2025, 16:40

Trânsito em julgado

24/04/2025, 16:40

Decurso de Prazo

16/04/2025, 02:19

Publicação

24/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, JOSE ARI DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, propôs Ação Monitória em face de BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI e JOSÉ ARI DE ALMEIDA, alegando que possui um crédito no valor de R$ 21.625,87, decorrente de honorários sucumbenciais arbitrados em Ação de Execução anteriormente ajuizada contra os requeridos. Sustenta que, apesar da rescisão do contrato com o Banco Bradesco S/A, a verba sucumbencial pertence a ele, uma vez que ajuizou a demanda executiva, conforme entendimento predominante. Requer a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial. Os réus foram citados e assistidos pela Defensoria Pública, que apresentou embargos monitórios por negativa geral, apontando, ainda, a existência de acordo firmado entre as partes em outro processo (1033292-57.2017.8.11.0041-1ª Vara de Direito Bancário), fato que teria resultado na quitação do débito monitorado. O exequente, diante da manifestação da Defensoria, requereu a extinção do processo, entendendo ser desnecessária a sua continuidade, uma vez que a obrigação foi satisfeita no processo referido, por acordo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o pedido da parte autora de extinção por avença entre as partes, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que os requeridos não foram citados pessoalmente desta demanda, deixo de condená-los em honorários, ficando as custas, se houver, ao encargo da parte autora, pela mesma razão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura registradas no sistema. Processo n. 1025940-72.2022.8.11.0041 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

21/03/2025, 00:00

Definitivo

20/03/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:45

Expedição de documento

20/03/2025, 15:45

Expedição de documento

20/03/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 17:39

Petição (Impugnação aos embargos)

23/08/2024, 17:13

Publicação

02/08/2024, 02:58

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, JOSE ARI DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, propôs Ação Monitória em face de BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI e JOSÉ ARI DE ALMEIDA, alegando que possui um crédito no valor de R$ 21.625,87, decorrente de honorários sucumbenciais arbitrados em Ação de Execução anteriormente ajuizada contra os requeridos. Sustenta que, apesar da rescisão do contrato com o Banco Bradesco S/A, a verba sucumbencial pertence a ele, uma vez que ajuizou a demanda executiva, conforme entendimento predominante. Requer a expedição de mandado de pagamento e a constituição do título executivo judicial. Os réus foram citados e assistidos pela Defensoria Pública, que apresentou embargos monitórios por negativa geral, apontando, ainda, a existência de acordo firmado entre as partes em outro processo (1033292-57.2017.8.11.0041-1ª Vara de Direito Bancário), fato que teria resultado na quitação do débito monitorado. O exequente, diante da manifestação da Defensoria, requereu a extinção do processo, entendendo ser desnecessária a sua continuidade, uma vez que a obrigação foi satisfeita no processo referido, por acordo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista o pedido da parte autora de extinção por avença entre as partes, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que os requeridos não foram citados pessoalmente desta demanda, deixo de condená-los em honorários, ficando as custas, se houver, ao encargo da parte autora, pela mesma razão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e assinatura registradas no sistema. Processo n. 1025940-72.2022.8.11.0041 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR PROCESSO n. 1025940-72.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 21.625,87 ESPÉCIE: [Correção Monetária, Honorários Advocatícios]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO Endereço: RUA TREZE DE JUNHO, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 POLO PASSIVO: Nome: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI Endereço: RUA SAN REMO, 66, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-720 Nome: JOSE ARI DE ALMEIDA Endereço: RUA DEZESSETE, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-665 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 30.292,30 (TRINTA MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ''[...]Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em face de BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL EIRELI e JOSE ARI DE ALMEIDA.Relata o Autor que possuía um contrato de prestação de serviços jurídicos com o Banco Bradesco, razão pela qual representou a instituição na Ação de Execução n. 1033292-57.2017. em trâmite perante este juízo, no entanto, o referido pacto foi rescindido.[...] Ao receber a petição inicial, Vossa Excelência, além determinar a citação dos executados, arbitrou honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado. No entanto, consoante à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado que ajuizou a ação. Dessa maneira, o autor propõe a presente medida, que deverá ser apensada aos autos da execução originária, com o fito de receber seus sagrados honorários que, por expressa determinação legal tem caráter alimentar.Devido as inúmeras tentativas de citação do devedor, requeremos citação por edital.'' DECISÃO: ''DECISÃO VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito'' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WHANDRYA VITORIA DE OLIVEIRA SANTOS, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, JOSE ARI DE ALMEIDA Processo n. 1025940-72.2022.8.11.0041 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO VISTOS. A localização da parte demandada, acima de tudo, visa assegurar o exercício pleno do devido processo legal. Com esse objetivo, fora promovida pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, sendo certo que é de incumbência da própria parte manter atualizado o respectivo cadastro, principalmente nas instituições bancárias, na receita federal e demais órgãos públicos. Vale dizer que, na forma do art. 256, § 3º, do CPC, a requisição pelo Juízo de informações sobre o endereço da parte demandada nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos apresenta-se como pressuposto indispensável para a citação editalícia. Posto isto, fora promovida a respectiva busca de endereço, como acima delineado, conforme documentos a seguir juntados. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, diante do resultado encontrado, indicar EXPRESSAMENTE os endereços nos quais ainda não fora diligenciado nos autos e/ou, diante da infrutuosidade, pugnar o que entender de direito, mormente a respectiva citação por edital. Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1025940-72.2022.8.11.0041 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO LITISCONSORTE: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, JOSE ARI DE ALMEIDA Vistos. DEFIRO o pleito de id. 131188706, ficando a parte credora isenta do pagamento de emolumentos, despesas e custas, conforme o inciso V, do artigo 3°, da Lei 7.603/2001, uma vez que a Lei nº 11.077/2020 acrescentou no artigo 3° da Lei nº 7.603/2001, o inciso V, que garante a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas aos advogados, na execução dos honorários advocatícios, entendimento esse estendido às ações de conhecimento, a exemplo do que vem sendo decidido pelo e. TJMT: “AGRAVO – AÇÃO MONITÓRIA – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 – POSSIBILIDADE – AGRAVO PROVIDO. Esta e. Câmara tem admitido a extensão, para as ações de conhecimento que tem por objetivo a cobrança/recebimento de honorários advocatícios, da isenção de custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020, conforme segue: “I - ESTA 4ª CÂMARA SE MANIFESTOU SOBRE O ASSUNTO, TENDO À UNANIMIDADE CONFERIDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A ESSE DISPOSITIVO PARA ABARCAR TANTO AS AÇÕES DE COBRANÇA QUANTO OS CASOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II - Nos julgados anteriores destacou-se que a diferença essencial entre essas espécies de demandas é a presença de critérios processuais técnicos que permitem ao credor a atuação notoriamente mais contundente em relação ao patrimônio do devedor. E justamente por esse motivo seria desarrazoado não ampliar o alcance da norma estadual se não traz de forma explícita seu integral objetivo.” (TJMT, 4 Câmara Cível, Agravo de Instrumento 1022004-02.2021.811.0000, julgado em 06/4/2022).” (N.U 1015501-91.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE CONHECIMENTO – IRRELEVÂNCIA - ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NA LEI ESTADUAL DE N. 11.077/2020 – APLICABILIDADE POR ANALOGIA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a Lei Estadual de n. 11.077/2020 fale da execução de honorários advocatícios, há de se estender a isenção das custas também às ações de conhecimento de cobrança e/ou arbitramento.” (N.U 1008767-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) PROSSIGA-SE com o cumprimento da decisão de id. 130217974, no que tange ao item “4” e seguintes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI, JOSE ARI DE ALMEIDA Processo n. 1025940-72.2022.8.11.0041 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em face de BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL EIRELI e JOSE ARI DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados no processo. O processo foi distribuído, inicialmente, a 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que determinou a sua redistribuição por não haver nenhuma instituição financeira no polo passivo e, portanto, sem discussão de matéria atinente as Varas Especializadas em Direito Bancário. Em sua inicial o requerente narra que era advogado do Banco Bradesco e ajuizou Ação de Execução em nome deste em face dos requeridos desde processo. Diz que, na referida ação, lhe foram arbitrados honorários de 10% (dez por cento), contudo, no curso da demanda seu contrato de prestação de serviços com o banco foi rescindido. Aduz que a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que os honorários arbitrados em Ação de Execução pertencem ao advogado que a distribuiu. Requereu a expedição de mandado monitório e a isenção do pagamento das custas judiciais. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A isenção de que trata a Lei Estadual nº 11.077/2020 se referia especificamente à execução de honorários advocatícios, não sendo aplicável ao caso, uma vez que a presente demanda se trata de procedimento comum. Não bastasse, a isenção de custas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6859/RS, onde restou reconhecido que “é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. Destarte, não há falar em isenção. 1 – Primeiramente, PROCEDA-SE A RETIFICAÇÃO da classe processual para que passe a constar como Ação Monitória, haja vista que atualmente consta como “Cumprimento de Sentença”. 2 – INTIME-SE o requerente para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3 – CUMPRIDO o item “2”, verifica-se petição inicial veio instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, restando adequado o procedimento previsto para a ação monitória (art. 700, CPC), razão pela qual este Juízo RECEBE a petição inicial. 4 – EXPEÇA-SE mandado de citação, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, anotando-se que, caso os réus o cumpram, ficarão isentos de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, §1º). Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, os réus poderão opor embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 702, caput). 5 - Tendo em vista a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade judiciária por meio do Provimento TJMT/CM nº 20/2021, que consiste na ampliação de acesso ao Poder Judiciário Estadual e prática de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, faculto às partes sua adesão, manifestando-se na primeira oportunidade que lhe convier nos autos, indicando os respectivos endereços eletrônicos e linha telefônica móvel. Anote-se, ainda, que havendo a adesão pelas partes, poderão retratar-se por uma só vez até a prolação da sentença, preservados os atos processuais já praticados e, havendo recusa, a qualquer tempo poderão aderir à modalidade. 6 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025940-72.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO REQUERIDO: BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL EIRELI, JOSE ARI DE ALMEIDA Y Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em face de BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL EIRELI e JOSE ARI DE ALMEIDA. Relata o Autor que possuía um contrato de prestação de serviços jurídicos com o Banco Bradesco, razão pela qual representou a instituição na Ação de Execução n. 1033292-57.2017. em trâmite perante este juízo, no entanto, o referido pacto foi rescindido. Assim, por meio da presente ação visa o recebimento dos honorários advocatícios declinados em decisão nos autos executivos, pleiteando pela citação dos requeridos para efetuarem o pagamento da quantia indicada ou oporem embargos. No entanto, em que pese a existência da Ação de Execução, AINDA EM TRAMITE e se falando em valores decorrentes de despacho inicial em execução, cujo direito é controvertido, tenho que a presente lide não possui nenhuma instituição financeira no polo passivo e/ou tem por objeto discutir relações com ela, evidenciando a incompetência desta vara especializada. Desta feita, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Nesse sentido o posicionamento do E. TJMT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – PEDIDO ACESSÓRIO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – MATÉRIA MERAMENTE INDENIZATÓRIA E CIVIL - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO §2º, I DO ART. 1º DO PROVIMENTO 004/2008 CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Quando a matéria for de reparação indenizatória sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para o processamento é da Vara Cível. (N.U 1006865-15.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/02/2019, Publicado no DJE 14/02/2019). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não estando vinculada propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Deste modo, ao se ter em vista que o feito em tela não possui natureza tipicamente bancária, não havendo qualquer pedido neste sentido, relativo à revisão ou discussão acerca de cláusulas contratuais, declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Todas as movimentações(123)