Execução Fiscal 1038980-58.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1038980-58.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/10/2025, 02:12

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:14

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:13

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:14

Publicação

01/09/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038980-58.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCADO VALDIANA LTDA - EPP, DIANA CRISTINA FERREIRA ROA Visto. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MERCADO VALDIANA LTDA - EPP, visando à execução do débito materializado na CDA’s n° 2020276214, 2021363773, 2021364007, 2021378162. Consta no Id. 201860736, manifestação da parte Exequente requerendo a substituição da CDA que instrumentaliza a execução, tendo em vista a exclusão dos sócios corresponsáveis. Conforme previsto no art. 203 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 8º da Lei 6.830 /80, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Dessa forma, RECEBO a substituição das CDA’s n° 2020276214, 2021363773, 2021364007, 2021378162, em razão da sua alteração com a exclusão da corresponsável, razão pela qual DETERMINO a exclusão da pessoa física DIANA CRISTINA FERREIRA ROA, do polo passivo da presente execução. Por consectário, DETERMINO que a Secretaria deste Núcleo retifique o polo passivo dos presentes autos. O exequente manifestou-se nos autos informando que não foi possível encontrar bens em nome da parte executada, requerendo, assim, a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. É o necessário. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as tentativas de localização da executada e de seus bens restaram infrutíferas, o que autoriza a suspensão do feito, conforme previsão do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento

28/08/2025, 13:15

Expedição de documento

28/08/2025, 13:14

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 18:50

Ato ordinatório

08/08/2025, 18:49

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:39

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:39

Decurso de Prazo

07/08/2025, 08:07

Decurso de Prazo

07/08/2025, 07:54

Documentos

Decisão

•29/08/2025, 02:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Visto. Diante da ausência de informação quanto ao pagamento, determino que se prossiga conforme constante do despacho inicial, prosseguindo-se nos atos executórios com vistas à satisfação do crédito exequendo. Quanto à consulta de bens imóveis, trata-se de providencia que a parte pode assim proceder, eis que se trata de sistema acessível a todo o público. DEFIRO o pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD, bem como RENAJUD. Cumpra-se a ordem de bloqueio por meio do MAKO. O sistema promove a liberação automática dos valores bloqueados acima, bem como os que são inferiores a quantia mínima de bloqueio de 5% do valor da causa, por fim a transferência para a conta do TJMT já cadastrada. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, intime o executado para, em 5 dias, indicar sua localização para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). Quanto ao RENAJUD, promova-se a consulta e bloqueio de circulação até que o bem seja localizado ou apresentado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. Assim, caso frutíferas as providências dos itens acima, com a devolução para a secretaria, promovam-se as devidas citações, e intimações no caso de bloqueio conforme artigo 12 da LEF. No caso de insucesso das providencias acima relacionadas, determino a inclusão no SERASAJUD conforme já decidido no Tema 1026 do STJ. Caso não sejam localizados bens, os autos serão arquivados conforme artigo 40 da LEF, como já decidido nos Temas 566 a 572 do STJ. E por fim, considerando a Decisão proferida no ID 143973726, em que reconheceu a ilegitimidade passiva de VALDIR CELESTINO, determino que a Secretaria deste Núcleo proceda à EXCLUSÃO da respectiva parte do polo passivo dos presentes autos. Intimem-se. Às providências. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1038980-58.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCADO VALDIANA LTDA - EPP, DIANA CRISTINA FERREIRA ROA, VALDIR CELESTINO VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual. Foi Acolhida Exceção de pré-executividade de VALDIR CELESTINO que o reconheceu como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução havendo condenação de honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Estadual. Foi interposto Embargos de Declaração pela Fazenda Estadual, por entender a embargante que há omissão na referida decisão, eis fora condenada ao pagamento em honorários de sucumbência sob patamares de 5% sobre o proveito econômico, sem esclarecer o que seria, com aplicação do art. 90 CPC Os embargos foram interpostos tempestivamente. Intimada a parte embargada não se manifestou. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Levando-se em consideração a lição do saudoso mestre Magalhães Noronha - que esclarece ser contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão (Curso de Direito Processual Penal - Editora Saraiva - 21ª edição - 1992 - p. 376). Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que são inexistentes os alegados vícios no julgado atacado, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem guarida. É vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não foi verificada nenhuma obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual apreciou todas as questões levantadas em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, estando adequadamente fundamentado. 2. A embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE; Rec. 0011912-24.2015.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Sertório Canto; Julg. 05/05/2016; DJEPE 16/05/2016) NCPC, art. 535 Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE, os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 13 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1038980-58.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MERCADO VALDIANA LTDA - EPP, DIANA CRISTINA FERREIRA ROA, VALDIR CELESTINO Vistos, Trata-se de exceção pré-executividade formulada por Valdir Celestino em desfavor da Fazenda Pública Estadual, ao argumento de ilegitimidade passiva do executado, incluído como corresponsável na CDA indevidamente. Sustentam o excipiente em ID nº. 111566512 que a CDA que lastreia a execução está eivada de ilegalidade, eis que houve direcionamento da execução ao sócio indevidamente. Argumenta ainda que o núcleo não tem competência para o julgamento da demanda. A excepta foi devidamente intimada acerca dos termos da presente exceção, aduzindo em ID nº. 132245678 que houve a retirada do sócio. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Quanto ao pedido de incompetência territorial, entendo que dentro dos parâmetros legais da Portaria TJMT/CGJ nº. 73 de 15 de junho de 2022. Compulsando os autos verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão dos sócios como corresponsáveis. Embora em casos tais, eventualmente, seja necessário uma maior dilação probatória; temos que no presente caso a própria exequente manifestou pela exclusão da excipiente. Destarte, diante do acolhimento da preliminar deduzida, as questões relativas ao mérito da presente exceção restam prejudicadas. São cabíveis honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade. Isso porque a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim a execução em relação ao excipiente ou extinguindo parte do crédito devido, tem natureza extintiva, por isso aplicável o princípio da causalidade e sucumbência, esse último previsto no art. 20 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - ÔNUS DA PROVA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DOS FATOS GERADORES - AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar o seu nome. Precedentes. 2. Para afastar a responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova, o que se opera nos embargos à execução, em regra. 3. É viável o enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva do executado, em exceção de pré-executividade, quando o acervo documental se mostrar suficiente à formação de um juízo de certeza. 4. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio administrador que se retirou da sociedade em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. 5. A eficácia da alteração contratual pressupõe a sua averbação na Junta Comercial. 6. A ausência de comunicação à repartição fazendária configura mera irregularidade. Precedentes. 7. Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando-se a ilegitimidade passiva do executado, torna-se cabível a fixação de honorários advocatícios. 8. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, caso excedam a faixa inicial prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC, merecem acomodação, observando-se a regra prevista no seu § 5º.(TJ-MG - AI: 10596130055350002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/09/0019, Data de Publicação: 17/09/2019) Logo, não havendo óbice, a medida que se impõe é a exclusão do sócio inscrito irregularmente. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré -executividade, com a finalidade de reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA de VALDIR CELESTINO, devendo ser excluído do sistema PJE. Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §3º, I, do NCPC. Por fim, reduzo o valor total dos honorários advocatícios pela metade, com fulcro no art. 90, § 4º do CPC. Após, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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