Execução de Título Extrajudicial 0005079-88.2016.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005079-88.2016.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005079-88.2016.8.11.0010.. Vistos, etc. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sofreu, nos últimos tempos, mitigações por parte da jurisprudência, sendo permitida a penhora do salário para débitos alimentares e não alimentares, desde que não comprometa o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (N.U 1017406-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022) Assim, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada até a integral satisfação do débito exequendo, devendo ser oficiada a empresa ELETROTECNICA OMEGA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.112.942/0001-85, localizada na Rua Av. Ipiranga, 2079 - Cidade Alta, Cuiabá - MT, 78030-500 para que implemente o referido desconto salarial da parte executada, efetuando, mensalmente a transferência à conta única, comprovando o cumprimentos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devendo ser encaminhado juntamente com os dados da executada, cópia da decisão e planilha atualizada do débito. Juntado aos autos a informação do cumprimento, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Prosseguindo, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução, acostando a planilha atualizada e requerendo o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito em substituição legal

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005079-88.2016.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 123.861,99 (cento e vinte e três mil oitocentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos) na conta da parte executada. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005079-88.2016.8.11.0010.. Vistos. É certo que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, artigo 789). Assim, a penhora das aludidas cotas consorciais se revela como válida tentativa de esgotamento das vias existentes para a satisfação do crédito da exequente, que se faz ainda mais premente diante de todas as diligências por ela efetuadas ao longo da execução, as quais restaram infrutíferas e insuficientes para o adimplemento do débito. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. COTA. CONSÓRCIO. Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Mostra-se, portanto, viável a penhora das cotas de consórcio encontradas em nome da executada para viabilizar a satisfação do crédito em execução." (TRT-2 00005787020145020331, Relator: JUCIREMA MARIA GODINHO GONCALVES, 3ª Turma, DEJT 2.5.2022) "COTAS DE CONSÓRCIO. PENHORA DEVIDA. Os direitos de crédito decorrente do contrato de consórcio podem ser penhorados, pois a cada parcela paga o devedor adquire o direito à parte ideal do imóvel decorrente do consórcio, que passa a integrar seu patrimônio. Em outras palavras: à medida em que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente sai da esfera patrimonial do banco e passa a pertencer ao devedor (titular do consórcio)". Agravo de petição ao qual se dá provimento." (TRT-2 01787003920055020067, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma, DEJT 17.5.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COTAS DE CONSÓRCIOS EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que, diante das dificuldades encontradas para a satisfação da dívida e em atenção ao princípio da efetividade da execução, é apropriada a expedição de ofício ao Banco Central/Administradoras de Consórcio, a fim de que seja verificada a existência de eventuais cotas de consórcio em nome dos executados, sendo cabível, também, a pesquisa, via protocolo digital ao Banco Central, com a mesma finalidade. Agravo de petição do exequente conhecido e provido em parte. (TRT-9 - AP: 03955003920055090658, Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ, Data de Julgamento: 21/07/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 24/07/2023) Assim, defiro o pedido para expedição de ofício requisitando às instituições financeiras Itaú Unibanco Holding S.A, Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Santander (BRASIL) S.A e Nu Pagamentos S.A - Instituição de Pagamento, informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome de Anderson Farias da Silva - CPF: 021.082.651-71, Tania Cleria Farias dos Santos Silva - ME - CNPJ: 19.132.614/0001-55 e Tania Cleria Farias dos Santos Silva - CPF: 239.096.252-15, devendo a resposta ser enviada ao Juízo em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005079-88.2016.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANDERSON FARIAS DA SILVA, TANIA CLERIA FARIAS DOS SANTOS SILVA - ME, TANIA CLERIA FARIAS DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido da parte exequente para que seja procedida à consulta sistêmica por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de se localizar bens de propriedade dos executados. Pois bem. Inicialmente, defiro a busca de bens dos executados ANDERSON FARIAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 021.082.651-71, TANIA CLERIA FARIAS DOS SANTOS SILVA – ME, inscrito no CNPJ sob o n° 19.132.614/0001-55 e TANIA CLERIA FARIAS DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF sob o n° 239.096.252-15, junto ao sistema INFOJUD. Sendo assim, os autos permanecerão no Gabinete até que se efetue a pesquisa das declarações dos executados via INFOJUD. Havendo juntada de informações, processe-se em segredo de justiça. Em sendo positiva a diligência, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca dos documentos juntados. De outra banda, defiro o pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD, em nome dos executados. Sendo positiva a busca, intime-se a parte exequente para informar em 15 dias, se tem interesse no bem. Caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (§ 1º, art. 845, do CPC), devendo permanecer a parte executada como depositária fiel do bem. Realizada a penhora, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação, em 15 dias, consignando que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Não localizados bens em nome da devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo acima mencionado, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005079-88.2016.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora requerido pela parte exequente, solicitando o bloqueio de saldo em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que ainda não adimpliu o crédito que se encontra em execução. Deve ser consignado que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Posto isto, defiro a penhora online no valor de R$ 173.080,75 (cento e setenta e três mil e oitenta reais e setenta e cinco centavos) somente na conta das partes Anderson Farias da Silva e Tania Cleria Farias dos Santos Silva, uma vez que a parte Tania Cleria Farias dos Santos Silva ME, não possui relacionamento com instituições financeiras (em anexo). Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Por fim, restando a diligência infrutífera (SISBAJUD), indique a credora outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias, ou ainda, COMPROVE o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais possíveis sem logração de êxito, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0005079-88.2016.8.11.0010.. Vistos etc. A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial, apresentou Embargos à Execução por negativa geral,, alegando a nulidade da citação por edital. Com vista dos autos, o exequente pugnou pela improcedência dos embargos. Decido. A pretensão aduzida pelo curador quanto à ausência de esgotamento de meios no que diz respeito a localização da parte executada não merece acolhida, pois conforme se detrai do caderno processual, observam-se as diversas tentativas de citação infrutíferas. Assim e, em conformidade com o artigo 256 do CPC, detrai-se a regularidade da citação editalícia realizada no presente feito, visto que esgotados os meios de localização do devedor. Sobre o assunto, já se posicionou o E. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - OUTRAS TENTATIVAS REALIZADAS EM LOCAIS DIVERSOS SEM SUCESSO - ESGOTAMENTO- PARTE RÉ EM LUGAR INCERTO - ART. 231, II, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA – RECURSO NÃO PROVIDO. Frustrada a citação realizada no endereço constante no contrato firmado entre as partes, sucedida de outras tentativas em locais diversos e que também não tiveram sucesso, fica evidenciado o esgotamento das diligências para sua localização, sendo válida a citação por edital, visto que o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido (art. 231, II, do CPC).” (Ap 135259/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 04/05/2018). No mérito, não foi arguida nenhuma matéria que possa dar azo ao reconhecimento de alguma nulidade processual ou impedimento ao direito de recebimento do crédito perseguido. Ante o exposto, rejeito OS EMBARGOS opostos. Em termos de prosseguimento, intime-se o exequente para que traga aos autos, em 15 dias, a planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 0005079-88.2016.8.11.0010 Valor da causa: R$ 58.741,84 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço:, Bau, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-050 POLO PASSIVO: Nome: Nome: TANIA CLERIA FARIAS DOS SANTOS SILVA - ME Endereço:, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: TANIA CLERIA FARIAS DOS SANTOS SILVA Endereço:, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.RESUMO DA INICIAL:A exequente firmou com o executado a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº. 9846883, onde a Instituição Financeira disponibilizou, a quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme documentos que seguem anexos. Ocorre que, a parte demandada não adimpliu com as obrigações pactuadas, deixando de honrar o cumprimento e pagamento da Cédula, gerando assim importância total de R$58.741,84 (cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilhas de cálculo anexas, atualizadas até 17/11/2016. Dessa forma, não tendo o executado satisfeito o débito que possuem para com a exequente, e tendo restado infrutíferos todos os meios para a composição amigável, não restou outra alternativa à exequente senão, com fundamento na legislação vigente, intentar o presente procedimento.DECISÃO: Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização da parte executada TANIA CLERIA FARIAS DOS SANTOS SILVA - ME e TANIA CLERIA FARIAS DOS SANTOS SILVA, defiro o pedido, para determinar a citação por Edital das executadas, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão inicial.ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUZIA CAROLINE DE LUCENA BATISTA, digitei. JACIARA, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/06/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(394)

legal

Todos os documentos(24)