Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007030-48.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007030-48.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EMBARGANTE: DIONIZIA DA SILVA COSTA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De plano, ressalto que consta petição da Embargante (fls. 216/218), instruída com os documentos de fls. 219/226, informando que o benefício da aposentadoria por invalidez foi implantado em 26-3-2018. Ainda na referida petição, requer a Embargante a intimação pessoal do Gerente Executivo da Autarquia Previdenciária, para revisar o valor da Renda Mensal Inicial da sua Aposentadoria por Invalidez nº 622.798.656-2, no prazo de cinco dias, bem como para pagamento, via complemento positivo, das diferenças apuradas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).Desse modo, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Embargante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste: 1. Sobre a perda do objeto dos presentes Embargos de Declaração, tendo em vista a implantação do benefício da aposentadoria por invalidez em 26-3-2018 (fls. 223); 2. Acerca da natureza de cumprimento de sentença, do requerimento de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício da aposentadoria por invalidez, o que deve ser postulado perante o Juízo a quo. Cumpra-se.Cuiabá, 27 de junho de 2018. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora (ED 5112/2018, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/06/2018, Publicado no DJE 12/07/2018). (TJ-MT - ED: 0005112402018811000051122018 MT, Relator: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018). Desta forma, fica evidente a perda do objeto, uma vez que a autarquia já implantou o benefício da parte autora. 1 – De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE os embargos apresentados com o fito de aclarar a dúvida suscitada pela autora. 2 – Processo n. 1007030-48.2023.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: E. N. M. J., RENATA EVELIN MALLMANN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerente que alegou que na sentença não consta o deferimento da tutela de urgência. Sobre os embargos, os requeridos se mantiveram inertes. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Esclarece-se que na sentença, embora não citar sobre o deferimento/ indeferimento da tutela de urgência consta como data do início do pagamento em que 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, embora não se trate de uma omissão propriamente dita, é passível de esclarecimento, isso porque a inexistência de ordem estabelecendo prazo máximo para a implantação do benefício se dá pela aplicação da portaria 584/11 do Ministério da Previdência Social, onde em seu art. 56 prevê o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação após ordem judicial. O referido prazo tem início com o trânsito em julgado da sentença, e considerando o que a obrigação previdenciária é de natureza material e não processual, não se aplicam os termos do "caput" do artigo 219 do Código de Processo Civil, de maneira que o prazo estabelecido para a implantação do benefício deve ser contado em dias corridos. Ocorre que a os embargos foram opostos 14 de fevereiro de 2024, e no dia 29 de fevereiro de 2024 a autarquia executada juntos nos autos a comprovação do benefício implantado, conforme Id 142854637 e seguintes. O entendimento adotado está de acordo com o exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ilustrativamente: Ante o exposto, este Juízo CONHECO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração pela parte embargante para que fosse deferida a tutela de urgência, ocorre que o motivo qual a parte embargante apresentou os embargos já fora cumprido, uma vez que, a autarquia executada já implantou o benefício. Mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 3 – Após o trânsito em julgado desta sentença, voltem os autos conclusos para o recebimento do cumprimento de sentença. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1007030-48.2023.8.11.0045 AUTOR(A): E. N. M. J. REPRESENTANTE: RENATA EVELIN MALLMANN Trata-se de ação ordinária para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. Narra que a autora é portadora de encefalopatia crônica não progressiva, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e por essa razão formulou pedido administrativo de benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, contudo, o INSS indeferiu sobre o fundamento de não atender o critério de deficiência Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de ser-lhe concedido o benefício do amparo social. Com a inicial juntou documentos. Concedeu-se o benefício da gratuidade da justiça. Contestação e réplica apresentadas. Determinada a realização de perícia médica e do estudo social. Laudo pericial no ID 129863261. Manifestação da parte autora anuindo às conclusões do laudo pericial. Estudo social no ID 129685505. Manifestação da parte autora concordando com relatório psicossocial, o INSS se manteve inerte. O processo veio concluso. É o relato do essencial. II – Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes a instruir a controvérsia, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. O pedido meritório toca a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no caso, criança, atualmente com 8 (oito) anos de idade. Sendo assim, importa considerar a regência da matriz constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, vale a disposição destacada da legislação específica (Lei 8.742): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) O benefício assistencial conferido ao idoso e ao deficiente físico, chancelado no art. 203, inciso V da CRFB/88, e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado a todos aqueles sujeitos que preencherem as seguintes condições: (i) tiver implementado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o idoso não deficiente, ou aquele que for portador de deficiência [art. 34 da Lei n.º 10.741/03]; (ii) desfrutar de renda familiar ‘per capita’ inferior a ¼ do salário mínimo [art. 20, § 3.º da Lei n.º 8.742/93] ou renda per capita de até ½ do salário mínima ante o grau de deficiência e do comprometimento orçamentário [art. 20-B da Lei 8.742], ou, atestar a hipossuficiência contextual; (iii) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social, nem receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica [art. 20, § 4.º da Lei n.º 8.742/93]; (iv) atestar grau de impedimento que comprometa a capacidade laborativa e/ou não possuírem meios de prover o sustento substancial ante prejuízo da perspectiva da capacidade laboral, ou, no caso de menor de 16 anos, ter limitação quanto a atividade escolar e a socialização no longo prazo (tido o tempo médio de 2 anos). Pontua-se que a avaliação do requisito “ii”, tocante a incapacidade de promover a sua manutenção, por definição legal considera-se o critério objetivo de que a renda familiar ‘per capita’ confira valor inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Contudo, o reconhecimento da condição-paradigma de miserabilidade e carência de recursos para promover a sua própria manutenção e de sua família pode se dar com base em outros meios de prova a instruírem o convencimento. Leitura que corresponde a atualizada orientação jurisprudencial (Cf. posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo REsp. 1.112.557/MG; AgRg no Ag n.º 512.074/SP, 6.ª Turma, Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 29/11/2005; AgRg no Ag n. 1.285.941/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/8/2010) e, em última via, representa otimização do postulado ‘in dubio pro misero’, da eficácia da prestação jurisdicional ao melhor atender o caso concreto e, da propagação de uma leitura sistemática. Interpretação que resulta do conteúdo do art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20-B da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, ainda, do art. 371, do CPC. Além disso, pauta-se pela especial proteção prevista do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que a promoção da capacidade e autonomia, inclusive quanto ao Capítulo IV - Do Direito ao Trabalho, não pode ser lido como instituto excludente a incorrer em menor proteção àqueles que revelem a vulnerabilidade e busquem o amparo, vide art. 2º, art. 3º, art. 9º, do Estatuto referenciado. Além, da destacada “especial vulnerabilidade” atribuída aos menores de idade pelo art. 5, parágrafo único do Estatuto citado, bem como pela ordem do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispostas tais premissas, perpassado todo arcabouço probatório, passa-se a dirimir o atendimento dos critérios fixados. Verifica-se que a parte requerente foi submetida à avaliação médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que se averiguou ser portadora de peculiar condição, a qual vem codificada na Classificação Internacional de Doenças, com a seguinte sigla: CID: G-80 e F-90. Ademais, o expert médico concluiu que: NOME: E. N. M. J., representada por sua genitora RENATA; DATA DE NASCIMENTO: 18/02/2015; 08 anos; CPF Nº: 078.454.001-22 (...) 5.5. Se as patologias que acometem a autora podem ser consideradas crônicas e incuráveis? R: Sim 5.6.1. Diante da supratranscrita declaração médica, quais as consequências trazidas na vida da autora? (por favor descrever). R: Consequências neurológicas e dependente para vida 9.1. Caso positivo, qual o tratamento indicado e tempo estimado para total recuperação, levando em consideração que o acompanhamento vem sendo realizado pelo SUS, e que as precárias condições socioeconômicas familiar? R: Tratamento para vida toda 16. Qual a Data Início da Incapacidade – DII e Data Início da Doença - DID? R: Intraparto. No caso, notável o grau de impedimento repercutido na vida da parte demandante, de modo que os laudos juntados informam o enquadramento no conceito de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Destaca-se que embora o perito médico tenha atestado a incapacidade em data idêntica à data do requerimento administrativo, dos fundamentos expostos no laudo médico se infere que se trata de enfermidade que acomete a parte autora desde o seu nascimento. Sendo assim, satisfeito o requisito condicional “i” da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais. Também está atendido o critério “ii”, pois constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo psicossocial quando apreciada a estrutura familiar, a renda e os gastos fixos da parte, inclusive, os básico asseverados pela necessidade especial da menor demandante. De qualquer modo, verifica-se a situação precária pelo contexto do núcleo familiar aclarado pelo estudo social juntado sob Id. 129685505, como se vê: Diante do exposto acima verificou-se que a representante, Sra. Renata está com 26 anos de idade, tem boa saúde, porém a saúde de sua filha Evilyn é comprometida, depende de acompanhamento e cuidados de terceiros para o seu desenvolvimento biopsicossocial. Desta forma, a vulnerabilidade entende-se como um conjunto de fatores com várias dimensões, tornando o grupo ou indivíduo mais suscetível a riscos. Assim, diante de igualdade de oportunidades como o benefício assistencial, o cidadão poderá ter acesso de alimentação conforme suas necessidades, saúde, e até a educação com apoio segundo suas limitações, fazendo com que ela tenha melhor qualidade de vida e produtividade com maior qualidade, sem privação de direitos, estando assim em igualdade as demais pessoas diante de uma suplementação financeira por parte do governo federal. Portanto, entende-se que a requerente é dependente de sua genitora tanto de cuidados como financeiramente e que sua renda é comprometida diante das necessidades da filha. Assim, visando seu melhor desenvolvimento biopsicossocial, conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente em relação a saúde, alimentação adequada, terapias, e os demais tratamentos de saúde que se fazem necessários, entre outros, entende-se que a requerente na atual conjuntura necessita da Benefício de Prestação Continuada – BPC, podendo num futuro de médio a longo prazo ter a oportunidade de reabilitação e adaptação ao mercado de trabalho conforme suas possibilidades. Em suma, as condições sociais e financeiras que a unidade familiar apresenta autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial, máxime porque conclusão diversa acarretaria, sem sombra de dúvidas, no vilipêndio da norma e, concretamente, na privação da requerente ao acesso a condições dignas de sobrevivência e na inserção da entidade familiar em contexto de penúria. Por último, em atenção ao requisito “iv”, visto o acervo informativo, extrai-se que a requerente ostenta completa limitação quanto a capacidade escolar e de socialização em vista da sintomática da doença, que a acomete desde o nascimento. Desta feita, além de ratificada a condição pessoal de deficiência nos termos da lei, tal parecer torna indubitável haver grau de comprometimento que obsta a razoável capacidade e desempenho escolar e social, o que se assevera pela patente necessidade do contínuo acompanhamento médico e medicamentoso em contraponto as baixas condições de obter o melhor tratamento multiprofissional. O que, por todos os ângulos, mitiga a cogitação da probabilidade imediata de reabilitação ou readequação em contraponto a emergência da subsistência. Portanto, diante desta perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo pericial e do estudo psicossocial, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte requerente, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social ou a outra espécie impeditiva ao BPC, também demonstrou que o contexto familiar, em decorrência de gastos abundantes com a saúde da menor portadora de deficiência, confere o atributo da procedência ao pedido que foi formulado na petição inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Determinar ao requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício do amparo assistencial para o requerente, a ser contabilizado a partir da data do requerimento administrativo, em 11/03/2021, devendo perceber mensalmente um salário mínimo, com espeque no conteúdo dos art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003; O benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias. b) condenar a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo acrescer juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, lembrando que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos do devido e do adimplido no decorrer do feito, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juíz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. DA PERÍCIA PSICOSSOCIAL-ECONÔMICA 4 – NOMEIA-SE, como perita, a assistente social Adriana Bonicontro do Nascimento, detentora do endereço eletrônico [email protected], devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal, para realização do estudo econômico-social, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, aportando o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia. 4.1 – Processo n. 1007030-48.2023.8.11.0045 AUTOR(A): E. N. M. J. REPRESENTANTE: RENATA EVELIN MALLMANN INTIME-SE a perita da nomeação, por meio do endereço eletrônico, para designar data e hora para realização da perícia in loco. 4.2 - FIXA-SE, desde já, os honorários no importe de R$300,00 (trezentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário ligado a incapacidade, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. DA PERÍCIA MÉDICA 5 - NOMEIA-SE como perito o Dr. Fernando da Hora Silva (CRM-MT 9199), portador de endereço eletrônico hábil ([email protected]), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. Em observância a pauta previamente combinada, fica designada a perícia para o dia 16 de setembro de 2023, às 09h30min (MT), a ser realizada no prédio Prédio G8, na Avenida Paraná, 393-S, sala 02 (térreo, porta à direita - escrito Dr. Fernando), Centro, Lucas do Rio Verde-MT. 5.1 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.3 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.4 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.5 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 6.1 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 8.2 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 9 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 10 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 11 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

17/08/2023, 00:00

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