Cumprimento de sentença 1010878-06.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010878-06.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1010878-06.2022.8.11.0004 Polo Ativo: LEONARDO FRANCISCO NUNES Polo Passivo: CLARO S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que realizando consulta de seu CPF, constatou que seus dados (nome e CPF) estavam inseridos nos cadastros do SERASA, existindo dois débitos, nos valores de R$ 226,65 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 984,33 (novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), os quais desconhece. Em sede de contestação o requerido afirma que as declarações da parte autora não merecem prosperar, tendo em vista serem totalmente desprovidas de elementos probatórios. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto o autor é a destinatário final destes. Assim, se o requerente se encaixa no conceito de consumidor a teor do previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente se encaixa na definição de fornecedora, de acordo com o art. 3º daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. Pois bem. Não há nos autos qualquer documento que aponte a origem da dívida, tampouco contrato assinado pelo autor, sequer faturas pretéritas que foram regularmente adimplidas. E, pesem os esforços argumentativos da parte ré, as telas sistêmicas são inválidas como prova de origem da dívida. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, buscando a reversão do julgado. Incidência do Código de Defesa de Consumidor. Inversão do ônus da prova. Telas sistêmicas (prints) que não se mostram hábeis, por si sós, a comprovar a contratação, constituindo prova de cunho unilateral. Precedentes. Ré que não logrou demonstrar a efetiva contratação do serviço por parte da autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sentença reformada, julgando-se procedente a ação para declarar inexistentes os débitos apontados na inicial. Inversão do ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.500,00, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC, em virtude do baixíssimo valor atribuído à causa. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007254-60.2021.8.26.0005; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Desse modo, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova da dívida originária. Posto isto, passa-se à apreciação da questão relacionada ao cabimento da indenização pelos danos morais. Analisando o caso em apreço, concluo que os danos morais alegados encontram-se configurados. Em primeiro lugar, julgo oportuno consignar que os dados do autor não foram negativados nos órgãos de proteção ao crédito, mas somente inseridos na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome". Trata-se de uma restrição interna, e não de uma negativação propriamente dita. Não há nos autos qualquer elemento que conflua para conclusão diversa. Logo, é óbvio que referida restrição não pode ser equiparada às inserções depreciativas em cadastros de inadimplentes, na medida em que apenas informa a existência de débito, viabiliza a sua negociação e é de acesso exclusivo do consumidor (terceiros não têm acesso às dívidas ali registradas). Contudo, existe, por força da própria dinâmica de funcionamento do "Serasa Score", um dano gerado ao indivíduo que, de forma indevida, tem atribuído a si uma dívida perante um determinado credor, uma vez que a simples existência da referida informação se mostra capaz de impactar de forma negativa o "score" da pessoa cadastrada. O que muito se discute a respeito de casos tais como o presente, ou seja, em que não há negativação propriamente dita, mas apenas inscrição da dívida como "conta atrasada" (geralmente em decorrência da prescrição contida no artigo 43, § 1º, do CDC), é se a mera existência da mencionada restrição interna é apta a causar ao indivíduo danos de natureza extrapatrimonial. Quando a dívida é reconhecida como legítima mas só é contestada em razão de, transcorridos os cinco anos previstos no art. 43, § 1º, CDC, ainda constar no rol de "contas atrasadas" do Serasa Limpa Nome, a discussão costuma ser mais complexa, já que requer a análise da extensão da previsão contida no referido artigo. Já nos casos em que é reconhecido que dívida nunca deveria ter existido, tal como ocorre no presente caso, cumpre apenas avaliar se o fato da "conta atrasada" ter constado como existente nos sistemas da empresa que administra o "Serasa Score", foi capaz de gerar ao consumidor algum dano de ordem extrapatrimonial. Diz-se isto porque há quem entenda que esse tipo de inscrição, por não se confundir com os cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito que podem ser consultados por terceiros, não é passível de causar máculas à honra e à imagem dos indivíduos, já que ausente de publicidade social. No entanto, respeitado entendimento diverso, entendo ser forçosa a conclusão de que a simples redução do "score" do indivíduo, indicador este que possui todas as importâncias comerciais acima descritas, já é circunstância suficientemente capaz de causar danos de natureza moral àquele apontado como tendo um risco mais baixo de pagar as contas corretamente num prazo de 12 meses. Embora não seja um impeditivo certo à concessão de crédito, tal como ocorre com as negativações públicas realizadas junto aos órgãos de proteção ao crédito, é inegável que se trata de um importante dificultador à obtenção de empréstimos, financiamentos e cartões, como a própria administradora da plataforma afirmou ser. Por fim, cumpre ressaltar que é sólido na jurisprudência o entendimento de que a mera redução do score é circunstância apta a lesionar os direitos da personalidade do indivíduo. Neste sentido: "INDENIZAÇÃO. Serasa" Limpa Nome ". Consumidor equiparado. Aplicação do CDC. Divulgação de informações de dados do consumidor amparada em dívidas prescritas. Comprovado o acesso de terceiros às informações registradas nos cadastros de serviços de proteção ao crédito. Aplicação do art. 43, § 5º, do CDC. Não demonstradas as efetivas cessões de crédito realizadas com os alegados credores originários, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado no caso em concreto. Precedentes desta C. Câmara. Valor indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO da autora PROVIDO e DESPROVIDO o apelo da ré." (TJSP; Apelação Cível 1045647-58.2019.8.26.0576; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) "APELAÇÃO. Bancos de dados relativos a consumidores. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos do autor e da ré. Manutenção de dívida já prescrita em bancos de dados de proteção ao crédito. Fato que se distingue da mera cobrança. Violação ao disposto nos artigos 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Redução indevida do score do autor que dificulta novo acesso a crédito. Manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo que gera menos abalo que a inclusão de dívida inexistente. Indenização mantida em R$ 1.500,00, valor que condiz com a extensão do dano e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados na origem que são ínfimos (20% sobre o valor da condenação, totalizando R$ 300,00). Possível o arbitramento por equidade (art. 85, § 11, do CPC). Honorários fixados em R$ 1.200,00, valor que melhor corresponde aos critérios do artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sentença parcialmente modificada. Apelo do autor parcialmente provido e apelo da ré desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1029645-52.2020.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2021; Data de Registro: 04/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela antecipada Alegação de inexistência de contratação e registro em cadastros de proteção ao crédito que teria diminuído seu"score"Ação julgada procedente em parte declarando, inexistentes e inexigíveis os débitos cobrados pela ré. RECURSO DO AUTOR Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, por todos os constrangimentos que veio a sofrer, por conta das cobranças indevidas, e pela inclusão do seu nome no sistema que o classificou como mau pagador e baixou seu score - Dano in re ipsa - Indenização devida Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação - Ação julgada procedente - Sentença reformada. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1006692-12.2020.8.26.0482; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021) Saliente-se, ainda, que uma vez caracterizada, a indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em falha. Porém, não há indícios de que tenha havido dolo. Por outro lado, a lesão sofrida pela autora não equivale àquela decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Ponderando-se estes fatores, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados ao Reclamante, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigos 404 e 405 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MT13245-A FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 28/02/2023 Hora: 15:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/29bz9byr (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 31 de janeiro de 2023 (Assinado Digitalmente) CRISTIANE MARIA DONADEL Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC Intimação - INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010878-06.2022.8.11.0004 POLO ATIVO: LEONARDO FRANCISCO NUNES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: OLIMPIO FERREIRA DA SILVA NETO, HERICA CHRISTIANA MARTINS CARDOSO POLO PASSIVO: CLARO S.A. ADVOGADO DO(A)

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Os bancos de dados e cadastros dos consumidores lidam com um dos mais importantes direitos da personalidade, qual seja o nome (art. 16 do Código Civil), sinal exterior pelo qual são reconhecidas e designadas as pessoas, no seio familiar e social. Conquanto o Código de Defesa Consumidor imponha limites às cobranças dos consumidores pelo seu inadimplemento (v.g. período máximo de 05 [cinco] anos de “negativação” - art. 43, § 1º, do CDC), a norma protecionista admite a inclusão do nome dos devedores em registros próprios de proteção ao crédito, devendo as entidades que prestam estes serviços fornecerem acesso às informações transcritas em seus cadastros (art. 43 do CDC). Nesta linha, é sabido que os bancos de dados dos cadastros negativos mais debatidos perante os tribunais são do SERASA (empresa privada originalmente ligada aos bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito de associações de comerciantes), devendo os litigantes comprovarem a sua real situação perante estes serviços, sobretudo quando almejam a concessão de uma tutela de urgência nos termos do artigo 300 do CPC. No caso em voga, a parte reclamante apresenta situação fática atrelada à pretensa inserção indevida nos serviços de proteção ao crédito, porquanto não celebrou o negócio jurídico que originou a dívida cobrada. Neste sentido, postulou pela exclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, todavia olvidou-se de comprovar a “negativação”, não juntando documentos ilustrando/comprovando que não possui outras inscrições no respectivo órgão de proteção ao crédito, mas tão somente uma ata notarial constando imagens de uma oferta para solver as dívidas e seus respectivos detalhes. Deste modo, uma vez que a tutela de urgência invoca para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, consoante se infere do artigo 300, caput, do CPC, não foi demonstrado com clareza a “negativação”, o que implica na ausência da plausibilidade do direito por si mirada, notadamente pela falta de demonstração da efetividade da medida colimada (exclusão dos registros pendentes). Em que pese a lei 8.078/90 constituir-se em um sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária para o exegeta, deverá ser interpretada em consonância com o disposto em nossa Carta Magna, aplicando-se, ainda que de forma subsidiária, as disposições do CPC, sendo que este último define o momento processual adequado para apreciação da inversão probante (artigo 357) no âmbito dos processos sob sua regência, tratando-se de uma regra de instrução. No que diz respeito aos feitos em que inexiste a fase de saneamento, a semelhança do que ocorre no âmbito dos juizados especiais, o instituto deve ser manejado quando do proferimento da sentença. Com efeito, nestas hipóteses a regra da inversão se presta mais a um juízo de valor sobre as provas já produzidas, pois sua banalização detém potencialidade para permitir a inércia do consumidor caso saiba previamente que o encargo foi repassado ao fornecedor, o que desprestigia a busca da verdade real, vez que as partes devem contribuir ativamente para o desfecho da celeuma, produzindo as provas que se prestam a caracterizar suas alegações. Isto se dá pelo fato de que nestas hipóteses as regras da inversão do ônus probatório são de julgamento da causa e somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe situação de non liquet, sendo o caso ou não de inversão do ônus da prova. Esta é a razão pela qual tenho reiterado que salvo situações excepcionais reclamando providências antecipadas no campo probatório, em regra nos juizados especiais apenas quando da prolação da sentença deve ser avaliada a aplicação do artigo 6º do CDC, notadamente quando a inversão ali preconizada também invoca a inviabilidade técnica, fática ou lógica para produção da prova por parte do consumidor, o qual não se desobriga do encargo de ilustrar materialmente suas alegações quando lhe é possível, sob pena de se deturpar o instituto para fins de autorizar um julgado escorado em meras presunções advindas da simples inércia de quem se beneficia do instituto em comento. Consubstanciado nestes fundamentos, INDEFIRO a tutela vindicada e a inversão probatória pretendida. Intime-se o requerente a fim de lhe cientificar do conteúdo deste decisum. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, conforme disponibilidade em pauta. Após a solenidade, poderá esta apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial será a data da indigitada sessão, sob pena de revelia (súmula 11, TRU/MT). Advirta-se a parte demandante que, na hipótese de não comparecer injustificadamente à sessão, configurar-se-á a contumácia, o que implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais (art. 51, inc. I, da Lei n.º 9.099/95 c/c Enunciado n.º 28, do FONAJE). A parte requerente deverá ser previamente notificada que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a peça defensiva (súmula 12, do TRU/MT). Transcorridos os prazos, façam os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

31/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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