Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028737-10.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028737-10.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/05/2024, 14:24

Remessa (outros motivos)

31/03/2024, 01:16

Definitivo

27/01/2024, 01:06

Trânsito em julgado

27/01/2024, 01:06

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:06

Publicação

12/12/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028737-10.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LUCAS EMILIAO MARTINELLI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). DECIDO. Conforme se extrai dos autos, verifico que, a parte autora não procedeu à emenda da inicial, pois não juntou a procuração atualizada e o comprovante de endereço, como lhe foi facultado, deixando de demonstrar seu interesse processual. Logo, diante da ausência de atendimento à determinação do Juízo, reputa-se que deve o processo em destaque ser extinto sem a resolução do mérito em razão da inércia da parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015[1] e DECLARO EXTINTO o processo, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se na condição de findo com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO [1] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento

08/12/2023, 13:55

Indeferimento da petição inicial

08/12/2023, 13:55

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 19:09

Decurso de Prazo

20/10/2023, 06:36

Publicação

12/09/2023, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1028737-10.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: LUCAS EMILIAO MARTINELLI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO Intimação - DESPACHO Vistos. Procedimento Juízo 100% DIGITAL. Considerando que os documentos abaixo relacionados se tornam indispensáveis à propositura de ação, determino a parte RECLAMANTE que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: 1 - Juntar comprovante de residência válido, EXCETO BOLETO (ex. contas: água ou energia), atualizado e legível, com no máximo 90 dias de emissão, em nome próprio, ou, se o comprovante de residência estiver em nome de terceiro, informar sobre o vínculo entre o titular do comprovante e a parte do processo (nesse caso juntar cópia identidade com foto, frente e verso, legível), e, ainda, que a delimitação do referido prazo garante a atualidade do endereço da parte, com a definição correta do Juízo competente e viabiliza que as intimações ocorram com segurança, a fim de evitar que o serviço seja refeito. 2 - Procuração Judicial (Atualizada). A não apresentação dos documentos na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

06/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028737-10.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 4.194,52 ESPÉCIE: [DIREITO CIVIL]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS EMILIAO MARTINELLI Endereço: avenida matrinxã, 0000, centro, STA RITA TRIVELATO - MT - CEP: 78453-000 POLO PASSIVO: Nome: Município de Santa Rita do Trivelato Endereço: Av. Flávio Luiz, 2201, Centro, STA RITA TRIVELATO - MT - CEP: 78453-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 01 Data: 07/08/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 12 de junho de 2023

13/06/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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