Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000541-08.2020.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000541-08.2020.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000541-08.2020.8.11.0107.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório AUTOR(A): MAURO TORRES Trata-se de ação previdenciária movida por MAURO TORRES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual objetiva a concessão de benefício assistencial a pessoa idosa e/ou portadora de deficiência. Na exordial, a parte autora narra que possui 68 anos de idade e que não possui condições de desenvolver atividades laborativas, possuindo adenocarcinoma moderadamente diferenciado invasivo (G2), estando em tratamento e, portanto, não aufere qualquer rendimento, sendo que sua esposa possui 58 anos e trabalha como faxineira diarista auferindo aproximadamente R$500,00. Por esta razão, ajuizou a presente ação pretendendo obter a concessão do benefício. Na decisão inicial, o juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de estudo psicossocial. Na mesma oportunidade foi deferida a justiça gratuita para a parte autora (id. 119165573). Relatório psicossocial apresentado em id. 130332161. Citado, o INSS apresentou contestação, defendendo que a parte autora não preenche os requisitos legais (id. 131633636). Oportunizada a impugnação, a parte autora se manifestou em id. 138966190. Provocadas a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Analisando os autos, verifica-se que não subsistem questões preliminares a serem decididas, além de terem sido observados os ditames processuais e, logo, não há quaisquer nulidades processuais a serem sanadas. Destarte, superada a fase de exame dos requisitos de admissibilidade da lide e, ainda, produzidas as provas necessárias à apreciação meritória, faz-se cabível o pronto julgamento da demanda. No tocante a pretensão meritória, pretende-se a concessão do benefício de amparo social à pessoa idosa e/ou com deficiência, para a qual interessa considerar a regência da matriz constitucional, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Ainda, relevante a disposição da legislação específica (Lei 8.742/93), in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O benefício assistencial conferido ao idoso e ao deficiente físico, chancelado no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, assegura o pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo a todos os sujeitos que preencherem as seguintes condições: (i) tiver implementado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o idoso não deficiente [art. 34 da Lei n.º 10.741/03], ou aquele que for portador de deficiência, na forma da lei [§§1º e 2º do art. 2º da Lei 13.146/2015] (ii) comprovar renda familiar ‘per capita’ inferior a ¼ do salário mínimo [art. 20, § 3.º da Lei n.º 8.742/93] ou atestar a hipossuficiência contextual; (iii) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social, nem receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica [art. 20, § 4.º da Lei n.º 8.742/93]; (iv) atestar grau de impedimento que comprometa a capacidade laborativa e/ou não possuírem meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo suprido pela família. Releva notar que, para fins de análise do benefício da prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência (i) é aquele descrito no §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, que descreve ser todo aquele que tiver impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pontua-se, ainda, que a análise do requisito ‘ii’, no tocante a condição-paradigma de miserabilidade e carência de recursos para promover a sua própria manutenção, não deve considerar apenas o critério legal de que a renda familiar ‘per capita’ seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, eis que releva considerar os demais elementos de prova que instruírem o convencimento, conforme inteligência do art. 203, V, da CRFB/88, art. 20-B da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, ainda, do art. 371, do CPC e da jurisprudência atualizada (Cf. posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo REsp. 1.112.557/MG; AgRg no Ag n.º 512.074/SP, 6.ª Turma, Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 29/11/2005; AgRg no Ag n. 1.285.941/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/8/2010). Aliás, tal interpretação representa otimização do postulado ‘in dubio pro misero’, da eficácia da prestação jurisdicional ao melhor atender o caso concreto e da propagação de uma leitura sistemática, garantindo que seja efetiva a proteção àqueles que revelam a vulnerabilidade e busquem o amparo jurídico, vide art. 2º, art. 3º e o art. 5º, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em vista destas premissas e após perpassar todo o conjunto probatório, passa-se a dirimir o atendimento dos critérios acima fixados. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi submetida apenas a relatório psicossocial, uma vez que já possui o critério etário, uma vez que, atualmente, possui 72 anos de idade. Ademais, quanto ao segundo requisito, renda familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, também restou comprovada, uma vez que do estudo psicossocial foi possível verificar o estado de hipossuficiência vivenciado pelo autor e sua esposa. Em referido relatório foi constatado que: “De acordo com o Sr. Mauro ele sempre trabalhou por muitos anos como agricultor, por um período arrendou terras, e por muito tempo como motorista de máquinas e trato abrindo lavoura, porém quase nunca registrado, hoje não tem mais como trabalhar, devido a três anos ter sido diagnosticado com câncer no intestino, precisou passar por quimioterapia e atualmente esta fazendo monitoramento a cada 6 meses de acordo com a solicitação médica, faz tratamento em Barretos. (...) Saliente ainda que não é fácil, pois dependem dos filhos para se manter, lamenta por não terem nenhuma renda e o filho que os ajuda com todas as despesas. (...).” Ainda, na conclusão do estudo, verifica-se que a Assistente Social enfatizou que: “(...) entendemos o quanto é difícil para ele não poder trabalhar por se sentir fragilizado e limitado a suas condições físicas e de saúde, com sua idade não há possibilidades de retornar ao mercado de trabalho. (...)” Cumpre destacar que, em que pese na petição inicial constar informação sobre a esposa do autor realizar trabalho como faxineira, auferindo em média R$500,00 por mês (renda superior a ¼ do salário-mínimo vigente), entendo que deve prevalecer o que fora colhido no estudo social, por ser prova mais recente, em que a própria esposa do autor aduz que não possuem renda, além do fato de possui hoje 62 anos de idade. Além disso, quanto a alegação do INSS de que a parte possui veículos em seu nome, o autor informou que referidos veículos foram vendidos há muitos anos, todavia não foram retirados de seu nome. Por fim, quanto a alegação de que o autor contribui para a previdência, este esclareceu que seu filho é quem custeia tal despesa. O que ficou corroborado ante o estudo feito com as partes, pois nele constou que são mantidos por referido filho. Assim, constata-se o preenchimento do segundo requisito, pois fora constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo socioeconômico, vide no laudo juntado sob Id. 130332161. O requisito III também está demonstrado, uma vez que o autor não possui vínculo com nenhum regime de previdência social, nem recebe benefício de espécie alguma. Por fim, quanto ao quarto requisito, qual seja, atestar grau de impedimento que comprometa a capacidade laborativa e/ou não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo suprido pela família, também foi comprovado, uma vez que o autor se trata de pessoa idosa, em tratamento de saúde devido ter sido acometido por um câncer. Ademais, sua esposa também já é idosa, e o filho que os ajuda, possui família para o qual possui o dever de sustento. Assim, vislumbra-se que as condições sociais e financeiras que a unidade familiar apresenta autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial, visando conferir condições dignas de sobrevivência sendo constatado o contexto de penúria. Portanto, tendo o autor provado o fato constitutivo de seu direito, não há outro caminho senão a procedência da demanda. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido, uma vez que se apurou a miserabilidade, isto é, foi atendido os pressupostos legais e, logo, deve ser concedido o benefício de amparo social (LOAS). a) Condeno o INSS a pagar ao autor o BENEFÍCIO ASSISNTENCIAL, a partir da data do requerimento administrativo, incidindo juros moratórios e correção monetária segundo a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. b) Condeno o INSS, ainda, em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, ex vi da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por força do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, não é devida a remessa oficial em relação às sentenças com condenação ou controvérsia recursal de até mil salários-mínimos. No caso vertente, a despeito de não haver condenação em valor fixo, cumpre observar que, mesmo com a incidência da correção monetária e dos juros de mora acima fixados, o quantum controvertido não atingirá o referido limite, não sendo devida a remessa de ofício. Após o trânsito em julgado dê-se vista ao INSS para eventual cumprimento espontâneo da sentença, mediante implementação definitiva do benefício e apresentação da planilha de cálculo do montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, para eventual execução invertida. P.I.C. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000541-08.2020.8.11.0107.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MAURO TORRES VISTOS. Ciente do Acórdão proferido. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Mauro Torres em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio instruída com documentos. DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (CPC, art. 99, § 3º), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Tutela de urgência. Sem delongas, reputo ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida na inicial, inexistindo prova inequívoca da probabilidade do direito narrado, sendo necessária dilação probatória em cognição exauriente, inclusive com a produção de prova pericial e estudo socioeconômico. Com efeito, a prova material juntada ao feito até o momento não se mostra suficiente a comprovar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da extensão da deficiência que acomete a parte autora, e a sua miserabilidade econômica, o que constitui óbice à concessão da tutela liminar. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV 01/2016, o qual expressa o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza. CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, CPC), fazendo-se constar, outrossim, as advertências do artigo 344 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para impugná-la, no prazo legal. Sem prejuízo, desde já determino a realização de estudo psicossocial na residência da parte autora, com o objetivo de avaliar as reais condições socioeconômicas da família, incluindo-se renda mensal per capita, cujo prazo para entrega do relatório fixo em 60 (sessenta) dias. Providencie a Secretaria do Juízo as comunicações necessárias junto à equipe multidisciplinar. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. NOVA UBIRATÃ, data automática do sistema. Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta

05/07/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ Nos termos da legislação vigente, intimo a parte interessada para ciência acerca do alvará expedido.

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