Execução de Título Extrajudicial 1001907-45.2018.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001907-45.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIMAGRAIN BRASIL S.A. EXECUTADO: BOULHOSA & CIA LTDA, CARLOS GUSTAVO FABRIN BOULHOSA, PAULA MECCA FABRIN BOULHOSA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001907-45.2018.8.11.0045 Vistos, etc. I. De proêmio, considerando a inércia do Executado Carlos Gustavo Boulhosa em relação a busca de ativos financeiros determinada no id. n. 88640599 e realizada no id. n. 89335673, nos termos do art. 854, § 5°, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a consequente liberação em favor da parte Exequente, devendo a Secretaria Judicial guardar observância aos dados bancários dispostos nos autos no id. n. 107848172. II. Ademais, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em segunda tentativa, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II.1 Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.2 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.3 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. III. Defiro o pedido de requisição das últimas declarações de imposto de renda da parte Executada. Para tanto, expeça-se ofício eletrônico para a Receita Federal, através do Sistema INFOJUD, vez que não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Além do que, a vida privada da parte executada permanecerá intocada, e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo segredo na tramitação do processo. Veja-se ainda que não forem localizados outros bens para a garantia da dívida. III.1 Destaco que as declarações de imposto de renda possuem dados sigilosos, sendo necessário a restrição de visualização somente às partes. IV. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. V. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VI. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIMAGRAIN BRASIL S.A. EXECUTADO: BOULHOSA & CIA LTDA, CARLOS GUSTAVO FABRIN BOULHOSA, PAULA MECCA FABRIN BOULHOSA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1001907-45.2018.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de pedido realizado pela Executada Paula Mecca Fabrin Boulhosa no id. n. 89430065 visando à liberação de quantia de R$ 5.184,45 penhorada eletronicamente, sob o argumento de que referido valor provém do recebimento de salário, e, portanto, retrata verba impenhorável por determinação legal. II. Os documentos trazidos pela Executada Paula Mecca Fabrin Boulhosa (ids. n. 89432405 e 89432406) dão conta de que a penhora determinada no id. n. 88640599 e realizada no id. n. 89335673 atingiu a conta corrente na qual percebe seu salário, fato incontroverso, notadamente pelo extrato de conta corrente no id. n. 89432406, de modo que impenhorável por determinação legal, conforme prevê o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” III. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de verbas salariais do devedor somente pode ser flexibilizada para pagamento de dívidas de caráter alimentício, que não é o caso dos presentes autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta-corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. [...]” (STJ - AgInt no REsp 1720820/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018). (Sem grifos no original). IV. Ante o exposto, DECLARO NULA a constrição determinadano id. n. 88640599 e realizada no id. n. 89335673, no valor de R$ 5.184,45 em desfavor da Executada Paula Mecca Fabrin Boulhosa, de modo que EXPEÇA-SE o necessário para liberação do referido valor, com sua devida atualização, de modo que intime-se a parte Executada para que informe os dados bancários necessários a devolução dos valores. V. De mais a mais, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Cumpra-se, expedindo o necessário. VII. Às providências. Com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LIMAGRAIN BRASIL S.A. EXECUTADO: BOULHOSA & CIA LTDA, CARLOS GUSTAVO FABRIN BOULHOSA, PAULA MECCA FABRIN BOULHOSA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO N. 1001907-45.2018.8.11.0045 Vistos, etc. I. Defiro o pedido de penhora/bloqueio sobre ativos financeiros encontrados nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada até o limite do crédito indicado na execução, por meio de penhora “on line” via SISBAJUD. II. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. III. A intimação da parte Executada será dispensada em caso de bloqueio de quantia ínfima, compreendida esta como aquela incapaz de cobrir o valor das custas e despesas processuais (art. 836, CPC), a qual será desbloqueada e restituída à conta de origem pelo juízo. IV. Defiro, também, a pesquisa de bens móveis existentes em nome da parte Executada, via Sistema RENAJUD. V. Registre-se, todavia, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) por meio do Sistema Renajud, mas de mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, uma vez que efetivada restrição em veículos do devedor deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. VI. Vindo aos autos informações acerca da efetivação de restrição sobre veículos, expeça-se o necessário visando à efetivação da penhora, depósito e avaliação. VII. Defiro, também, a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das Declarações de Operações Imobiliária - DOI da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente no item “b” do id. n. 65106011, sendo que indefiro a utilização do Sistema CNIB, ao tempo que os bens já foram pesquisados via Sistema Infojud. VIII. Ao final de todo o expediente e nada sendo encontrado, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. IX. De mais a mais, não possuindo bens penhoráveis, determino a suspensão dos autos com fundamento no art. 921, III, § 1°, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano. X. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos ditames do § 2°, do art. 921, do Código de Processo Civil. XI. Cumpra-se, expedindo o necessário. XII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação nos autos.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Recolher diligência para cumprimento de mandado.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para providências no prazo solicitado.

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