Apelação / Remessa Necessária 1020173-07.2021.8.11.0003 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1020173-07.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1020173-07.2021.8.11.0003 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos da instância superior, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 25 de janeiro de 2024. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

29/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/01/2024, 08:14

Trânsito em julgado

25/01/2024, 08:13

Retificação de Classe Processual

25/01/2024, 08:12

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:10

Decurso de Prazo

30/11/2023, 03:31

Publicação

06/11/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RELAÇÃO À INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há omissão no acórdão que, com clareza e objetividade, decide a questão à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da não aplicação da modulação dos efeitos da decisão em relação à Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN instituída pelo artigo 100 da Lei do Estado de Mato Grosso nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982. Embargos rejeitados.

01/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 15:43

Expedição de documento

31/10/2023, 12:41

Expedição de documento

31/10/2023, 12:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2023, 12:23

Mérito

31/10/2023, 11:14

Decurso de Prazo

26/10/2023, 02:26

Documentos

Intimação

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1020173-07.2021.8.11.0003.. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que a sentença proferida nos autos fora omissa, contraditória ou obscura. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso de embargos de declaração. No caso do processo, este Juízo entende que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada. Sem delongas, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Dentro desse contexto, se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo a discussão ser alvo de análise nesta ocasião. Bem por isso, não se verifica qualquer omissão passível de correção pelo Juízo por meio da via adotada pela parte requerida. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. Ademais, a pretensão de rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, é inviável no instrumento utilizado. Nesse sentido, segue o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (Embargos de Declaração nº. 6135. Ano 2012. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges) (grifo proposital).” Logo, por pretender o embargante rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo CONHECE E NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00