Apelação / Remessa Necessária 0001587-15.2007.8.11.0007 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0001587-15.2007.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0001587-15.2007.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista que a parte exequente informou que houve o seu reingresso ao cargo, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios o Ministério Público. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fulcro no art. 35, XV e XVI da CNGC, impulsiono estes autos com o fito de: I) Certificar o decurso de prazo para cumprimento da obrigação constante no título executivo, pela Parte Executada; II) Intimar a parte exequente, na figura de seus advogados, para, em 15 dias, requerer o que de direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0001587-15.2007.8.11.0007 Vistos. O requerido pleiteia, sob o Id 121351221, sua reintegração ao cargo público anteriormente exercido, bem como o pagamento dos vencimentos correspondentes. Considerando-se que, anteriormente à prolação da sentença sob o Id 121315365, p. 282/283, em sede administrativa, houve a demissão do requerido, foi determinada a intimação do Ministério Público e do Estado de Mato Grosso para se manifestarem sobre o pleito do requerido (Id 121351221) no prazo de 15 (quinze) dias. O Ministério Público, bem como o Estado de Mato Grosso requereram o indeferimento do pedido pleiteado tocante aos subsídios e tocante à reintegração do requerido ao cargo anteriormente por ele ocupado (agente penitenciário), tem-se que decorre da execução do acórdão. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. INDEFIRO o pedido do requerido para o fim de determinar o pagamento de todos os vencimentos do período não pagos pelo Estado de Mato Grosso, eis que não constou no acórdão a determinação tocante ao referido pagamento. Lado outro, RECEBO o pedido retro de reingresso ao cargo como cumprimento de sentença. RETIFIQUE-SE a autuação e distribuição para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação constante no título executivo, ou seja, o reingresso do requerido ao cargo de agente penitenciário, sob pena de multa. 3) Decorrido o prazo acima com ou sem a comprovação do reingresso ao cargo nos autos, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0001587-15.2007.8.11.0007.. REU: DURVAL BORGES CASSIMIRO, JOSE GALTER AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. O requerido pleiteia, sob o Id 121351221, sua reintegração ao cargo público anteriormente exercido, com o pagamento dos vencimentos correspondentes. Considerando-se que, anteriormente à prolação da sentença sob o Id 121315365, p. 282/283, em sede administrativa, houve a demissão do requerido, intimem-se o Ministério Público e o Estado de Mato Grosso para se manifestarem sobre o pleito do requerido (Id 121351221) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. ALTA FLORESTA, 6 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 17:06

Baixa Definitiva

16/02/2023, 15:18

Trânsito em julgado

16/02/2023, 15:18

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE PRISIONAL – FACILITAÇÃO DE FUGA DE DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 11, II E II DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO – TEMA N. 1199 DO STF - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PELA LEI Nº 14.230 /21 – ROL TAXATIVO – CONDENAÇÃO AFASTADA – RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA – INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO PARA IMPOR A CONDENAÇÃO AO RÉU – MEROS INDÍCIOS DO ATO ÍMPROBO – PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO RATIFICADAS NO CURSO DO PROCESSO – ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. O Tema n. 1.199 do STF fixou a tese de que, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/92, a responsabilização civil por improbidade administrativa se restringe ao ato praticado com dolo, sendo necessário perquirir, todas as circunstâncias fáticas do ato ímprobo, com a indicação da real participação de cada agente administrativo/público e particular envolvido para a prática do suposto ato de improbidade administrativa; situação não evidenciada no caso em apreço. 3. Como a conduta atribuída ao apelante tipificada no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429 /92 foi revogada pela Lei nº 14.230 /21 não há como manter a condenação imposta na sentença, haja vista a aplicação imediata da lei mais benéfica nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 4. As provas produzidas em sede de inquérito policial, embora possam trazer indícios de atos de improbidade administrativa, só poderão ser utilizadas para fundamentar a condenação se corroboradas com as demais provas produzidas no curso do processo judicial ou se forem submetidas ao contraditório. 5. Compete ao Ministério Público, como autor da demanda, o ônus da prova da conduta ímproba imputada ao réu, sendo certo que a deficiência probatória conduz à improcedência do pedido, tendo em vista, inclusive, o princípio da presunção da inocência.

Expedição de documento

23/11/2022, 13:24

Expedição de documento

23/11/2022, 13:24

Provimento

22/11/2022, 21:32

Mérito

26/10/2022, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 16:05

Documentos

Intimação

•02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE PRISIONAL – FACILITAÇÃO DE FUGA DE DETENTOS DA CADEIA PÚBLICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VIOLAÇÃO AO ART. 11, II E II DA LEI N. 8.429/92 – APLICAÇÃO RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO – TEMA N. 1199 DO STF - REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PELA LEI Nº 14.230 /21 – ROL TAXATIVO – CONDENAÇÃO AFASTADA – RECEBIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA – INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO PARA IMPOR A CONDENAÇÃO AO RÉU – MEROS INDÍCIOS DO ATO ÍMPROBO – PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL NÃO RATIFICADAS NO CURSO DO PROCESSO – ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PROVIDO – APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. O Tema n. 1.199 do STF fixou a tese de que, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei n. 8.429/92, a responsabilização civil por improbidade administrativa se restringe ao ato praticado com dolo, sendo necessário perquirir, todas as circunstâncias fáticas do ato ímprobo, com a indicação da real participação de cada agente administrativo/público e particular envolvido para a prática do suposto ato de improbidade administrativa; situação não evidenciada no caso em apreço. 3. Como a conduta atribuída ao apelante tipificada no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429 /92 foi revogada pela Lei nº 14.230 /21 não há como manter a condenação imposta na sentença, haja vista a aplicação imediata da lei mais benéfica nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 4. As provas produzidas em sede de inquérito policial, embora possam trazer indícios de atos de improbidade administrativa, só poderão ser utilizadas para fundamentar a condenação se corroboradas com as demais provas produzidas no curso do processo judicial ou se forem submetidas ao contraditório. 5. Compete ao Ministério Público, como autor da demanda, o ônus da prova da conduta ímproba imputada ao réu, sendo certo que a deficiência probatória conduz à improcedência do pedido, tendo em vista, inclusive, o princípio da presunção da inocência.

24/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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