Execução Fiscal 0000247-48.2007.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0000247-48.2007.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Documento

12/12/2023, 12:37

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 16:11

Definitivo

11/12/2023, 16:11

Ato ordinatório

11/12/2023, 16:11

Trânsito em julgado

11/12/2023, 16:10

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:13

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:47

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:55

Publicação

19/10/2023, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000247-48.2007.8.11.0100.. Trata-se de “Ação de execução fiscal” proposta pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, para cobrança de débitos fiscais. A ação foi distribuída em 29/03/2007 e ante o decurso do prazo e a ausência de quitação dos débitos, a exequente requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito (Id: 130430366). É o breve relato. Decido. Depreende-se que o decurso do prazo fulminou com a pretensão buscada nos autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido da parte autora e DECLARO a prescrição e extinto o crédito tributário, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174, caput, ambos do CTN, c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, c/c art. 1º da Lei 6.830/80. E, por consequência, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 924, V do Código de Processo Civil. PROMOVA-SE a retirada de eventuais restrições determinadas no curso do processo. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Sem custas ou honorários. Escoado o prazo recursal, ARQUIVE-SE com as anotações de estilo. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento

17/10/2023, 17:18

Expedição de documento

17/10/2023, 17:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/10/2023, 17:18

Publicação

29/09/2023, 22:47