Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040066-19.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040066-19.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2024, 12:35

Remessa (outros motivos)

09/12/2023, 01:31

Definitivo

06/11/2023, 16:14

Trânsito em julgado

06/11/2023, 16:13

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:47

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:42

Publicação

16/10/2023, 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040066-19.2023.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO JOSE GOMES ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A parte autora formulou pedido de desistência. O Enunciado 90 do FONAJE estabelece que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). A regra se aplica aos juizados fazendários na forma determinada no Enunciado 01 da Fazenda Pública, que estabelece que “Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis” (XXIX Encontro – Bonito/MS). Desse modo, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento

11/10/2023, 19:07

Desistência

11/10/2023, 19:07

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 10:18

Publicação

29/09/2023, 20:29

Documentos

Sentença

•12/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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