Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037167-28.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JACY CARMEN OURIVES VIRGULINO

CPF

Autor

JAMIL FIGUEIREDO OURIVES

CPF

Autor

JAMIL OURIVES JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

ALYNE RAMMINGER PISSANTI

OAB/MT 12120·CPF·Representa: Autor

DANYLO OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MT 20158·CPF·Representa: Autor

RUSSIVELT PAES DA CUNHA

OAB/MT 12487·CPF·Representa: Autor

ALYNE RAMMINGER PISSANTI

OAB/MT 12120·CPF·Representa: Réu

DANYLO OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MT 20158·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALYNE RAMMINGER PISSANTI

OAB/MT 12120·CPF·Representa: Autor

DANYLO OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MT 20158·CPF·Representa: Autor

RUSSIVELT PAES DA CUNHA

OAB/MT 12487·CPF·Representa: Autor

ALYNE RAMMINGER PISSANTI

OAB/MT 12120·CPF·Representa: Réu

DANYLO OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MT 20158·CPF·Representa: Réu

RUSSIVELT PAES DA CUNHA

OAB/MT 12487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

13/02/2026, 01:56

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:09

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:25

Definitivo

16/10/2025, 10:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 09:59

Publicação

09/10/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 06) PROCESSO Nº: 0037167-28.2012.8.11.0041. Vistos, etc. Defiro o pedido de ID nº. 208634904, bem como determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que expeça o ofício requisitório em favor dos herdeiros devidamente habilitados, conforme decisão ID nº. 207264220, atentando-se para os respectivos quinhões. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 2 de outubro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 13:51

Expedição de documento

07/10/2025, 13:51

Outras Decisões

07/10/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0037167-28.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente e em atendimento à decisão de Id. 207264220, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cuiabá, 18 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 15:43

Todas as movimentações(202)

Documento

13/02/2026, 01:56

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:09

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:25

Definitivo

16/10/2025, 10:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 09:59

Documentos

•08/10/2025, 00:00

Publicação

09/10/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 06) PROCESSO Nº: 0037167-28.2012.8.11.0041. Vistos, etc. Defiro o pedido de ID nº. 208634904, bem como determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que expeça o ofício requisitório em favor dos herdeiros devidamente habilitados, conforme decisão ID nº. 207264220, atentando-se para os respectivos quinhões. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 2 de outubro de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento

07/10/2025, 13:51

Expedição de documento

07/10/2025, 13:51

Outras Decisões

07/10/2025, 13:51

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0037167-28.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizado pela legislação vigente e em atendimento à decisão de Id. 207264220, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cuiabá, 18 de setembro de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 15:43

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:29

Determinação de Diligência

09/09/2025, 03:51

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:47

Decurso de Prazo

18/07/2025, 12:12

Decurso de Prazo

18/07/2025, 11:43

Expedição de documento

02/07/2025, 14:11

Outras Decisões

02/07/2025, 14:11

Mudança de Classe Processual

01/07/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:18

Documento

28/05/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:52

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:25

Ato ordinatório

28/05/2025, 14:23

Documento

10/05/2025, 11:25

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:05

Ato ordinatório

11/12/2024, 09:53

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:38

Definitivo

02/12/2024, 09:12

Publicação

14/11/2024, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO PROCESSO N°: 0037167-28.2012.8.11.0041. (PJE 5) Vistos, etc. Ante a entrega da prestação jurisdicional, determino à Secretária Unificada da Fazenda Pública que proceda com o arquivamento dos autos com todas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento

12/11/2024, 17:36

Expedição de documento

12/11/2024, 17:36

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 12:06

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 09:47

Publicação

19/04/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Considerando o disposto no art. 3º, §3º e art. 139, V, ambos do CPC/15, e ainda, a Resolução nº. 125/2010, bem como o Ofício Circular nº 2628/2023-DJA/CGJ (CIA nº 0004061-18.2023.8.11.0000), os quais pedem aos juízos que envidem esforços na construção de acordos, a fim de cumprir a meta 03 do CNJ, DETERMINO: 1. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de realização de um acordo, no prazo de 10 dias. 2. Em havendo interesse, poderão trazer o termo diretamente aos autos para exame e homologação ou, caso prefiram a realização de audiência, informem para a remessa ao CEJUSC. Intime-se Cumpra-se. Cuiabá-MT, 16 de abril de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento

17/04/2024, 16:32

Expedição de documento

17/04/2024, 16:32

Mero expediente

17/04/2024, 16:32

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:19

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 14:48

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 0001177-68.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando que o alvará eletrônico foi devidamente assinado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2022. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento

09/11/2023, 11:45

Expedição de documento

09/11/2023, 11:45

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 11:22

Ato ordinatório

06/10/2023, 11:21

Mero expediente

04/10/2023, 15:21

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 15:22

Decurso de Prazo

11/09/2023, 01:57

Decurso de Prazo

11/08/2023, 02:12

Decurso de Prazo

14/07/2023, 01:44

Decurso de Prazo

11/07/2023, 03:47

Publicação

04/07/2023, 11:44

Ato ordinatório

04/07/2023, 11:18

Documento

03/07/2023, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0037167-28.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 29 de junho de 2023. Assinado Digitalmente ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

30/06/2023, 00:00

Expedição de documento

29/06/2023, 13:03

Expedição de documento

29/06/2023, 13:03

Desarquivamento

29/06/2023, 13:00

Definitivo

29/06/2023, 13:00

Ato ordinatório

29/06/2023, 12:59

Ato ordinatório

29/06/2023, 11:03

Publicação

16/06/2023, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO (PJE 01) PROCESSO Nº 0037167-28.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Considerando a renúncia aos valores excedentes ao teto da RPV, defiro o pedido de ID nº 90347327, devendo ser expedida a RPV referente aos honorários advocatícios. Na mesma oportunidade, tendo em vista os cálculos devidamente atualizados (ID nº 83650059), expeça-se o competente Ofício Requisitório, conforme já determinado. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento

14/06/2023, 18:13

Expedição de documento

14/06/2023, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 18:13

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 08:51

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 06:50

Expedição de documento

26/05/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 17:02

Decurso de Prazo

26/05/2022, 16:47

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 17:06

Publicação

13/05/2022, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 02:34

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 16:17

Expedição de documento

06/05/2022, 08:58

Expedição de documento

06/05/2022, 08:58

Ato ordinatório

06/05/2022, 08:50

Recebimento

02/05/2022, 08:52

Documento (Petição (outras))

02/05/2022, 08:52

Remessa (outros motivos)

07/04/2022, 08:00

Ato ordinatório

07/04/2022, 08:00

Decurso de Prazo

04/02/2022, 05:04

Decurso de Prazo

15/12/2021, 01:52

Publicação

17/11/2021, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 07:21

Expedição de documento

12/11/2021, 17:26

Expedição de documento

12/11/2021, 17:26

Procedência

12/11/2021, 17:26

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 17:19

Decurso de Prazo

10/10/2021, 23:02

Decurso de Prazo

24/08/2021, 09:44

Expedição de documento

22/07/2021, 16:44

Expedição de documento

22/07/2021, 16:44

Publicação

12/07/2021, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2021, 01:04

Expedição de documento

08/07/2021, 10:54

Expedição de documento

08/07/2021, 10:54

Ato ordinatório

01/07/2021, 14:09

Recebimento

01/07/2021, 14:09

Documento (Petição (outras))

01/07/2021, 14:08

Publicação

25/06/2021, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2021, 01:17

Expedição de documento

22/06/2021, 21:24

Remessa

22/06/2021, 21:17

Mudança de Classe Processual

22/06/2021, 19:48

Remessa (outros motivos)

22/06/2021, 19:48

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 18:02

Expedição de documento

16/06/2021, 13:27

Entrega em carga/vista

07/06/2021, 15:52

Entrega em carga/vista

02/06/2021, 14:42

Recebimento

02/06/2021, 14:29

Ato ordinatório

29/10/2020, 21:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/10/2020, 21:59

Recebimento

29/10/2020, 12:32

Outras Decisões

27/10/2020, 13:34

Conclusão (para despacho)

27/10/2020, 13:27

Entrega em carga/vista

14/09/2020, 15:11

Conclusão (para despacho)

11/09/2020, 20:10

Expedição de documento

11/09/2020, 20:09

Recebimento

08/09/2020, 14:26

Outras Decisões

08/09/2020, 14:23

Conclusão (para despacho)

08/09/2020, 14:22

Expedição de documento

09/06/2020, 09:18

Entrega em carga/vista

29/07/2019, 18:32

Conclusão (para despacho)

26/07/2019, 16:09

Expedição de documento

11/07/2019, 18:25

Entrega em carga/vista

13/02/2019, 15:28

Entrega em carga/vista

18/01/2019, 15:52

Entrega em carga/vista

07/01/2019, 15:12

Entrega em carga/vista

07/01/2019, 12:43

Ato ordinatório

14/09/2018, 12:32

Entrega em carga/vista

06/09/2018, 18:19

Entrega em carga/vista

17/08/2018, 16:32

Conclusão (para despacho)

14/08/2018, 16:58

Entrega em carga/vista

08/08/2018, 10:07

Expedição de documento

22/02/2018, 14:06

Entrega em carga/vista

12/12/2017, 17:08

Entrega em carga/vista

29/11/2017, 15:11

Entrega em carga/vista

29/11/2017, 15:09

Entrega em carga/vista

27/11/2017, 17:40

Mero expediente

16/11/2017, 18:11

Entrega em carga/vista

06/10/2016, 14:20

Entrega em carga/vista

04/10/2016, 14:35

Entrega em carga/vista

07/01/2016, 16:12

Entrega em carga/vista

18/12/2015, 15:24

Entrega em carga/vista

09/07/2015, 17:18

Entrega em carga/vista

08/07/2015, 17:43

Conclusão (para despacho)

08/07/2015, 17:07

Conclusão (para despacho)

24/02/2015, 14:57

Entrega em carga/vista

08/01/2015, 16:08

Expedição de documento

07/01/2015, 15:38

Entrega em carga/vista

19/12/2014, 20:14

Entrega em carga/vista

16/04/2014, 16:19

Entrega em carga/vista

23/12/2013, 15:24

Outras Decisões

19/12/2013, 19:43

Entrega em carga/vista

11/12/2013, 15:07

Entrega em carga/vista

18/06/2013, 15:20

Entrega em carga/vista

12/06/2013, 16:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2013, 15:53

Documento

21/05/2013, 16:43

Entrega em carga/vista

25/04/2013, 16:51

Entrega em carga/vista

21/01/2013, 15:10

Ato ordinatório

06/12/2012, 16:59

Ato ordinatório

05/12/2012, 17:10

Entrega em carga/vista

05/12/2012, 16:54

Entrega em carga/vista

26/11/2012, 18:07

Entrega em carga/vista

26/11/2012, 18:05

Ato ordinatório

08/11/2012, 12:25

Ato ordinatório

07/11/2012, 14:29

Ato ordinatório

07/11/2012, 14:08

Expedição de documento

07/11/2012, 13:07

Ato ordinatório

07/11/2012, 12:35

Ato ordinatório

05/11/2012, 14:50

Entrega em carga/vista

31/10/2012, 14:37

Assistência Judiciária Gratuita

30/10/2012, 13:47

Entrega em carga/vista

30/10/2012, 13:46

Conclusão (para despacho)

23/10/2012, 14:56

Expedição de documento

23/10/2012, 14:54

Ato ordinatório

23/10/2012, 14:54

Entrega em carga/vista

23/10/2012, 14:53

Distribuição (sorteio)

19/10/2012, 17:54

Intimação

•19/09/2025, 00:00

•13/11/2024, 00:00

•18/04/2024, 00:00

•10/11/2023, 00:00

•30/06/2023, 00:00

•15/06/2023, 00:00