Execução de Título Extrajudicial 1002390-37.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002390-37.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo eletrônico n. 1002390-37.2023.8.11.0001 Vistos. Cuida-se de processo em que as partes compuseram amigavelmente, conforme demonstrado no id. 131577651. A parte exequente pleiteia a expedição de alvará da quantia bloqueada nestes autos, tendo em vista o acordo entabulado, requerendo ainda a suspensão do presente feito. Em ato subsequente, a parte executada pugna pela devolução do valor penhorado, sustentando que o acordo fora feito no valor integral da dívida. Inicialmente, destaco que a suspensão do processo pretendida é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e efetividade processuais. Além disso, em caso de inadimplemento a exequente poderá informar nos autos, pugnando pelo prosseguimento do feito como fase de cumprimento de sentença, motivo pelo entendo cabível a extinção do processo. Quanto ao pleito de expedição do alvará, cumpre esclarecer que no id. 130776107 a parte exequente informa que o valor atualizado do débito é de R$ 10.920,02 (dez mil, novecentos e vinte reais e dois centavos) e o acordo entabulado fora de R$ 10.930,00 (dez mil, novecentos e trinta reais), não havendo falar em liberação da quantia em favor da parte exequente, uma vez que o acordo deu plena quitação à dívida objeto dos autos. Desse modo, como não se vislumbra qualquer vício que possa obstar o acolhimento da pretensão, homologo o acordo firmado pelas partes, julgando extinto o presente processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os dados bancários para expedição do competente alvará judicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, conclusos para expedição de alvará. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: CAROLINA SANTOS DE MOURA. EXECUTADO: MARCIO VIEIRA SABINO DA SILVA. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1002390-37.2023.811.0001. Vistos. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por MARCIO VIEIRA SABINO DA SILVA, contra Execução de valores demandada pelo Exequente no montante de total de R$ 15.730,00 (quinze mil setecentos e trinta reais), acrescido de juros de 1% ao mês e 20% de multa. A Exequente aponta que foram firmados 02 (dois) contratos para prestação de serviços advocatícios, o primeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na data de 10/10/2022, para o acompanhamento do Executado, enquanto permanecia preso em flagrante, por violência doméstica. Sendo ainda formalizado o segundo contrato na data de 26/11/2022, para a defesa do Executado no processo crime nº 1033319-84.2022.811.0002, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ambos os contratos teriam como vencimento a data de expedição do alvará de soltura do Executado, que se deu em 02/12/2022. Afirma ainda a Exequente que está previsto junto ao contrato que será cobrada a correção monetária de 1% ao mês, em conjunto com o valor de 20% de multa após constatada a inadimplência. Sustenta o Executado que é prestador de serviço autônomo, pugnando pelo reconhecimento do pedido de justiça gratuita, apontando que a Exequente cobra por valores já quitados, devendo ser reconhecido o excesso, pugnando ao final pelo parcelamento da dívida, em parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), e ainda a extinção da execução. Traz aos autos deste processo, conversa mantida com a Exequente, em que a mesma cobra o valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), para a quitação do primeiro contrato, e posteriormente junta comprovante de pagamento do mesmo valor. Assevera que o primeiro contrato firmado já se encontra quitado, cabendo a execução apenas do segundo ajuste. No presente caso, entendo que merece ser acolhida parcialmente a Exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, devendo o pagamento do segundo contrato ser realizado, conforme estabelecido. O código civil, em seu artigo 421 e parágrafo único determina que: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual Ao analisarmos os contratos firmados, resta claro que os valores estabelecidos deveriam cobrir tanto as despesas da parte Exequente, como o seu lucro, inexistindo qualquer comprovação quanto ao repasse de valores a terceiros, ou autorização de repasses, conforme afirma a Exequente em sua impugnação. Ademais, o Executado apresenta conversas entre as partes, por meio da qual é cobrado a realizar o pagamento da quantia R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), para a quitação do primeiro contrato, anexando, posteriormente, o comprovante de transferência à Exequente do mesmo valor, o que demonstra claramente a quitação da primeira relação jurídica pactuada. No que se refere ao segundo contrato, inexiste qualquer excesso na execução, cabendo apenas o seu adimplemento pelo devedor, posto que o mesmo confirma em sua peça processual a contratação e prestação dos serviços. Isso posto, opino pelo parcial acolhimento da Exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado, declarando-se a quitação do primeiro instrumento contratual firmado entre as partes, determinando, porém, a intimação da parte Exequente para que apresente, no prazo de 05 dias, cálculo atualizado referente ao segundo contrato. Após a apresentação dos cálculos, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAROLINA SANTOS DE MOURA POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARCIO VIEIRA SABINO DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 13/07/2023 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002390-37.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

01/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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