Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002979-53.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Advogados / Representantes

EDMILSON ROSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 17953•Representa: PASSIVO

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT 153040•Representa: PASSIVO

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT 4107•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de ciência

17/02/2026, 23:03

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:21

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 07:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2026, 18:06

Recebidos os autos

12/02/2026, 18:06

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 17:44

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 17:37

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 17:31

Juntada de guia de execução definitiva

12/02/2026, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:30

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:11

Documentos

Despacho

•03/05/2022, 09:47

Despacho

•09/03/2023, 17:40

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Sentença

•11/04/2023, 11:23

Recurso de sentença

•26/04/2023, 09:22

Recurso de sentença

•29/01/2024, 13:12

Decisão

•04/03/2024, 10:10

Recurso de sentença

•08/04/2024, 20:32

Decisão

•11/04/2024, 16:53

Despacho

•14/06/2024, 16:58

Despacho

•16/12/2024, 11:24

Acórdão

•07/02/2025, 16:45

Manifestação

•08/02/2025, 08:12

Decisão

•14/04/2025, 17:47

Decisão

•21/05/2025, 11:18

Outras peças

•12/08/2025, 16:16