Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001205-77.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Ameaça] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ARTHUR BOSCO OLIVEIRA LOPES - CPF: 018.315.461-40 (APELADO), LEONARDO BENEVIDES ALVES - CPF: 035.196.341-39 (ADVOGADO), MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES - CPF: 001.324.571-64 (ADVOGADO), ARTHUR BOSCO OLIVEIRA LOPES - CPF: 018.315.461-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ANGELO BANDEIRA (APELANTE), STALYN PANIAGO PEREIRA - CPF: 790.659.531-91 (ADVOGADO), SANETE DE TAL (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANGELO BANDEIRA (APELADO), STALYN PANIAGO PEREIRA - CPF: 790.659.531-91 (ADVOGADO), ARTHUR BOSCO OLIVEIRA LOPES - CPF: 018.315.461-40 (APELANTE), MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES - CPF: 001.324.571-64 (ADVOGADO), LEONARDO BENEVIDES ALVES - CPF: 035.196.341-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR LEVANTADA PELA PGJ E, NO MÉRITO, PROVEU O RECURSO DE ÂNGELO BANDEIRA E PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DE ARTHUR BOSCO OLIVEIRA LOPES. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ART. 139 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA – ACOLHIMENTO – CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO – ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL – TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ARTS. 100, §1º E 147, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP C/C ART. 395, INC. II, DO CPP – EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – QUEIXA-CRIME OFERECIDA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO NO QUE TOCA AOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – ART. 806 DO CPP E ART. 77, CAPUT, DO RITJMT – ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL E IMUTABILIDADE DO VÍCIO FORMAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA E ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PROVIDO O RECURSO DO QUERELADO E PREJUDICADO O APELO DO QUERELANTE. 1. Por alegada violação aos artigos 138, 139 e 147, caput do Código Penal, foi proposta queixa-crime. Todavia, especificamente no que se refere ao delito de ameaça, tal qual arguido pela Procuradoria-Geral de Justiça, é evidente a ilegitimidade ativa do querelante para iniciar a ação penal mediante queixa, que deve, portanto, ser rejeitada com fulcro no art. 395, inc. II, do CPP, em atenção à expressa disposição dos arts. 100, §1º e 147, § único, ambos do CP, principalmente porque não demonstrada in casu a inércia do agente ministerial, a legitimar a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29 do CPP. 2. Apesar de determinados atos poderem ser sanados, ou supridos, a ausência de recolhimento das custas iniciais da presente queixa-crime não pode ser remediada pelo pagamento extemporâneo, porquanto esgotado o prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, de modo que resta evidenciada a falta de condição de procedibilidade da ação penal privada quanto aos crimes de calúnia e difamação, a acarretar a rejeição da queixa-crime, com consequente anulação da sentença proferida e a extinção da punibilidade do querelado pela decadência.