Procedimento Comum Cível 1001850-93.2019.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001850-93.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001850-93.2019.8.11.0044.. VISTOS. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento, anteriormente aprazada, para o dia 30 de junho de 2026, às 14h30 (horário de MT). A sessão será realizada na modalidade híbrida, mediante a utilização do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento nº 15/2020-CGJ. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/250267267758626?p=boNZBKUhg2Hza5AwhP Reitero que cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos exatos termos do art. 455, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Advirto, novamente, que a inércia do patrono na comunicação ou o não comparecimento da testemunha implicará na presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). Consoante já deliberado, caso alguma das partes, advogados ou participantes não disponha de recursos tecnológicos, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT para a participação no ato. No que não conflitar com a presente decisão, mantém-se válida a decisão de saneamento e organização do processo do ID 193439518. Intimem-se as partes. Intimem-se os requeridos Município de Paranatinga e Estado de Mato Grosso, com as prerrogativas legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’Acqua Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:13

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:10

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:33

Publicação

11/03/2026, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001850-93.2019.8.11.0044.. VISTOS. Analisando detidamente os autos, verifico a impossibilidade de continuar na condução deste processo. Sendo assim, declaro a minha suspeição por motivo de foro íntimo para processar e julgar o presente feito, o que faço com amparo no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil. Em razão da referida declaração, e a fim de evitar prejuízos às partes e à organização da pauta, torno sem efeito a decisão de ID 221102893 no ponto em que designou o ato, e determino o imediato CANCELAMENTO da audiência que estava agendada para o dia 19/03/2026, às 14h00. Por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos ao Juízo tabelar e substituto legal, qual seja, a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, procedendo-se às devidas anotações no sistema e no distribuidor. Caberá ao juízo declinado, após o recebimento dos autos, a designação de nova data para a realização da audiência, conforme o melhor encaixe em sua pauta, a fim de dar regular prosseguimento ao feito. Intimem-se as partes com urgência, por meio de seus procuradores habilitados, para ciência do cancelamento da audiência e da redistribuição do feito. Cumpra-se, com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

10/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:47

Expedição de documento

09/03/2026, 15:39

Expedida/certificada

09/03/2026, 15:39

Expedição de documento

09/03/2026, 15:39

Outras Decisões

09/03/2026, 15:39

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Facilitador)

09/03/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:43

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001850-93.2019.8.11.0044.. VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão acostada ao ID 193439518, sob o fundamento de omissão, conforme ID 194512186. Em seguida, a parte requerida apresentou pedido de esclarecimento (ID 194627000). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, é consabido que a oposição de embargos de declaração é de fundamentação vinculada as hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não possuindo natureza de efeito modificativo. Em relação ao recurso do autor/embargante (ID 194512186), deve ser conhecido pela tempestividade e, no mérito, merece acolhimento em parte. Verifica-se dos autos que, instados acerca da dilação probatória (ID’s 133749364 e 166284725), o requerido Pedro postulou pela prova testemunhal (ID 135044803); o Estado requereu a oitiva do servidor Guido da Conceição da Silva (ID 135489968); e o autor tão somente se manifestou na impugnação à contestação acostada ao ID 167392730. Assim sendo, acolho em parte os aclamatórios de ID 194512186 para sanar a omissão apontada e deferir apenas a produção de prova testemunhal, indeferindo, no entanto, a produção de prova emprestada, com fulcro na exegese do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso. Nesse compasso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Embora se admita a utilização de prova emprestada de outro processo, como forma de economia processual e por conferir maior celeridade à marcha processual, esta somente produz efeitos se for juntada aos autos do processo destinatário e se passar pelo crivo do contraditório[1]. Alfim, no que não diverge da presente decisão, permanece tal como lançada no ID 193439518. Por sua vez, no que concerne ao pedido de esclarecimento encartado ao ID 194627000, rejeito-o, uma vez que este não se presta ao fim de reformar a decisão atacada. No caso em lume, o pedido da parte requerida revela nítida hipótese de má compreensão da finalidade e da utilidade do pedido de esclarecimento ou da solicitação de ajustes em nosso sistema processual. De fato, o que pretende a parte requerida é modificar o decisum objurgado, meio para o qual não se presta o pedido do § 1º do art. 357 do CPC. A propósito, certa ou errada, a decisão não só analisou pormenorizadamente, mas também ponderou o argumento central apresentado pela parte, logo, entendo que não há esclarecimento ou ajuste em relação à coisa julgada que justifique a pretensão formulada. Desse modo, se a parte entende que a decisão é contrária a lei ou a prova dos autos, deve se valer do meio recursal adequado para alcançar seu objetivo, descabendo o manejo do pedido de esclarecimento tão somente para expor o inconformismo da parte com o resultado da decisão. Ante o exposto, rejeito o pedido de esclarecimento. Por fim, cumpra-se o ID 193439518, observada a presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AC: 10015927520208110003, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2023.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001850-93.2019.8.11.0044.. Processos relacionados nº 0001060- 17.2017.5.23.0076 nº 0002796-53.2017.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada pelo Espólio de Robson Kaipper Silva, representado por Jurema Antunes Kaipper, que também figura como autora na presente demanda, e por Antonio Gaspar Silva, em face de Pedro Gonçalves Viana Neto, Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso e Guido da Conceição da Silva, partes qualificadas nos autos. Os autores narram, em síntese, que o falecido Robson Kaipper Silva trabalhava na Fazenda Terra Roxa, de propriedade do primeiro requerido, Pedro Gonçalves Viana Neto, situada na zona rural do Município de Paranatinga/MT, na estrada do Morro Pelado, Km 20, cuja atividade principal consistia no cultivo de soja e milho. O de cujus recebia remuneração fixa mensal no valor de R$ 2.000,00, acrescida de adicional de insalubridade, horas extras normais habituais e descanso semanal remunerado, sendo que, em janeiro de 2017, sua remuneração alcançou R$ 2.759,68 e, em fevereiro de 2017, R$ 2.378,29. Alegam que, em 12/04/2017, por volta das 18h00 às 18h15min., na rodovia MT-130, Km 01, no trajeto entre o local de trabalho e sua residência, em frente à garagem da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, ocorreu o acidente que culminou no óbito de Robson. Sustentam que o acidente teria sido provocado por manobra indevida realizada por caminhão de propriedade do Estado de Mato Grosso, cedido à Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT e por esta utilizado, tendo como condutor o requerido Guido da Conceição da Silva, conforme Boletim de Acidente de Trânsito nº 2017.124643, lavrado pela Polícia Militar em 12/04/2017. Em razão do acidente, o trabalhador sofreu traumatismo encefálico, anemia aguda e politraumatismos provocados por instrumento contundente, evoluindo a óbito no dia 13/04/2017, no Hospital Regional de Rondonópolis. Por isso, os autores requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores; a condenação ao pagamento de R$ 5.085,00 (cinco mil e oitenta e cinco reais) a título de compensação por danos materiais; e a condenação ao pagamento, a título de lucros cessantes, do valor mensal de R$ 2.378,29, sendo 50% para cada um dos autores, a título de pensão vitalícia. Juntam documentos. Deferido o benefício da gratuidade (ID 28188925). O Estado de Mato Grosso ofereceu contestação (ID 32769873), alegando, preliminarmente a ilegitimidade passiva do Estado, sob o fundamento de que não obstante conste como proprietário do veículo o Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, autarquia estadual extinta pela Lei Complementar nº 90/2001, não foi localizado nenhum termo de cessão de uso referente ao veículo descrito na inicial; e a ilegitimidade ativa do espólio para pleitear a indenização para os pais em decorrência do sofrimento vivenciado com a morte do filho. No mérito, sustenta, em suma, a ausência de responsabilidade do estado por ausência de nexo de causalidade; a ausência de nexo de causalidade em virtude de o culpado pelo acidente ter sido o condutor da motocicleta; o abatimento do valor da indenização do valor do DPVAT; e a inexistência de direito em receber pensão mensal, requerendo, por fim, a improcedência da ação. Junta documento. Certidão negativa de vínculo funcional de Guido da Conceição da Silva (ID 32799693). Em seguida, o Município de Paranatinga ofereceu contestação intempestivamente (ID 33853191), pleiteando a ilegitimidade passiva. Citado (ID 43704257), o requerido Pedro Gonçalves Viana Neto também ofereceu contestação (ID 45135152), aduzindo, preliminarmente, a coisa julgada em relação ao Processo nº 0001060-17.2017.5.23.0076; a incompetência absoluta da Justiça Comum; irregularidade de representação processual dos autores; e a ausência de legitimidade do réu Pedro. No mérito, alega a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária; culpa exclusiva da vítima; subsidiariamente, a culpa concorrente. Pugna, por fim, pela improcedência da ação. Junta documentos. Os requerentes pleitearam a desistência quanto ao requerido Guido da Conceição da Silva (ID 93992127). Seguidamente, o Estado manifestou que não se opõe ao pleito retro (ID 115966886). Já o requerido Pedro manifestou que não concorda com a desistência (ID 45146371), requerendo a suspensão do feito. De igual modo, o Município não concorda com a desistência do requerido (ID 116922309). Certidão de óbito do requerido Guido da Conceição da Silva (ID 122360224). Os autores postularam a habilitação dos herdeiros, filhos Mikaelly Almeida Silva e Clebson Oliveira Silva e companheira Izabel Pereira Barreira (ID 122360224). Decisão determinando a exclusão do requerido do polo passivo (ID 125664294). Embargos de Declaração opostos pelos requerentes (ID 134739864). Instados acerca da dilação probatória, o requerido Pedro postulou pela prova testemunhal (ID 135044803). O Estado requereu a oitiva do servidor Guido da Conceição da Silva (ID 135489968). O requerido Pedro apresentou contrarrazões aos Embargos (ID 135823702). Da mesma forma, o Estado (ID 136407625). Embargos de Declaração não acolhidos (ID 166284725). Impugnação à contestação (ID 167392730). É o necessário. Fundamento e decido. É consabido que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do CPC, incumbindo-lhe determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC). No que tange às preliminares que impedem ou retardam julgamento do mérito, o art. 337, II, VII, IX e XI, do CPC preconiza que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outras, incompetência absoluta e relativa, coisa julgada, defeito de representação e ausência de legitimidade. O requerido Pedro Gonçalves Viana Neto arguiu a incompetência absoluta da Justiça Comum (ID 45135152). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE CARGA. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir não se refira a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista, como na hipótese. 2. Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA[1]. Por outro ângulo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VEÍCULO PARTICULAR NO TRAJETO TRABALHO/RESIDÊNCIA. SEQUELAS FÍSICAS. CONDUTA CULPOSA POR PARTE DA EMPREGADORA NÃO COMPROVADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que não há falar em responsabilidade da empregadora pelo acidente sofrido pela reclamante, uma vez que se trata de acidente de trânsito ocorrido em trajeto trabalho/residência, em veículo próprio da reclamante, sem qualquer conduta culposa da reclamada. O Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante optou por se deslocar em seu próprio veículo, não obstante o fornecimento de transporte pela reclamada: “confessou a depoente que o veículo utilizado no transporte da obreira não pertencia à empresa e sim ao marido desta, que coincidentemente também era empregado da Acionada. Não restou demonstrado, de outro lado, que o cônjuge da Reclamante atuava no momento do acidente como preposto da empresa ou transportador contratado, para fins de incidência do disposto no art. 932, inciso III, ou arts. 734 e 735, do Código Civil, os quais preconizam a responsabilização objetiva”. Destaca-se, ademais, que, a despeito de a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 21, inciso IV, alínea d, reconhecer como acidente de trabalho aquele ocorrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa, essa caracterização, a princípio, deve atingir somente a esfera previdenciária, pois, no caso concreto, repita-se, inexistiu culpa da empresa. Portanto, embora seja considerado acidente de trabalho para fins previdenciários, por ter acontecido no trajeto para o trabalho, o acidente de trânsito não ocorreu durante a jornada de trabalho, tampouco no exercício de atividade laboral a favor da empregadora, não sendo possível a imputação da responsabilidade civil à reclamada. Agravo desprovido[2]. Destarte, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pelo requerido. O requerido Pedro Gonçalves Viana Neto também arguiu coisa julgada em relação ao Processo nº 0001060-17.2017.5.23.0076 que tramitou perante a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT (ID 45136649). Infere-se do ID 45138023 o seguinte dispositivo da sentença: [...] Resolve a Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT EXTINGUI R sem resolução do mérito a ação ante incompetência em razão da matéria, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, quanto aos reclamados MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO e GUIDO DA CONCEIÇÃO DA SILVA, acolher para declarar a prescrição quinquenal e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos cumulativos formulados por ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, JUREMA ANTUNES KAIPPER e ANTÔNIO GASPER SILVA para absolver o reclamado PEDRO GONÇALVES VIANA NETO, tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. [...] Nesse viés, a jurisprudência assegura que: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. PEDIDO DIVERSO. AFASTADO O LIAME TRABALHISTA. ACIDENTE COMUM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A coisa julgada ocorre quando repetida ação já decidida com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese em que a causa de pedir e o pedido são diversos da ação precedente, resta afastada a coisa julgada. 2. Hipótese em que o TJRS afastou o liame trabalhista em vista de estar o autor desempregado na data do acidente e assim, restando alterados o pedido e a causa de pedir, não se verifica a coisa julgada. 3. Não estando a causa em condições de imediato julgamento nos termos do Art. 1.013, § 3º, I, do CPC, anula-se a sentença para regular instrução[3]. De outro modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA EMPREGADORA - AÇÃO POSTERIOR NA JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO DOS MESMOS DANOS – COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A argumentação que reproduz parcialmente parte dos fundamentos exarados em outros momentos, desde que guarde pertinência com o conteúdo decisório da r. decisum, não consiste em violação ao princípio da dialeticidade. II - Verifica-se que no processo trabalhista de número 0000461-33.2017.5.23.0091, a parte requerente moveu uma ação contra seu empregador, resultando em um acordo entre ambos. Esse entendimento envolveu as indenizações relativas ao acidente de trabalho que fundamenta o pedido principal deste caso. III - Considerando que a coisa julgada impossibilita a reabertura de discussão acerca de pedido já apreciado, bem assim tendo em vista que a matéria apreciada daquele processo está intimamente relacionada a estes autos, deve a demanda ser extinta sem análise do mérito[4]. Dessa forma, entendo prejudicada a preliminar de coisa julgada, uma vez que, apesar de estarem presentes os pressupostos dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 337 do CPC para determinados pedidos, haja vista a exordial proposta pelo mesmo polo ativo e em face do mesmo polo passivo, com os mesmos pedidos e causa de pedir, segundo o constatado no ID 45136649 – fls. 02, 13 e 14 em relação ao ID 27733579 – fls. 01, 02, 17 e 18, a decisão judicial nos autos trabalhista extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos pedidos indenizatórios, a saber (ID 45138602): A Juíza Tatiana Oliveira Pitombo da Vara do Trabalho de Primavera do Leste-MT, de acordo com a sentença, cujo relatório adoto, extinguiu o feito sem julgamento do mérito com relação ao pedido de indenizações por danos materiais e morais formulados em face do 2º (Município de Paranatinga-MT), 3º (Estado de Mato Grosso) e 4º réus (Guido da Conceição da Silva), ante a incompetência material da Justiça do Trabalho, e julgou improcedentes os demais pedidos objetivados na petição inicial. Logo, rejeito a preliminar de coisa julgada. Adicionalmente, quanto à irregularidade de representação processual dos autores, entendo prejudicada a análise, uma vez que a questão poderá ser deliberada no mérito da demanda. Da mesma forma, a alegação de ilegitimidade ativa do espólio. Por fim, no que tange à ilegitimidade passiva do Estado, do Município de Paranatinga e do requerido Pedro, rejeito-a, ante a ausência de fundamentos legais e jurídicos frente à narrativa fática e aos documentos acostados aos autos. Superado tal prolegômenos, verifica-se que instados acerca da dilação probatória, o requerido Pedro postulou pela prova testemunhal (ID 135044803). Lado outro, o Estado requereu a oitiva do servidor Guido da Conceição da Silva (ID 135489968). No que tange ao pedido do Estado, entendo impossível, haja vista a Certidão de óbito do requerido Guido da Conceição da Silva colacionada ao ID 122360224. Não obstante, defiro a prova testemunhal pleiteada pelo requerido Pedro. Fixo o seguinte ponto controvertido: a (in)existência de responsabilidade (nexo de causalidade) a ensejar a reparação civil pleiteada pelos autores, a título de danos morais, materiais e lucros cessantes. Saliento que o ônus da prova incumbe à requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Saneado o feito, portanto, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16h (MT). No que respeita às testemunhas, ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, § 4º, I, do CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – através do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento nº 15/2020-CGJ. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTE5NzkyYTAtYTRhZi00MGFkLTgzNGQtYzk5YTcyY2NiMTNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[5]. Sem prejuízo, considerando a inclusão automática da etiqueta “selo diamante”, promova-se a Secretaria Judicial com as correções necessárias na autuação processual (classe judicial, assunto, partes etc.), a fim de sanar qualquer inconsistência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - CC: 199689, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 16/02/2024. [2] TST - AIRR: 00010257520225200008, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/12/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024. [3] TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50061726520224047108 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 19/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/03/2024. [4] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00031884520168110038, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024. [5] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001850-93.2019.8.11.0044. REQUERENTE: ESPÓLIO DE ROBSON KAIPPER SILVA, ANTONIO GASPAR SILVA E JUREMA ANTUNES KAIPPER REQUERIDOS: PEDRO GONCALVES VIANA NETO, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PARANATINGA Intimação - DECISÃO VISTOS. Os autores opuseram embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, contra o despacho de ID. 133749364, alegando, em síntese, que foi omisso, uma vez que não houve a prévia intimação dos requerentes para apresentação da impugnação as contestações (Id. 134739864). É o sucinto relato. Decido. Em se cuidando de embargos de declaração, a análise, como se sabe, afunila a verificar de um dos vícios decisórios elencados no art. 1.022 do NCPC e que autorizam o cabimento e o conhecimento da medida recursal de exceção, ou seja, da presença de omissão ou contradição na decisão embargada, ou mais modernamente, de verificação do chamado erro de premissa fática na formulação do édito decisório. No caso em tela, o recurso deve ser conhecido pela tempestividade, e no mérito, não merece acolhimento. Isso porque, no dia 09 de agosto de 2023, o juízo acolheu o pedido de desistência da ação em relação ao requerido Guido da Conceição da Silva e, na mesma oportunidade, determinou a intimação dos autores para, no prazo legal, apresentar impugnação as contestações apresentadas nos autos pelo Estado de Mato Grosso, Município de Paranatinga/MT e por Pedro Gonçalves Viana Neto (Id. 125664294). Desse despacho, é possível observar através do expediente (Ids. 23830963; 23830965 e 23830964), que todos os autores foram devidamente intimados, via DJE, com registro de ciência datado de 14/08/2023, cujo prazo findou no dia 04/09/2023. Portanto, a alegação de que não houve intimação para réplica não se sustenta. Inexistindo, por conseguinte, qualquer omissão, rejeito os embargos declaratórios, neste particular. No entanto, sobre o mesmo assunto, registro que a ausência de impugnação não enseja a confissão ficta dos autores com relação aos argumentos utilizados pelas partes demandadas na respectiva contestação. Isso porque, a impugnação à contestação é uma faculdade do autor – e não um dever. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DA “REVELIA INVERSA” – INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA PELO AUTOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM ANÁLISE APENAS DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM A DEFESA – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. O decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação e aos documentos juntados com a defesa não implica confissão, mesmo porque a lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem atribui qualquer consequência para a omissão, tratando-se de simples faculdade conferida ao autor, salvo se houver clara e expressa cominação. 2. Ainda que o autor não tenha apresentado réplica, se ele pleiteou a produção de prova oral para comprovar os fatos arguidos na inicial e fazer contraprova dos fatos alegados em contestação, o indeferimento do pedido de dilação probatória, com a admissão apenas dos documentos juntados pela parte ré, inclusive com aplicação de pena por litigância de má-fé ao autor, por supostamente estar ele tentando alterar a verdade dos fatos, configura cerceamento de defesa, sendo causa de nulidade da sentença. 3. “Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1256533/SP – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 16/10/2018, DJe 24/10/2018). (N.U 1004629-52.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2019, Publicado no DJE 30/09/2019) (Negritei) Deste modo, ainda que o autor tenha deixado transcorrer o prazo da réplica, fato é que, a apresentação da peça cuida-se de uma faculdade e, por isso, concedo aos autores a reabertura de prazo para apresentação da impugnação, devendo, na mesma oportunidade, manifestar sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Fixo o prazo de 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos para saneamento. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

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