Execução de Título Extrajudicial 1013498-33.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013498-33.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REITERO INTIMAÇÃO do Advogado da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, através do seguinte caminho: site do Tribunal de Justiça-Serviços-Guias-Diligências-Emissão de guias, devendo informar a numeração única e o endereço da diligência. Após deverá anexar aos autos a guia e o comprovante de seu pagamento. SOB PENA DE EXTINÇÃO.

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:55

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:21

Publicação

28/08/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do Advogado da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, através do seguinte caminho: site do Tribunal de Justiça-Serviços-Guias-Diligências-Emissão de guias, devendo informar a numeração única e o endereço da diligência. Após deverá anexar aos autos a guia e o comprovante de seu pagamento.

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 01:52

Petição (Petição (outras))

02/08/2025, 02:00

Petição (Renúncia de mandato)

26/05/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:50

Publicação

22/04/2025, 02:53

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013498-33.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: J GUIMARAES LOCACOES EIRELI - EPP EXECUTADO: ROBINHO TRANSPORTES EIRELI - EPP, ROBSON CLEBER DO AMARAL, WILSON FERREIRA DE LIMA Vistos e examinados. Cuida-se de petição da exequente, onde afirma que existem veículos, de propriedade da parte executada. que não foram localizados em sede da PESQUISA RENAJUD. Enumerou os bens e requereu a “busca e apreensão” nos endereços indicados. O caso, por certo, não é de “busca e apreensão”, mas pode o pedido do exequente ser recebido como requerimento de penhora e remoção. Isto posto, sem delongas, DEFIRO o pedido de penhora dos veículos, indicados pelo exequente, que são de propriedade da parte executada. A jurisprudência arrima: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DA PENHORA COM DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO, NOMEANDO -SE DEPOSITÁRIA A ADVOGADA DO EXEQUENTE – INTANGIBILIDADE – O veículo penhorado somente pode ser mantido na posse do executado em hipóteses excepcionais, quando existir dificuldade em sua remoção ou com expressa concordância do credor, o que não é o caso dos autos - Aplicação dos artigos 838, inc. IV, 839 e 840, §§ 1º e 2º, todos do CPC/15. Recurso desprovido. (TJ-SP 20543983320188260000 SP 2054398-33.2018.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2018). Expeça-se o necessário para a formalização da penhora, avaliação e remoção dos veículos cuja propriedade seja do executado – ficando autorizado que a Serventia Judicial, se necessário, intime o exequente para fornecer dados ou adotar providências que possam contribuir para o cumprimento da decisão. No mais, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a remessa dos autos ao Cejusc para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013498-33.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: J GUIMARAES LOCACOES EIRELI - EPP EXECUTADO: ROBINHO TRANSPORTES EIRELI - EPP, ROBSON CLEBER DO AMARAL, WILSON FERREIRA DE LIMA Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de penhora dos veículos, indicados pelo exequente, que são de propriedade da parte executada. A jurisprudência arrima: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 845, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE EXISTÊNCIA. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA EFETUAR A CONSTRIÇÃO. EFEITOS PROCESSUAIS DA PENHORA IMEDIATOS. PREFERÊNCIA. SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. NÃO VERIFICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se a lavratura do termo de penhora de veículo automotor deve ser condicionada à sua localização, ainda que apresentada certidão de sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.3. Dispõe o art. 839 do CPC/15 que a penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. A regra, portanto, é que a penhora se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado.4. Não obstante, o Código de Processo Civil apresenta exceções à necessária apreensão do bem para a formalização da penhora: é o que prevê o CPC/15 acerca da penhora de dinheiro (art. 854), de bem imóvel e de veículo automotor (art. 845, § 1º).5. Por força do art. 845, § 1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência.6. Quando requerida a penhora de veículo automotor por interesse do exequente, dispensa-se a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos, bastando, para tanto, que seja apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15.7. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como assegura a produção imediata dos efeitos processuais decorrentes da penhora, como a garantia do direito de preferência (art. 797, caput, CPC/15), e reduz os riscos de ocultação de bens quando verificado hiato entre a lavratura do termo nos autos, a apreensão e a posterior entrega ao depositário.8. Hipótese em que o acórdão recorrido condicionou a penhora de veículo automotor dos recorridos/executados à localização do referido bem, sob o fundamento de que a penhora de bens móveis pressupõe a imediata apreensão e a transferência de sua posse para o depositário.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a localização do veículo automotor como requisito indispensável à penhora, desde que sejam apresentadas as certidões do bem, na forma do art. 845, § 1º, do CPC/15. (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022). Expeça-se o necessário para a formalização da penhora – ficando autorizado que a Serventia Judicial, se necessário, intime o exequente para fornecer dados ou adotar providências que possam contribuir para o cumprimento da decisão. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1013498-33.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 229.696,12 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: J GUIMARAES LOCACOES EIRELI - EPP Endereço: AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, 3961, VILA BIRIGUI, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-000 POLO PASSIVO: Nome: ROBINHO TRANSPORTES EIRELI - EPP Endereço: RUA SIRLEI SALETE BARBIERI, 821, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-125 Nome: ROBSON CLEBER DO AMARAL Endereço: AVENIDA JAYME FERNANDES COSTA, 2015, VILA AURORA II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-122 Nome: WILSON FERREIRA DE LIMA Endereço: Avenida Filinto Muller, 1905, Edificio Viareggio - ap 602, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-528 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, DA PENHORA DE VALORES REALIZADA VIA SISBAJUD, CONFORME ID. 142372677 PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR (ART. 854, §§2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VALOR PENHORADO: R$ 15.636,68 E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THAIS MUTI DE OLIVEIRA, digitei. RONDONÓPOLIS, 5 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1013498-33.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 229.696,12 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: J GUIMARAES LOCACOES EIRELI - EPP POLO PASSIVO: Nome: ROBINHO TRANSPORTES EIRELI - EPP Nome: ROBSON CLEBER DO AMARAL Nome: WILSON FERREIRA DE LIMA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. VALOR PRINCIPAL: R$ 73.195,37 HONORÁRIOS FIXADOS: 10% sobre o valor da execução a ser pago pelo executado, em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. RESUMO DA INICIAL: As partes da presente demanda celebraram contrato de locação de imóvel comercial, cujo objeto é um imóvel comercial no valor de R$ 20.000,00 mensais. A empresa locatária cumpriu com o determinado durante os meses de maio, junho, julho, e parcialmente o mês de agosto, tendo em vista que conforme comprovante anexo, o aluguel referente ao mês 08/2018 fora pago na data de 18/09/2018 tão somente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja, metade do valor do aluguel. Ainda, conforme cláusula 5° do contrato, em razão do inadimplemento, a requerida será compelida ao pagamento de uma multa de 2% sobre o valor do aluguel mais juros de mora de 1% ao mês. Ressalte-se que o Sr. Wilson Ferreira Lima é FIADOR no contrato, bem como o sócio proprietário da empresa, Sr. Robson Cleber do Amaral, razão pela qual, respondem juntamente pela inadimplência. Requer assim o exequente, a citação dos executados para o pagamento do débito. DECISÃO: Vistos e examinados. Ante a notória dificuldade em se encontrar a parte requerida para a citação pessoal, e tendo em conta que o artigo 257, inciso I, do CPC, prevê que é requisito da citação por edital a simples afirmação do autor acerca das hipóteses das circunstâncias autorizadoras, determino a citação por edital da parte requerida não encontrada para a citação pessoal, com a observância de todas as disposições do artigo 257 do CPC. Não havendo resposta no prazo legal, fica decretada a revelia da parte requerida e, nos termos do artigo 72 inciso II e parágrafo único do Código de Processo Civil, nomeado curador especial ao revel citado por edital, na pessoa de um dos D. Defensores Públicos que atuam nesta Comarca. Intime-se da nomeação e para apresentar manifestação no prazo legal. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para manifestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Ficam ainda advertidos os executados de que, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO (arts. 914 e 920, CPC de 2015), o prazo é de 15 (quinze) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NATALIA ALINE NAKAYAMA, digitei. Rondonópolis-MT, 24 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestora Judiciária Autorizada pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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