Execução de Título Extrajudicial 0001584-20.2015.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001584-20.2015.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA PROCESSO N.: 0001584-20.2015.8.11.0059 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: HOZANA BOUTIQUE EIRELI – ME E OUTROS Conforme se infere dos autos, este Juízo homologou o acordo entabulado entre as partes (Id 69977606). Na sequência, a parte exequente apresentou embargos de declaração, declarando existência de omissão na sentença objurgada no que toca ao ponto de quem deve arcar com o pagamento dos honorários do advogado dativo que representou os interesses dos executados em virtude da citação/intimação ter ocorrido por meio de edital. Nesse viés, postulou que seja conhecido o respectivo aclaratório para o fim de sanar a omissão apontada e, consequentemente, este Juízo complementar a sentença para o fim de informar quem deve arcar com o pagamento dos honorários arbitrados em favor do defensor dativo, Dr. Matheus Roos, ônus este que não deve ser imputado ao banco. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura, omissa ou que possua erro material (artigo 1.022, do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. Sendo assim, tem-se que os aclaratórios não se prestam, como via processual, para rediscussão do mérito da causa, podendo ser admitido o caráter infringente, excepcionalmente, nas hipóteses em que a modificação se impõe para sanar os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, repita-se, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em análise, vejo que assiste razão o embargante quanto à alegada omissão, tendo em vista que, de fato, referida sentença foi omissa quanto a quem deve arcar com os honorários do advogado dativo, Dr. Matheus Roos. Logo, detectado o vício de omissão apontado pelo embargante, deve ser sanada a falha, com efeito modificativo, assegurando, assim, a prestação jurisdicional almejada. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de retificar parcialmente a sentença exarada no Id 69977606 – p. 206 e, consequentemente, DETERMINAR: Onde lê-se: “Em consonância com a Tabela da OAB/MT, observando-se o trabalho realizado e o momento processual do feito, bem assim, aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro a favor do advogado nomeado à parte executada, Dr. Matheus Roos (OAB/MT n.º 19.739/O), a quantia de 3 URH’s a título de honorários advocatícios. Leia-se: “Em consonância com a Tabela da OAB/MT, observando-se o trabalho realizado e o momento processual do feito, bem assim, aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro a favor do advogado nomeado à parte executada, Dr. Matheus Roos (OAB/MT n.º 19.739/O), a quantia de 3 URH’s a título de honorários advocatícios, valor esse a ser pago pelo Estado de Mato Grosso. Nessa conjectura, deverá a secretaria judicial expedir a devida certidão, intimando o advogado para retirá-la na secretaria no prazo de 05 (cinco) dias.” No mais, permanece a r. sentença de Id 69977606 – p. 206, como está lançada. Aguarde-se o prazo recursal e CUMPRA-SE as demais deliberações da sentença. Após, nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

13/12/2022, 00:00

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