Execução Fiscal 1032125-63.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1032125-63.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2025, 02:08

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

15/03/2025, 09:42

Publicação

11/03/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 03:03

Provisório

10/03/2025, 14:56

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1032125-63.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SLC COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME Vistos etc. Diante da inercia da parte exequente, determino o arquivamento provisório do presente feito até a manifestação da parte exequente ou até o decurso do prazo de 01(um) ano, após o qual se dará início automático ao prazo prescricional de 05(cinco) anos, nos termos do REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, de onde se extrai as seguintes premissas: “1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” Nesse diapasão, remeta-se ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até que o credor apresente eventual endereço do executado ou informe a localização de seus bens. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Jr. Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento

09/03/2025, 20:25

Expedição de documento

09/03/2025, 20:25

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 17:59

Decurso de Prazo

11/05/2024, 01:08

Expedição de documento

19/04/2024, 12:51

Ato ordinatório

19/04/2024, 12:50

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:20

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1032125-63.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SLC COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME, PAULO LUAN DA SILVA BRITO Vistos. Trata-se embargos de declaração movido pelo Estado de Mato Grosso. Insurge-se o ente quanto a aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, por ocasião da decisão que apreciou a exceção de pré-executividade interposta nos autos, ao fixar os honorários advocatícios. Aponta, desta forma, contradição e omissão a ser sanada com os presentes embargos de declaração. Intimada a se manifestar, a parte adversa manifestou-se pelo não acolhimento do recurso. É o relatório. Conforme relatado, alega o Estado de Mato Grosso a existência de omissão na decisão atacada, que deixou de aplicar o entendimento jurisprudencial no sentido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Pois bem. Depreende-se do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Com efeito, a contradição que desfia os embargos de declaração é quando os argumentos expostos na decisão se contradizem ou mesmo quando a fundamentação contradiz a conclusão. Por seu turno, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador. Tendo em conta os termos dos fundamentos que ensejariam a modificação da decisão atacada, razão não assiste ao embargante. Como se vê pelo conteúdo da decisão prolatada nos autos, houve a análise do mérito com o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a imposição dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §3º, do CPC, acrescidos da redução prevista nos termos do art. 90, §4º, do CPC, havendo clara fundamentação das conclusões externadas pelo juízo. Na ocasião, houve expressa manifestação acerca das razões da aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, a despeito das manifestações postas nos autos quanto ao tema. Nesta medida, não há que se falar na contradição ou omissão quanto a análise de tal ponto, de modo a inexistir hipótese de cabimento do recurso em tela. Salienta-se que a insurgência contra o teor da manifestação judicial, contrária aos interesses da parte embargante, devem ser guerreadas na via recursal própria, inexistindo no caso em tela hipótese de cabimento dos embargos de declaração, mormente ter a decisão tratado do tema ora aventado. Nestes termos, em face da inexistência de hipótese de cabimento, deixo de conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo executado. Dê-se integral cumprimento aos termos da decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 6 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1032125-63.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SLC COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME, PAULO LUAN DA SILVA BRITO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citado, o executado PAULO LUAN DA SILVA BRITO interpôs exceção de pré-executividade (id. 118005358). Em suas razões, alega pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da parcial da presente execução fiscal tão somente em relação aos excipientes (id. 127428968). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação ao codevedores. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de extinção em face do cancelamento da CDA só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pelo executado. E, não havendo a explicitação das razões do cancelamento, infere-se que se deu em virtude da pertinência dos argumentos apresentados pela parte executada. Salienta-se que até a apresentação do referido expediente a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face do executado. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão do excipiente, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação ao excipiente PAULO LUAN DA SILVA BRITO, em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste pelo que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 2 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1032125-63.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 47.961,60 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: SLC COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME Endereço: RUA CORONEL NETO, 832, - DE 392/393 AO FIM, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-110 Nome: PAULO LUAN DA SILVA BRITO Endereço: JULIO FREDERICO MULLER, SN, QUADRA 19, COOPHAMIL, CUIABÁ - MT - CEP: 78028-077 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SLC COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME e PAULO LUAN DA SILVA BRITO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 47.961,60, representada pelas inclusas Certidões de Dívida Ativa nº 20218025, cuja inscrição se deu em 08/ 02/ 2021 e nº 2021205810, cuja inscrição se deu em 07/ 05/ 2021" DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Importante destacar que a parte exequente optou pela distribuição do presente feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, conforme Resolução TJMT/OE n. 13 de 22/07/2021 e Provimento TJMT/CM n. 19 de 30/07/2021. Assim, desde já informo a parte executada que a mesma poderá se opor à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público, conforme Resolução n. 385 de 06/04/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) - EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 27 de março de 2023. CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091516364040300000063692836 PETIÇÃO INICIAL Documento de comprovação 21091516364161400000063692839 ESP - 20218025 Documento de comprovação 21091516364293900000063692840 DC - 20218025 Documento de comprovação 21091516364390700000063692841 ESP - 2021205810 Documento de comprovação 21091516364530500000063692842 DC - 2021205810 Documento de comprovação 21091516364624100000063692843 Despacho Despacho 21092010284323600000063715930 Citação Citação 21092012315077000000063984052 Certidão Certidão 21092012354057500000063984066 COMPROVANTE POSTAGEM - 1032125-63.2021.8.11.0041 Outros documentos 21092012354094800000063984069 Certidão Certidão 21100809344405500000065619388 1032125-63.2021.811.0041 - PAULO Aviso de Recebimento 21100809344449900000065619389 AR Eletrônico-SLC COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME- NEGATIVO Aviso de Recebimento 21100809344480000000065619395 Intimação Intimação 21100809344405500000065619388 Certidão Certidão 21102113535378400000066442596 1032125-63.2021.811.0041- SLC COMERCIO Aviso de Recebimento 21102113535761000000066442601 Certidão Certidão 21111215302605300000068076443 Decisão Decisão 21112814403004800000068773868 Intimação Intimação 21120708244471900000069988156 Petição Petição 22010515003921000000071199022 Documento de comprovação Documento de comprovação 22010515003957100000071199023 Documento de comprovação Documento de comprovação 22010515003972400000071199024 Decisão Decisão 22020913552274400000073142801 Paulo Documento de comprovação 22020913552395900000073142802 SLC Documento de comprovação 22020913552465900000073142803 Certidão Certidão 22021115064261700000073402008 Citação Citação 22021115102240700000073403255 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22031012032600000000076899210 Intimação Intimação 22031118535839500000077112322 Petição Petição 22032110421620200000077802260 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032110421684200000077802261 Certidão Certidão 22052513385801600000083178426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052513410913400000083311829 Intimação Intimação 22052513410913400000083311829 Petições diversas Petição 22062114155300000000085319958 CDA Documento de comprovação 22062114155300000000085319959 CDA Documento de comprovação 22062114155300000000085319960 Certidão Certidão 22072611015731200000088086708 Intimação Intimação 22072611040847400000088090815 Certidão Certidão 22081609222752200000089777356 Certidão Certidão 22081609231441700000089777359 Intimação Intimação 22081609231441700000089777359 Certidão Certidão 22091307275054200000092007226 Petições diversas Petição 22100310572800000000093683962 Decisão Decisão 22101216481067500000093480648 Decisão Decisão 22101216481067500000093480648 Intimação Intimação 22112116520802600000101329734 Petições diversas Petição 22121914143500000000103373216 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22121914143500000000103373217 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22121914143500000000103373218 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22121914143500000000103373219 Despacho Despacho 23032418171181900000109723500

28/03/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)