Execução de Título Extrajudicial 1001232-81.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001232-81.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ Vistos, etc. CERTIFIQUE-SE a Secretaria quanto ao recolhimento das custas devidas referentes à guia de id. 232008496. Após. CONCLUSOS. Cumpra-se. Diligências necessárias. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ g

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:20

Publicação

27/04/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 17:15

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:26

Publicação

22/01/2026, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, representada pelos seus advogados, da penhora do(s) veículo(s) realizada nos autos, via sistema RENAJUD (Id. 217762439), na forma do art. 841, §§1º e 2º do CPC, cujo extrato segue em anexo, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho vinculado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo.

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:15

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ Intimação - DECISÃO VISTOS. 1. Com relação ao pedido de SISBAJUD, vejo que este já foi deferido ao id. 155136552, tendo sido realizado na data de 22 de maio de 2024 (id. 156565982), de modo que não comporta novo requerimento, ante ao curto prazo de realização. 2. No tocante ao pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, tenho que tal medida é excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DILIGÊNCIA PENDENTE. I - A consulta ao sistema Infojud é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, e deve ser deferida somente se exauridos os meios para localizar bens penhoráveis. II - Na demanda, constata-se que o credor não diligenciou perante os Cartórios Imobiliários, o que impede o deferimento da pesquisa. III - Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07096425220218070000 DF 0709642-52.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 06/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Diante disso, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema INFOJUD. 4. Por fim, quanto ao pedido de busca de bens em nome da parte executada pelo sistema SNIPER, também, entendo por bem indeferir. 5. Isso porque, examinando os autos, não verifico qualquer diligência promovida pela parte exequente, interessada no feito. 6. Ressalto que as ferramentas disponíveis ao poder judiciário são um suporte e não a transferência por completo na localização de bens como pretende a exequente, o que revela a falta de esforço na localização de bens. 7. Assim, não havendo diligências efetivas para satisfação do crédito, em respeito aos princípios da celeridade processual, efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, inadmissível que o processo fique inativo, sem o seu regular andamento, sem diligências efetivas da parte interessada. 8. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de busca pelo sistema SNIPER. 9. Com relação ao RENAJUD, a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). 10. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. 11. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 12. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e faça-me CONCLUSO o feito. 13. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001232-81.2023.8.11.0021.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ, TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ (PJ) e TIAGO SOUZA SILVA FERRAZ (PF), cujo débito atualizado remonta o valor de R$ 161.579,69. No decorrer do procedimento foi bloqueado o valor de R$ 4.690,67 via SISBAJUD (ID 156565982). Irresignada a parte executada impugnou a penhora (ID 157838530), arguindo que os valores são impenhoráveis, uma vez que são inferiores a 40 salários mínimos, cujos valores são utilizados para sua subsistência. É a síntese. Decido. O inciso X do art. 833 do CPC, estipula ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais (o mesmo valendo para aposentadoria), mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). Portanto, deve ser observado um critério de razoabilidade no caso concreto, para, em um primeiro momento, verificar a natureza dos valores existentes em conta corrente do executado, sendo afastada tal situação, é preciso analisar se a penhora prejudicará a subsistência do devedor e de sua família. No caso concreto verifico que o executado não apresentou qualquer meio de prova demonstrando que os valores penhorados são para sua subsistência, tampouco que são provenientes de verbas salariais. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não há como reconhecer que as importâncias penhoradas tenham a precípua finalidade de garantir um mínimo existencial à parte devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da requerida. Portanto, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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