Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001903-21.2013.8.11.0006 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001903-21.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0001903-21.2013.8.11.0006.. REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA MARTINS NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Compulsando os autos, verifico que não há documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo nº 0001903-21.2013.8.11.0006 Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por ANTONIO DE SOUZA MARTINS NETO em desfavor de MUNICIPIO DE CÁCERES, alegando que, em síntese, que é servidor público contratado do requerido, por concurso público. Sustenta que sua jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Contudo, trabalha além do horário previsto em lei, bem como não recebe o respectivo adicional devido. Requereu ao final a condenação do requerido ao pagamento de horas extras e seus consequentes reflexos. Laudo pericial acostado no id. 130735109. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão não assiste à parte autora. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, conforme dispõe o artigo 373, I do CPC. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TELEXFREE – AUSÊNCIA DE PROVA DOS INVESTIMENTOS – INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO INCABÍVEL NA HIPÓTESE – RECURSO DESPROVIDO. “A ausência de resposta da Requerida ou a sua declaração de revelia não importa no julgamento procedente do pedido autoral, uma vez que a presunção de veracidade prevista como efeito material da sua ocorrência é relativa e não absoluta.” (TJMT, Ap. 1006624-69.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) (N.U 1004140-49.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. É dever da parte promovente comprovar, para fins do recebimento do valor corresponde à jornada extraordinária, comprovar violação ao desempenho da sua carga horária, assim como o descompasso com as regras e carga horária inerente ao cargo que ocupa, o que não restou comprovado. O laudo pericial sob id. 130735109 concluiu que o adicional de horas extras estava sendo pagos. No caso dos autos, embora a parte autora afirme que trabalhava em horário superior ao contratado e que não recebia horas extras pelo trabalho, verifico que não trouxe nenhuma prova dessas alegações, como sua cópia de cartões de ponto, com horário de entrada e saída do serviço, entre outras provas. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS – PEDIDO PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CARGO COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS COMO REGRA – DOCUMENTOS COM REGISTRO DE 40 HORAS – ÔNUS DO SERVIDOR COMPROVAR AS ALEGADAS HORAS EXTRAS – REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE RESPEITO ÀS REGRAS E NATUREZA DO CARGO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI DE PROCURADORES MUNICIPAIS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O regime jurídico administrativo, que norteia a atuação da Administração Pública, impõe a observância primeira do princípio da legalidade, de modo que, em se tratando de contratação para o cargo de assessor jurídico, para a carga horária de 40 horas, não pode pretender a aplicação de carga horária diversa (30 horas) e o consequente recebimento de horas extras. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. É dever da parte promovente, para fins do recebimento do valor corresponde à jornada extraordinária, comprovar violação ao desempenho da sua carga horária, assim como o descompasso com as regras e carga horária inerente ao cargo que ocupa, o que não restou comprovado, conforme fundamentado em sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 8010489-03.2016.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021) Nesse sentido é a orientação do Supremo Tribunal Federal, vejamos: (...) é indubitável que o ônus da prova é da parte autora, que deveria desincumbir-se de seu dever de apresentar todos os documentos necessários para o julgamento de seu processo. (...) (ARE 701377 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 30-11-2012 PUBLIC 03-12-2012) (g.n.) Por sua vez, o laudo pericial concluiu que houve o pagamento de horas extras, o que pode ser confirmado pelas fichas financeiras juntadas pelo requerido nos autos. Portanto, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0001903-21.2013.8.11.0006.. REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA MARTINS NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaração apresentados pelo Autor, no qual se insurge contra a decisão proferida nos autos em documento de ID 102753385, sustentando que houve obscuridade. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Em síntese, a parte embargante alega que a decisão de ID n. 102753385 há obscuridade, posto que indeferiu a produção de prova oral, indo em desacordo com o acórdão prolatado. Compulsando os autos, verifico que a parte Recorrente possui razão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PROVIMENTO. Nesse passo, a referida decisão passa a ter o seguinte teor: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por ANTÔNIO DE SOUZA MARTINS NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Entre um ato e outro foi juntado no ID n. 79298456 o acórdão anulando a sentença e determinando o saneamento do feito. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO e como ponto controvertido fixo o exercício de horas extraordinárias e eventual pagamento a menor. Para tanto, observo que o caso exige a produção de prova pericial contábil e produção de prova oral, de modo que as defiro. Ante o exposto, DETERMINO que seja realizada perícia para auferir a quantidade de horas extras. Nomeio a empresa FORENSE LAB, número (65) 9.8112.2338, e-mail [email protected], com endereço Av. Dr. Hélio Ribeiro, n.º 525 – Bairro Alvorada Ed. Helbor Dual Business Office & Corporate – Sala 1405 Cuiabá/MT que deverá ser intimada, via carta de intimação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente, bem como proposta de honorários, às expensas do Estado de Mato Grosso, por ser a autora hipossuficiente, que deverá depositar 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários para início das atividades e o restante ao final quando da entrega do laudo pericial (art. 465, §4º do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes acerca da referida nomeação, quando poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados, nos termos do art. 465, §1º e seguintes do CPC. Empós, apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. ENCAMINHEM-SE os quesitos apresentados pelas partes. O(a) Sr(a). Perito(a) observe o seguinte: 1) se o autor efetivamente realizou horas extras, além do limite de sua jornada habitual de trabalho, no período mencionado na inicial; 2) averiguar se havia alguma jornada de trabalho diferenciada (por exemplo 12 x 36); 3) descontar as horas abonadas e não trabalhadas; 4) confrontar o total de horas trabalhadas com o saldo de horas a trabalhar; 5) atualizar na forma acima indicada; 6) realizar os cálculo mês a mês de forma pormenorizada e elucidativa. INTIME-SE o perito para designar a data e hora para realização da perícia, atentando-se para que a data seja marcada com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e apresentar o laudo pericial em igual prazo, nos termos do art. 465, caput, CPC/2015. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Após realizados os procedimentos quanto à produção de prova pericial, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 7 de junho de 2023.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0001903-21.2013.8.11.0006.. REQUERENTE: ANTONIO DE SOUZA MARTINS NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por ANTÔNIO DE SOUZA MARTINS NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Entre um ato e outro foi juntado no ID n. 79298456 o acórdão anulando a sentença e determinando o saneamento do feito. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO e como ponto controvertido fixo o exercício de horas extraordinárias e eventual pagamento a menor. Para tanto, observo que o caso exige a produção de prova pericial contábil, de modo que a defiro. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova oral porque a natureza do feito demanda apenas análises documentais. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIOZINHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. Considerando a legislação municipal de Riozinho, mostra-se necessária a elaboração de laudo técnico para a verificação da existência ou não de condições insalubres que determinem o pagamento do adicional correspondente. A perícia contábil revela-se igualmente necessária para aferição das diferenças relativas às horas extras e adicional noturno, uma vez que o réu não contestou o feito, não vindo aos autos a documentação pertinente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054656418, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/09/2013). Ante o exposto, DETERMINO que seja realizada perícia para auferir a quantidade de horas extras. Nomeio a empresa FORENSE LAB, número (65) 9.8112.2338, e-mail [email protected], com endereço Av. Dr. Hélio Ribeiro, n.º 525 – Bairro Alvorada Ed. Helbor Dual Business Office & Corporate – Sala 1405 Cuiabá/MT que deverá ser intimada, via carta de intimação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente, bem como proposta de honorários, às expensas do Estado de Mato Grosso, por ser a autora hipossuficiente, que deverá depositar 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários para início das atividades e o restante ao final quando da entrega do laudo pericial (art. 465, §4º do CPC). Após, INTIMEM-SE as partes acerca da referida nomeação, quando poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar quesitos e assistente técnico (cuja intimação pessoal é dispensável), se ainda não indicados, nos termos do art. 465, §1º e seguintes do CPC. Empós, apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. ENCAMINHEM-SE os quesitos apresentados pelas partes. O(a) Sr(a). Perito(a) observe o seguinte: 1) se o autor efetivamente realizou horas extras, além do limite de sua jornada habitual de trabalho, no período mencionado na inicial; 2) averiguar se havia alguma jornada de trabalho diferenciada (por exemplo 12 x 36); 3) descontar as horas abonadas e não trabalhadas; 4) confrontar o total de horas trabalhadas com o saldo de horas a trabalhar; 5) atualizar na forma acima indicada; 6) realizar os cálculo mês a mês de forma pormenorizada e elucidativa. INTIME-SE o perito para designar a data e hora para realização da perícia, atentando-se para que a data seja marcada com prazo mínimo de 30 (trinta) dias e apresentar o laudo pericial em igual prazo, nos termos do art. 465, caput, CPC/2015. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Recurso inominado)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(98)