Execução de Título Extrajudicial 1000962-82.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000962-82.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:21

Publicação

14/04/2026, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1000962-82.2023.8.11.0045.. Vistos, etc. Considerando a sentença proferida nos autos n. 1003029-15.2026.8.11.0045, INDEFIRO o pedido formulado no id. 229347458. Via de consequência, INTIME-SE as partes exequentes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem a planilha atualizada dos valores exequendos, com a dedução do montante já levantado. Após, EXPEÇA-SE mandado de livre penhora de bens e a sua posterior avaliação, conforme já deliberado no id. 168002798. Caso infrutífero a penhora de bens, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar outros bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção com fulcro no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, após a apresentação da planilha atualizada, INCLUAM-SE os nomes das partes executadas nos cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria cumprir a determinação via sistema SERASAJUD ou equivalente ou, na impossibilidade de acesso, via ofício. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 18:04

Mero expediente

10/04/2026, 18:04

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:35

Publicação

27/03/2026, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000962-82.2023.8.11.0045.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Embora a parte exequente pleiteie a inclusão da empresa ELITE TORNEARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA no polo passivo da presente demanda executória (id. 183554265), verifica-se que esta possui natureza jurídica de sociedade limitada, o que implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Dessa forma, para que se possa alcançar o patrimônio do sócio, torna-se imprescindível a instauração de incidente próprio de desconsideração inversa da personalidade jurídica, garantindo, assim, a observância do devido processo legal e de seus consectários, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido formulado no id. 183554265. Ante o pedido de id. 182936925, CUMPRA-SE conforme decisão de id. 168002798. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 12:45

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:06

Publicação

13/06/2025, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:47

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE AVENIDA BRASIL, 3183, TELEFONE: (65) 3548-2100, FLORAIS DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000962-82.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 32.540,93 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Títulos de Crédito, Requisitos]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: HELTON HELLMANN Endereço: AV. DAS EMAS, 2430, W, PARQUE DAS EMAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA Endereço: AV. DAS EMAS, 2430, W, PARQUE DAS EMAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: LIA LETICIA DA COSTA CARLOT Endereço: RUA BRILHANTE, 1252, N, TESSELE JUNIOR, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: MARCOS LEANDRO MODESTO Endereço: RUA BRILHANTE, 1252, N, TESSELE JUNIOR, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para apresentar endereço atualizado e/ou número para contato da parte executada no prazo de 05 dias. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; LUCAS DO RIO VERDE, 8 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000962-82.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: HELTON HELLMANN, THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA EXECUTADO: LIA LETICIA DA COSTA CARLOT, MARCOS LEANDRO MODESTO Vistos. O pedido de segredo de justiça deve ser indeferido, já que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Ou seja, o caso não envolve interesse público, mas apenas interesse privado das partes, sendo que os documentos constantes do processo trabalhista também são públicos, não havendo causa para o segredo. Além disso, o princípio constitucional da publicidade dos atos jurisdicionais (art. 5°, LX da CF) prevalece sobre o interesse particular das partes de manter em sigilo elementos dos contratos por elas celebrados, quando não há causa legal para tanto. A propósito, há precedente nesse sentido, consoante se verifica deste acórdão, cuja ementa é a seguinte: SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. 1- Agravo retido. Liminar concedida automaticamente revogada com a improcedência da ação. Litígio que não se enquadra nas hipóteses que justificam o processamento da ação em segredo de justiça (art. 155, I e II do CPC/1973). Documentação apresentada pelo réu e desentranhada dos autos irrelevante para o julgamento do mérito. Agravo retido desprovido. 2- Preliminares. Julgamento antecipado. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental trazida aos autos pelas partes. Princípio do contraditório e da ampla defesa preservados. Preliminares rejeitadas. [...]. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00129079220128260161 SP 0012907-92.2012.8.26.0161, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/02/2017) (Grifo nosso). Assim, indefiro o aludido requerimento, devendo ser procedida a retirada do segredo de justiça no PJe. Aguarde-se o cumprimento da citação. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

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