Ação Penal - Procedimento Sumário 1000263-67.2021.8.11.0011 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: ALESSANDRO CAVALCANTE DA LUZ - MT33814/O-O, GISELDA MARIANO DE ANDRADE - MT17414-O Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO(A) ALESSANDRO SOLIS CAMPOS, CPF/CNPJ 041.068.781-27, para que efetue, no prazo de 35 dias, o recolhimento das custas e taxas processuais a que foi condenado(a) nos termos da sentença proferida nos referidos autos, valor que deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) para recolhimento da guia de Custas, e R$ 244,76 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para fins de guia de Taxas Judiciárias. Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias implicará na restrição do nome e CPF do(a) devedor(a), junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º, da CNGC-TJMT. Mirassol d'Oeste, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO N. 1000263-67.2021.8.11.0011 ESPÉCIE: [Ameaça, Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ALESSANDRO SOLIS CAMPOS ADVOGADOS DO(A)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO n. 1000263-67.2021.8.11.0011 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: ALESSANDRO SOLIS CAMPOS - CPF: 041.068.781-27 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO RÉU DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA: (...) III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na inicial acusatória em desfavor de ALESSANDRO SOLIS CAMPOS, para o fim de: A) ABSOLVER da imputação do crime previsto nos artigos 150, §1º (Fato 1), com fulcro no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. B) CONDENAR como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02); artigo 150, §1º, do Código Penal (Fato 3); e artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (Fato 4). Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. a) Do crime de Violação de Domicílio O tipo penal do artigo 150, §1º do Código Penal prevê a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção. 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social. Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências são ínsitos ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP): Não há circunstância agravante a ser analisada, nem atenuante, motivo pelo qual mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: não havendo causa de aumento ou diminuição. Assim, torno a pena definitiva 06 (seis) meses de detenção. b) Do crime de Ameaça A pena prevista para o crime de ameaça (art. 147, do CP) é de 01 (um) mês a 06 (seis) meses de detenção ou multa. 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social. Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências são ínsitos ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP): Não há circunstância agravante a ser analisada e nem atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: não havendo causa de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01 (um) mês de detenção. c) Do crime de Embriaguez ao Volante O tipo penal do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 prevê a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social. Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências são ínsitas ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, Fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias multa e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP): Não há circunstância agravante a ser analisada, vez que na ação penal n. 0003060-72.2017.8.11.0011 houve a absolvição do acusado em razão do reconhecimento da prescrição. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, do Código Penal. Contudo, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, deixo de aplicar seus efeitos, motivo pelo qual mantenho a pena em 06 (Seis) meses de detenção, 10 (dez) dias multa e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 3ª Fase – Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: não havendo causa de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias multa e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Concurso de crimes: Tendo em vista a prática de mais de uma ação, resultando em crimes de espécies idênticas de detenção, procedo a soma dos crimes, unificando-as no patamar resultante de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Pena de multa: Diante da ausência de informações quanto à situação econômica do sentenciado, fixo como valor unitário da multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme inteligência do § 2º do art. 49 do Código Penal. Detração: Deixo de aplicar a regra do artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que o período em que o réu esteve preso preventivamente não interfere na fixação de seu regime de pena. Regime inicial de pena: O réu não é reincidente e consubstanciado no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, combinado com a Súmula 269 do STJ, fixo o regime inicial de cumprimento da pena em ABERTO. Substituição da pena: Descabe a concessão de sursis (artigo 77, do CP) ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, do CP), tendo em vista o que preceitua a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, que aduz: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Valor mínimo de reparação de danos: Condeno, ainda, o autor do delito ao pagamento de R$ 5.000,00 como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Recurso em liberdade: Autorizo o réu a apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva e o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, além do que o regime inicial fixado é incompatível com a custódia cautelar. Condeno, ainda, o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observado o disposto no artigo 98 do CPC. Após, o trânsito em julgado: (a) COMUNIQUEM-SE o Instituto de Identificação e o Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas; (b) DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos da pessoa condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF). (b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu; (c) EXPEÇA-SE a competente guia de recolhimento; (d) OFICIE-SE o DETRAN para suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses; Com o cálculo das custas processuais e da pena de multa, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 dias, conforme a disposição do artigo 686 do Código de Processo Penal, advertindo-o acerca da possibilidade de protesto e execução, caso não o faça. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIME-SE pessoalmente o réu desta sentença. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE com baixa. P.IC. Mirassol D’Oeste, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIANA KATHERINE DA SILVA LIRA, digitei. MIRASSOL D'OESTE, 11 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALESSANDRO SOLIS CAMPOS I. Relatório ALESSANDRO SOLIS CAMPOS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 150, §1º, por duas vezes, e 147 do Código Penal e artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, com as implicações da Lei n. 11.340/2006, pelos fatos narrados na denúncia (id. 52659628), conforme segue: Fato 01: Segundo a denúncia, no dia 24/12/2019, no período noturno, na Rua 06, n. 544, Jardim São Paulo, Mirassol D’Oeste/MT, o denunciando ALESSANDRO com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, entrou, astuciosamente e contra a vontade expressa e tácita de quem de direito, na casa de Mariana dos Santos Vasconcelos (art. 150, §1º, CP). Fato 02: Consta da denúncia, que nas mesmas circunstâncias de data, horário e local, em idênticas circunstâncias, por meio de gestos e palavras, ALESSANDRO ameaçou de morte a vítima Mariana dos Santos Vasconcelos (art. 147, CP). Fato 03: No dia 11 de janeiro de 2021, durante o período noturno, por volta das 18h30min, na Rua 06, n. 544, Jardim São Paulo, Mirassol D’Oeste/MT, ALESSANDRO, com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, entrou, astuciosamente e contra a vontade expressa e tácita de quem de direito, na casa de Mariana dos Santos Vasconcelos (art. 150, §1º, CP). Fato 04: Consignou-se que no mesmo dia, mas por volta das 19h10min, na Rua Ricardo Druzian Gallo, próximo ao Supermercado Topogigio, o denunciando ALESSANDRO com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, da Lei 9.503/97). O réu foi preso em flagrante em 12/01/2020, sendo solto na mesma data por meio de concessão de liberdade provisória sem fiança e condicionada ao cumprimento de medidas cautelares no bojo do procedimento flagrancial (autos n. 0000078-80.2020.811.0011, de Id: 48807848). A denúncia foi recebida em 08/04/2021 (Id: 52857074). O réu foi citado pessoalmente (Id. 57637961) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id: 56637372). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em foram colhidos, por videoconferência, a oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu. Encerrada a instrução criminal, as partes, acusação e defesa, apresentaram suas alegações finais escritas. O Ministério Público requereu a condenação do acusado quanto aos Fatos 02, 03 e 04, dada a suficiente presença de indícios de autoria e de materialidade delitiva, e a absolvição quanto ao Fato 01, por carência de provas de materialidade, em Id: 131651273. Por seu turno, a defesa requereu a absolvição de todos os crimes por falta de provas da prática delituosa (Id: 132571312). É o breve relato. Fundamento e decido. II. Fundamentação Verifico que o processo não contém vícios ou nulidades, bem como a denúncia expôs os fatos com todas as suas circunstâncias, tendo o feito observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. a) Da Violação de Domicílio (Fato 01 e Fato 03) O Ministério Público descreve que o acusado, dolosamente, invadiu a residência da sua namorada, a vítima Mariana, localizada na Rua 06, n. 544, Jardim São Paulo, neste Município, no dia 24/12/2019, em período noturno. Posteriormente, o acusado teria novamente ingressado no domicílio, sem autorização da vítima, em 11/01/2021, também durante o período noturno, por volta das 18h30min. O artigo 150, § 1º, do Código Penal, tipifica o delito da seguinte forma: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Em análise ao conjunto probatório, em relação ao Fato 01, observo que se comprovou nos autos a ausência de materialidade, o que implica em absolvição. Em juízo, a vítima Mariana dos Santos Vasconcelos narrou que em 24/12/2019 namorava o acusado e havia permitido que ele entrasse em sua residência, relatando que ele entrou porque ela quis. Portanto, considerando que a entrada e a permanência do acusado no interior da residência da vítima não ocorreu contra a sua vontade expressa, não há que se falar em crime de violação de domicílio, por ausência de fato típico. Desse modo, dado o convite feito, não há indicativos de invasão, concluindo-se que não subsistem elementos suficientes para comprovar a existência do crime imputado. Já em relação aos fatos ocorridos em 11/01/2021 (Fato 03), as provas colhidas corroboram para a condenação do réu. A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id. 48497378); boletim de ocorrência n.º 2020.10941 (id. 48497378); pelos termos de depoimento e declarações (id. 48497378; id. 48497379); termo de representação criminal (id. 48497379); pedido de providências protetivas (id. 48497379); interrogatório do réu (id. 48497379); bem como pelos demais elementos de prova constantes dos autos. A autoria também é certa. Vejamos. Nos relatos em juízo sobre o segundo fato, a vítima afirmou que não estava mais namorando o acusado; que no dia dos fatos, ele viu a vítima conversando com o Genesmar na frente da casa dela; que ele passou de carro e tacou uma latinha de cerveja, e depois ele voltou de moto; que quando ele voltou de moto, estava bêbado; que então ela só escutou o barulho do portão, e ele abrindo de uma vez; que na hora em que ele correu pra dentro da casa dela, no terreno, a vítima fechou a porta e ficou atrás dela, tentando segurar; que até hoje o trinco da porta da casa do pai dela é amassado por causa disso; que ele deu uma pisada e entrou; que estava doido e já tacou o capacete, falando que queria voltar com ela e que ela não podia trair ele; que ele não podia ver a vítima conversando com outras pessoas; que no momento em que ele desceu da moto com a moto ligada e já pegou o capacete na mão, ela encostou a porta e ele deu um chute, depois tacou o capacete nela enquanto ela chorava; que nesse momento chegou o Genesmar, que entrou ainda com a perna quebrada e o cachorro mordeu ele; que então caiu um em cima do outro, dando murro, tentando se defender; que conseguiu ligar para polícia (…). Observo, portanto, que o réu entrou na casa da vítima contra a sua vontade, motivado pela não aceitação do fim do relacionamento, no período noturno (após as 18h30). Nesse sentido, a conduta do réu se amolda, perfeitamente, ao fato típico prescrito no art. 150, caput, e §1º, do CP (Fato 03) e, inexistindo causas que excluam a ilicitude ou dirimam a culpabilidade, a procedência é de rigor. c) Da Ameaça (Fato 02) O Ministério Público descreve que o acusado, dolosamente, ameaçou a vítima Mariana de morte por meio de gestos e palavras. O artigo 147, do Código Penal, tipifica o delito da seguinte forma: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Observo que a materialidade, consubstanciada nos documentos do inquérito e nos relatos em audiência de instrução, e a autoria estão presentes. Destaco que, em sede de instrução, a vítima Mariana dos Santos Vasconcelos, ao ser ouvida, narrou que o réu, no dia 24/12/2019, chegou em sua casa embriagado e passou a ameaça-la, pois se negou a ir com ele num evento festivo. Informou que ele pegou em seu braço e insistia para irem ao evento, quando passou a falar que se ela não fosse era porque ela estava traindo-o, que estaria com outra pessoa. Falou que o réu pegou seu celular e jogou no chão, momento que passou a gritar, correu para o quarto e se trancou. E, logo após sair do quarto, viu o réu ir até a cozinha e pegar uma faca na gaveta, quando correu para a rua e começou a pedir ajuda, sendo amparada pelos vizinhos. Disse que o réu falava que ia mata-la, afirmando que “ele falava que se eu não ficasse com ele, ele ia me matar, ele sempre falou isso pra mim, e era bêbado, porque senão ele não falava”. A testemunha Genesmar Martins de Souza, vizinho da vítima, informou que no dia dos fatos ouviu gritos com pedido de socorro feito pela vítima e que o demandado aparentava estar embriagado. Em audiência, o réu Alessandro Solis Campos negou que tenha ameaçado a vítima e que tenha invadido sua residência, indicando que naquela noite brigou com o atual marido da vítima (e vizinho - Genilson) e confirmou que dirigiu embriagado de motocicleta naquela noite. Pontou que ficou a todo o momento na área da casa, não tendo acesso a cozinha e nem pegou qualquer faca. As testemunhas Welington Roberto de Souza e Luiz Felipe dos Santos, policiais militares, ratificaram as declarações anteriores. Nesse sentido, observo que a prova oral coligida se coaduna com os fatos narrados na denúncia, especialmente pela palavra da vítima que possui grande relevância em crimes dessa natureza, os quais são comumente praticados na clandestinidade. É cediço que o delito de ameaça se consubstancia no dolo (direto ou eventual), ou seja, na vontade livre e consciente do agente em ameaçar alguém, assim como ocorre na situação narrada. No crime de ameaça, por ser considerado crime formal, há a consumação do delito no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de causar-lhe mal injusto, isto é, sem qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, ou seja, o dano anunciado deve ser de extrema importância para a vítima. Vale ressaltar que o mal anunciado ou prometido deve ser revestido de relevante gravidade, haja vista que a ausência da acentuada acuidade afastará a perturbação da liberdade psíquica, ou seja, o temor necessário da vítima. Igualmente, para a caracterização do delito é irrelevante que o acusado realmente pretendesse concretizar suas ameaças, basta que a ameaça seja idônea e séria para intimidar a vítima. No caso em comento, a vítima afirmou que o réu costumava ameaça-la de morte quando estava embriagado e, no dia dos fatos, a ofendida narrou em suas palavras que “ele falava ‘sai do quarto, eu te amo, não vou fazer nada com nada você’, até aí tudo bem, aí eu abri a porta do quarto e ele foi correndo pra sala, porque a sala e a cozinha é americana, e eu vi ele abrindo a gaveta, aí se ele tá abrindo a gaveta eu não ia ficar esperando, aí eu sai correndo no meio da rua chamar ajuda”. Desta forma, entendo que o conjunto probatório contido nos autos demonstra, sem dúvidas, a autoria e materialidade das ameaças proferidas pelo Réu. Diante desse quadro, decorrente dos relatos firmes e coesos da vítima e das testemunhas, inexiste qualquer dúvida acerca da dinâmica do evento e a prática dos delitos. C) Da Embriaguez ao Volante (Fato 04) O Ministério Público descreve que no dia 11/01/2020, o acusado conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica o delito da seguinte forma: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em relação à conduta de dirigir embriagado, o conjunto probatório é farto para a condenação. Vejamos. A materialidade do crime está amparada no Auto de Prisao em Flagrante (Id: 48497378, Pág. 02), Boletim de Ocorrência (Id. 48497378, Pág. 07/11), Auto de Constatação Etílica, (Id: 48497378, Pág. 12/14), bem como nas oitivas e no interrogatório em juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme se extrai do depoimento da vítima prestado perante a Autoridade Policial e judicialmente, bem como pela confissão do acusado em juízo, vez que na audiência de instrução confirmou ter ingerido álcool naquele dia. Destaco que em audiência, a testemunha, Luiz Felipe dos Santos, policial militar, afirmou que foi chamado para atender a ocorrência de violência doméstica contra a vítima e ao chegar ao local o suspeito já tinha se evadido, porém, foi localizado nas imediações por ter se envolvido em um acidente de trânsito e por estar em visível estado de embriaguez. No mesmo sentido foi o relado da testemunha, Welington Roberto de Souza, policial militar, em sua oitiva judicial, relatou que se lembra de ir ao local do acidente e que no local perceberam que o suspeito estava apresentando sinais de embriaguez, com olhos avermelhados e hálito ebrial. Outrossim, consta do Auto de Constatação Etílica que o acusado estava apresentando sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito, além de ter se submetido ao exame de alcoolemia, tendo como resultado o valor de 0,48mg/L (Id: 48497378, Pág. 12/14). Conclui-se que pelas inúmeras provas acostadas aos autos, pelo relato da vítima e testemunhas, bem como a confissão do réu, que no dia 11/01/2020, conduziu veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada, conforme delineado na denúncia, impondo-se sua condenação. Desta feita, da análise dos elementos presentes nos autos, verifica-se que a conduta perpetrada pelo réu Alessandro Solis Campos se adequa plenamente ao tipo previsto na norma penal do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, narrado à exordial, merecendo a condenação. III. Dispositivo Processo n.º 1000263-67.2021.8.11.0011 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na inicial acusatória em desfavor de ALESSANDRO SOLIS CAMPOS, para o fim de: A) ABSOLVER da imputação do crime previsto nos artigos 150, §1º (Fato 1), com fulcro no artigo 386, inciso VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. b) CONDENAR como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02); artigo 150, §1º, do Código Penal (Fato 3); e artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (Fato 4). Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. a) Do crime de Violação de Domicílio O tipo penal do artigo 150, §1º do Código Penal prevê a pena de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos de detenção. 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social. Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências são ínsitos ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, fixa-se a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP): Não há circunstância agravante a ser analisada, nem atenuante, motivo pelo qual mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: não havendo causa de aumento ou diminuição. Assim, torno a pena definitiva 06 (seis) meses de detenção. b) Do crime de Ameaça A pena prevista para o crime de ameaça (art. 147, do CP) é de 01 (um) mês a 06 (seis) meses de detenção ou multa. 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social. Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências são ínsitos ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP): Não há circunstância agravante a ser analisada e nem atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: não havendo causa de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01 (um) mês de detenção. c) Do crime de Embriaguez ao Volante O tipo penal do artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 prevê a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP): Culpabilidade normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social. Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências são ínsitas ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Dessa maneira, considerando as circunstâncias acima, Fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias multa e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 2ª Fase – Circunstâncias Legais (art. 61 a 65 do CP): Não há circunstância agravante a ser analisada, vez que na ação penal n. 0003060-72.2017.8.11.0011 houve a absolvição do acusado em razão do reconhecimento da prescrição. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, do Código Penal. Contudo, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, deixo de aplicar seus efeitos, motivo pelo qual mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias multa e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. 3ª Fase – Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: não havendo causa de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias multa e suspensão/proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses. Concurso de crimes: Tendo em vista a prática de mais de uma ação, resultando em crimes de espécies idênticas de detenção, procedo a soma dos crimes, unificando-as no patamar resultante de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Pena de multa: Diante da ausência de informações quanto à situação econômica do sentenciado, fixo como valor unitário da multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme inteligência do § 2º do art. 49 do Código Penal. Detração: Deixo de aplicar a regra do artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que o período em que o réu esteve preso preventivamente não interfere na fixação de seu regime de pena. Regime inicial de pena: O réu não é reincidente e consubstanciado no art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, combinado com a Súmula 269 do STJ, fixo o regime inicial de cumprimento da pena em ABERTO. Substituição da pena: Descabe a concessão de sursis (artigo 77, do CP) ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, do CP), tendo em vista o que preceitua a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, que aduz: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Valor mínimo de reparação de danos: Condeno, ainda, o autor do delito ao pagamento de R$ 5.000,00 como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Recurso em liberdade: Autorizo o réu a apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva e o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal, além do que o regime inicial fixado é incompatível com a custódia cautelar. Condeno, ainda, o réu em custas processuais na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observado o disposto no artigo 98 do CPC. Após, o trânsito em julgado: (a) comuniquem-se o Instituto de Identificação e o Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas; (b) DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos da pessoa condenada, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF). (b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu; (c) expeça-se a competente guia de recolhimento; (d) OFICIE-SE o DETRAN para suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses; Com o cálculo das custas processuais e da pena de multa, intime-se o réu para pagamento, no prazo de 10 dias, conforme a disposição do artigo 686 do Código de Processo Penal, advertindo-o acerca da possibilidade de protesto e execução, caso não o faça. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIME-SE pessoalmente o réu desta sentença. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações de estilo, ARQUIVEM-SE com baixa. P.IC. Mirassol D’Oeste, datado e assinado eletronicamente Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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