Interdito Proibitório 1035656-89.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1035656-89.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:49

Publicação

04/05/2026, 09:15

Publicação

04/05/2026, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:51

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1035656-89.2023.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se concordam com a proposta de honorários periciais apresentados pelo perito judicial nomeado nos autos. Cuiabá-MT, 30 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) GABRIELLI VITORIA PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Estagiária Judiciária

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1035656-89.2023.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do processo: 1035656-89.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se concordam com a proposta de honorários periciais apresentados pelo perito judicial nomeado nos autos. Cuiabá-MT, 30 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) GABRIELLI VITORIA PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Estagiária Judiciária

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1035656-89.2023.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de INTIMAR AS PARTES, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se concordam com a proposta de honorários periciais apresentados pelo perito judicial nomeado nos autos. Cuiabá-MT, 30 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) GABRIELLI VITORIA PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Estagiária Judiciária

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:17

Publicação

22/04/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:45

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035656-89.2023.8.11.0041.. REU: LUCAS FERNANDO MIOTO, BENILDE FERREIRA AMBROSIO ESPÓLIO: DANIEL AMBROZIO AUTOR(A): SOLUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE: DAVIDE BERGAMASCHI Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada em 19/09/2023 por SOLUÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representada por DAVIDE BERGAMASCHI, em face de ESPÓLIO DE DANIEL AMBRÓSIO, LUCAS FERNANDO MIOTO e BENILDE FERREIRA AMBROSIO, visando à proteção possessória do imóvel rural com área de 1.297 hectares, localizando na rodovia MT 251, região do Coxipó do Ouro, nesta capital. Em sua peça inicial (id. 129424778), a parte autora afirma deter a posse mansa e pacífica da “Fazenda Solução” — imóvel de 1.297 hectares situado no Coxipó do Ouro, em Cuiabá/MT — desde 20/12/1979. Sustentou que vem sofrendo ameaças perpetradas pelos Réus, consubstanciadas na contratação de um engenheiro para realizar a demarcação de uma suposta área localizada dentro dos limites da referida Fazenda. Diante de tais fatos, pugnou pela concessão de medida liminar inaudita altera parte, expedindo-se mandado de interdito proibitório para protegê-la da ameaça, com a possibilidade de retirada imediata das marcações físicas topográficas, além da imposição de pena pecuniária em caso de nova ameaça, turbação ou esbulho. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como juntou aos autos documentos no id. 129427099 ao id. 129428502. O pedido liminar foi deferido por este Juízo, reconhecendo-se que a petição inicial estava devidamente instruída e que a Autora atendeu aos pressupostos legais (art. 562 do CPC) para assegurá-la de pronto contra a ameaça e esbulho iminentes, tornando despicienda à realização de audiência de justificação prévia (id. 130942940). Devidamente citado, o corréu Lucas Fernando Mioto apresentou contestação (id. 164842631), na qual arguiu defesas processuais e de mérito. Preliminarmente, alegou: a) A sua ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, do CPC), sustentando não possuir relação jurídica material com o caso, afirmando ter atuado apenas como "mero indicador" de uma empresa especialista em serviços de topografia para que os interessados pudessem realizar o levantamento dos bens deixados por DANIEL AMBRÓSIO. b) Carência da ação e inépcia da inicial pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). No mérito, rechaçou as alegações autorais, sustentando a absoluta inexistência de ameaça, turbação ou de justo receio praticado pelo Contestante. Aduziu, ainda, que a Autora falhou em cumprir o seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), uma vez que não apresentou evidências substanciais que demonstrem o nexo causal entre o Corréu e a suposta ameaça à posse. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares para a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Instruiu a defesa com os documentos do id. 164842636 ao id. 164851412. A parte Autora apresentou impugnação à contestação (réplica), reiterando os termos da inicial (id. 166945324). No id. 172473461, o Espólio de DANIEL AMBROZIO se habilitou no feito, representado por BENILDE FERREIRA AMBROSIO. Tão logo, apresentou contestação no id. 172618002, em sede de preliminares, alegou a legitimidade passiva ad causam do administrador provisório do Espólio de DANIEL AMBRÓSIO, a ilegitimidade passiva do corréu e a inépcia da inicial. No mérito, arguiu a inexistência de posse pelo autor, do exercício contínuo, manso, pacífico e produtivo da posse pela requerida e a inexistência de ameaça de turbação ou de justo receio. Nos pedidos, pleiteou o acolhimento das preliminares, subsidiariamente, a improcedência da demanda e acolhimento do pedido contraposto. Juntada dos documentos que instruem a defesa no id. 172618003 ao id. 172631306. Conforme a Comunicação entre instâncias (id. 173780277), houve o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Espólio de DANIEL AMBROZIO. O recurso foi interposto em face da decisão proferida pela MMª Juíza da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá, nos autos da ação de interdito proibitório movida pela SOLUÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Ltda. A decisão agravada havia deferido a liminar para garantir a proteção possessória de imóvel rural com 45 hectares (inserido em área maior de 1.297 hectares) na região do Coxipó do Ouro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por pessoa em caso de descumprimento. Informa-se, contudo, que a tutela antecipada recursal almejada pelo agravante foi indeferida. No id. 175248614, a parte autora impugnou à contestação, refutando as teses defensivas e juntando novos documentos do id. 175248615 ao id. 175248618. Em nova Comunicação entre Instâncias no id. 185870115, os embargos de declaração opostos pelo Espólio de DANIEL AMBRÓSIO em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento foram rejeitados. As partes especificaram as provas que pretendem produzir e juntaram novos documentos. Os autos vieram conclusos. II. Saneamento O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar de ofício. Passo à apreciação detalhada das questões preliminares suscitadas na contestação. Da representação do Espólio de DANIEL AMBRÓSIO Quanto à representação do Espólio de DANIEL AMBRÓSIO, acolho a preliminar arguida pela defesa para ratificar a legitimidade do administrador provisório. Com isso, considera-se regularizada a representação processual e sanada a capacidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Tal medida justifica-se, pois, na ausência de inventário e de inventariante nomeado, o espólio é representado por seu administrador provisório (arts. 613 e 614 do CPC). Na hipótese, observa-se a ordem de preferência estabelecida pelo art. 1.797 do Código Civil, que atribui o encargo prioritariamente ao cônjuge convivente. a) Da alegação de ilegitimidade passiva ad causam de LUCAS FERNANDO MIOTO O corréu LUCAS FERNANDO MIOTO pugna pela sua exclusão do polo passivo, argumentando não possuir relação jurídica material com o litígio, alegando que sua esposa é neta da pessoa de nome Daniel Ambrósio que faleceu em 2005 e, desde então, os herdeiros passaram a cuidar dos bens, tendo atuado apenas como indicador da empresa de topografia para os herdeiros. Desse modo, requereu a extinção do feito em relação a ele e a condenação da Autora ao pagamento de honorários. Analisando o acervo probatório carreado aos autos, tenho que a preliminar não merece acolhida, neste momento processual, haja vista que o direito processual civil brasileiro adotou, quanto à verificação das condições da ação, a Teoria da Asserção (in status assertionis), segundo a qual, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas pelo autor na petição inicial, de forma abstrata. No caso vertente, tratando-se de ação de natureza possessória, a legitimidade passiva recai sobre aquele a quem se imputa a prática do ato de turbação ou ameaça. Se os atos praticados pelo réu caracterizam efetiva ameaça à posse ou excessos que atraiam sua responsabilidade pessoal direta na lide além dos herdeiros, trata-se de questão de mérito, que depende da instrução probatória para ser analisada. Sendo assim, mantenho o réu LUCAS FERNANDO MIOTO no polo passivo da lide, postergando a análise da sua eventual ilegitimidade, após a instrução do feito. b) Da alegação de carência da ação, inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial e carência da ação não merece prosperar. Isto porque, a petição atende satisfatoriamente aos requisitos dos artigos 319 e 567 do CPC, uma vez que a Autora descreveu adequadamente a ameaça iminente à sua posse, consubstanciada em marcações físicas na área, o que configura o justo receio exigido para o manejo do interdito proibitório. Assim, havendo a correta individualização do imóvel e a narração lógica dos fatos que fundamentam o receio de turbação ou esbulho, a petição revela-se apta a produzir seus efeitos jurídicos, garantindo o exercício do contraditório. Ademais, a efetiva comprovação da posse e da realidade da ameaça, requisitos previstos no art. 561, aplicáveis por força do art. 568, ambos do CPC, constituem o próprio mérito da demanda e devem ser aferidos em sentença. c. Dos pontos controvertidos Não havendo outras questões preliminares, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: 1. Quem efetivamente exercia a posse sobre a parcela específica de 45 hectares em litígio; 2. A forma e o tempo; 3. A delimitação exata da área da posse exercida por cada parte; 4. Se a posse das partes era pública, mansa e pacífica; 5. Se houve ameaça, esbulho ou turbação na posse das partes, de que forma e por quem; 6. Se a ocupação se deu em diversos momentos ou de uma única vez. 7. Eventual dano material sofrido pelas partes em razão da ameaça à posse e sua quantificação. IV. Das provas O ônus da prova obedece à regra do art. 373 do CPC. Isto é, cabe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito possessório; e aos réus, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados. Portanto, para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova pericial, depoimento pessoal das partes, nos termos do art. 385, caput do CPC, bem como testemunhal, nos termos do art. 442 do CPC. Defiro a juntada dos documentos suplementares requeridos, já colacionados. Todavia, eventual juntada de novos documentos por qualquer das partes deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. Indefiro, por ora, a inspeção judicial requerida pela Defesa, por entender que a prova técnica pericial suprirá a necessidade de constatação física pelo Juízo, sem prejuízo de reavaliação futura caso o laudo se mostre insuficiente. Para a realização da perícia nomeio como perita a empresa Real Brasil Consultoria e Perícia, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - sala 1403 - Bosque da Saúde, Cuiabá - MT, 78050-000 a qual deverá, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar o responsável técnico pela perícia, devidamente habilitado; b)comprovar inscrição no conselho profissional competente; c)apresentar currículo compatível com o objeto da perícia; d) firmar declaração de inexistência de impedimento ou suspeição. O profissional indicado atuará como perito do juízo, devendo subscrever o laudo e assumindo responsabilidade técnica pelos trabalhos, sem prejuízo do apoio de equipe multidisciplinar. A perícia terá por finalidade apurar elementos fáticos relacionados ao exercício da posse sobre a área litigiosa, compreendendo: identificação da área e de seus limites físicos; verificação de indícios materiais de posse atual e pretérita; análise do grau de antropização; identificação de benfeitorias, acessões e intervenções humanas; eventual distinção entre áreas ocupadas por diferentes partes ou grupos. O perito deverá realizar vistoria in loco, bem como proceder a registro fotográfico georreferenciado e, se necessário, utilizar, imagens de satélite (atuais e históricas), drones e outras ferramentas técnicas; Deverá, ainda, considerar elementos empíricos verificáveis, podendo, se pertinente, colher informações em campo, com a devida cautela metodológica. O laudo deverá conter: descrição técnica detalhada da área; planta e memorial descritivo, sempre que possível; indicação de diferentes padrões de ocupação; análise da linha temporal das intervenções humanas, quando tecnicamente viável; fundamentação técnica clara, vedadas conclusões meramente subjetivas ou juízo jurídico sobre titularidade da posse. O perito deverá responder, de forma fundamentada, os seguintes quesitos deste juízo: 1. A área apresenta sinais de ocupação humana? Quais e onde se localizam? 2. Há diferentes núcleos ou padrões de posse? Em caso positivo, delimitá-los. 3. Quais benfeitorias existem (cercas, edificações, cultivos, acessos etc.)? 4. Havendo benfeitorias, descrevê-las detalhadamente e indicar se é possível associá-las a determinado ocupante ou grupo, com base em elementos técnicos, especificando o grau de certeza da inferência. 5. Indicar os elementos concretos que sustentam eventual associação de autoria, bem como as limitações da análise. 6. Há indícios de posse pretérita? Quais? 7. Qual o grau de antropização da área, com justificativa técnica? 8. É possível estimar a cronologia das intervenções humanas (recente ou antiga)? Com base em quais elementos? 9. Existem indícios de continuidade, interrupção ou sobreposição de posses? 10. Há elementos físicos que indiquem delimitação por ocupantes distintos? 11. A ocupação observada é compatível com qual tipo de uso (moradia, produção, exploração comercial etc.)? 12. Outras informações relevantes para o esclarecimento da dinâmica possessória. O laudo deverá ser apresentado em até 60 dias contados do início efetivo dos trabalhos. Nos termos do Código de Processo Civil faculto às partes a apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias; Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestar se concorda com o valor arbitrado, no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-o integralmente no prazo de 10. Havendo discordância, façam-me os autos conclusos. Ressalte-se que os honorários serão liberados para levantamento, sendo 50% no início da perícia e 50%, ao final após as respostas complementares. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). INTIME-SE as partes, via DJE, para em 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC, bem como em 15 (quinze) dias, apresentar ou complementar o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do art. 450 do CPC, ressaltando-se que pela nova sistemática cabe aos d. patronos da parte intimar as suas testemunhas (art. 455 do CPC). À SECRETARIA determino: 1. Promova todas as intimações acima determinadas que porventura não tiverem se realizado pelo sistema. Importante ressaltar que, as partes possuem 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC, portanto, desnecessária a interposição de embargos declaratórios para esse fim. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035656-89.2023.8.11.0041.. AUTORA: SOLUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, REPRESENTADA POR DAVIDE BERGAMASCHI RÉUS: DANIEL AMBRÓSIO, LUCAS DE TAL, OUTROS DESCONHECIDOS Vistos Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido liminar ajuizada Solução Empreendimentos Imobiliários Ltda, representada por Davide Bergamaschi, contra Daniel Ambrósio, Lucas ‘de tal’ e outros desconhecidos, visando a proteção possessória do imóvel rural com área de 1.297 hectares, localizando na rodovia MT 251, região do Coxipó do Ouro, nesta capital. Aduziu que exerce a posse mansa e pacífica sobre a área desde a aquisição ocorrida em 20/12/1979, ou seja, há 44 (quarenta e quatro) anos e que tal posse já restou reconhecida em outras oportunidades onde moveu ações visando a reintegração na área, como por exemplo em 2008, nos autos do PJe n. 0021889-26.2008.8.11.0041, que tramitou neste juízo e se sagrou vencedora. Relatou que toda a extensão do imóvel é delimitada e que possui um funcionário residindo no imóvel ininterruptamente desde 2004. Mencionou que a área dispõe de memorial descritivo e que já alienou parcela do imóvel para terceiros, da maneira que resta suficientemente comprovado que mantém o pleno exercício sobre a posse. No entanto, em 22/08/2023, após uma vistoria de rotina, o funcionário Edmilson encontrou alguns marcos demarcatórios espalhados por uma área de 45 (quarenta e cinco) hectares próximos das instalações do Clube de Tiro Pantanal, com assinaturas da empresa A2A Engenharia, de propriedade do réu Daniel Ambrósio. Ao indagar os responsáveis da empresa, eles informaram que a instalação ocorreu a pedido do réu Lucas de tal apresentando memorial descritivo, em seguida. Esclareceu que no ano de 2003 houve uma tentativa por parte do réu Daniel Ambrósio em esbulhar a área, posto que forgou um documento e alienou a área para o Clube de Tiro Pantanal, contudo, em seguida essa empresa reconheceu a posse da autora e acabaram formulando um acordo para o reconhecimento de sua posse e propriedade. Ao final, pleiteia a concessão da medida liminar e expedição do mandado proibitório; a citação dos réus para defesa e a procedência do pedido, no mérito. Atribuiu à causa a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e instruiu a inicial com os documentos de id. 129427099 ao id. 129428502. Instado, o d. Promotor de Justiça ofertou manifestação ao id. 130671578 manifestando desinteresse em intervir no feito face os contornos individuais do litígio. Do pedido liminar A parte autora persegue por meio do presente interdito proibitório a proteção possessória de uma propriedade rural com extensão de 1.297 hectares situada às margens da rodovia MT 251, conhecida como rodovia Emanuel Pinheiro, nesta Capital. Aduz que após uma inspeção rotineira seu caseiro constatou a existência de marcos demarcatórios espalhados por uma parcela de 45 (quarenta e cinco) hectares fixadas pelos réus. Pois bem, para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu uma série de requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelos interditos possessórios é a posse que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício não foi oriundo de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. E o rito especial é cabível apenas contra a posse nova, ou seja, com menos de ano e dia. No caso específico do interdito proibitório, exige-se, também, a comprovação do justo receio da ameaça, conforme preceitua o art. 567, do CPC, que dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. No processo em análise, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, para análise do pedido liminar, foi demonstrado de maneira satisfatória pela parte autora, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. A origem da aquisição da propriedade pela autora tem supedâneo na escritura pública de compra e venda lavrada no cartório do CRI do 1º Ofício em 20/12/1979, conforme documento carreado ao id. 129427105, além da certidão de id. 129427105, portanto baseada em justo título. As dimensões e delimitações do imóvel está satisfatoriamente comprovadas por meio dos mapas de localização e croqui carreados ao id. 129427105. No que atine ao exercício da posse e a vigilância mencionada pela parte autora, tal resta satisfatoriamente comprovada por meio das fotografias encartadas no id. 129427105, p. 44/52 (anexo 3), pelas quais é possível verificar que toda extensão do imóvel é guarnecido por cercas e existem diversas placas de identificação da proprietária. Corrobora, também, com a comprovação do exercício da posse pela autora os extratos do processo possessório n. 0021889-26.2008, que tramitou por este juízo especializado, onde se reconheceu o seu exercício da posse sobre a totalidade da extensão do imóvel rural ameaçado, cujas cópias estão encartadas ao id. 129427105, p. 56/80. Por fim, autora comprovou ao id. 129427105, p. 88/98 que mantém um caseiro devidamente registrado no órgão do trabalho fazendo a vigilância da propriedade, pelos menos, desde agosto de 2016. Além disso, comprova que explora a locação de parte da área para a instalação de placas publicitárias com a empresa Caldeira&Amorim Ferreira desde 26/10/2017, conforme contrato de locação encartado ao id. 129428502, p. 1/3 e com a empresa Visolux Locadora de Painéis Ltda Epp desde 16/05/2016, conforme contrato de locação encartado ao id. 129428502, p. 4/6. Superada a demonstração da posse, passo à análise da alegada ameaça possessória sofrida, e neste aspecto, verifico que esta resta demonstrada pelo print da conversa havida com o réu Daniel Ambrósio, representante da empresa A2A, por meio da rede social WhatsApp em que confessa ter instalado marcos demarcatórios sobre uma parcela de 45 hectares a mando do Sr. Lucas, conforme o memorial descritivo carreado ao id. 129424778, datado de agosto de 2023. Desta forma, resta devidamente demonstrado a ocorrência de atos de ameaças capazes de colocar em risco o exercício da posse da parte autora, em outras palavras, ocorreram atos claros de ameaça de esbulho praticados pelo réu, que motivaram a parte autora ao ajuizamento da ação. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Solução Empreendimentos Imobiliários Ltda, representada por Davide Bergamaschi, contra Daniel Ambrósio, Lucas ‘de tal’ e outros desconhecidos, visando a proteção possessória do imóvel rural com área 45 hectares, situado em uma área maior de 1.297 hectares, localizando na rodovia MT 251, região do Coxipó do Ouro, nesta capital, cumprindo-se as seguintes determinações: 1 Expeça-se o mandado proibitório; 2 Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, no caso de descumprimento desta decisão; 3 Citem-se os réus para, querendo, apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, intimando-os da presente decisão, ressaltando que o prazo para defesa se inicia com a intimação. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para manifestar requerendo o que de direito, em 15 (quinze) dias, após concluso para saneamento ou julgamento antecipado; 4 Intimo a parte autora, via DJe. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00