Execução de Título Extrajudicial 1006531-50.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006531-50.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006531-50.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. EXECUTADO: COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: JULIANO MARTINS DE ALMEIDA, NEI SARAIVA DOS SANTOS VISTOS ETC, Em id.170963595, pretende a parte exequente a concessão da postergação do pagamento das referidas custas, condicionando-o à efetiva satisfação do crédito exequendo, quando então poderá ser abatido dos valores recuperados, caso haja êxito na execução, pleito rebatido pelo Oficial de Justiça que procedeu à diligência, em id. 174958501. É o necessário. Decido. A pretensão do exequente não prospera. As normativas vigentes não abrigam o pleito do exequente, ao contrário, determinam que as despesas sejam adiantadas e não postergadas, de acordo com o Código de Processo Civil e na CNGC Judicial, respectivamente: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Art. 56, § 2º, I - a despesa de condução deverá ser antecipada, e o oficial de justiça, após cumprido o ato de citação, devolverá o mandado devidamente certificado à secretaria, onde aguardará pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, estabelecido no art. 8º da Lei n. 6.830/80. Ademais, verifica-se que a atuação do Oficial de Justiça seguiu o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 52. Havendo endereços distintos no mandado judicial para o cumprimento dos atos e não sendo encontrada a pessoa no primeiro endereço, contar-se-á outro ato para seu cumprimento no segundo endereço. Parágrafo único. Quando houver apenas um endereço indicado no mandado judicial e a pessoa a ser intimada nele não for encontrada e ali for obtida a informação de que será encontrada em outro endereço, o oficial de justiça fará jus a tantos atos quantos forem os locais visitados. Portanto, verifica-se a legalidade, tanto da atuação do Oficial de Justiça, quanto da cobrança da diligência, não havendo razão alguma para o deferimento do pedido do exequente. Desta forma, intime-se a parte exequente para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao depósito do valor da diligência, conforme já estipulado pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 29 de janeiro de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

—

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(19)